Confira os projetos e proposições aprovados nesta quinta-feira (30)
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2507/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. "
Projeto de Lei Complementar 2508/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE “CRIA NA LEI COMPLEMENTAR N° 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. "
Projeto de Lei 9447/2026, de autoria do Poder Executivo,
que "CRIA O BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DA CENTRAL
DE ATENDIMENTO 199 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE
BLUMENAU (SEDECI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 9452/2026, de autoria do Poder Executivo,
que "AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR
IMÓVEL PERTENCENTE À PROTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 9455/2026, de autoria do Poder Executivo,
que "ALTERA A LEI Nº 9.593, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUI O SELO
“BLU EMPREENDEDOR INCLUSIVO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 887/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando que a Lei Federal nº 13.465/2017 e a
legislação municipal vigente estabelecem mecanismos para a regularização de
núcleos urbanos informais, é dever do município identificar e intervir nestas
áreas para garantir a dignidade humana e o desenvolvimento ordenado. Requer-se:
Status da Regularização: A localidade "Fazendinha Aliança" já foi
objeto de algum levantamento preliminar para fins de Regularização Fundiária
(REURB)? Se a resposta for positiva, em qual etapa o processo se encontra? Diagnóstico
de Carencia: Existe um estudo técnico ou social realizado pela municipalidade
que aponte as principais necessidades (saneamento, drenagem, pavimentação)
deste núcleo específico no bairro Velha Grande? Inclusão em Programas: Há
previsão para que a Fazendinha Aliança seja contemplada pelo programa estadual
"Cidade Legal" ou por iniciativas municipais de regularização no
biênio 2026-2027? Plano de Metas: Quais ações emergenciais de manutenção viária
e iluminação pública estão programadas para essa localidade nos próximos 180
dias, visando mitigar o atual estado de abandono citado pelos moradores?
Justificativa: este parlamentar foi procurado por moradores da localidade
denominada Fazendinha Aliança, no bairro Velha Grande, que relatam um cenário
de completo abandono pelo Poder Público. A referida comunidade enfrenta graves
carências de infraestrutura básica e segurança jurídica sobre a posse de seus
lotes. "
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 896/2026, "providências à CELESC para que
efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua
Hamburg próximo ao número 57, localizado no bairro Ponta Aguda. Obs. 1:
informações com Cleber: (47) 99988-5469. Obs. 2: imagem anexa. "
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 883/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar pré-orçamento
para pavimentação da Rua Anapolina, no bairro Progresso? Obs.: assim que
concluído, favor enviar cópia a este Vereador. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 885/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Na madrugada recente, ocorreu um grave acidente de
trânsito Rua 25 de Julho, envolvendo uma motocicleta que trafegava na
contramão, resultando, infelizmente, no óbito da condutora. Recebemos relatos
de moradores da região informando que veículos, incluindo carros e
motocicletas, trafegam na contramão com frequência no local, especialmente no
período noturno, quando o fluxo é menor. Tal situação pode indicar falha,
insuficiência ou baixa visibilidade da sinalização viária, fazendo com que
condutores não percebam que se trata de via de mão única, ressalta-se ainda a
existência de equipamento público de monitoramento nas proximidades, que
possivelmente registra essas ocorrências de forma recorrente. Diante do exposto
questiona-se: Informações sobre a atual condição da sinalização viária na Rua
25 de Julho, especialmente quanto à indicação de sentido único da via; Se o
órgão responsável tem conhecimento da recorrência dessas infrações e quais
medidas já foram adotadas; A possibilidade de reforço da sinalização, com
pintura de setas indicativas no pavimento e instalação de placas adicionais,
visando maior clareza aos condutores; A realização de estudo para adoção de
medidas complementares que aumentem a segurança viária no local, prevenindo
novos acidentes. "
Requerimento 886/2026, "providências ao Executivo Municipal
para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de
informação: Estivemos na Rua Irmã Aluysianis, próximo ao número 1200, onde
encontramos parte da via cedendo com risco de deslizamento no local,
preocupando a população que mora na região. Diante o exposto: A Secretaria está
ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual o prazo para obra? Caso
contrário, qual o prazo para devidas providências? "
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 893/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe projeto elaborado ou a possibilidade técnica de
implantação de um espaço de lazer, contemplando academia ao ar livre e parque
infantil, na interseção das ruas José Nazário Rebello e Francisco Becker?
Justificativa: a presente solicitação fundamenta-se em demandas diretas de
munícipes da região, que apontam a carência de áreas de convivência no local. O
objetivo deste requerimento é obter um posicionamento oficial sobre o
planejamento urbano para o referido trecho, verificando se a área já está
contemplada em projetos futuros ou se há viabilidade técnica para a instalação
desses equipamentos, garantindo assim uma resposta concreta aos moradores que buscam
opções de lazer e saúde na localidade. "
Requerimento 894/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A SEMED possui ciência dos reiterados casos de invasão,
furtos e vandalismo que vêm ocorrendo nas dependências da quadra e salas anexas
da EBM Felipe Schmidt? Existe algum contrato ativo de monitoramento eletrônico,
vigilância patrimonial ou rondas preventivas destinado à EBM Felipe Schmidt? Se
a resposta for positiva, por que não está sendo efetivo? Qual é o cronograma ou
planejamento orçamentário da SEMED para a instalação de sensores de alarme e
para a execução do cercamento definitivo da quadra de esportes, visando cessar
a dilapidação do patrimônio público? Justificativa: A presente solicitação visa
resguardar o patrimônio público e a segurança da EBM Felipe Schmidt. A
comunidade escolar relata invasões reiteradas, furtos e vandalismo na quadra e
nas salas anexas. Considerando o prejuízo constante ao erário e o risco gerado
ao ambiente educacional, requer-se informações oficiais sobre o planejamento e
os prazos do Executivo para o cercamento definitivo e a instalação de sistema
de alarme na unidade. "
VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 892/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Referente à implantação de placa de sinalização alertando
sobre a presença de animais silvestres, especialmente capivaras, na Rua República
Argentina: O Executivo Municipal tem conhecimento dos acidentes registrados
nesse trecho? Em caso positivo, quais medidas já foram adotadas? Existe a
possibilidade de implantação de placa de advertência indicando a travessia de
animais silvestres, visando à prevenção de novos acidentes? Justificativa: a
presente solicitação se fundamenta no aumento significativo de acidentes
envolvendo animais silvestres, especialmente capivaras, na Rua República
Argentina. Nas últimas duas semanas, foram registrados ao menos três acidentes
no local, evidenciando o risco constante tanto para motoristas quanto para a
fauna. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 884/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os recentes relatos de insegurança por parte
da comunidade escolar da EBM Pedro I, motivados pela extrema proximidade da
unidade com uma casa de passagem; Considerando a ocorrência recente de um surto
psicótico de um acolhido da referida casa, o qual gerou apreensão em alunos e
professores devido à fragilidade da barreira física que separa o educandário da
casa; Considerando que a própria equipe do SAMU que atendeu a ocorrência
manifestou preocupação com a vulnerabilidade das crianças diante da proximidade
com indivíduos que possam apresentar quadros de instabilidade mental ou
agressividade: A Secretaria de Educação tem ciência de que o muro que delimita
a escola está estruturalmente comprometido e que as medidas adotadas até o
momento (como a instalação de telas) são apenas paliativas e insuficientes para
garantir a segurança? Existe projeto para a construção de um novo muro, com
altura adequada e reforço estrutural, que isole efetivamente a área de
recreação das crianças da vizinhança imediata? Diante do relato de que a
unidade escolar já reportou o problema à SEMED anteriormente, qual o motivo da
demora na execução de uma solução definitiva? Justificativa: a segurança no
ambiente escolar é condição básica para o aprendizado. O episódio de surto
ocorrido nas proximidades da EBM Pedro I expôs uma vulnerabilidade física que
não pode mais ser ignorada. Manter crianças pequenas separadas de situações de
risco apenas por telas ou muros baixos e comprometidos é uma negligência que
gera preocupações entre pais e educadores. Este requerimento busca garantir que
a Prefeitura trate a construção de um novo muro como prioridade absoluta,
assegurando que o espaço escolar permaneça sendo um ambiente de proteção e paz
para os alunos da Itoupavazinha. "
Requerimento 895/2026, "providências ao Executivo
Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o
artigo 15, inciso X. da Lei Orgânica do Município de Blumenau: Por quais
motivos os Requerimentos de números: 148/2025. 249/2025, 290/2025, 308/2025,
406/2025, 409/2025, 453/2025, 454/2025, 455/2025, 488/2025, 532/2025, 578/2025,
598/2025, 671/2025, 715/2025. 731/2025, 732/2025, 733/2025, 734/2025, 766/2025.
781/2025, 855/2025. 904/2025, 905/2025, 943/2025, 944/2025, 990/2025, 991/2025,
993/2025, 994/2025, 995/2025, 1002/2025, 1003/2025, 1022/2025, 1024/2025,
1040/2025, 1048/2025, 1078/2025, 1079/2025. 1128/2025, 1145/2025, 1158/2025,
1184/2025, 1215/2025, 1263/2025, 1450/2025, 1479/2025, 1496/2025, 1497/2025,
1499/2025, 1531/2025, 1532/2025, 1568/2025, 1569/2025, 1530/2025, 1593/2025,
1612/2025, 1668/2025, 1679/2025, 1681/2025, 1683/2025, 1714/2025, 1734/2025.
1796/2025, 1795/2025, 1831/2025, 1832/2025, 1833/2025, 1914/2025, 1916/2025,
1947/2025, 1981/2025, 2054/2025, 2056/2025, 2061/2025, 2064/2025, 2088/2025,
2127/2025, 2182/2025, 2140/2025, 2142/2025, 2146/2025, 2194/2025, 2237/2025,
2242/2025, 2279/2025, 2259/2025. 2305/2025, 2307/2025, 2308/2025, 2316/2025,
2326/2025, 2379/2025, 2408/2025, 2409/2025, 2410/2025, 2437/2025, 2471/2025,
2514/2025, 2550/2025, 2551/2025, 2552/2025, 2584/2025, 2639/2025, 2694/2025,
2743/2025, 2786/2025, 2816/2025, 2847/2025, 2848/2025, 2849/2025, 2878/2025,
2889/2025, 2888/2025, 2887/2025, 2886/2025 2897/2025, bem como os requerimentos
de números 12/2026, 13/2026, 22/2026, 72/2026, 73/2026, 82/2026, 106/2026,
114/2026, 127/2026, 133/2026, 163/2026, 206/2026, 205/2026, 231/2026, 230/2026,
228/2026, 260/2026, 259/2026, 282/2026, 281/2026, 280/2026, 327/2026, 324/2026,
322/2026, 321/2026, 325/2026, 338/2026, 319/2026, 330/2026, 336/2026, 335/2026,
362/2026, 360/2026, 386/2026 e 328/2026 não foram respondidos? Há prazo para
resposta dos requerimentos supracitados? "
VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:
Requerimento 888/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual a autorização legal para instalação de outdoors no
parque localizado no bairro Fortaleza, em frente à Igreja São Francisco de
Assis? Existe contrato ou concessão para exploração publicitária no referido
espaço público? Em caso positivo, encaminhar cópia do contrato. Qual o critério
utilizado para definição da quantidade, tamanho e localização dos outdoors
instalados? Houve estudo de impacto visual e paisagístico para a instalação dos
equipamentos? Há previsão de revisão ou adequação dos elementos publicitários
instalados, considerando o impacto estético e o uso coletivo do espaço público?
"
Requerimento 889/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual a quantidade de médicos veterinários atualmente
disponíveis para atendimento pela Prefeitura de Blumenau? Em quais unidades ou
programas esses profissionais estão lotados e qual a cobertura de atendimento
no município? Existe fila de espera para atendimentos veterinários? Em caso
positivo, qual o tempo médio de espera? Há previsão de ampliação da equipe ou
criação de novos pontos de atendimento veterinário? Quais critérios são
utilizados para acesso aos serviços veterinários ofertados pelo município?
"
Requerimento 890/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual o valor total gasto pelo município com a contratação
de serviços psicológicos externos (rede privada) nos últimos anos? Desde quando
o município adota a contratação de serviços psicológicos terceirizados para
atendimento da demanda? Qual o número estimado de pacientes atualmente na fila
de espera por atendimento psicológico na rede pública? Quais critérios são
utilizados para encaminhamento de pacientes para atendimento na rede privada?
Existe integração desses atendimentos com os sistemas públicos de saúde, como
prontuários e regulação (SISREG)? Há previsão de realização de concurso público
ou ampliação do quadro efetivo de psicólogos no município? Qual a justificativa
para a contratação de serviços externos em detrimento da ampliação do
atendimento por meio de profissionais concursados? "
MOÇÕES
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 102/2026, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Norte Shopping
Blumenau, que completa em 28 de maio de 2026, 15 anos de relevantes serviços
prestados ao desenvolvimento econômico e social de Blumenau e de toda a região
do Vale do Itajaí. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Moção Louvor 101/2026, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club de
Blumenau Oeste, pela passagem de 35 anos de fundação, reconhecendo sua
destacada trajetória de dedicação contínua às causas sociais, ao fortalecimento
do espírito comunitário e à relevante contribuição para o desenvolvimento do
município de Blumenau. Cota da vereadora autora referente ao mês de
abril."
VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 103/2026, moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Matilde Ribeiro Ramos Aguiar, por sua dedicação exemplar ao serviço público, marcada por coragem, humanidade e compromisso com a vida — um legado que permanecerá na memória de Blumenau.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II
Confira os projetos e proposições aprovados nesta quinta-feira (30)
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2507/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. "
Projeto de Lei Complementar 2508/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE “CRIA NA LEI COMPLEMENTAR N° 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. "
Projeto de Lei 9447/2026, de autoria do Poder Executivo,
que "CRIA O BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DA CENTRAL
DE ATENDIMENTO 199 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE
BLUMENAU (SEDECI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 9452/2026, de autoria do Poder Executivo,
que "AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR
IMÓVEL PERTENCENTE À PROTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 9455/2026, de autoria do Poder Executivo,
que "ALTERA A LEI Nº 9.593, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUI O SELO
“BLU EMPREENDEDOR INCLUSIVO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 887/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando que a Lei Federal nº 13.465/2017 e a
legislação municipal vigente estabelecem mecanismos para a regularização de
núcleos urbanos informais, é dever do município identificar e intervir nestas
áreas para garantir a dignidade humana e o desenvolvimento ordenado. Requer-se:
Status da Regularização: A localidade "Fazendinha Aliança" já foi
objeto de algum levantamento preliminar para fins de Regularização Fundiária
(REURB)? Se a resposta for positiva, em qual etapa o processo se encontra? Diagnóstico
de Carencia: Existe um estudo técnico ou social realizado pela municipalidade
que aponte as principais necessidades (saneamento, drenagem, pavimentação)
deste núcleo específico no bairro Velha Grande? Inclusão em Programas: Há
previsão para que a Fazendinha Aliança seja contemplada pelo programa estadual
"Cidade Legal" ou por iniciativas municipais de regularização no
biênio 2026-2027? Plano de Metas: Quais ações emergenciais de manutenção viária
e iluminação pública estão programadas para essa localidade nos próximos 180
dias, visando mitigar o atual estado de abandono citado pelos moradores?
Justificativa: este parlamentar foi procurado por moradores da localidade
denominada Fazendinha Aliança, no bairro Velha Grande, que relatam um cenário
de completo abandono pelo Poder Público. A referida comunidade enfrenta graves
carências de infraestrutura básica e segurança jurídica sobre a posse de seus
lotes. "
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 896/2026, "providências à CELESC para que
efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua
Hamburg próximo ao número 57, localizado no bairro Ponta Aguda. Obs. 1:
informações com Cleber: (47) 99988-5469. Obs. 2: imagem anexa. "
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 883/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar pré-orçamento
para pavimentação da Rua Anapolina, no bairro Progresso? Obs.: assim que
concluído, favor enviar cópia a este Vereador. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 885/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Na madrugada recente, ocorreu um grave acidente de
trânsito Rua 25 de Julho, envolvendo uma motocicleta que trafegava na
contramão, resultando, infelizmente, no óbito da condutora. Recebemos relatos
de moradores da região informando que veículos, incluindo carros e
motocicletas, trafegam na contramão com frequência no local, especialmente no
período noturno, quando o fluxo é menor. Tal situação pode indicar falha,
insuficiência ou baixa visibilidade da sinalização viária, fazendo com que
condutores não percebam que se trata de via de mão única, ressalta-se ainda a
existência de equipamento público de monitoramento nas proximidades, que
possivelmente registra essas ocorrências de forma recorrente. Diante do exposto
questiona-se: Informações sobre a atual condição da sinalização viária na Rua
25 de Julho, especialmente quanto à indicação de sentido único da via; Se o
órgão responsável tem conhecimento da recorrência dessas infrações e quais
medidas já foram adotadas; A possibilidade de reforço da sinalização, com
pintura de setas indicativas no pavimento e instalação de placas adicionais,
visando maior clareza aos condutores; A realização de estudo para adoção de
medidas complementares que aumentem a segurança viária no local, prevenindo
novos acidentes. "
Requerimento 886/2026, "providências ao Executivo Municipal
para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de
informação: Estivemos na Rua Irmã Aluysianis, próximo ao número 1200, onde
encontramos parte da via cedendo com risco de deslizamento no local,
preocupando a população que mora na região. Diante o exposto: A Secretaria está
ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual o prazo para obra? Caso
contrário, qual o prazo para devidas providências? "
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 893/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe projeto elaborado ou a possibilidade técnica de
implantação de um espaço de lazer, contemplando academia ao ar livre e parque
infantil, na interseção das ruas José Nazário Rebello e Francisco Becker?
Justificativa: a presente solicitação fundamenta-se em demandas diretas de
munícipes da região, que apontam a carência de áreas de convivência no local. O
objetivo deste requerimento é obter um posicionamento oficial sobre o
planejamento urbano para o referido trecho, verificando se a área já está
contemplada em projetos futuros ou se há viabilidade técnica para a instalação
desses equipamentos, garantindo assim uma resposta concreta aos moradores que buscam
opções de lazer e saúde na localidade. "
Requerimento 894/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A SEMED possui ciência dos reiterados casos de invasão,
furtos e vandalismo que vêm ocorrendo nas dependências da quadra e salas anexas
da EBM Felipe Schmidt? Existe algum contrato ativo de monitoramento eletrônico,
vigilância patrimonial ou rondas preventivas destinado à EBM Felipe Schmidt? Se
a resposta for positiva, por que não está sendo efetivo? Qual é o cronograma ou
planejamento orçamentário da SEMED para a instalação de sensores de alarme e
para a execução do cercamento definitivo da quadra de esportes, visando cessar
a dilapidação do patrimônio público? Justificativa: A presente solicitação visa
resguardar o patrimônio público e a segurança da EBM Felipe Schmidt. A
comunidade escolar relata invasões reiteradas, furtos e vandalismo na quadra e
nas salas anexas. Considerando o prejuízo constante ao erário e o risco gerado
ao ambiente educacional, requer-se informações oficiais sobre o planejamento e
os prazos do Executivo para o cercamento definitivo e a instalação de sistema
de alarme na unidade. "
VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 892/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Referente à implantação de placa de sinalização alertando
sobre a presença de animais silvestres, especialmente capivaras, na Rua República
Argentina: O Executivo Municipal tem conhecimento dos acidentes registrados
nesse trecho? Em caso positivo, quais medidas já foram adotadas? Existe a
possibilidade de implantação de placa de advertência indicando a travessia de
animais silvestres, visando à prevenção de novos acidentes? Justificativa: a
presente solicitação se fundamenta no aumento significativo de acidentes
envolvendo animais silvestres, especialmente capivaras, na Rua República
Argentina. Nas últimas duas semanas, foram registrados ao menos três acidentes
no local, evidenciando o risco constante tanto para motoristas quanto para a
fauna. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 884/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os recentes relatos de insegurança por parte
da comunidade escolar da EBM Pedro I, motivados pela extrema proximidade da
unidade com uma casa de passagem; Considerando a ocorrência recente de um surto
psicótico de um acolhido da referida casa, o qual gerou apreensão em alunos e
professores devido à fragilidade da barreira física que separa o educandário da
casa; Considerando que a própria equipe do SAMU que atendeu a ocorrência
manifestou preocupação com a vulnerabilidade das crianças diante da proximidade
com indivíduos que possam apresentar quadros de instabilidade mental ou
agressividade: A Secretaria de Educação tem ciência de que o muro que delimita
a escola está estruturalmente comprometido e que as medidas adotadas até o
momento (como a instalação de telas) são apenas paliativas e insuficientes para
garantir a segurança? Existe projeto para a construção de um novo muro, com
altura adequada e reforço estrutural, que isole efetivamente a área de
recreação das crianças da vizinhança imediata? Diante do relato de que a
unidade escolar já reportou o problema à SEMED anteriormente, qual o motivo da
demora na execução de uma solução definitiva? Justificativa: a segurança no
ambiente escolar é condição básica para o aprendizado. O episódio de surto
ocorrido nas proximidades da EBM Pedro I expôs uma vulnerabilidade física que
não pode mais ser ignorada. Manter crianças pequenas separadas de situações de
risco apenas por telas ou muros baixos e comprometidos é uma negligência que
gera preocupações entre pais e educadores. Este requerimento busca garantir que
a Prefeitura trate a construção de um novo muro como prioridade absoluta,
assegurando que o espaço escolar permaneça sendo um ambiente de proteção e paz
para os alunos da Itoupavazinha. "
Requerimento 895/2026, "providências ao Executivo
Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o
artigo 15, inciso X. da Lei Orgânica do Município de Blumenau: Por quais
motivos os Requerimentos de números: 148/2025. 249/2025, 290/2025, 308/2025,
406/2025, 409/2025, 453/2025, 454/2025, 455/2025, 488/2025, 532/2025, 578/2025,
598/2025, 671/2025, 715/2025. 731/2025, 732/2025, 733/2025, 734/2025, 766/2025.
781/2025, 855/2025. 904/2025, 905/2025, 943/2025, 944/2025, 990/2025, 991/2025,
993/2025, 994/2025, 995/2025, 1002/2025, 1003/2025, 1022/2025, 1024/2025,
1040/2025, 1048/2025, 1078/2025, 1079/2025. 1128/2025, 1145/2025, 1158/2025,
1184/2025, 1215/2025, 1263/2025, 1450/2025, 1479/2025, 1496/2025, 1497/2025,
1499/2025, 1531/2025, 1532/2025, 1568/2025, 1569/2025, 1530/2025, 1593/2025,
1612/2025, 1668/2025, 1679/2025, 1681/2025, 1683/2025, 1714/2025, 1734/2025.
1796/2025, 1795/2025, 1831/2025, 1832/2025, 1833/2025, 1914/2025, 1916/2025,
1947/2025, 1981/2025, 2054/2025, 2056/2025, 2061/2025, 2064/2025, 2088/2025,
2127/2025, 2182/2025, 2140/2025, 2142/2025, 2146/2025, 2194/2025, 2237/2025,
2242/2025, 2279/2025, 2259/2025. 2305/2025, 2307/2025, 2308/2025, 2316/2025,
2326/2025, 2379/2025, 2408/2025, 2409/2025, 2410/2025, 2437/2025, 2471/2025,
2514/2025, 2550/2025, 2551/2025, 2552/2025, 2584/2025, 2639/2025, 2694/2025,
2743/2025, 2786/2025, 2816/2025, 2847/2025, 2848/2025, 2849/2025, 2878/2025,
2889/2025, 2888/2025, 2887/2025, 2886/2025 2897/2025, bem como os requerimentos
de números 12/2026, 13/2026, 22/2026, 72/2026, 73/2026, 82/2026, 106/2026,
114/2026, 127/2026, 133/2026, 163/2026, 206/2026, 205/2026, 231/2026, 230/2026,
228/2026, 260/2026, 259/2026, 282/2026, 281/2026, 280/2026, 327/2026, 324/2026,
322/2026, 321/2026, 325/2026, 338/2026, 319/2026, 330/2026, 336/2026, 335/2026,
362/2026, 360/2026, 386/2026 e 328/2026 não foram respondidos? Há prazo para
resposta dos requerimentos supracitados? "
VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:
Requerimento 888/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual a autorização legal para instalação de outdoors no
parque localizado no bairro Fortaleza, em frente à Igreja São Francisco de
Assis? Existe contrato ou concessão para exploração publicitária no referido
espaço público? Em caso positivo, encaminhar cópia do contrato. Qual o critério
utilizado para definição da quantidade, tamanho e localização dos outdoors
instalados? Houve estudo de impacto visual e paisagístico para a instalação dos
equipamentos? Há previsão de revisão ou adequação dos elementos publicitários
instalados, considerando o impacto estético e o uso coletivo do espaço público?
"
Requerimento 889/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual a quantidade de médicos veterinários atualmente
disponíveis para atendimento pela Prefeitura de Blumenau? Em quais unidades ou
programas esses profissionais estão lotados e qual a cobertura de atendimento
no município? Existe fila de espera para atendimentos veterinários? Em caso
positivo, qual o tempo médio de espera? Há previsão de ampliação da equipe ou
criação de novos pontos de atendimento veterinário? Quais critérios são
utilizados para acesso aos serviços veterinários ofertados pelo município?
"
Requerimento 890/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual o valor total gasto pelo município com a contratação
de serviços psicológicos externos (rede privada) nos últimos anos? Desde quando
o município adota a contratação de serviços psicológicos terceirizados para
atendimento da demanda? Qual o número estimado de pacientes atualmente na fila
de espera por atendimento psicológico na rede pública? Quais critérios são
utilizados para encaminhamento de pacientes para atendimento na rede privada?
Existe integração desses atendimentos com os sistemas públicos de saúde, como
prontuários e regulação (SISREG)? Há previsão de realização de concurso público
ou ampliação do quadro efetivo de psicólogos no município? Qual a justificativa
para a contratação de serviços externos em detrimento da ampliação do
atendimento por meio de profissionais concursados? "
MOÇÕES
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 102/2026, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Norte Shopping
Blumenau, que completa em 28 de maio de 2026, 15 anos de relevantes serviços
prestados ao desenvolvimento econômico e social de Blumenau e de toda a região
do Vale do Itajaí. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Moção Louvor 101/2026, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotary Club de
Blumenau Oeste, pela passagem de 35 anos de fundação, reconhecendo sua
destacada trajetória de dedicação contínua às causas sociais, ao fortalecimento
do espírito comunitário e à relevante contribuição para o desenvolvimento do
município de Blumenau. Cota da vereadora autora referente ao mês de
abril."
VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 103/2026, moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Matilde Ribeiro Ramos Aguiar, por sua dedicação exemplar ao serviço público, marcada por coragem, humanidade e compromisso com a vida — um legado que permanecerá na memória de Blumenau.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II