A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (5), 35 projetos em tramitação na Casa. Treze propostas receberam pareceres favoráveis. Um projeto recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo.

Receberam pedido de vistas na CCJ quatro projetos: os projetos de lei complementar 2523/2026 e 2524/2026, e os projetos de lei 9258/2025 e 9476/2026. Outros oito projetos foram devolvidos aos autores para adequações: os projetos de lei 9472/2026, 9473/2026, 9480/2026, 9482/2026, 9483/2026, 9474/2026, 9484/2026 e 9475/2026. Já 13 projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

Também receberam parecer favorável da CCJ, e que não são objeto de análise da Comissão de Finanças, quatro propostas: o veto total ao projeto de lei complementar 2475/2025 e os projetos de decreto legislativo 1599/2026, 1600/2026 e 1601/2026.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização se reuniu e emitiu parecer favorável a 14 propostas aprovadas pela CCJ. Um projeto de lei e uma emenda receberam pedido de vistas na comissão.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2522/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 145 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS." Urgente

Projeto de Lei 9497/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE INVESTIDURA DE ÁREA CORRESPONDENTE À RUA NÃO IMPLANTADA DENOMINADA ILDEFONSO ALFREDO SIEBERT, EM FAVOR DE SPE STEIN ALAMEDA LTDA. " urgente

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9132/2025 – Suprime a redação do art. 8º." ao Projeto de Lei 9132/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9132/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9211/2025 – Suprime a redação do art. 2º." ao Projeto de Lei 9211/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO LGBTQIA+."

Projeto de Lei 9211/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO LGBTQIA+."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9219/2025 - Suprime as redações dos arts. 2º, 4º e 5º." ao Projeto de Lei 9219/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9219/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9305/2025 – Suprime a redação do art. 4º." ao Projeto de Lei 9305/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL E EM EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9305/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL E EM EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9310/2026 – Suprime as redações dos arts. 5º e 6º." ao Projeto de Lei 9310/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9310/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9471/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES EM RECUO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9479/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer favorável na CCJ:

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2475/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010."

Projeto de Decreto Legislativo 1599/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO."

Projeto de Decreto Legislativo 1600/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO UDO SCHADRACK À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1601/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE AMETISTA."

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2519/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA INCISO XV AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR N° 632 DE 30 DE MARÇO DE 2007, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS INABITÁVEIS ATINGIDOS PELAS CATÁSTROFES CLIMÁTICAS OCORRIDAS EM 2008."

Projeto de Lei Complementar 2520/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DISPONIBILIZAREM, NO MÍNMO, UMA CADEIRAS DE RODAS PARA USO COMPARTILHADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA."

Projeto de Lei Complementar 2521/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9488/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “BEBÊ A BORDO”, PARA TRANSPORTE HUMANIZADO DE PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9489/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DOMICILIAR DE EXAMES LABORATORIAIS E ATENDIMENTO DE SAÚDE HUMANIZADO PARA PESSOAS ACAMADAS OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9490/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, MEDIDAS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO, COM A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PELO SÍMBOLO DO GIRASSOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, EM ESPECIAL PESSOAS COM FIBROMIALGIA E EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9491/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MELIPONICULTORES DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9492/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."

Projeto de Lei 9493/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA “BLUMENAU EM MOVIMENTO - TRÂNSITO TRANSPARENTE” E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9494/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE MUNICIPAL SAÚDE DO HOMEM - RESH / BLUMENAU/SC ."

Projeto de Lei 9495/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DEMAIS ESPAÇOS DE ACESSO PÚBLICO QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES."

Projeto de Lei 9496/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, ACOMPANHADOS DE MATERIAIS INFORMATIVOS, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer contrário na CCJ e ao arquivo:

Projeto de Lei 9481/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões