A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (7), 17 projetos de lei, 10 projetos de lei complementar, uma emenda e um projeto de resolução em tramitação na Casa. Dezenove propostas receberam pareceres favoráveis nas duas comissões. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo.

Receberam pedido de vistas o projeto de lei complementar 2506/2026 e o projeto de lei 9444/2026. Já os projetos de lei 9457/2026, 9458/2026 e 9459/2026 foram devolvidos aos autores para adequações. Outras seis propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização também se reuniu e emitiu parecer favorável às 19 propostas aprovadas pela CCJ, que seguem tramitando nas demais comissões permanentes.

Pareceres favoráveis na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2509/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO UNIFICADO PARA APURAÇÃO E JULGAMENTO DE INFRAÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REGULADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, CRIA A COMISSÃO RECURSAL DO TRANSPORTE DE BLUMENAU – COMITRABLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar 2512/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2513/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO." urgente

Projeto de Lei Complementar 2514/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ESTABELECE DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS - MAP NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9440/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9442/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9446/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9462/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI N° 6.643, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA CORRIGIR A GRAFIA DO NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA TERESA RAQUEL SABEL DE ARAÚJO. "

Projeto de Lei Complementar 2504/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.676, de 17 DE DEZEMBRO DE 2025." urgente

Projeto de Lei Complementar 2505/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2507/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. " urgente

Projeto de Lei Complementar 2508/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE “CRIA NA LEI COMPLEMENTAR N° 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. " urgente

Projeto de Lei 9441/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA BLUMENAU QUALIFICA, VOLTADO À PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9447/2026, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA O BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO 199 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE BLUMENAU (SEDECI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "EMENDA AO PL 9450/2026 – Suprime a redação do art. 5º." ao Projeto de Lei 9450/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9450/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9452/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE À PROTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9455/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI Nº 9.593, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUI O SELO “BLU EMPREENDEDOR INCLUSIVO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9460/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. "

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Lei 9463/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ASSEGURA REPRESENTATIVIDADE ÉTNICO-RACIAL ENTRE AS CANDIDATAS FINALISTAS DO CONCURSO DE ESCOLHA DA RAINHA DA OKTOBERFEST DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9464/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS PERMEÁVEIS NAS OBRAS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E INTERVENÇÕES VIÁRIAS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9465/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS, TIPO I OU II, NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE EXIJAM JEJUM TOTAL OU PARCIAL."

Projeto de Lei 9466/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9467/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA JONAS ALEXANDRE ZIEGLER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA."

Projeto de Lei 9468/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE “CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER” O COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA ITAJAÍ, NO BAIRRO VORSTADT, E DENOMINA DE “ESTÁDIO RADIALISTA RODOLFO SESTREM” O ESTÁDIO LOCALIZADO NO REFERIDO COMPLEXO ESPORTIVO. "

Parecer contrário na CCJ e ao arquivo:

Projeto de Lei 9461/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA O USO DE DISPOSITIVOS LUMINOSOS INTERMITENTES (GIROFLEX) POR VEÍCULOS DE SEGURANÇA PRIVADA EM SHOPPINGS CENTERS."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões