Projeto aprovado em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1598/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9391/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE BAIXO RUÍDO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E CRIA O SELO “AMIGO DO SILÊNCIO”, bem como sua EMENDA 01. 

Projeto de Lei 9464/2026, de autoria do vereador Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS PERMEÁVEIS NAS OBRAS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E INTERVENÇÕES VIÁRIAS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9467/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA JONAS ALEXANDRE ZIEGLER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA."

Substitutivo Global ao Projeto de Lei 9451/2026, de autoria do vereador Diego Nasato, "SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PL 9.451/2026 - ALTERA A LEI Nº 4.964, DE 08 DE ABRIL DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A IDENTIFICAÇÃO VISUAL OBRIGATÓRIA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2509/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO UNIFICADO PARA APURAÇÃO E JULGAMENTO DE INFRAÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REGULADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, CRIA A COMISSÃO RECURSAL DO TRANSPORTE DE BLUMENAU – COMITRABLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9440/2026, de autoria do Poder Executivo, que"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9442/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9462/2026, de autoria do​​​​​​​ Poder Executivo, que "ALTERA A LEI N° 6.643, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA CORRIGIR A GRAFIA DO NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA TERESA RAQUEL SABEL DE ARAÚJO. "

Projeto de Lei 9446/2026, de autoria do​​​​​​​ Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 795/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Mara Aparecida Freitas, próximo ao número 139, localizado no bairro Fidelis. Obs. 1: mais informações com Paulo - (47) 99267-6334. Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento 830/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Santa Maria, próximo ao número 1800, localizado no bairro Progresso. Obs. 1: mais informações com Giovani: 47 98405-0587. Obs. 2: imagem anexa."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 798/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de realização de manutenção urgente na Rua Selly Seibt, localizada no bairro Itoupavazinha, o que se justifica diante das condições precárias da via, especialmente pela presença de valetas abertas nas laterais, o que vem colocando em risco a segurança dos moradores e de todos que transitam pelo local. Conforme relatos da comunidade, já ocorreram diversos acidentes, principalmente em razão da inclinação da via. Veículos enfrentam dificuldades para subir o morro, sendo obrigados a interromper o trajeto e, ao tentarem retornar de ré, acabam caindo nas valetas, ocasionando danos materiais e risco à integridade física de condutores e pedestres. Diante do exposto: Há previsão para a execução de manutenção na Rua Selly Seibt? Existe algum planejamento para o fechamento ou adequação das valetas laterais? O órgão competente tem conhecimento dos acidentes já ocorridos no local? Quais medidas emergenciais podem ser adotadas para garantir a segurança dos moradores até a solução definitiva do problema? "

Requerimento 799/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos em razão dos recorrentes problemas enfrentados pelos moradores da Rua Selly Seibt, especialmente após períodos de chuva, quando ocorre a abertura de valetas nas laterais da rua, comprometendo a trafegabilidade e colocando em risco a segurança de condutores e pedestres. Diante disso: Há projeto técnico de drenagem pluvial previsto para a Rua Selly Seibt? Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução da obra? Caso não exista projeto, há previsão para elaboração de estudo técnico visando solucionar de forma definitiva o problema de escoamento da água na via? Existe alguma medida emergencial prevista para minimizar os impactos causados pelas chuvas até a implementação de uma solução definitiva? Obs.: ressalta-se que a ausência de um sistema eficiente de drenagem contribui diretamente para a degradação da via, ocasionando a formação de valetas e aumentando o risco de acidentes, especialmente em trechos com inclinação. Dessa forma, busca-se compreender o planejamento do Executivo para a região, visando a uma solução definitiva que garanta segurança e qualidade de vida à comunidade local. "

Requerimento 800/2026, " providências ao Executivo Municipal/SEMUS, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade do Garcia sobre a falta de atendimento médico no AG Irma Marta Elisabetha Kunzmann, na Rua Progresso, nº 141, situação que tem gerado transtornos à população, especialmente àqueles que necessitam de atendimento imediato. Diante do exposto: Qual o motivo da ausência de médicos na unidade? Há previsão para normalização dos atendimentos? Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar o problema? "

Requerimento 801/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Maria Balbina Zimmermann, lote 32, bairro Escola Agrícola, conforme relato do morador Sr. Vanderlei Canabarro. Recebemos relatos da comunidade da via citada que, de acordo com o morador, no ano de 2008 ocorreu o desmoronamento de quatro residências situadas em frente ao seu imóvel, ocasião em que grande volume de terra e entulhos foi contido pelo muro de sua propriedade, chegando a suportar cerca de 1,5 metro de material. À época, a área foi limpa pelo poder público e liberada, havendo, segundo relato, a indicação de que o local seria monitorado posteriormente. Entretanto, com o passar dos anos, especialmente em razão do tráfego constante de veículos pesados, como ônibus, a estrutura do muro acabou cedendo, apresentando deformação (arqueamento), rachaduras e risco iminente de queda. Ressalta-se que o referido muro, além de delimitar a propriedade, atualmente exerce função estrutural de contenção. O morador destaca ainda que não possui condições técnicas e financeiras para realizar uma obra com a complexidade necessária para garantir a segurança da estrutura, especialmente considerando tratar-se de situação que envolve também a integridade da via. Solicita-se vistoria técnica urgente e emissão de laudo técnico da via, a realização de vistoria técnica urgente no local indicado; a emissão de laudo técnico detalhado, apontando as condições estruturais do muro e os riscos existentes; a indicação das medidas necessárias para garantir a segurança do local, tanto para o morador quanto para a via pública. Diante disso: A Defesa Civil já possui conhecimento prévio sobre a situação relatada nesta localidade? Há algum registro histórico ou acompanhamento da área desde o desmoronamento ocorrido em 2008? Quais ações poderão ser adotadas pelo poder público para auxiliar o morador diante do risco estrutural existente? Existe a possibilidade de inclusão do caso em algum programa de prevenção, contenção de encostas ou obras emergenciais? Em caso de confirmação de risco, quais serão as providências imediatas a serem tomadas para garantir a segurança dos moradores e da via? "

Requerimento 810/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Johann Ohf conversando com o senhor Cláudio, residente do número 2555, o qual nos relatou sobre um problema situado em frente a sua residência, onde existe um buraco causado por uma boca de lobo entupida, causando erosão no pavimento com rachaduras e um buraco. A situação se agrava com motoristas que passam diariamente na via, a qual possui movimento intenso, fazendo com que a via seja cada vez mais comprometida. Diante do exposto: A SEURB está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual prazo para a obra? Caso contrário, qual o prazo para as devidas providências? "

Requerimento 811/2026, "providências à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), para que responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o programa ReabilitaCão, desenvolvido no Complexo Penitenciário de Itajaí. O referido programa tem como objetivo a ressocialização de apenados do regime semiaberto por meio do adestramento e cuidado de cães abandonados ou vítimas de maus-tratos, sendo uma iniciativa de relevante impacto social, tanto na reintegração dos internos quanto na proteção animal. Diante do exposto: Há estudos ou planejamento para a ampliação do programa ReabilitaCão para outros municípios do Estado, especialmente para Blumenau? Existe viabilidade técnica e estrutural para a implantação do programa em unidades prisionais localizadas em Blumenau ou região? Quais seriam os requisitos necessários para que o município de Blumenau possa receber o programa? Há possibilidade de parcerias com o município ou entidades locais para viabilizar a implementação do programa? Existe previsão ou interesse por parte da SEJURI em expandir iniciativas semelhantes de ressocialização vinculadas à causa animal? Solicitam-se, por fim, informações detalhadas sobre a possibilidade de implantação do referido programa em Blumenau, considerando seus benefícios sociais e de bem-estar animal. "

Requerimento 812/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da obra em andamento no bairro Divinópolis, especialmente nas proximidades do Condomínio Vila Holanda e da região da Smart (nº 496). Segundo relatos de moradores, a referida obra está apresentando significativa demora na execução, ultrapassando o prazo inicialmente previsto. Consta que a intervenção chegou ao trecho em frente ao condomínio no dia 30/03, sendo realizada a retirada do asfalto e o preenchimento com areia, porém sem a devida conclusão até o momento. Além disso, foi informado que, no trecho em frente à Smart, foram instalados cerca de 20 tubos que, aparentemente, não possuem ligação funcional, o que levanta dúvidas quanto à finalidade da obra. Ainda conforme relatos, os trabalhos foram interrompidos, deixando a via em condições precárias, com meia pista e sem continuidade aparente, causando transtornos à mobilidade e insegurança aos moradores e motoristas. Diante do exposto: Qual o motivo da demora na finalização da obra na Rua Divinópolis? Qual a previsão para a retomada dos trabalhos? Existe um cronograma atualizado para a conclusão da obra? Se a resposta for positiva, encaminhar cópia. Quais medidas estão sendo adotadas para minimizar os transtornos causados à população durante o período de paralisação? Houve algum problema contratual ou técnico que justificasse a interrupção dos serviços? Qual o prazo estimado para conclusão definitiva da obra? "

Requerimento 819/2026, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância da atenção primária à saúde como porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente por meio das unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF), que oferecem atendimento preventivo, acompanhamento contínuo e promoção da saúde; Considerando que o município conta com diversas unidades ESF distribuídas em diferentes bairros, garantindo cobertura territorial à população; Considerando a necessidade de ampliar o acesso à saúde pública de forma descentralizada, evitando deslocamentos e sobrecarga de outras unidades; Considerando relatos de moradores de que o Bairro Boa Vista não dispõe de unidade ESF própria, sendo, possivelmente, o único bairro do município sem esse tipo de atendimento estruturado: Existe estudo técnico ou levantamento por parte da Secretaria de Saúde sobre a viabilidade de implantação de uma unidade de Estratégia de Saúde da Família (ESF) no Bairro Boa Vista? Há projeto, planejamento ou previsão orçamentária para instalação de uma unidade ESF no referido bairro? Caso não haja projeto em andamento, o município reconhece a demanda existente da população do Bairro Boa Vista por atendimento de atenção básica próximo à sua residência? Quais medidas a Secretaria pretende adotar para garantir o acesso à atenção primária aos moradores do Bairro Boa Vista? Há possibilidade de inclusão do Bairro Boa Vista no planejamento futuro de expansão da rede de ESF do município? Justificativa: a Estratégia de Saúde da Família é fundamental para a promoção da saúde, prevenção de doenças e acompanhamento contínuo das famílias. Em Blumenau, diversas regiões já contam com unidades ESF, como nos bairros Itoupavazinha, Velha, Passo Manso e Vila Itoupava, evidenciando a capilaridade do serviço no município. Diante disso, a ausência desse serviço no Bairro Boa Vista representa uma lacuna importante no acesso à saúde pública, impactando diretamente a qualidade de vida dos moradores, que precisam se deslocar para outros bairros em busca de atendimento básico. Assim, o presente requerimento busca esclarecer a situação e incentivar o planejamento de políticas públicas que garantam equidade no acesso à saúde. "

Requerimento 820/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à manutenção e limpeza de espaços públicos na região Norte do município. Recebemos relatos referentes à pista de skate localizada no bairro Badenfurt, próxima ao Restaurante Rancho do Italiano, a qual necessita de manutenção, bem como a limpeza dos banheiros públicos disponíveis no local, que frequentemente se encontram em condições inadequadas de uso. Requer-se, ainda, a realização de roçada na Rua Engenheiro Udo Deeke, nas proximidades do trevo do Celeiro do Vale, sentido Terminal do Aterro, tendo em vista que a calçada compartilhada está tomada pelo mato, dificultando a passagem de pedestres e ciclistas. Da mesma forma, solicita-se atenção à ciclovia da Rua Primeiro de Janeiro, onde o excesso de vegetação tem obrigado usuários a utilizarem a via junto aos veículos, aumentando o risco de acidentes. Diante do exposto: Há previsão para manutenção da pista de skate localizada no bairro Badenfurt? Existe cronograma para limpeza regular dos banheiros públicos nesse local? Quando será realizada a roçada na Rua Engenheiro Udo Deeke, no trecho mencionado? Há planejamento para manutenção e limpeza das ciclovias da Rua Primeiro de Janeiro? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança de pedestres e ciclistas nessas regiões? "

Requerimento 821/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN/SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação Solicita-se informações e providências quanto à necessidade de realização de serviços de desassoreamento e roçagem no Ribeirão do Bom Retiro, em Blumenau. Conforme relatos da comunidade, o ribeirão encontra-se com acúmulo de sedimentos, vegetação e resíduos ao longo de seu leito e margens, evidenciando a ausência de manutenção adequada. Tal situação compromete o escoamento da água, podendo ocasionar transtornos à população, especialmente em períodos de chuva. Dessa forma, torna-se essencial a realização de serviços de desassoreamento e roçagem, visando melhorar a vazão do curso d’água, preservar o meio ambiente e garantir mais segurança aos moradores da região. Questionamentos: Há previsão para a realização de desassoreamento e roçagem no Ribeirão do Bom Retiro? Existe cronograma definido para execução desses serviços? Quando foi realizada a última manutenção no local? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a manutenção periódica do ribeirão? "

Requerimento 839/2026, “providências ao Executivo Municipal/ SMTT, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao combate à emissão excessiva de ruídos por veículos automotores, especialmente motocicletas e automóveis com escapamentos adulterados, no município de Blumenau, é de conhecimento público que já existe legislação municipal e normas de trânsito que regulamentam os limites de emissão de ruídos, visando garantir o sossego público, a saúde e a qualidade de vida da população. No entanto, é recorrente a reclamação de munícipes quanto à falta de fiscalização efetiva, principalmente em períodos noturnos. Diante do exposto: Quais ações concretas de fiscalização vêm sendo realizadas pelo SMTT para coibir a emissão de ruídos excessivos por veículos no município? Existem operações específicas (blitz ou fiscalizações direcionadas) voltadas ao controle de escapamentos adulterados? Se a resposta for positiva, com qual frequência são realizadas? Quantas autuações foram registradas nos últimos 12 meses relacionadas à emissão de ruídos acima do permitido? Há planejamento para intensificar a fiscalização em regiões com maior incidência de denúncias? Existe canal específico para denúncias da população e como essas demandas são tratadas?”

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 796/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Inicialmente, cumpre registrar que o presente requerimento é apresentado por este Vereador, na condição de Presidente da “Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas em Infraestrutura e Saneamento Básico no Âmbito do Município de Blumenau”, registrando-se que a referida Frente Parlamentar é composta pelos Vereadores Bruno Win, Delegado Marchetti e Flavio Linhares. Em reunião do Grupo de Trabalho da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE- P.A 210/2025), ocorrido na AGIR - Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos - nesta data, chegou ao conhecimento desta Frente Parlamentar que o trecho final da Rua Alterosa, no bairro Garcia, não teria recebido a continuidade da rede coletora de esgoto em razão de o local estar enquadrado como zona rural (ZRP) no zoneamento vigente, situação que, na prática, impede ou limita a expansão da infraestrutura de saneamento até o final da via. Considerando que saneamento básico é política pública essencial e que o ordenamento territorial deve acompanhar a realidade de ocupação e a necessidade de atendimento por infraestrutura urbana, requer-se esclarecimento e encaminhamento sobre a possibilidade de levar ao COPLAN uma alteração pontual de zoneamento no trecho final da Rua Alterosa, com objetivo específico de viabilizar a continuidade do sistema de esgotamento sanitário, avaliando-se o reenquadramento para ZOC (Zona de Ocupação Controlada). Diante disso, requer-se resposta aos seguintes questionamentos: 1. Informar se é tecnicamente viável e juridicamente possível promover alteração pontual do zoneamento do trecho final da Rua Alterosa, com reenquadramento de ZRP para ZOC, com o objetivo de viabilizar o avanço da infraestrutura de saneamento na localidade, mantendo-se o controle urbanístico compatível com a ZOC. 2. Em sendo viável, informar qual é o procedimento administrativo a ser adotado para levar o tema ao COPLAN, indicando quais documentos e estudos mínimos são exigidos e qual o rito previsto para deliberação. 3. Informar se há possibilidade de pautar o tema na próxima reunião do COPLAN. Este Vereador também requer que, tão logo a modificação seja aprovada, a SEPLAN notifique a BRK, o SAMAE e a AGIR, para que adotem as providências necessárias ao avanço do saneamento na referida rua."

Requerimento 797/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito da identificação de uma dificuldade significativa no entorno da Escola de Educação Básica Hercílio Deeke, localizada na Rua José Reuter, bairro Velha Central, que consiste no intenso fluxo de veículos e na formação de congestionamentos nos horários de entrada e saída escolar, decorrente da inexistência de local apropriado para parada, obrigando o desembarque de alunos diretamente nas margens da via pública. Essa situação afeta a segurança das crianças, compromete a fluidez do trânsito local e gera riscos de acidentes e transtornos diários para motoristas e moradores da região. A ação solicitada busca verificar a viabilidade de uma solução conjunta com a iniciativa privada, por meio de parceria com a Paróquia Santa Cruz, instituição religiosa vizinha à escola, para otimizar o uso do estacionamento privado nos horários escolares, resultando na melhoria da mobilidade e na preservação da integridade física dos usuários do sistema de ensino e da via. Dito isso, este Vereador requer saber: Qual a possibilidade técnica e jurídica de firmar tal cooperação com a Igreja/Paróquia Santa Cruz para o uso do espaço nos horários de entrada e saída escolar? Já existe alguma conversação ou tratativa anterior formalizada entre o município e a Paróquia Santa Cruz sobre este tema? Caso positivo, forneça cópias dos documentos ou atas referentes. Caso a parceria não seja viável, quais estudos ou planejamentos a Prefeitura possui para solucionar o conflito viário e a falta de área de parada segura no entorno desta unidade de ensino? Inclua cronogramas, responsáveis e custos estimados para os pagadores de impostos. Obs.: Este Vereador solicita que as respostas sejam fornecidas detalhadamente, incluindo planos de ação, cronogramas, documentos comprobatórios e quaisquer outras informações relevantes que possam elucidar as medidas a serem adotadas para a resolução dessas questões. "

Requerimento 829/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante da necessidade de aprimorar a segurança no trânsito em Blumenau, este Vereador tem recebido relatos de condutores sobre a efetividade da fiscalização eletrônica de velocidade em diversos pontos da cidade. Embora existam equipamentos de fiscalização em semáforos e vias específicas, muitos desses locais contam apenas com placas informativas, sem painéis que exibam em tempo real a velocidade registrada pelo condutor. A finalidade principal da fiscalização eletrônica de velocidade é a segurança viária, promovendo a conscientização imediata e a redução de acidentes por excesso de velocidade. Um painel que mostra a velocidade instantaneamente chama mais atenção e incentiva a moderação do comportamento do motorista, sendo mais eficaz do que uma mera placa de aviso, que pode ser ignorada. Dito isso: O Executivo Municipal pensa em instalar painéis de velocidade nos locais com fiscalização eletrônica ativa, mas sem exibição da velocidade do condutor? Se a resposta for positiva, qual é o planejamento para essa instalação, incluindo pontos prioritários (endereços ou cruzamentos específicos), cronograma, custo estimado por local (incluindo manutenção) e fonte de recursos? Caso contrário, qual o motivo para não instalar esses painéis, considerando que sua exposição alerta de forma mais imediata e eficaz o condutor sobre sua velocidade, contribuindo diretamente para a segurança viária? "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 802/2026, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão e cronograma para a instalação de placas indicativas de vaga especial para pessos com deficiência na Escola Básica Municipal (EBM) Pedro II, localizada na Rua Helmuth Goll, nº 579, no bairro Progresso? Justificativa: o presente requerimento atende a uma solicitação direta da comunidade escolar da EBM Pedro II. A referida unidade de ensino já possui as vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência devidamente prontas e delimitadas no espaço físico. No entanto, o local carece da sinalização vertical (placas) indispensável para facilitar a visualização e garantir o respeito e o uso exclusivo desses espaços. Tendo em vista a necessidade de assegurar a plena acessibilidade no ambiente escolar e o cumprimento das normas vigentes, requer-se um posicionamento oficial sobre quando a devida sinalização será instalada. "

Requerimento 803/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe cronograma para a conclusão dos serviços de pintura na fachada do Ambulatório Geral (AG) da Velha? Em caso positivo, qual o prazo para conclusão dos serviços supracitados? Justificativa: O presente requerimento visa dar retorno aos usuários da unidade de saúde que questionam a finalização dos trabalhos de revitalização externa do prédio. Considerando que parte da pintura já foi executada, solicita-se o prazo estimado para a conclusão total do serviço, garantindo a adequada conservação da edificação pública. "

Requerimento 804/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a execução de limpeza e desassoreamento do ribeirão situado na região da Rua José Reuter, no bairro Velha Central? Justificativa: moradores da localidade expressam preocupação com o acúmulo de sedimentos no curso d'água, o que pode comprometer o escoamento pluvial. A medida é solicitada em caráter preventivo, visando garantir a segurança dos imóveis adjacentes e evitar possíveis transtornos em períodos de pluviosidade elevada. "

Requerimento 805/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento para a manutenção das estruturas, limpeza e pintura do reservatório de água localizado na interseção das ruas José Reuter e Helmut Dero, no bairro Velha Central? Justificativa: a presente solicitação fundamenta-se em relatos da comunidade local sobre o estado das instalações do referido reservatório. Os moradores apontam a necessidade de reparos nas tubulações que apresentam sinais de corrosão, bem como a remoção de pichações na estrutura. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 822/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A obra de tubulação/drenagem realizada nas imediações da Sociedade 1° de Janeiro é de responsabilidade direta do Município ou de alguma concessionária? Qual o motivo da paralisação dos serviços, visto que a obra iniciou em fevereiro de 2026 e permanece inacabada, com calçadas e asfalto removidos? Existe um cronograma para a recomposição da capa asfáltica e das calçadas que foram retiradas para a colocação dos tubos? A prefeitura tem ciência do "degrau" existente na pista e da vala aberta, que obrigam os motoristas a trafegarem em meia pista, gerando risco iminente de colisões e danos aos veículos em uma região de alto fluxo? REQUEIRO, adicionalmente, que seja realizada a sinalização adequada e o nivelamento paliativo da via em caráter de urgência, visando garantir a segurança viária até a conclusão definitiva da obra. Justificativa: A comunidade da Itoupava Norte e os condutores que se deslocam para os bairros Fidélis e Fortaleza sofrem com o descaso nesta obra. O abandono do canteiro de serviço desde fevereiro demonstra falta de planejamento e desrespeito com o contribuinte. A via apresenta perigos reais, como valas e degraus no asfalto, que em horários de pico tornam o trânsito caótico e perigoso. O Poder Público deve esclarecer quem é o responsável pela execução e exigir o término imediato dos trabalhos de pavimentação. "

Requerimento 823/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o cronograma para a realização de roçada, limpeza de calçadas e manutenção da sinalização vertical (placas) em toda a extensão da Rua Emílio Tallmann, no bairro Progresso? A SMTT tem conhecimento da precariedade na visibilidade das placas de sinalização no local, que atualmente encontram-se encobertas pela vegetação? Existe um estudo técnico de viabilidade para a implantação de uma rotatória ou intervenção de engenharia de trânsito no entroncamento da Rua Emílio Tallmann com a Rua Centenário? Qual o registro de acidentes naquele cruzamento nos últimos 24 meses? Existe previsão para a revitalização da sinalização horizontal (pintura de faixas e divisórias) no referido trecho? REQUEIRO, adicionalmente, que seja realizada uma vistoria técnica no local para avaliar o risco iminente de acidentes graves na descida da Rua Centenário, considerando o relato de moradores sobre a insegurança constante de pedestres e motoristas. Justificativa: A Rua Emílio Tallmann é a principal artéria do bairro Progresso, mas o estado de conservação atual é alarmante. Calçadas tomadas pelo mato obrigam pedestres a caminharem pela pista, e placas de sinalização invisíveis aumentam o risco de colisões. O ponto mais crítico reside na junção com a Rua Centenário: a velocidade da descida somada à falta de uma intervenção organizadora (como uma rotatória) torna o local uma "armadilha" viária. Como bem pontuado pela comunidade, o Poder Público não pode esperar que ocorram fatalidades para agir preventivamente em um local de perigo já mapeado pelos moradores. "

Requerimento 824/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria de Manutenção tem conhecimento de que a Rua Paulo Nowaski encontra-se virtualmente intransitável em diversos pontos, com valas profundas tanto nas margens quanto no centro da via, impedindo a passagem simultânea de dois veículos? Existe um cronograma para o patrolamento e macadamização em toda a extensão da via, contemplando o alargamento da pista e a correção das valetas laterais? Com relação à ponte de madeira existente no decorrer da via: houve vistoria técnica recente para avaliar o estado das vigas de sustentação (linhas) e dos pranchões? Diante do estado de degradação da estrutura de madeira, existe projeto para a substituição dessa ponte por uma galeria de aduelas ou estrutura definitiva de concreto? Em caso negativo, qual o prazo para a reforma integral (troca de vigas e tabuado) da ponte atual? REQUEIRO, adicionalmente, que a Secretaria de Obras realize uma intervenção emergencial com o Patrolamento da via, tome providências quanto as valas e também, na ponte citada, visto que a instabilidade da estrutura coloca em risco o transporte escolar e o acesso de veículos de emergência à localidade. Justificativa: A Rua Paulo Nowaski é uma via de extrema importância para a comunidade da Itoupavazinha, porém o descaso com a sua manutenção chegou a um nível crítico. O "estreitamento" da rua causado por valas obriga motoristas a realizarem manobras perigosas, muitas vezes precisando parar o veículo para que outro avance. Somado a isso, a situação da ponte de madeira é alarmante: vigas e pranchões degradados ameaçam a segurança de quem transita. Não se trata apenas de conforto, mas de garantir a integridade física dos moradores e a trafegabilidade básica de uma via pública. Obs.: Video no link: https://drive.google.com/drive/folders/1RxwbA6H7wv-WxNRbt8mnycM5wp3pp3ob?usp=sharing"

Requerimento 825/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de engenharia elaborado ou em fase de elaboração para a pavimentação asfáltica ou em lajotas da Rua Genésio Link, localizada no bairro Badenfurt? O Poder Executivo confirma o recebimento ou a indicação de emenda parlamentar destinada especificamente para a pavimentação desta via? Se a resposta for positiva, qual o valor da emenda, e o número do convênio ou processo administrativo vinculado? Há processo licitatório em andamento? Se a resposta for positiva, qual seria o número? Caso contrário, qual a previsão de abertura de licitação? Qual a previsão para o início efetivo das obras de pavimentação na Rua Genésio Link, considerando a disponibilidade de recurso externo via emenda? Justificativa: A pavimentação da Rua Genésio Link é um anseio antigo da comunidade da Badenfurt. A informação de que já existe recurso destinado através de emenda parlamentar traz esperança aos moradores, mas também gera cobrança por agilidade na execução. É dever do município dar celeridade aos projetos que contam com verbas carimbadas para evitar a perda desses recursos e garantir que a infraestrutura chegue à ponta. Este gabinete busca transparência sobre o cronograma da obra para informar os moradores que aguardam o fim da poeira e da lama. "

Requerimento 843/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Poder Executivo possui levantamento técnico sobre os espaços vazios e vãos existentes abaixo das estruturas das calçadas da Avenida Presidente Castelo Branco (Avenida Beira-Rio)? Existe a viabilidade técnica e o planejamento para o fechamento ou vedação definitiva desses espaços, visando impedir que sejam utilizados como esconderijos para práticas ilícitas, depósitos de entulhos e abrigo para perturbação do sossego alheio? Quais ações de zeladoria e fiscalização estão previstas para mitigar a poluição ambiental e o descarte irregular de resíduos na Área de Preservação Permanente (APP) adjacente a essas estruturas? Com relação à margem direita do Rio Itajaí-Açu, qual o projeto de revitalização ou ocupação urbana previsto para o local, considerando o atual estado de degradação daquela área? Quais medidas integradas entre as pastas de Segurança, Urbanismo e Assistência Social estão sendo adotadas para abordar a situação de moradores de rua e usuários de drogas que utilizam os espaços sob as calçadas e as margens do rio como abrigo para práticas ilícitas? Justificativa: A Avenida Beira-Rio é um dos principais cartões-postais de nossa cidade; porém, a existência de vãos e espaços ocos sob as suas calçadas tem gerado um problema crônico de segurança e saúde pública. Tais espaços são frequentemente utilizados como esconderijos para o tráfico de drogas, consumo de entorpecentes e abrigo para indivíduos que causam a perturbação do sossego dos cidadãos que transitam pelo local. Além do aspecto criminal, há uma grave degradação ambiental, com acúmulo de lixo em plena APP, o que atrai vetores de doenças e compromete a imagem urbana. Da mesma forma, a margem direita necessita de uma solução definitiva que vá além do paliativo, ocupando o espaço com projetos que devolvam a área ao convívio seguro da população. O fechamento desses acessos e a revitalização das margens são medidas urgentes para garantir que o centro da cidade não se torne um local de impunidade e sujeira. Obs.: foto anexa.”

Requerimento 844/2026, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o status jurídico e administrativo oficial do imóvel atualmente? O processo de transferência de titularidade ou cessão de uso para o Município de Blumenau já foi plenamente concluído em todas as formas previstas em lei? Quais são os planos detalhados da SEPLAN para a ocupação de cada um dos espaços cedidos (estádio, ginásios, piscinas, áreas de lazer e edificações administrativas)? Existe alguma área, equipamento ou benfeitoria do antigo complexo SESI que será desativada, descontinuada ou demolida sob a nova gestão municipal? Quais serviços públicos específicos (esporte, lazer, educação, saúde ou assistência) serão oferecidos no complexo? Favor detalhar o cronograma de implantação de cada um desses serviços. Qual o orçamento total estimado para as adequações, reformas e manutenções necessárias para a abertura plena do complexo ao público, bem como o prazo estipulado para a execução dessas intervenções? Existe algum plano para a gestão compartilhada ou concessão de áreas específicas do complexo à iniciativa privada? Justificativa: A integração do Complexo Bernardo Werner ao patrimônio municipal representa um marco para Blumenau. No entanto, o sucesso desta transição depende de um planejamento técnico rigoroso e transparente. A comunidade esportiva e os cidadãos em geral aguardam com expectativa a utilização desse espaço, e é dever deste Poder Legislativo fiscalizar se a estrutura está sendo recebida com a devida segurança jurídica e se há orçamento e cronograma viáveis para que o complexo não sofra com a degradação durante a transição. O detalhamento do plano de ocupação é essencial para garantir que o SESI continue sendo um motor de desenvolvimento social e esportivo para toda a região.”

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 828/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à possível interrupção dos atendimentos de fonoaudiologia, psicologia e assistência social nos Ambulatórios Gerais (AGs): O Poder Público tem ciência das informações que circulam entre usuários sobre a possível interrupção dos atendimentos de fonoaudiologia nos AGs ainda neste ano? Procede a informação de que esses atendimentos serão substituídos por uma equipe multiprofissional? Em caso positivo, como se dará essa substituição na prática? Há previsão de encerramento ou redução dos atendimentos realizados por psicólogos e assistentes sociais nas unidades? Justificativa: a presente solicitação faz-se necessária diante das manifestações recebidas de usuários dos serviços de saúde pública, especialmente de famílias que dependem diretamente desses atendimentos. Os relatos apontam preocupação com a possível descontinuidade dos acompanhamentos, sobretudo no caso de crianças em fase de desenvolvimento, o que tem gerado insegurança e apreensão na comunidade. "

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 816/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a possibilidade de reimplantação de lombada eletrônica na Rua dos Caçadores, nº 1580. Referente à remoção da lombada eletrônica anteriormente instalada na referida via. Tal solicitação se justifica em razão das recorrentes manifestações de moradores locais, que relatam aumento significativo na velocidade dos veículos após a retirada do equipamento, o que tem gerado preocupação quanto à segurança viária. Ressalta-se que a via apresenta intenso fluxo de veículos e elevado grau de periculosidade, ampliando os riscos de acidentes, especialmente envolvendo pedestres. Diante do exposto, requer-se: Esclarecimentos formais sobre os motivos que levaram à remoção da lombada eletrônica; Informações sobre eventual estudo técnico que tenha embasado tal decisão; Informar se há possibilidade de reimplantação da lombada eletrônica no local; A reavaliação da medida, considerando as condições atuais da via e os riscos relatados pela comunidade. "

Requerimento 817/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores locais que relatam a retirada do parquinho infantil localizado na Praça Guilherme Krummenauer, espaço este amplamente utilizado por crianças e famílias da comunidade para lazer e convivência. Segundo os munícipes, a retirada dos equipamentos ocorreu sem comunicação prévia, gerando insatisfação e preocupação quanto à ausência de alternativas de lazer no local. Diante disso, os moradores questionam os motivos que ensejaram a retirada da estrutura, bem como a ausência de informações sobre eventual substituição ou manutenção do espaço, considerando a importância social da praça para a comunidade. Diante da situação, requer-se que sejam prestados esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: A Administração Municipal possui conhecimento formal acerca da retirada do parquinho da Praça Guilherme Krummenauer? Quais foram os motivos técnicos e/ou administrativos que justificaram a retirada dos equipamentos? A retirada ocorreu em razão de riscos à segurança dos usuários ou necessidade de manutenção? Em caso positivo, há laudo técnico que comprove tal medida? Existe previsão para reinstalação do parquinho ou substituição por novos equipamentos? Se a resposta for positiva, qual o prazo estimado? Há projeto de revitalização ou melhorias previsto para a Praça Guilherme Krummenauer? Em caso positivo, solicita-se o detalhamento das ações. Obs.: as informações solicitadas são essenciais para o exercício da cidadania e da fiscalização dos atos do Poder Público. "

Requerimento 831/2026, " providências ao Executivo Municipal, principalmente à Secretaria municipal de trânsito e transporte - SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo técnico atualizado visando a melhoria da oferta de horários do transporte coletivo urbano em dias de feriado, especialmente naqueles que ocorrem no meio da semana, considerando a manutenção de atividades econômicas e laborais nesses dias? Há estudo específico para a ampliação e adequação da oferta de horários aos sábados, tendo em vista a crescente demanda de usuários? Existe planejamento ou estudo técnico voltado à adequação dos horários do transporte coletivo aos horários de entrada e saída do trabalho convencional, considerando os principais fluxos da cidade? Em caso positivo, solicita-se o envio dos estudos, cronogramas e eventuais medidas previstas. Em caso negativo, há previsão para elaboração desses estudos? Caso não haja, requer-se que sejam realizados com a maior brevidade possível. Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se nas recorrentes demandas da população, que tem enfrentado dificuldades especialmente nos feriados em dias úteis e aos sábados, quando a oferta de horários não condiz com a realidade da cidade. É evidente que, embora formalmente sejam dias com operação diferenciada, a dinâmica econômica e laboral de Blumenau permanece ativa, exigindo um transporte público eficiente, adequado e compatível com a necessidade dos trabalhadores. Diante disso, torna-se indispensável a existência de estudos técnicos que embasem a tomada de decisão, garantindo um serviço público contínuo, eficiente e adequado ao interesse da população. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 826/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância da manutenção e operação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e a necessidade de regularização das unidades junto ao Ministério da Saúde: Das bases do SAMU instaladas em Blumenau, quais encontram-se devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde, com processo administrativo finalizado e com recebimento regular de incentivo financeiro de custeio federal? Existem bases em operação que ainda não possuem habilitação ou que estão com o processo de qualificação pendente? Em caso positivo, quais são essas unidades e quais as pendências técnicas que impedem a regularização? Qual o valor o Município já deixou de receber em repasses federais em razão de eventuais unidades não habilitadas ou não qualificadas? Qual o cronograma e quais medidas administrativas estão sendo adotadas pela SEMUS para sanar as pendências no sistema SAIPS e garantir a habilitação total das bases em 2026? Justificativa: a habilitação das bases do SAMU não é apenas uma formalidade burocrática, mas uma exigência legal para garantir o aporte de recursos federais. Este requerimento visa fiscalizar a eficiência da gestão pública na busca por esses recursos, garantindo que as ambulâncias e equipes operem dentro dos padrões nacionais e com o devido respaldo financeiro federal. "

Requerimento 827/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a vigência da Lei Complementar nº 1.573, de 29 de maio de 2024, que dispõe sobre o tratamento em regime de internação involuntária de pessoas com dependência de drogas ou com transtorno mental em Blumenau: Qual a data oficial em que o Município deu início aos procedimentos de internação involuntária com base na referida lei? Quantas internações involuntárias foram realizadas desde o início da vigência da lei até a presente data, discriminadas mês a mês? Do total de internações, quantas foram motivadas por dependência química e quantas por transtornos mentais graves? Qual a estimativa atualizada do número de pessoas em situação de rua em Blumenau? Existe um monitoramento sobre a taxa de reincidência, ou seja, pessoas que passaram pelo processo de internação e retornaram à situação de rua após o período de tratamento? Qual o custo médio mensal destas internações para o Município? Justificativa: A presença de grandes concentrações de pessoas em situação de rua em diversos pontos estratégicos de Blumenau é uma realidade que impacta a segurança, a saúde pública e a mobilidade urbana. A Lei Complementar nº 1.573/2024 foi aprovada como uma ferramenta de intervenção para casos críticos onde o indivíduo não possui mais discernimento para buscar ajuda. É fundamental que este Legislativo acompanhe a eficácia dessa política pública, conferindo se o tratamento oferecido está sendo capaz de promover a ressocialização desses cidadãos. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 806/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há fiscalização, por parte do Município, quanto à obstrução da via pública na Rua Venâncio Rampelotti, bairro Escola Agrícola, especialmente no trecho final da via? Os tubos de concreto colocados no local possuem autorização do Poder Público? Caso não haja autorização, quais medidas serão adotadas para a remoção da obstrução e garantia do livre acesso à via? Existe previsão de ações para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer? "

Requerimento 807/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo das frequentes interrupções no abastecimento de água no bairro Velha Grande em diferentes momentos ao longo do dia? Por qual razão houve vazamento de água nos canos do SAMAE no período da noite, enquanto a população permanecia sem abastecimento? Há registro de rompimento de rede ou falha operacional no sistema? Quais medidas estão sendo adotadas para normalizar o abastecimento e evitar novos episódios de falta de água e desperdício? Existe previsão de manutenção ou melhoria na rede de distribuição da região? "

Requerimento 809/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há registro de acidentes de trânsito na Rua 1º de Janeiro, no bairro Fidélis, especialmente no trecho próximo ao Clube 1º de Janeiro? Quais são as principais causas identificadas para os acidentes ocorridos no local? Existe fiscalização quanto ao tráfego em contramão na via? Há estudo ou planejamento para implantação de sinalização viária ou outras medidas que organizem o fluxo e evitem acidentes? Há previsão de melhorias na pavimentação da via, considerando que as más condições podem estar contribuindo para situações de risco? "

Requerimento 813/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo tem conhecimento da falta de profissionais de limpeza na EBM Wilhelm Theodor Schurmann, localizada no bairro Progresso? Há monitoramento, por parte da Secretaria de Educação, quanto ao desfalque de equipe de limpeza nas unidades escolares do município? Quais medidas estão sendo adotadas para suprir a ausência de profissionais de limpeza na referida unidade? Existe previsão para contratação ou reposição de funcionários para garantir a adequada higienização das salas de aula? Como está sendo garantida a manutenção das condições adequadas de limpeza e higiene para alunos e servidores enquanto persiste a falta de equipe? "

Requerimento 856/2026, “Solicita informações ao Governo do Estado de Santa Catarina, especialmente à Fundação Catarinense de Cultura, acerca dos critérios adotados no edital do Programa de Incentivo à Cultura (PIC), incluindo modelo de seleção, prazo de inscrições, distribuição dos projetos e medidas para garantir transparência e democratização no acesso aos recursos.”

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 860/2025, “providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do ocorrido envolvendo a segurança no entorno da Escola Básica Municipal General Lúcio Esteves, questiona-se: Considerando o relato de que terceiros tiveram acesso indevido a um aluno, inclusive inserindo um objeto em sua mochila sem autorização, há registro por meio das câmeras de monitoramento da unidade escolar ou de seu entorno, no dia e horário do fato? Em caso positivo, é possível disponibilizar as imagens para análise, a fim de esclarecer as circunstâncias do ocorrido, identificar eventuais responsáveis e verificar possíveis falhas no controle de acesso e na segurança dos estudantes? Solicita-se, ainda, informação sobre quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria para garantir a integridade e a proteção dos alunos, bem como prevenir situações semelhantes.”

MOÇÕES

VEREADOR DIEGO NASATO:

Moção Apelo 95/2026, “Moção de apelo em apoio à flexibilização da cláusula de barreira e ampliação da convocação de candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) – Editais nº 1/2025 e nº 2/2025.”

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Moção Louvor 92/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio e Refeição Escolar do Estado de Santa Catarina – SINTERC/SC, em reconhecimento à sua trajetória de luta, organização e defesa dos direitos dos trabalhadores das cozinhas industriais, restaurantes industriais, refeições transportadas e da alimentação escolar. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."

Moção Louvor 93/2026, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sindicato dos Trabalhadores Eletricitários do Vale do Itajaí – SINTEVI, pelos relevantes serviços prestados na defesa dos direitos dos trabalhadores eletricitários, contribuindo de forma contínua para a valorização da categoria, a promoção de condições dignas de trabalho e o fortalecimento da organização sindical na região. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."