Projetos aprovados em redação final: 

Projeto de Lei Complementar 2504/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.676, de 17 DE DEZEMBRO DE 2025".

Projeto de Lei Complementar 2505/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS".

Projeto de Lei Complementar 2506/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERAÇÃO O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 662, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", COM A FINALIDADE DE ADEQUÁ-LO AO DECIDIDO NO IRDR N° 31, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA”. Urgente

Projeto de Lei Complementar 2515/2026, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E Nº 636, DE 27 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. urgente

Projeto de Lei 9441/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA BLUMENAU QUALIFICA, VOLTADO À PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei 9418/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA “DESCONECTA BLUMENAU”, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO EXCESSIVO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS E AO INCENTIVO A ATIVIDADES NÃO MEDIADAS POR TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES."

Projeto de Lei 9444/2026, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS “FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR”."

Projeto de Decreto Legislativo 1598/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO."

Projeto de Lei 9391/2025, vereador(a) Bruno Cunha, "INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE BAIXO RUÍDO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E CRIA O SELO “AMIGO DO SILÊNCIO”."

Projeto de Lei 9451/2026, vereador(a) Diego Nasato, "ALTERA A LEI Nº 4.964, DE 08 DE ABRIL DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A IDENTIFICAÇÃO VISUAL OBRIGATÓRIA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."

Projeto de Lei 9464/2026, vereador(a) Jean Volpato, "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS PERMEÁVEIS NAS OBRAS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E INTERVENÇÕES VIÁRIAS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9467/2026, vereador(a) Jovino Cardoso Neto, "DENOMINA DE RUA JONAS ALEXANDRE ZIEGLER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA."

CESSÕES DO PLENÁRIO

EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS SEGUINTES CESSÕES DO PLENÁRIO:

Cessão do Plenário ao SESCON Blumenau Vale Europeu, no dia 14 de julho de 2026, das 19h30 às 21h30, para a realização de palestra sobre a Reforma Tributária.

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 27/05, das 13h às 17h, para a realização da palestra Inclusão em Ação, em parceria com a Seidep."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 845/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível a realização de Audiência Pública Itinerante, em princípio no Clube de Caça e Tiro Velha Central, com o objetivo de tratar sobre as demandas e reivindicações da área de mobilidade urbana e trânsito na região da Grande Velha? Entre as pautas a serem debatidas, destacam-se: a Via Projetada nº 20 (AVP), a implantação de uma ponte no final da Rua Governador Jorge Lacerda, além de outras ações a serem discutidas no âmbito da mobilidade e do trânsito local. Justifica-se o presente requerimento pelo fato de o trânsito na região da Grande Velha apresentar condições extremamente caóticas nos horários de pico, tornando-se insuportável para os moradores e usuários das vias locais. A população tem cobrado diariamente soluções das autoridades competentes, o que demonstra a urgência e a relevância da realização da referida audiência pública para ouvir a comunidade e encaminhar providências concretas. Diante do exposto, solicita-se o deferimento do presente requerimento. "

Requerimento 846/2026, " providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Esclarecimentos detalhados acerca das condições sanitárias da Policlínica Lindolf Bell, especificamente sobre a infestação de morcegos na unidade. Chegaram ao nosso gabinete denúncias graves e registros de que morcegos, tanto vivos quanto mortos, foram avistados nas dependências da Policlínica Lindolf Bell. Os relatos apontam, inclusive, a presença de fezes de animais em salas de atendimento, o que configura um grave risco biológico e de saúde pública para pacientes e servidores. Tratando-se de uma unidade de saúde, a higienização deve ser impecável. Diante disso, requerem-se as seguintes informações: Quais protocolos de emergência foram acionados pela administração da Policlínica após a constatação da presença dos animais e de seus dejetos? Houve a interdição temporária das salas afetadas para a realização de limpeza técnica e desinfecção profunda? Se a resposta for positiva, apresentar os registros dos serviços realizados. Existe um cronograma ou contrato ativo com empresa de controle de pragas para o manejo ambiental e vedação dos pontos de entrada desses animais na estrutura do prédio? Quais medidas a Vigilância Sanitária e a Vigilância Epidemiológica municipal adotaram para garantir que não haja risco de transmissão de doenças, como a raiva ou histoplasmose, aos usuários do sistema? Qual o plano de ação definitivo para sanar o problema estrutural que permite a formação de colônias de morcegos naquele imóvel?"

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 880/2026, "providências à SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que realize o conserto da camada asfáltica no seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann, (SC 108), próximo ao KM 58, localizado no bairro Vila Itoupava, em Blumenau. Justificativa: após ser efetuado o recapeamento da camada asfáltica, a junção entre o pavimento velho e o novo acarretou um desnível significativo na via, podendo ocasionar acidentes aos usuários da rodovia principalmente caminhões e veículos de carga. Obs. 1: Mais informações com Fabio , pelo telefone 47 9231-0082. Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento 881/2026, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que efetue o rebaixamento da entrada da Rua Cristiano Hertel, no ponto de junção com a Rodovia Dr. Pedro Zimmermann (SC 108), localizado no bairro Vila Itoupava, em Blumenau. Obs.1: mais informações com Ingobert e Paulo, pelos telefones 47 99137-2202 e 47 99636-4124. Obs. 2: imagens anexas. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 840/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN/SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Solicitam-se informações e providências acerca dos recorrentes alagamentos registrados na Rua Richard Holetz, em Blumenau. Conforme relatos de moradores, a via vem sofrendo com alagamentos frequentes em períodos de chuva, indicando possível deficiência no sistema de drenagem pluvial, seja por insuficiência da tubulação existente, obstruções ou necessidade de substituição da rede atual. Diante disso, faz-se necessária a realização de um estudo técnico detalhado, com o objetivo de identificar as causas dos alagamentos e apontar soluções eficazes, como ampliação, melhoria ou substituição das tubulações, além de outras intervenções que se mostrem necessárias para garantir o adequado escoamento das águas pluviais. Questionamentos: A SEPLAN e a SESUR têm conhecimento dos recorrentes alagamentos na Rua Richard Holetz? Existe estudo técnico já realizado sobre o sistema de drenagem da via? Há previsão para realização de análise técnica no local? Quais medidas podem ser adotadas para solucionar de forma definitiva os alagamentos? Existe planejamento para melhoria ou substituição da tubulação existente? Em caso positivo, qual o prazo previsto? "

Requerimento 841/2026, "providências ao Executivo Municipal/ SEMUS, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da existência, planejamento ou viabilidade de implantação de programa semelhante ao “Remédio em Casa”, atualmente desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo, no âmbito do município de Blumenau. O referido programa tem como objetivo realizar a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo para pacientes com doenças crônicas, especialmente idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, promovendo maior adesão ao tratamento e reduzindo a necessidade de deslocamentos até as unidades de saúde. Diante disso: Existe atualmente, no município de Blumenau, algum programa semelhante que realize a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo? Em caso positivo, como funciona o programa (critérios de participação, logística de entrega, público atendido e medicamentos contemplados)? Em caso negativo, há estudos, projetos ou planejamento por parte da Secretaria para a implantação de iniciativa semelhante? Caso não haja previsão, existe viabilidade técnica e orçamentária para a implementação de um programa dessa natureza no município? Há levantamento do número de pacientes com doenças crônicas e dificuldades de locomoção que poderiam ser beneficiados por uma política pública nesse formato? Quais seriam os principais desafios operacionais, legais e financeiros para a implantação de um programa de entrega domiciliar de medicamentos em Blumenau? "

Requerimento 854/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN/SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca de estudo de viabilidade quanto à possibilidade de pavimentação em concreto da Rua Tiago Romualdo de Souza, localizada no bairro Garcia, em Blumenau. A solicitação tem como base a necessidade de melhoria das condições de trafegabilidade da via, proporcionando mais segurança e qualidade de vida aos moradores, além de reduzir problemas recorrentes com manutenção. Destaca-se como referência positiva a aplicação desse tipo de pavimentação em vias do bairro Progresso, onde o uso do concreto tem apresentado bons resultados em termos de durabilidade e menor necessidade de reparos. Dessa forma, entende-se como pertinente a realização de estudo técnico por parte das Secretarias competentes, visando avaliar a viabilidade de adoção do mesmo modelo na referida via. Questionamentos: Existe estudo ou planejamento para pavimentação da Rua Tiago Romualdo de Souza? É viável tecnicamente a execução de pavimentação em concreto na referida via? Quais critérios são utilizados para definição do tipo de pavimentação (asfalto ou concreto) nas vias do município? Há previsão orçamentária para execução de obra de pavimentação no local? Em caso positivo, qual o prazo estimado para realização da obra? "

Requerimento 855/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca de estudo de viabilidade e providências quanto à implantação de duas faixas elevadas para travessia de pedestres na Rua Silvano Cândido da Silva Sênior, nas proximidades do nº 4.237, bairro Ponta Aguda, em Blumenau. A presente solicitação se justifica pela necessidade de aumentar a segurança viária no local, tendo em vista o fluxo de veículos e a circulação de pedestres, o que tem gerado preocupação entre os moradores da região. A implantação de faixas elevadas contribui para a redução da velocidade dos veículos e proporciona travessias mais seguras. Dessa forma, solicita-se a realização de estudo técnico para definição dos pontos mais adequados para a implantação das referidas estruturas, bem como a análise de viabilidade conforme as normas vigentes. Questionamentos: Há possibilidade de implantação de duas faixas elevadas no endereço mencionado? Existe estudo técnico já realizado para o local? Quais critérios são utilizados para instalação de faixas elevadas no município? Em caso de viabilidade, qual o prazo estimado para execução da obra? "

Requerimento 857/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos da comunidade do bairro da Itoupavazinha referentes às obras simultâneas e impactos no trânsito, diante das diversas manifestações de moradores e motoristas que enfrentam dificuldades de deslocamento no bairro Itoupavazinha, em razão da concentração de obras ocorrendo simultaneamente. A situação tem gerado congestionamentos, atrasos e transtornos no dia a dia da população, evidenciando a necessidade de melhor planejamento e organização na execução das intervenções, visando reduzir os impactos na mobilidade urbana. Diante disso: Qual o planejamento adotado para a execução das referidas obras no bairro Itoupavazinha? Qual o motivo da realização de múltiplas intervenções viárias ao mesmo tempo na mesma região? Houve estudo prévio de impacto no trânsito local antes do início das obras? Existe cronograma detalhado das obras em andamento? Se a resposta for positiva, favor encaminhar a este Vereador. Quais medidas estão sendo adotadas para minimizar os transtornos à população? "

Requerimento 858/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na praça Antenor Carvalho, na Rua General Osório, onde recebemos algumas reclamações de moradores da região por falta de segurança na parte de iluminação da praça e a situação de abandono que a praça se encontra. Diante do exposto: A Secretaria está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual o prazo de reforma? Caso contrário, qual prazo para devidas providências? "

Requerimento 859/2026, " providências ao Executivo Municipal/Seurb para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na praça Antenor Carvalho na rua General Osório, onde recebemos algumas reclamações de moradores da região por falta de segurança na parte de iluminação da praça e a situação de abandono que a praça se encontra. Diante do exposto: A Secretaria está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual o prazo de reforma? Caso contrário, qual prazo para devidas providências? "

Requerimento 867/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos referente corrente falta de abastecimento de água na transversal da Rua dos Caçadores, nas proximidades da Rua da Creche Pastor Nirton, bem como sobre a baixa qualidade da água fornecida após o retorno do abastecimento. Moradores da localidade relatam que frequentemente ficam sem água, e, quando o fornecimento é restabelecido, a água retorna com coloração escura e aspecto sujo, gerando preocupação quanto à sua potabilidade e segurança para consumo. Diante do exposto: Qual a causa da recorrente falta de abastecimento de água na referida localidade? Existe algum problema estrutural na rede de distribuição que justifique as interrupções frequentes? Por qual motivo a água retorna com coloração escura e aparência imprópria após o restabelecimento? Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir o abastecimento regular e a qualidade da água aos moradores? "

Requerimento 877/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Divinópolis, no bairro Velha, reclamam das obras na via na altura do número 411, que duram mais de um mês, atrapalhando quem transita pela região, onde há escola e comércio, sendo uma rua importante da região, que inclusive liga-a ao bairro Água Verde. Diante do exposto: A Secretaria tem algum prazo de término das obras? Se a resposta for positiva, qual o prazo? Caso contrário, qual o prazo para devidas providências? "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 842/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante da importância fundamental do acesso a próteses e da continuidade do tratamento fisioterápico para a plena reabilitação e reintegração social dos pacientes, este Gabinete busca transparência sobre a eficiência da gestão pública municipal em assegurar este direito básico. A demora no fornecimento de próteses e a ausência de acompanhamento fisioterapêutico adequado geram consequências graves à saúde dos pacientes e representam um custo elevado ao sistema, uma vez que a falta de tratamento precoce pode levar ao agravamento de quadros clínicos, aumentando a dependência do auxílio estatal. Assim, este Vereador requer saber: Qual é o quantitativo atual de pacientes na fila de espera para o recebimento de próteses no município de Blumenau? Qual é o tempo médio estimado de espera desde a solicitação inicial até a efetiva entrega da prótese ao paciente? Após o recebimento da prótese, qual é o tempo médio de espera para o início do acompanhamento fisioterapêutico necessário para a reabilitação? Existe, por parte da Secretaria de Saúde, um planejamento estratégico com cronograma e metas específicas para reduzir ou zerar a fila de espera para o fornecimento de próteses? Caso exista fila de espera para o acompanhamento fisioterapêutico pós-prótese, quais medidas estão sendo tomadas para otimizar esse fluxo e garantir que o paciente não fique desassistido após a entrega do equipamento? "

Requerimento 872/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Santa Bárbara, localizada no bairro Itoupava Norte, vieram por meio deste gabinete questionar sobre a viabilidade de uma pavimentação asfáltica na respectiva rua. Diante disso: 1. Há previsão de pavimentação asfáltica na Rua Santa Bárbara? Se a resposta for positiva qual a data de previsão? 2. Se não há data prevista, qual é a orientação para os moradores solicitarem? "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 832/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo de viabilidade técnica para a implantação de uma nova linha de transporte coletivo, ou a extensão de um itinerário já existente, que atenda à região da BR-470, km 50, especificamente nas proximidades do centro logístico da empresa Coremma? Em caso afirmativo, qual a previsão para o início da operação? Justificativa: o presente requerimento tem como objetivo atender à demanda dos trabalhadores da região supracitada. O local abriga o centro logístico da empresa Coremma, gerando um fluxo diário e contínuo de funcionários. No entanto, os trabalhadores relatam grande dificuldade de locomoção devido à ausência de linhas de ônibus que atendam adequadamente esse perímetro. "

Requerimento 878/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há planejamento para ampliação do quadro médico e da estrutura física do Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM)? Justificativa: segundo relatos de munícipes, a demanda atual da unidade tem gerado lotação, dificultando o fluxo de atendimentos. Requerem-se informações sobre planos de expansão da equipe e do espaço físico para adequação ao volume de pacientes. "

Requerimento 879/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo de viabilidade para a criação de uma versão digital da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e TDAH? Justificativa: responsáveis relatam dificuldades logísticas para a retirada presencial do documento. Solicitam-se informações sobre a possibilidade de digitalização do processo para facilitar o acesso e desburocratizar o serviço. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 874/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o cronograma oficial de coleta de resíduos sólidos (lixo convencional) para a Rua General Osório, em toda a sua extensão? O SAMAE tem ciência de que a coleta vem sendo realizada por volta das 18h, coincidindo com o horário de pico e agravando severamente o congestionamento em uma das vias mais movimentadas da cidade? Quais são os critérios técnicos e logísticos utilizados para a definição desse horário específico, considerando o impacto direto na mobilidade urbana da região do bairro Velha e arredores? Existe a possibilidade de readequação deste cronograma para horários de menor fluxo de veículos (como o período noturno após as 21h ou início da manhã antes das 07h)? O contrato com a empresa concessionária prevê restrições de horários para a coleta em vias arteriais de alta densidade de tráfego? Justificativa: A Rua General Osório já enfrenta um trânsito saturado naturalmente. A execução do serviço de coleta de lixo às 18h gera um efeito cascata de lentidão que atinge milhares de motoristas. Embora o serviço seja essencial, a logística deve ser inteligente e priorizar a fluidez das vias arteriais, evitando horários em que a operação do caminhão (que exige paradas constantes) inviabilize o tráfego. "

Requerimento 875/2026, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A SMTT tem conhecimento de que a sinaleira localizada na Rua Gustavo Zimmermann (nas proximidades do Lojão Progresso), que faz a ligação com a Rua 1º de Janeiro, continua operando em ciclo normal de três tempos, mesmo com o acesso à Rua Pedro Zimmermann (sentido Posto RG) totalmente bloqueado por obras? Por qual razão técnica o semáforo não foi colocado em modo intermitente (amarelo piscante) ou teve seus tempos reprogramados para priorizar o fluxo da via que permanece aberta, evitando o represamento desnecessário de veículos? Existe uma equipe de monitoramento da SMTT que acompanhe o impacto das obras viárias no funcionamento dos semáforos em tempo real? Qual o prazo para que seja feita a intervenção no local visando a fluidez do trânsito enquanto perdurarem as obras de tubulação/manutenção na região? Justificativa: manter um semáforo operando com tempos de espera para uma via que está fisicamente bloqueada é uma falha de logística que penaliza o cidadão. O congestionamento gerado na Gustavo Zimmermann impacta toda a região da Itoupava Central, aumentando o tempo de deslocamento e o estresse dos motoristas sem qualquer justificativa técnica de segurança, já que o fluxo de cruzamento é inexistente no momento. "

Requerimento 876/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o quadro atual de servidores técnicos (engenheiros e arquitetos) lotados especificamente no setor de Regularização Fundiária (REURB)? Favor informar a carga horária de cada profissional. Quantos processos de REURB-S (Social) e REURB-E (Específico/Particular) encontram-se atualmente em fila de espera para análise técnica inicial e final? Qual o tempo médio de análise de um processo de REURB no município, desde o protocolo até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)? Procede a informação de que houve redução no número de profissionais técnicos do setor no último ano? Em caso positivo, qual a justificativa para a não reposição dessas vagas? Existe algum plano de contingência ou força-tarefa para dar celeridade aos processos acumulados? Justificativa: a regularização fundiária é um instrumento de dignidade e cidadania. Relatos da comunidade indicam que a estrutura administrativa atual está severamente subdimensionada, contando com apenas um profissional técnico para atender a uma demanda de mais de 360 mil habitantes. A demora excessiva na análise dos processos gera insegurança jurídica e impede o desenvolvimento urbano ordenado. "

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 868/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a indicação da Unidade de Saúde Harold Ewald, localizada no bairro Itoupavazinha, para recebimento de financiamento destinado à construção de sede própria; Considerando que há informação de que o recurso seria proveniente do programa FISS, por meio do BNDES; Considerando a atual situação das instalações da unidade, que se encontram precárias, gerando preocupação à comunidade atendida; A Unidade de Saúde Harold Ewald está confirmada para receber financiamento para construção de nova sede? Detalhar qual a fonte dos recursos, o valor estimado do investimento, em que fase se encontra o processo, se há projeto técnico aprovado (com possibilidade de acesso), a previsão de início e conclusão das obras, e eventuais entraves que estejam impedindo o avanço. Justificativa: o presente requerimento se justifica diante da necessidade urgente de melhorias na infraestrutura da Unidade de Saúde Harold Ewald, visando garantir atendimento digno e adequado à população da região da Itoupavazinha "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 833/2026, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a existência de projetos para implantação de calçadas e melhorias na mobilidade de pedestres na Rua Bruno Hering (Morro da Companhia), no bairro Bom Retiro: Levando em conta o crescimento habitacional da região e o aumento do fluxo de pedestres que utilizam a via diariamente para acessar o transporte coletivo e serviços básicos; Que os relatos da comunidade apontam a insegurança de transitar pelas margens da via, que possui trechos sinuosos, estreitos e sem qualquer espaço destinado à circulação segura de quem caminha; Considerando ainda que a ausência de calçadas adequadas obriga os munícipes a dividirem a pista de rolamento com veículos e caminhões, elevando o risco de atropelamentos e acidentes graves; Existe projeto técnico elaborado pela administração municipal para a implantação de passeios (calçadas) no Morro da Cia? Caso o projeto já exista, há previsão orçamentária para a execução das obras ou busca de recursos via financiamentos externos (como o PAC ou FONPLATA)? Quais medidas paliativas serão adotas enquanto não há realização dos passeios públicos? Em caso negativo, este Gabinete solicita que seja realizado um estudo de viabilidade técnica para a criação de uma rota segura de pedestres, considerando as particularidades geográficas da localidade. "

Requerimento 834/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos de periculosidade e a dificuldade de travessia de pedestres na Rua Paranapanema, especificamente nas proximidades do nº 73, na convergência com a Rua Frei Estanislau Schaette: O Poder Executivo tem conhecimento da existência de um "ponto cego" no trecho citado, que impede a visibilidade mútua entre motoristas e pedestres que tentam utilizar a faixa de segurança ali localizada? Existe a possibilidade técnica de implantação de dispositivos de redução de velocidade, como linhas de estímulo, tachões transversais ou outros, para forçar a desaceleração dos veículos antes da convergência e da faixa de pedestres? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que essa ação seja posta em prática? Caso contrário, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: na Rua Paranapanema, pedestres aguardam muito tempo para conseguir atravessar a via devido à velocidade dos veículos e à falta de visibilidade causada pela geometria da rua (ponto cego). A proximidade com unidades de ensino e o fluxo intenso da Rua Frei Estanislau Schaette tornam o local uma área de risco iminente de atropelamentos. Obs.: foto do local anexa. "

Requerimento 835/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos recebidos da comunidade acerca de déficit de profissionais na unidade AGF Badenfurt (Rua Vila Lobos, nº 121), com impacto direto na qualidade do atendimento; Considerando que os relatos apontam insuficiência de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), de servidores administrativos/recepção e também carência de médico, gerando sobrecarga e filas: Informar o quadro atual de profissionais lotados na unidade, bem como o quadro previsto/necessário para atendimento da população adscrita. Esclarecer se há déficit reconhecido de ACS e agentes administrativos na unidade e, em caso positivo, qual o plano de recomposição, com prazos. Informar como está organizada a cobertura médica (escala, dias/turnos) e se há previsão de reforço para evitar desassistência. Esclarecer se ACS estão realizando atividades administrativas/recepção de forma rotineira e, se a resposta for positiva, quais medidas serão adotadas para evitar desvio de função. Apresentar quais ações imediatas serão implementadas para reduzir a sobrecarga e melhorar o fluxo de atendimento, com cronograma. Justificativa: A falta de profissionais e a eventual alocação inadequada de funções comprometem a eficiência do serviço, aumentam filas e prejudicam o atendimento à população. O esclarecimento do quadro, do planejamento de recomposição e das medidas de organização é essencial para garantir acesso e qualidade na atenção básica. "

Requerimento 836/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos de moradores sobre a precária situação do pavimento da Rua Fritz Skoula, que apresenta diversos pontos de afundamento de paralelepípedos e desníveis acentuados: A Secretaria tem conhecimento de que existem ao menos 7 pontos críticos de irregularidade no pavimento ao longo da referida via? Existe um cronograma para a realização de serviços de reposição e nivelamento (reparo de lajotas/paralelepípedos) na Rua Fritz Skoula para sanar os buracos e desníveis existentes? Qual foi a última data em que a via recebeu manutenção integral em sua camada de rolamento? Justificativa: A Rua Fritz Skoula é uma via importante do bairro Badenfurt que sofre com a falta de manutenção há anos. Atualmente, os desníveis no paralelepípedo formam verdadeiras armadilhas para os condutores, causando prejuízos mecânicos e aumentando o risco de acidentes, especialmente para ciclistas e motociclistas. O afundamento da pista em diversos pontos indica a necessidade de uma intervenção técnica imediata para nivelar o solo e repor o pavimento de forma adequada. Este requerimento busca garantir que o direito à trafegabilidade segura seja restabelecido para os moradores e usuários da região. "

Requerimento 837/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o excesso de velocidade constante na Rua Professor Hermann Lange, no bairro Fidélis, e a necessidade de medidas para coibir esse excesso de velocidade: Há a possibilidade de estudar e implantar meios de redução de velocidade nessa via, principalmente próximo ao múmero 225? "

Requerimento 847/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este gabinete, após análise da tabela de horários vigente e recebimento de demandas da comunidade, constatou lacunas críticas no atendimento das Linhas 123 e 124, que partem do Terminal do Aterro. Diante do impacto na rotina dos usuários: Existe estudo técnico de demanda para a inclusão de um novo horário no período noturno, especificamente entre 21h00 e 21h10, visto que atualmente há um intervalo excessivo entre as saídas de 20h40 e 21h40 nas linha 123 e 124? Caso contrário, este Vereador solicita que seja efetuado. Há possibilidade de inclusão de uma viagem no horário das 14h30, de modo a equilibrar o intervalo entre as saídas de 14h07 e 14h50/14h55, que atualmente deixa os passageiros sem opções no meio da tarde para as referidas linhas? Caso contrário, este Vereador solicita que seja efetuado. Caso a inclusão de novos horários não seja imediata, o Município estuda a readequação da grade atual para que os intervalos não ultrapassem 30 minutos nos períodos de maior movimento? Justificativa: atualmente, a Linha 123 e a 124 apresentam "buracos" na grade de horários. No período noturno, a ausência de uma opção por volta das 21h obriga o usuário a uma espera exaustiva no terminal. Da mesma forma, no período vespertino, o intervalo próximo às 14h30 carece de atendimento. A inclusão desses horários é uma medida de justiça com o contribuinte que depende do ônibus para sua mobilidade urbana e segurança, garantindo um serviço mais digno e conectado com a realidade da nossa cidade. Obs.: foto dos horários anexa . "

Requerimento 848/2026, " providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de limpeza completa de terreno público e de estudo de viabilidade para implantação de área de lazer (parque e academia ao ar livre) na Rua Otto Wetzstein, bairro Itoupavazinha (Inscrição Cadastral: 2-5-16-2-2427); Levando em conta o estado de conservação do imóvel público mencionado, que atualmente apresenta acúmulo de vegetação e resíduos, gerando insegurança e riscos à saúde pública devido à proliferação de pragas e insetos; Que os relatos da comunidade da Itoupavazinha apontam uma carência histórica de espaços públicos estruturados destinados ao convívio social, prática de exercícios físicos e lazer para as famílias da localidade; Considerando ainda que a ocupação de áreas públicas com equipamentos comunitários, como academias ao ar livre e parques infantis, é uma ferramenta eficaz de urbanismo preventivo, promovendo a cidadania e a valorização do bairro: Qual o cronograma para a realização da roçada e limpeza geral do terreno identificado pela Inscrição Cadastral 2-5-16-2-2427? Existe projeto elaborado ou em fase de planejamento para a destinação desta área como espaço de lazer? Em caso negativo, este Gabinete solicita que seja realizado um estudo técnico de viabilidade para a instalação de uma academia ao ar livre e parque infantil no local, atendendo aos anseios dos moradores. Há disponibilidade orçamentária para a execução de melhorias de lazer nesta região para o exercício vigente ou para o próximo ano fiscal? "

Requerimento 849/2026, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a viabilidade técnica e planos para a implantação de infraestrutura voltada à prática de escalada esportiva no Parque Prefeito Carlos Curt Zadrozny, conhecido como Parque da Artex: Levando em conta o enorme potencial do Parque da Artex para a consolidação como polo de lazer e saúde, bem como a crescente demanda por modalidades de esportes de aventura e olímpicos em Blumenau; Que os relatos de atletas e entusiastas da modalidade indicam uma carência de espaços públicos gratuitos e estruturados para o treinamento de escalada, esporte que promove o desenvolvimento físico e mental de jovens e adultos; Considerando ainda que a instalação de equipamentos como muros de escalada (modalidade boulder) ou a adaptação de estruturas existentes pode transformar o parque em um centro de referência regional, fomentando o turismo esportivo e integrando a comunidade ao meio ambiente: Existe estudo técnico ou projeto em elaboração para a instalação de muros de escalada ou áreas de prática esportiva vertical no Parque Prefeito Carlos Curt Zadrozny? O Executivo Municipal possui levantamento de áreas subutilizadas dentro do parque que poderiam comportar infraestrutura de escalada seguindo as normas de segurança da ABNT? A municipalidade tem interesse em formalizar parcerias ou termos de cooperação com associações de escalada locais para a consultoria técnica e futura gestão do espaço? Há previsão de dotação orçamentária para a diversificação das modalidades esportivas no referido parque dentro do plano de investimentos para o próximo semestre? "

Requerimento 850/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a contratação do carro inteligente, por meio do contrato 2025/272; Considerando que a cláusula 8.1. determina que o pagamento dos serviços será vinculado à entrega e aprovação dos relatórios obrigatórios previstos no contrato; Considerando, por fim, que há diversos relatos do carro inteligente estar realizando atividades diversas da do contrato, como por exemplo sendo usado em drive-thrus de restaurantes fast food: De que forma a Prefeitura Municipal realiza o controle e o monitoramento em tempo real da utilização do veículo? O pagamento das faturas está sendo rigorosamente vinculado à entrega dos resultados e relatórios previstos? Favor encaminhar cópia dos últimos dois relatórios de medição aprovados. Como a Administração garante que a empresa contratada não receba remuneração por períodos em que o veículo é utilizado para finalidades alheias ao objeto contratual, como o uso para fins pessoais ou em estabelecimentos comerciais particulares (drive-thrus)? Qual o posicionamento oficial da Secretaria competente e da fiscalização do contrato em relação aos registros fotográficos anexos, que demonstram o veículo sendo utilizado fora das finalidades de interesse público? Justificativa: a vinculação do pagamento à entrega de relatórios (Cláusula 8.1) pressupõe que o serviço contratado está sendo executado estritamente para o interesse público. Este requerimento visa esclarecer os fatos e garantir que o Município não esteja remunerando a ociosidade ou o uso privado de um serviço contratado para o bem comum. Obs.: fotos anexas. "

Requerimento 851/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este gabinete recebeu denúncias e registros fotográficos de moradores do bairro Badenfurt sobre o descarte irregular de entulhos, barro e pedras em um terreno de área verde localizado na Rua Ana Felisbino, ao lado da igreja local e em frente à EBM Paulina Wagner nos fundos de um terreno utilizado como estacionamento. Diante da gravidade da situação: Existe a possibilidade de realizar o cercamento dessa área verde para impedir o acesso de veículos que realizam o descarte de resíduos? Há previsão para a instalação de sinalização de placas de "Proibido Jogar Lixo"? Quais medidas de fiscalização serão adotadas para identificar os responsáveis pelo descarte e para cessar a prática de empurrar materiais "mato a dentro", o que degrada diretamente a vegetação nativa? Justificativa: O descarte de entulho e barro na Rua Ana Felisbino, em frente a uma escola municipal (EBM Paulina Wagner), é um exemplo claro de desrespeito ao meio ambiente e ao patrimônio público. A instalação de cerca e placas, somada à fiscalização rigorosa, é uma medida urgente para proteger o meio ambiente e garantir a ordem pública no bairro Badenfurt. Obs.: fotos anexas. "

Requerimento 852/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a conclusão das obras de revitalização do Frohsinn em novembro de 2025, que demandaram um investimento público de aproximadamente R$ 5,3 milhões, e o fato de o imóvel permanecer fechado e sem uso definitivo há quase um ano após a entrega: Qual o cronograma detalhado para a conclusão do estudo de modelagem econômica que está sendo realizado pela Diretoria de Parcerias e Concessões? Por que o lançamento do edital do Frohsinn está condicionado à conclusão das etapas de outros equipamentos (como Biergarten e Prainha)? Qual a fundamentação técnica para não realizar os processos de forma concomitante, visando a celeridade do retorno social e econômico do investimento de R$ 5,3 milhões? Existe uma data limite para o lançamento do edital de concessão do Frohsinn ainda no exercício de 2026? Durante este período em que o local permanece desocupado após a reforma, quais medidas de vigilância e manutenção preventiva estão sendo adotadas para evitar a depreciação do patrimônio recém-revitalizado e impedir atos de vandalismo? Qual o custo mensal de manutenção e segurança do espaço enquanto o mesmo não é repassado à iniciativa privada? "

Requerimento 853/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as demandas da comunidade escolar acerca da precariedade do acesso à biblioteca do CEI Edgar Sasse, localizado no bairro Fortaleza, onde o atual toldo é insuficiente para proteger os alunos das intempéries e a estrutura do pilar obstrui a entrada; Considerando ainda que as medições técnicas já foram realizadas no local para a instalação de uma nova cobertura: Qual o prazo para a instalação de um novo toldo, com dimensões adequadas e sem obstáculos estruturais, para garantir o conforto e a segurança dos alunos e profissionais? Justificativa: após medições já realizadas, a solução ainda não foi executada. Este requerimento busca cobrar a eliminação dessa barreira arquitetônica e a instalação de uma cobertura digna, assegurando que o direito de acesso à cultura e ao aprendizado seja pleno para todas as crianças da unidade. "

Requerimento 869/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o congestionamento nas ruas Prof. Jacob Ineichen e Frederico Jensen, bem como o tráfego intenso de veículos pesados em vias do bairro como é o caso da rua Rudolfo Walter: Quais estudos de engenharia de tráfego foram realizados para mitigar os problemas logísticos no trânsito das referidas vias? Existe algum projeto de melhorar o transito viário desse trecho? Por qual motivo há um fluxo elevado de caminhões graneleiros e carretas bitrem transitando por vias coletoras e locais da Itoupavazinha e Itoupava Central, mesmo em trechos sem zonas industriais adjacentes? Existe regulamentação municipal que restrinja o horário ou a tonelagem de veículos pesados nessas ruas? Em caso positivo, como é feita a fiscalização? Se não existe, há estudo para a implementação de restrição de tráfego de passagem (veículos que apenas atravessam o bairro para desviar de rodovias)? Justificativa: A situação das ruas Prof. Jacob Ineichen e Frederico Jensen beira o colapso. O trânsito de veículos pesados em ruas de bairro não apenas gera congestionamentos, mas coloca em risco a vida dos moradores e destrói a pavimentação que não foi projetada para tal carga. O episódio na Rua Rudolfo Walter, onde um caminhão tombou ficando desde as 09:00 da manhã até ás 16:00 é o exemplo máximo da falta de sinalização e restrição. É urgente que a prefeitura apresente um plano de manejo de tráfego pesado para proteger a qualidade de vida nos bairros. "

Requerimento 870/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando abaixo-assinado de usuários do transporte coletivo solicitando alteração do horário da Linha 151 – Testo Salto, para que o último horário seja alterado ou ampliado de para 21h45; Considerando que o horário atual não atende a demanda de trabalhadores, estudantes e demais usuários que encerram suas atividades após esse período, dificultando o retorno às residências; Considerando a situação relatada de estudantes que, ao retornarem para casa, precisam percorrer trechos com pouca ou nenhuma iluminação pública, aumentando riscos e vulnerabilidade no deslocamento noturno, requeiro:  - Há a possibilidade de ampliar o horário da Linha 151 – Testo Salto, ajustando o último ônibus para 21h45, conforme solicitado pela comunidade? - Em caso negativo, qual a justificativa técnica/operacional para não realizar a alteração? - Há alternativa viável para atender a comunidade? Justificativa: a adequação do último horário contribui para a mobilidade e segurança de trabalhadores e estudantes, reduzindo situações de vulnerabilidade no retorno noturno e garantindo acesso ao transporte público de forma mais adequada às necessidades da região.    "

Requerimento 871/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o intenso fluxo de veículos na Rua Joinville, no bairro Vila Nova; Considerando que, na referida via, há um CEI com mais de 100 alunos; Considerando, ainda, que muitos condutores desrespeitam a sinalização da via, ultrapassam a velocidade permitida e não param na faixa de pedestres, para a travesssia dos transeuntes: Há possibilidade de realizar um estudo na via em questão, a fim de instalar algum mecanismo que facilite a travessia dos pedestres e reduza a velocidade dos veículos? "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 861/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O serviço de coleta de lixo orgânico está sendo realizado regularmente na Rua Dorvalino de Souza, nº 250, no bairro Badenfurt, especialmente no trecho em curva indicado pela solicitante? Em caso negativo, qual o motivo da não realização da coleta no local? Há registro de que veículos estacionados de forma irregular estejam impedindo a passagem do caminhão de coleta? Caso confirmado que o problema decorre de estacionamento inadequado, por qual razão ainda não foram adotadas medidas como a instalação de sinalização de “proibido estacionar” ou outras providências para garantir a prestação do serviço? "

Requerimento 862/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o cronograma atualizado das obras em andamento na Rua Guilherme Scharf, bairro Itoupava Central, bem como os motivos da paralisação ou lentidão dos serviços no local? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o acesso adequado aos comércios da via durante o período de obras? Há orientação ou flexibilização quanto à fiscalização e aplicação de multas aos veículos de clientes que acessam os estabelecimentos comerciais da região durante a execução das obras? O Executivo possui plano de mitigação dos impactos econômicos causados aos comerciantes locais, especialmente considerando a redução de fluxo e dificuldades de acesso? Há previsão de visita técnica e diálogo com os comerciantes afetados para encaminhamento de soluções? "

Requerimento 863/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a entrega dos uniformes escolares aos alunos da EBM Henrique Alfarth? Qual o motivo da demora na distribuição dos uniformes para os estudantes, especialmente os do primeiro ano? Há algum problema no processo de aquisição ou logística que esteja impactando a entrega? "

Requerimento 864/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Unidade Básica de Saúde Gustavo Froehlisch Barroso, no bairro Itoupava Central, possuía Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido à época do incidente? A unidade encontra-se atualmente regularizada quanto às normas de prevenção e combate a incêndio? Qual a situação das demais Unidades Básicas de Saúde do município quanto à regularização junto ao Corpo de Bombeiros? Qual a situação das unidades escolares da rede municipal quanto à regularização e obtenção de AVCB? Existe cronograma de adequação e regularização das unidades que eventualmente estejam em desconformidade? "

Requerimento 865/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizado Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) referente à alteração do traçado da via em frente à Havan? Em caso positivo, encaminhar cópia do estudo. Quais medidas estão sendo previstas para evitar o afunilamento do tráfego, especialmente na saída da Rua Pastor Oswald Hesse e na conexão com a Rua Itajaí? Há planejamento específico para períodos de grande fluxo, como eventos na Rua das Palmeiras? Em que estágio se encontra a execução do projeto, considerando que já há indícios de implantação no local? Houve consulta pública ou comunicação prévia com a comunidade impactada, especialmente moradores do bairro Ribeirão Fresco? "

Requerimento 866/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da falta de abastecimento de água durante o dia no Loteamento Libertadores, localizado no bairro Itoupavazinha? Há registro de falha no sistema de distribuição ou insuficiência de reservação para atender a região? Existe cronograma ou previsão para normalização do abastecimento de água no local? Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir o fornecimento contínuo à população? Há possibilidade de revisão ou compensação das faturas emitidas no período em que o abastecimento esteve comprometido? "

VEREADOR(A) RODRIGO EMANUEL MARCHETTI:

Requerimento 873/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe cronograma ou planejamento para a pavimentação da Rua Tiago Romualdo de Souza, no bairro Garcia, bem como para a realização de obra de muro de contenção nos trechos que apresentem necessidade? A medida tem como objetivo atender demanda recorrente da comunidade local, que enfrenta dificuldades relacionadas às condições da via, especialmente em períodos de chuva, comprometendo a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida dos moradores. Além disso, há preocupação quanto à estabilidade de determinados pontos da via, indicando a possível necessidade de implantação de muro de contenção, a fim de prevenir riscos estruturais e garantir a integridade dos usuários. Caso a resposta seja positiva, solicita-se a informação do cronograma ou previsão para a execução das obras. Em caso de resposta negativa, requer-se a apresentação das justificativas técnicas que inviabilizam a realização das intervenções neste momento. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Delegado Rodrigo Marchetti. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção Louvor 100/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à ASAPREV - Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos de Blumenau, pelos seus 40 anos de fundação e dedicação à defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas do município de Blumenau/SC. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Moção Louvor 99/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Salto do Norte Esporte Clube, pela celebração dos seus 30 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 96/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Time de Volei da Pró-Família Blumenau, pela conquista do segundo lugar nos Jogos da Terceira Idade da Fesport, em Joinville. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."

Moção Louvor 97/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Ninho - Espaço Educacional, que neste ano celebra seus 10 anos de história, dedicação e contribuição à educação infantil em nosso município. Cota do vereador autor referente ao mês de abril. "

Moção Louvor 98/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Castelo Encantado, pelos seus 20 anos de história. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."