A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (14), nove projetos de lei, um projeto de lei complementar, três projetos de decreto legislativo, duas emendas e um substitutivo em tramitação na Casa. Oito propostas receberam pareceres favoráveis. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo.

Outras três propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa: o projeto de decreto legislativo 1597/2026 e os projetos de lei 9469/2026 e 9470/2026.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização também se reuniu e emitiu parecer favorável às oito propostas aprovadas pela CCJ, enquanto as demais matérias não são objeto de análise da comissão.

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1598/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO."

Projeto de Lei 9451/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL NOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES, LOCADOS OU À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Pareceres favoráveis na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2506/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERAÇÃO O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 662, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, COM A FINALIDADE DE ADEQUÁ-LO AO DECIDIDO NO IRDR N° 31, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA." urgente

Projeto de Lei 9444/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS “FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR”."

Substitutivo Global, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PL 9.451/2026 - ALTERA A LEI Nº 4.964, DE 08 DE ABRIL DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A IDENTIFICAÇÃO VISUAL OBRIGATÓRIA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL." ao Projeto de Lei 9451/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL NOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES, LOCADOS OU À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Emenda Modificativa 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "Emenda ao PL 9459/2026 – Altera e suprime dispositivos." ao Projeto de Lei 9459/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS E CRIA O SELO “POSTO CONFIÁVEL, CONSUMIDOR SEGURO”."

Projeto de Lei 9459/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS E CRIA O SELO “POSTO CONFIÁVEL, CONSUMIDOR SEGURO”."

Projeto de Lei 9464/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS PERMEÁVEIS NAS OBRAS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E INTERVENÇÕES VIÁRIAS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9467/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA JONAS ALEXANDRE ZIEGLER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA."

Projeto de Lei 9468/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE “CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER” O COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA ITAJAÍ, NO BAIRRO VORSTADT, E DENOMINA DE “ESTÁDIO RADIALISTA RODOLFO SESTREM” O ESTÁDIO LOCALIZADO NO REFERIDO COMPLEXO ESPORTIVO. "

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1597/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE SEGURANÇA PÚBLICA E ORDEM SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9469/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O EMBARQUE E DESEMBAQUE SEGURO DE MULHERES E PESSOAS IDOSAS."

Projeto de Lei 9470/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE)."

Parecer contrário na CCJ:

Projeto de Lei 9463/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ASSEGURA REPRESENTATIVIDADE ÉTNICO-RACIAL ENTRE AS CANDIDATAS FINALISTAS DO CONCURSO DE ESCOLHA DA RAINHA DA OKTOBERFEST DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9465/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS, TIPO I OU II, NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE EXIJAM JEJUM TOTAL OU PARCIAL."

Projeto de Lei 9466/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões