A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (28), 22 projetos de lei, cinco projetos de lei complementar, dois projetos de resolução, uma emenda e um projeto de decreto legislativo em tramitação na Casa. Quatorze propostas receberam pareceres favoráveis nas duas comissões. Não houve matérias com parecer contrário.

O projeto de decreto legislativo 1597/2026 foi retirado de tramitação. Receberam pedido de vistas o projeto de lei 9258/2025 e a emenda supressiva a ele vinculada. Já os projetos de lei 9469/2026 e 9470/2026 foram devolvidos à autora para adequações.

Outras 14 propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, entre elas os projetos de lei 9471/2026 a 9484/2026 e a emenda aditiva ao projeto de lei complementar 2513/2026.

O projeto de lei 9477/2026, que trata das diretrizes orçamentárias para 2027, recebeu parecer favorável da CCJ e segue em regime especial, com prazo de 20 dias para análise da Comissão de Finanças, que solicitou parecer financeiro e poderá receber ou apresentar emendas.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização acompanhou os pareceres da CCJ e emitiu parecer favorável a todas as propostas aprovadas, que seguem tramitando nas demais comissões.

Parecer favorável na CCJ  e Comissão de Finanças:

Projeto de Resolução 658/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE DISCUSSÃO SOBRE O ATENDIMENTO EM CASOS DE DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2515/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, AS COMPETÊNCAS E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E Nº 636, DE 27 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2516/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.639, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. " urgente

Projeto de Lei Complementar 2517/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998." urgente

Projeto de Lei Complementar 2518/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PARA EXERCÍCIO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – JUCESC." urgente

Projeto de Lei 9478/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE RUA BERNARDO CUNHA MACHADO, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL." Urgente

Projeto de Lei 9485/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9486/2026, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA A LEI Nº 5.203, DE 26 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO PRÓXIMA À FIAÇÃO ELÉTRICA ÁREA. "

Projeto de Lei 9487/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS N. 9.750, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (PPA) E N. 9.707, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (LDO)." urgente

Emenda Modificativa 1/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "EMENDA AO PL 656/2026 – Suprime e altera dispositivos." ao Projeto de Resolução 656/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO E ALTERAR REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR."

Projeto de Resolução 656/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO E ALTERAR REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9256/2025 – Suprime os arts. 5º e 6º e altera a redação do art. 7º." ao Projeto de Lei 9256/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Projeto de Lei 9256/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Projeto de Lei 9456/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS VIDEOMONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA UTILIZAÇÃO."

Parecer favorável na CCJ e pendente na Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9477/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 9471/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES EM RECUO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9472/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "RECONHECE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU COMO POLO DO CRISTAL ARTESANAL, CRIA A ROTA TURÍSTICA DO CRISTAL DE BLUMENAU E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CRISTAL."

Projeto de Lei 9473/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ATIVA E DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9474/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PARADA DO ORGULHO LGBTQIAP+ OU QUALQUER EVENTO QUE TENHA CUNHO DE EXIBIÇÃO DE CENAS ERÓTICAS E/OU PORNOGRÁFICAS, INCENTIVO ÀS DROGAS E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 9475/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO, INCLUINDO HORMONIOTERAPIA E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, EM MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU "

Projeto de Lei 9476/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9479/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9480/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR, QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS FORNECIDOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9481/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9482/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E SANÇÕES NOS CASOS DE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9483/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "INSTITUI O PROGRAMA LEVA-ENTULHO, DE COLETA ITINERANTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E ENTULHO EM PONTOS CRÍTICOS DE DESCARTE IRREGULAR."

Projeto de Lei 9484/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI’s) NAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO."

Emenda Aditiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "EMENDA AO PLC 2513/2026 – Acrescenta dispositivo." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2513/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO." 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

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