Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2517/2026, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998”. urgente

Projeto de Lei 9485/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. urgente

Projeto de Lei Complementar 2507/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. "

Projeto de Lei Complementar 2508/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE “CRIA NA LEI COMPLEMENTAR N° 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. "

Projeto de Lei 9447/2026, de autoria do Poder Executivo, que"CRIA O BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO 199 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE BLUMENAU (SEDECI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9452/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE À PROTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9455/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI Nº 9.593, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUI O SELO “BLU EMPREENDEDOR INCLUSIVO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Resolução 656/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO E ALTERAR REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR", bem como sua EMENDA N. 01.

Projeto de Lei Complementar 2503/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR O VENCIMENTO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO."

Projeto de Lei 9459/2026, de autoria do vereador Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS E CRIA O SELO “POSTO CONFIÁVEL, CONSUMIDOR SEGURO”", bem como sua EMENDA N. 01.

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 20/05, das 08h às 10h, para a realização de visita e explanação do funcionamento da Câmara aos alunos da Instituição de ensino ETEVI.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 906/2026, "providências à Frasanet para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio deste, fundamentado na necessidade de atendimento equânime aos moradores do município de Blumenau, requerer que sejam tomadas as providências necessárias para a conclusão da instalação da rede de internet na Rua Erwin Jurk. Diante do exposto, requer-se que a empresa informe a este Gabinete a viabilidade do pedido. I – DOS FATOS Chegou ao conhecimento deste gabinete, por meio de solicitação direta dos moradores, que a empresa FRASANET realizou a instalação de sua infraestrutura tecnológica em quase toda a extensão da Rua Erwin Jurk. Todavia, os serviços foram interrompidos poucos metros antes do final da via, deixando desassistidas as 03 (três) últimas residências. II – DO OBJETO Solicita-se a extensão do cabeamento para atendimento dos seguintes números: Nº 4088 Nº 4100 Nº 4346 III – DA JUSTIFICATIVA O acesso à rede mundial de computadores é, na atualidade, um serviço essencial para a educação, o trabalho (home office) e a comunicação básica. Visto que a infraestrutura já se encontra presente na via, a falta de atendimento a estas três últimas casas configura uma lacuna de cobertura que pode ser facilmente sanada com uma pequena extensão de rede. "

Requerimento 907/2026, " providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: O Vereador que esta subscreve requer, nos termos regimentais desta Câmara Municipal e em defesa do interesse público, que a CELESC preste esclarecimentos sobre: Os motivos das repetidas quedas de energia na região da Vila Itoupava, destacando se as causas são de natureza técnica, climática, de sobrecarga na rede ou de outras origens; O histórico de interrupções de fornecimento nessa região nos últimos 12 meses, informando número de ocorrências, duração média dos desligamentos e períodos de maior incidência; Quais medidas estão sendo adotadas ou serão implementadas pela empresa para reduzir a frequência e a duração das interrupções de energia na Vila Itoupava, inclusive quanto a reforço de rede, substituição de equipamentos e melhorias em postes, cabos e transformadores; Se há estudo ou projeto de modernização da rede elétrica na referida região, com cronograma estimado de execução e prazo para a efetiva melhoria do abastecimento. Obs.: solicita‑se ainda que a CELESC encaminhe, em até 30 dias, resposta oficial a este requerimento, com as informações solicitadas, à Câmara Municipal de Blumenau, para que esta Casa possa acompanhar as providências e repassar as informações à comunidade da Vila Itoupava. "

Requerimento 908/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a divulgação oficial acerca da aprovação do projeto de regularização/implantação do loteamento denominado ZEIS Vila Bromberg e Vila Feliz, nos termos do Decreto Municipal nº 16.600/2025, vem por meio deste, com fundamento nos princípios da legalidade, publicidade, transparência e segurança jurídica (art. 37 da Constituição Federal), bem como nas disposições da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e da Lei nº 13.465/2017 (Regularização Fundiária Urbana – REURB), requerer a apresentação de comprovação formal da situação registral do referido projeto. Nesse sentido, solicita-se: I - A apresentação das matrículas individualizadas das áreas que compõem o loteamento ZEIS Vila Bromberg e Vila Feliz, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis competente, contemplando a abertura das matrículas dos lotes, áreas públicas e institucionais, conforme exigido pela legislação vigente; II - Alternativamente, na hipótese de ainda não concluído o registro, a apresentação de comprovante do protocolo de ingresso do título junto ao Registro de Imóveis, incluindo número de prenotação, data de apresentação e indicação dos documentos que instruem o pedido de registro, nos termos dos arts. 182 e seguintes da Lei nº 6.015/1973; III - Esclarecimentos acerca do estágio atual do procedimento registral, indicando eventuais exigências formuladas pelo Oficial Registrador, bem como as providências adotadas pelo Município para seu cumprimento; Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 6.766/1979, nenhum loteamento pode ser comercializado ou ter seus lotes alienados antes do competente registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo tal providência condição indispensável para a validade jurídica dos atos subsequentes e para a proteção dos adquirentes. Ademais, a comprovação ora requerida é medida que se impõe para assegurar a transparência dos atos administrativos, a regularidade urbanística e registral do loteamento, bem como a proteção do interesse público e dos eventuais beneficiários da política de regularização fundiária. Diante do exposto, requer-se o fornecimento das informações e documentos solicitados no prazo legal aplicável, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. "

Requerimento 924/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado o reparo e fechamento do buraco existente na Rua Governador Jorge Lacerda, nas proximidades do número 881, no bairro Velha? "

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 909/2026, " providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar pré-orçamento para pavimentação da Rua Orlando Zimmermann, no bairro Escola Agrícola ? Obs.: assim que concluído, favor enviar cópia a este Vereador. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 903/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Estácio de Sá, no bairro Água Verde, conversando com a moradora Maria Eduarda, próximo ao número 35, que nos relatou problemas com o calçamento da rua, que está em condições ruins, com buracos e desníveis nítidos dificultando o trânsito na via, inclusive manobra dos carros ao sair de suas residências. Diante do exposto: A Secretaria está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual o prazo para obra? Caso contrário, qual o prazo para devidas providências? "

Requerimento 920/2026, "providências ao Executivo Municipal/SESUR, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as previsões climáticas que indicam a atuação do fenômeno El Niño ao longo de 2026, com aumento no volume e intensidade das chuvas na região do Vale do Itajaí; Considerando o histórico do município de Blumenau, que frequentemente enfrenta episódios de alagamentos, enxurradas e deslizamentos em períodos de chuvas intensas; Considerando que a manutenção preventiva da infraestrutura urbana, especialmente a limpeza de ribeirões, galerias pluviais, bocas de lobo e encostas, é fundamental para minimizar riscos à população; Requeiro: Informações detalhadas sobre o cronograma atual de limpeza e desassoreamento de ribeirões, córregos e canais do município; Relação das áreas já atendidas nos últimos 6 meses e das regiões que ainda estão previstas para receber manutenção; Detalhamento das ações de limpeza e desobstrução de: bocas de lobo; galerias pluviais; valas e canais de drenagem; Informações sobre as ações específicas voltadas à limpeza e estabilização de encostas, incluindo: retirada de vegetação irregular; contenção de erosões; monitoramento de áreas críticas; Esclarecimentos sobre a existência de mutirões ou força-tarefa programados para intensificar os trabalhos preventivos antes dos períodos de maior incidência de chuvas; Informações sobre a estrutura operacional disponível, incluindo: número de equipes atuando nesses serviços; maquinário disponível; eventuais contratações emergenciais; Se há integração das ações da SESUR com a Defesa Civil e demais órgãos municipais, visando atuação coordenada em situações de risco; Canal oficial para que moradores possam solicitar limpeza de ribeirões, drenagem e encostas, bem como o prazo médio de atendimento dessas demandas. Justificativa: diante do cenário climático previsto, é essencial que o município esteja preparado para reduzir os impactos das chuvas intensas. A limpeza adequada dos sistemas de drenagem e dos cursos d’água, aliada à manutenção das encostas, representa uma das medidas mais eficazes para evitar alagamentos, enchentes e deslizamentos, protegendo vidas e patrimônios. A presente solicitação visa garantir transparência nas ações do poder público, bem como acompanhar de forma preventiva a execução dos serviços essenciais à segurança da população."

Requerimento 921/2026, "providências ao Executivo Municipal/ Defesa Civil, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as recentes informações divulgadas por órgãos oficiais de meteorologia e pela própria Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, que apontam para a alta probabilidade de formação do fenômeno climático El Niño ao longo do ano de 2026, com potencial de intensificar eventos de chuvas no Sul do Brasil, especialmente entre o inverno e a primavera; Considerando que o fenômeno El Niño historicamente está associado ao aumento da frequência e intensidade das precipitações, elevando os riscos de alagamentos, enxurradas, inundações e deslizamentos de terra em regiões como o Vale do Itajaí ; Considerando que, embora não seja possível prever com exatidão a ocorrência de desastres com grande antecedência, há consenso técnico de que o cenário climático exige monitoramento contínuo e ações preventivas coordenadas ; Requeiro: Informações detalhadas acerca das medidas preventivas que estão sendo adotadas pela Defesa Civil de Blumenau para mitigar os possíveis impactos do El Niño no município; Esclarecimentos sobre o atual estágio de atualização do Plano de Contingência Municipal para eventos hidrológicos extremos; Relatório das ações já executadas ou em andamento, tais como: Limpeza e desobstrução de rios, ribeirões e sistemas de drenagem; Monitoramento de áreas de risco e encostas; Manutenção e operação de estruturas de contenção de cheias; Ampliação de sistemas de alerta e comunicação com a população; Informações sobre campanhas educativas e orientações à população quanto à prevenção e resposta a possíveis eventos climáticos extremos; Detalhamento da integração do município com os órgãos estaduais, especialmente no âmbito das ações coordenadas da Defesa Civil de Santa Catarina. Justificativa: O presente requerimento visa garantir transparência, planejamento e segurança à população, considerando que o cenário climático previsto para 2026 indica aumento na probabilidade de eventos adversos. Ressalta-se que o Estado já vem intensificando ações como monitoramento ampliado, capacitação de equipes, limpeza de drenagens e atualização de planos de contingência , sendo essencial compreender como essas medidas estão sendo aplicadas no âmbito municipal."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 904/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca das péssimas condições de tráfego e segurança na Rua Benigno Joaquim dos Santos, no bairro Ribeirão Fresco (trecho da Estrada Geral do Morro da Garuva): Por qual motivo as manutenções solicitadas anteriormente, por meio das Indicações nº 1983/2026 e nº 2551/2026, não foram executadas de forma definitiva até o presente momento? Considerando o risco iminente de novos acidentes, há viabilidade técnica e previsão no cronograma da Secretaria para a aplicação urgente de expurgo de asfalto ou pó de brita, com a devida compactação por rolo compressor, na referida via? Em caso positivo, qual o prazo para o início das obras? Em caso negativo, qual a justificativa técnica da Prefeitura para manter a Rua Benigno Joaquim dos Santos nas atuais condições? Justificativa: A presente solicitação reitera a preocupação constante com a segurança no local, reforçando os pedidos já formalizados nas Indicações 1983/2026 e 2551/2026. O quadro na referida rua agravou-se consideravelmente, resultando em acidentes com ônibus do transporte coletivo (atolamentos em valas após escorregar na via). Diante dos alertas da Defesa Civil sobre chuvas prolongadas (El Niño), medidas paliativas como o patrolamento tornaram-se insuficientes. É imprescindível a aplicação de expurgo de asfalto ou pó de brita com compactação para garantir a durabilidade do trecho e resguardar a vida de quem trafega pelo local. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 900/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O SAMAE e a BRK Ambiental têm conhecimento do extravasamento recorrente de esgoto doméstico na Rua Joinville, nas imediações do nº 1057, bairro Vila Nova, especialmente em dias de chuva? Qual a causa técnica identificada para que o esgoto reflua e verta para a via pública, atingindo a sarjeta e o sistema de drenagem pluvial? Qual o status atual do protocolo de nº 3094262, aberto em 29/04/2026? Já houve vistoria técnica no local para diagnosticar se o problema é obstrução ou subdimensionamento da rede? Existe um cronograma para a execução de obras ou manutenções definitivas que impeçam novos extravasamentos naquela localidade? Como a concessionária justifica a cobrança regular da taxa de esgoto dos moradores daquela região, visto que o serviço falha sistematicamente em dias de chuva, gerando riscos sanitários à porta das residências? REQUEIRO, adicionalmente, o envio de uma equipe de limpeza e desinfecção para a área afetada, bem como a priorização da solução definitiva para cessar o mau cheiro e o risco à saúde pública. Justificativa: A situação na Rua Joinville, registrada em vídeo às 05h16 da manhã de 29/04/2026, é inaceitável. O esgoto doméstico está jorrando a céu aberto e sendo direcionado para os bueiros de água da chuva, o que configura um grave problema ambiental e sanitário. O contribuinte, que mantém o pagamento da taxa de esgoto em dia, não pode ser penalizado com dejetos na porta de casa toda vez que chove. Este requerimento busca cobrar a responsabilidade contratual das entidades envolvidas para que o serviço seja prestado com a eficiência que é cobrada na fatura mensal. "

Requerimento 901/2026, "providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para a ausência de resposta ao requerimento protocolado por este gabinete em 03 de junho de 2025, que solicitava a realocação do poste de energia localizado no leito da Rua Carlos Nafin, bairro Garcia, em Blumenau? A CELESC tem ciência de que a localização atual do poste (conforme imagem anexa) obstrui parcialmente a via pública, gerando risco iminente de acidentes e dificultando a trafegabilidade dos moradores? Existe um cronograma técnico para a realocação deste poste para o alinhamento correto do passeio? Se sim, qual a previsão para a execução do serviço? Caso não haja previsão, quais são os impedimentos técnicos que justificam a permanência de um obstáculo fixo no meio de uma rua pública por tanto tempo? Justificativa: A permanência de um poste no meio da via pública é uma falha grave de infraestrutura que compromete a segurança viária na Rua Carlos Nafin. O descaso da concessionária é evidente, visto que o primeiro pedido de providências foi realizado há quase um ano e, até o momento, nenhuma resposta ou ação prática foi tomada. A comunidade não pode continuar convivendo com um risco de colisão diário por falta de agilidade administrativa. Exige-se uma solução imediata para garantir o livre fluxo e a segurança dos cidadãos."

Requerimento 902/2026, "providências ao Executivo Municipal / Diretoria de Drenagem da SEPLAN / Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que é necessário que se adotem, com a máxima urgência, as seguintes providências em relação ao imóvel da Sra. Norma, situado na Rua Carlos Nafin, nº 49, bairro Garcia, haja vista os riscos dos que ali residem, este Vereador solicita: PARECER TÉCNICO FORMAL: Elaboração de laudo técnico conjunto por ambas as Secretarias, detalhando as causas estruturais, os riscos geotécnicos existentes e as medidas definitivas de engenharia necessárias para sanar a falha de drenagem na via superior. PLANO DE AÇÃO E CRONOGRAMA: Apresentação de resposta objetiva informando quais providências serão adotadas para a solução do problema, acompanhadas do respectivo cronograma detalhado de execução das intervenções. URGÊNCIA NO ATENDIMENTO: Registro de protesto pela omissão administrativa, considerando que a demanda foi apresentada ainda no primeiro semestre de 2025 e, até a presente data, nenhuma medida efetiva foi implementada. MEDIDAS EMERGENCIAIS IMEDIATAS: Adoção instantânea de ações para eliminar os riscos de desmoronamento, conter o avanço das erosões e garantir a preservação da vida e do patrimônio dos moradores afetados. Justificativa: Este requerimento não é um pedido de esclarecimento, mas uma exigência de providências diante de um cenário de risco iminente e negligência estatal comprovada. A residência da Sra. Norma vem sendo castigada por enxurradas e desbarrancamentos causados por uma rede de drenagem pública danificada na via superior. As imagens e vídeos anexos são estarrecedores e comprovam o colapso iminente do talude lateral e dos fundos do imóvel. É imperativo destacar que este gabinete já exauriu a via das indicações legislativas, tendo protocolado seis pedidos formais em 2025 (nº 6722, 6788, 6791, 6792, 6794 e 6795/2025), todos ignorados pelo Poder Executivo. A manutenção da omissão, diante de um problema de infraestrutura pública que gera danos ao patrimônio privado e risco à integridade física, é inaceitável. Obs.: midias no link: https://drive.google.com/drive/folders/1-P9dRtJc4xnnxNE0p1y7FmzaA_X7Dq4o?usp=sharing "

Requerimento 912/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o cronograma oficial de coleta de resíduos sólidos (lixo convencional) estabelecido para a Rua General Osório, em toda a sua extensão? O SAMAE tem conhecimento de que a coleta vem sendo realizada por volta das 18h, coincidindo com o horário de pico e agravando severamente o congestionamento em uma das vias arteriais mais importantes da cidade? Quais são os critérios técnicos e logísticos utilizados para a definição deste horário específico, considerando o fluxo de veículos e o impacto na mobilidade urbana do bairro Velha e arredores? Existe a viabilidade de readequação deste cronograma para horários de menor impacto no trânsito, como o período noturno (após as 21h) ou o início da manhã (antes das 7h)? O contrato vigente com a empresa concessionária prevê restrições de horários para a prestação do serviço em vias de alta densidade de tráfego? Justificativa: A Rua General Osório é um dos principais eixos de ligação de Blumenau e já enfrenta uma saturação natural de veículos. A execução da coleta de lixo precisamente às 18h gera um efeito cascata de lentidão, uma vez que as paradas constantes do caminhão inviabilizam a fluidez necessária em um horário crítico para os trabalhadores que retornam às suas casas. Embora o serviço seja essencial, a logística deve ser planejada de forma inteligente para não colapsar o trânsito da região. "

Requerimento 913/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Para fins de registro oficial e planejamento urbano, a Rua Ribeirão Schelters é classificada como uma rua sem saída ou é considerada uma via de ligação com outro município limítrofe? Qual a extensão oficial da via que consta como logradouro público no cadastro municipal? O trecho final da via, citado por moradores como uma "servidão", integra o patrimônio público municipal ou permanece sob domínio privado? Existe registro de manutenção pública (roçada, patrolamento ou drenagem) realizada pelo município nesse trecho final nos últimos 24 meses? Em caso negativo, qual o impedimento legal para a realização de tais serviços? Diante dos relatos de abandono pelo Poder Público no referido trecho final, qual o parecer técnico/jurídico da SEPLAN sobre a possibilidade de a comunidade de proprietários local efetuar o fechamento do acesso público à servidão? Caso a via seja considerada de ligação intermunicipal, existe algum convênio ou plano de ação conjunta com o município vizinho para a manutenção do trecho que faz a divisa? Justificativa: este gabinete foi procurado por proprietários do trecho final da Rua Ribeirão Schelters que relatam uma situação de insegurança jurídica e abandono. Segundo os moradores, embora o local seja utilizado como acesso público, o Poder Público alega tratar-se de uma servidão particular para eximir-se da responsabilidade pela manutenção da via. Essa falta de assistência gera transtornos à comunidade, como a precariedade do leito da via e a falta de drenagem adequada. Portanto, faz-se necessário o esclarecimento oficial sobre a natureza jurídica de cada trecho da rua para que os proprietários saibam seus direitos, inclusive quanto à possibilidade de restrição de acesso a um local que, na prática, não recebe o devido suporte estatal."

Requerimento 916/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Ribeirão Schelters, considerando que o projeto atual prevê a pavimentação em pedras sextavadas, a SEPLAN possui estudo técnico de viabilidade para a alteração do material para pavimento em concreto rígido? Qual seria o comparativo de custos (orçamento estimativo) entre a execução em pedras sextavadas e o pavimento em concreto para a extensão total da via? Foi levado em conta, na elaboração do projeto original, a estabilidade do solo e a proximidade com o ribeirão, fatores que podem comprometer a base das pedras sextavadas com o tráfego de veículos pesados? Existe uma análise de custo-benefício a longo prazo que considere a durabilidade e a baixa necessidade de manutenção do concreto em comparação ao paver/sextavada? A Secretaria tem ciência de experiências bem-sucedidas em outras cidades (ou trechos da nossa cidade) onde o concreto rígido se mostrou uma solução mais eficiente e barata para vias com características geográficas similares à Rua Ribeirão Schelters? Justificativa: A Rua Ribeirão Schelters possui trechos irregulares, com encostas e proximidade imediata ao rio, o que demanda um pavimento de alta resistência e estabilidade. O pavimento em pedras sextavadas, embora comum, tende a apresentar problemas de recalque e buracos quando submetido ao tráfego constante de ônibus e caminhões, especialmente em solos com maior umidade. A adoção do concreto rígido poderia garantir uma durabilidade muito superior, evitando gastos recorrentes com manutenção e garantindo a eficiência na aplicação do recurso público. O objetivo deste requerimento é provocar uma reavaliação técnica do projeto para que a solução adotada seja a mais definitiva e econômica possível para o município. "

Requerimento 917/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A entrega dos kits de uniforme de verão já foi 100% concluída em todas as unidades da rede municipal de ensino? Qual é o status atual da distribuição dos kits de uniforme de inverno? Já existe um cronograma de entrega finalizado para todas as escolas e CEIs? Caso as entregas não tenham sido concluídas, quais são os prazos máximos estipulados para que todos os alunos recebam os itens de verão e inverno? Qual a quantidade total de kits (verão e inverno) adquirida para o ano letivo de 2026, quantas unidades já foram efetivamente entregues aos alunos e qual o saldo remanescente em estoque ou aguardando entrega pelo fornecedor? A Secretaria tem conhecimento de casos onde alunos da mesma unidade escolar ou núcleo familiar receberam kits parciais (ex: apenas verão) enquanto outros já receberam o kit completo? Como está sendo feita a triagem dessa distribuição? Justificativa: O fornecimento do uniforme escolar é uma obrigação do município e um direito que garante a igualdade e a identificação dos alunos. Recebemos relatos de pais que, dentro da mesma casa, possuem filhos que já receberam o kit de inverno enquanto outros ainda aguardam, gerando incerteza e transtornos logísticos para as famílias. Com a chegada das baixas temperaturas, a entrega das peças de inverno torna-se urgente. Este requerimento busca transparência sobre os números e prazos para que nenhuma criança da nossa rede fique desamparada. "

Requerimento 918/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o status atual do cronograma de expansão da rede de esgoto para a Rua José Busnardo? Existe previsão orçamentária e técnica para a instalação das tubulações nesta via ainda no ano de 2026? A concessionária possui registro de cobrança de taxa de esgoto de moradores desta rua? Em caso positivo, como se justifica a cobrança sem a devida conexão à rede coletora? Qual o percentual de cobertura de esgoto atual no bairro onde se localiza a referida rua e quais as metas contratuais para a universalização do serviço naquela região? Justificativa: A comunidade blumenauense tem demonstrado grande apreensão com o equilíbrio entre as tarifas pagas e os investimentos efetivamente realizados pela concessionária de esgoto. No caso da Rua José Busnardo, os moradores aguardam a infraestrutura básica enquanto convivem com a incerteza sobre os prazos de instalação. Este requerimento visa dar transparência ao cronograma de obras e garantir que o cidadão não seja onerado por um serviço que ainda não lhe é disponibilizado de forma plena e funcional. "

Requerimento 919/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Poder Executivo tem conhecimento da inexistência de calçada no trecho da Rua Henrique Kretz (Badenfurt) localizado especificamente em frente à unidade de educação infantil (creche) do Loteamento Ímola? Considerando que a maior parte da via já possui passeios adequados por iniciativa dos próprios moradores, qual o cronograma para a execução da calçada nesse trecho de responsabilidade pública? Existe algum impedimento técnico ou projeto de reforma da unidade que justifique a demora na implantação dessa melhoria de acessibilidade? Quais medidas de segurança viária e de pedestres serão adotadas no local enquanto a calçada não é finalizada, visto que o fluxo de crianças e pais é intenso nos horários de entrada e saída da creche? Justificativa: A acessibilidade em torno de educandários deve ser prioridade absoluta da administração pública. No Loteamento Ímola, observa-se uma situação de descaso: enquanto a comunidade local investiu recursos próprios para calçar a frente de suas residências, o trecho pertencente à municipalidade, onde funciona uma creche, permanece em terra batida. Essa omissão gera lama em dias de chuva, poeira e, principalmente, risco de acidentes, obrigando mães com carrinhos de bebê e crianças a caminharem pelo leito da via. É dever da Prefeitura dar o exemplo e garantir a infraestrutura básica em seus próprios imóveis. "

Requerimento 922/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a situação da Rua Araras, localizada no bairro Velha, em Blumenau: conforme relatado pelos moradores da referida via, trata-se de rua não pavimentada, cuja comunidade aderiu ao sistema de mutirão para execução do calçamento, tendo, segundo informado, todos os residentes já efetuado a quitação dos valores devidos junto ao Município. Entretanto, apesar do cumprimento das obrigações financeiras por parte dos moradores, até o presente momento não houve início das obras, tampouco divulgação oficial de cronograma para execução, o que vem gerando sérios transtornos à população local, especialmente em períodos de chuva, com prejuízos à mobilidade, segurança e qualidade de vida. Diante do exposto, requer-se: A confirmação, por parte da SEPLAN, de que todos os moradores da Rua Araras concluíram integralmente o pagamento referente ao sistema de mutirão para pavimentação da via; Em caso positivo, qual o cronograma previsto para o início e conclusão das obras de pavimentação; Quais os motivos técnicos, administrativos ou orçamentários que justificam a não execução da obra até o momento; Se há previsão de priorização da referida via, considerando que os custos já foram suportados pela comunidade; Que seja encaminhada cópia de eventual planejamento, cronograma ou estudo técnico relacionado à execução da pavimentação da Rua Araras. Justifica-se o presente requerimento diante da legítima expectativa dos moradores, que, após cumprirem com suas obrigações financeiras, aguardam a devida contraprestação do Poder Público."

Requerimento 923/2026, "Providências ao Executivo Municipal/SME para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o número total de atletas beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta em 2026, discriminando as categorias e os valores pagos em cada uma delas? Procede a informação de que há atrasos recorrentes nos pagamentos das bolsas neste ano? Em caso positivo, qual o motivo técnico/financeiro e qual a previsão de regularização? Quais foram os critérios técnicos utilizados para o reajuste dos valores das bolsas para o ciclo de 2026? Como é feita a distribuição de recursos e fomento entre as equipes de natação da cidade? Existe disparidade orçamentária entre as entidades conveniadas que justifique a percepção de injustiça nos repasses? Existe um canal oficial de diálogo e transparência ativa entre a SME e os pais/atletas para tratar de cronogramas de pagamento e reajustes? Justificativa: o esporte de rendimento exige disciplina e investimento constante. O relato de pais de atletas indica um cenário de desamparo onde o valor recebido sequer cobre os custos básicos de transporte. A falta de pontualidade no pagamento de um contrato ativo fere a segurança jurídica e desmotiva nossos talentos, que acabam representando outros municípios por falta de apoio em Blumenau. Este requerimento busca clareza sobre a gestão desses recursos e o respeito ao esforço dos nossos atletas."

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 910/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Planejamento Urbano para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que fomos procurados por moradores da região com relatos acerca da situação do parque infantil localizado na Rua Mina Nova, nº 78, o qual se encontra em estado de acentuado desgaste natural, impossibilitando a adequada utilização pelas crianças, tendo em vista que o mato tomou conta do ambiente e compromete a segurança e o lazer no local; Considerando, ainda, que a quadra de futebol situada no mesmo espaço apresenta problemas estruturais, como a rede de contenção esportiva em avançado estado de deterioração, bem como o mastro de sustentação da rede de proteção que se encontra cedendo em razão da falta de manutenção, configurando risco aos usuários: A Secretaria tem ciência das condições em que se encontra o referido espaço público? Em caso positivo, qual a justificativa para a ausência de manutenção até o presente momento? Em caso negativo, agora que a Secretaria toma ciência da situação, quais medidas serão adotadas para a recuperação e manutenção do local? Há previsão de prazo para a realização dos serviços necessários? "

Requerimento 911/2026, " providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da situação da drenagem pluvial na Rua Wilhelm Knaesel Sênior, bairro Itoupava Central. Fomos procurados por moradores da Rua Wilhelm Knaesel Sênior, localizada no bairro Itoupava Central, que relatam recorrentes problemas de alagamento na via, ocasionados por falhas no sistema de drenagem pluvial, tornando a via, em diversos momentos, praticamente intransitável. Diante disso, questiona-se: A Secretaria de Serviços Urbanos tem conhecimento da situação de alagamentos recorrentes na referida via? Em caso positivo, quais medidas já foram adotadas ou estão sendo planejadas para solucionar o problema? Caso a Secretaria ainda não tenha conhecimento formal da situação, quais providências serão tomadas a partir desta comunicação? Existe previsão de prazo para a execução de melhorias e resolução definitiva do problema? Justificativa: a situação relatada pelos moradores demonstra um problema recorrente de drenagem, que vem causando transtornos significativos, especialmente em períodos de chuva, quando a via se torna praticamente impossível de transitar em razão da deficiência no escoamento da água. Tal cenário compromete a mobilidade urbana, a segurança dos moradores e pode ocasionar danos materiais às residências e veículos, além de aumentar o risco de acidentes. Diante da relevância da demanda e do impacto direto na qualidade de vida da população, torna-se imprescindível o esclarecimento das medidas que estão sendo adotadas pela Secretaria competente, bem como a definição de um prazo para solução do problema. "

Requerimento 927/2026, "providências à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a previsão amplamente divulgada por órgãos técnicos e especialistas acerca da formação de um possível “Super El Niño” em 2026, com impactos significativos no Sul do Brasil, especialmente no Estado de Santa Catarina, incluindo aumento expressivo de chuvas, risco de enchentes, deslizamentos e eventos climáticos severos; Considerando o histórico recente de desastres naturais na região do Vale do Itajaí e a necessidade de atuação preventiva coordenada entre os entes federativos; Considerando que a antecipação de medidas é essencial para evitar perdas humanas, danos ao patrimônio e colapso de estruturas públicas; este Vereador solicita: PARECER TÉCNICO FORMAL Elaboração e apresentação de relatório técnico detalhado, em conjunto com os órgãos competentes, contendo prognóstico atualizado sobre os impactos do fenômeno El Niño para o município de Blumenau e região, incluindo análise de risco hidrológico, geotécnico e climático. PLANO DE AÇÃO E CRONOGRAMA Apresentação de plano de contingência específico para enfrentamento dos efeitos do fenômeno, contendo medidas preventivas, operacionais e emergenciais, acompanhado de cronograma detalhado de execução. INFORMAÇÕES SOBRE APOIO FEDERAL Esclarecimento acerca das ações já adotadas ou planejadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, incluindo previsão de repasses de recursos, suporte técnico e estratégias de atuação conjunta com estados e municípios. MEDIDAS PREVENTIVAS IMEDIATAS Adoção urgente de ações de prevenção, tais como limpeza e desobstrução de sistemas de drenagem, fiscalização de áreas de risco, reforço de monitoramento e revisão dos planos de contingência locais. URGÊNCIA NO ATENDIMENTO Registro de preocupação quanto à necessidade de resposta imediata do Poder Público diante de um cenário climático com potencial severo, evitando-se a repetição de tragédias recentes já vivenciadas na região. Justificativa: este requerimento não se limita a um pedido de informações, mas se configura como uma exigência de providências concretas diante de um risco anunciado. A previsão de formação de um fenômeno climático de grande intensidade, com potencial para provocar enchentes, deslizamentos e outros eventos extremos, impõe ao Poder Público o dever de agir com antecedência. A omissão ou demora na adoção de medidas preventivas pode resultar em consequências graves, especialmente em regiões historicamente vulneráveis como o Vale do Itajaí. A experiência recente demonstra que a falta de planejamento e resposta rápida amplia significativamente os danos materiais e humanos. Dessa forma, é imprescindível que haja transparência, planejamento e ação imediata, com integração entre os entes municipais, estaduais e federais, garantindo a proteção da população e a preservação da infraestrutura pública e privada."

Requerimento 928/2026, "providências à Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a previsão técnica de formação antecipada e intensificação do fenômeno El Niño em 2026, com impactos relevantes no Sul do Brasil, especialmente no Estado de Santa Catarina; Considerando o histórico de eventos extremos na região do Vale do Itajaí, com recorrência de enchentes, deslizamentos e danos estruturais; Considerando a competência da Defesa Civil Estadual na coordenação, monitoramento, emissão de alertas e apoio técnico aos municípios; este Vereador solicita: PARECER TÉCNICO E MONITORAMENTO Apresentação de relatório técnico atualizado contendo a avaliação da Defesa Civil Estadual sobre os impactos previstos do fenômeno El Niño em Santa Catarina, com destaque para as regiões de maior risco, incluindo o Vale do Itajaí. PROTOCOLOS DE ALERTA E COMUNICAÇÃO Informação detalhada sobre os protocolos de monitoramento e emissão de alertas à população e aos municípios, incluindo: - Critérios para acionamento de alertas; - Canais oficiais utilizados; - Integração com sistemas de monitoramento existentes. APOIO AOS MUNICÍPIOS Esclarecimento acerca das ações de suporte técnico e operacional que estão sendo disponibilizadas aos municípios, especialmente: - Orientação para atualização dos planos de contingência; - Capacitação de equipes locais; - Apoio em mapeamento de áreas de risco. PLANEJAMENTO OPERACIONAL Apresentação das medidas de planejamento já adotadas para o período de maior risco, incluindo: - Preparação de equipes estaduais; - Articulação com demais órgãos (Corpo de Bombeiros, órgãos ambientais, entre outros); - Estratégias de resposta rápida em caso de desastres. MEDIDAS PREVENTIVAS REGIONAIS Informação sobre ações coordenadas em nível estadual voltadas à prevenção de desastres, tais como: - Monitoramento de barragens; - Acompanhamento de bacias hidrográficas; - Orientação aos municípios quanto à manutenção de sistemas de drenagem e áreas de risco. URGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO Manifestação formal acerca do nível de risco projetado para os próximos meses e das recomendações prioritárias aos municípios e à população, diante da possível intensificação do fenômeno. Justificativa: O presente requerimento visa garantir que o Município de Blumenau e toda a região do Vale do Itajaí estejam devidamente amparados por informações técnicas e planejamento adequado diante de um cenário climático que pode se agravar nos próximos meses. A atuação da Defesa Civil Estadual é essencial para a coordenação das ações preventivas, o suporte aos municípios e a mitigação de riscos. A antecipação de medidas e a transparência das informações são fatores determinantes para reduzir impactos e preservar vidas. Diante de eventos recentes que evidenciam a vulnerabilidade da região a desastres naturais, torna-se imprescindível assegurar que todas as estruturas de monitoramento, alerta e resposta estejam plenamente operacionais e integradas."

Requerimento 929/2026, "providências ao Executivo Municipal / Defesa Civil Municipal, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a previsão de formação antecipada e intensificação do fenômeno El Niño em 2026, com potencial de provocar aumento significativo das chuvas, eventos extremos e impactos diretos no município de Blumenau; Considerando o histórico recorrente de enchentes, deslizamentos e alagamentos na cidade, especialmente em períodos de instabilidade climática; Considerando a competência da Defesa Civil Municipal na execução de ações preventivas, monitoramento local, resposta a desastres e proteção direta da população; este Vereador solicita: PARECER TÉCNICO LOCAL Apresentação de avaliação técnica atualizada sobre os riscos específicos para o município de Blumenau diante da previsão do fenômeno El Niño, incluindo identificação de áreas mais vulneráveis a alagamentos, enxurradas e deslizamentos. PLANO DE CONTINGÊNCIA E AÇÃO Informação detalhada sobre o plano de contingência municipal para eventos climáticos extremos, contendo: - Protocolos de atuação em situações de emergência; - Estrutura disponível para resposta rápida; - Definição de responsabilidades e fluxos operacionais. MEDIDAS PREVENTIVAS IMEDIATAS Relação das ações já realizadas e das que serão executadas de forma emergencial, tais como: - Limpeza e desobstrução de galerias pluviais e córregos; - Fiscalização e monitoramento de áreas de risco; - Vistorias preventivas em encostas e estruturas vulneráveis. SISTEMA DE ALERTA À POPULAÇÃO Esclarecimento sobre os mecanismos de comunicação e alerta utilizados pelo município, incluindo: - Formas de envio de alertas (SMS, aplicativos, sirenes, entre outros); - Estratégias para alcançar áreas mais vulneráveis; - Campanhas de orientação à população. ESTRUTURA OPERACIONAL Informação sobre a capacidade atual de resposta da Defesa Civil Municipal, incluindo: - Número de equipes disponíveis; - Equipamentos e recursos operacionais; -I ntegração com outros órgãos locais (Corpo de Bombeiros, secretarias, etc.). PONTOS DE APOIO E ABRIGAMENTO Indicação dos locais previamente definidos para acolhimento da população em caso de necessidade, bem como a capacidade de atendimento e condições estruturais desses espaços. URGÊNCIA NA PREPARAÇÃO Manifestação formal sobre o nível de prontidão do município para enfrentar os possíveis impactos do fenômeno, com indicação de eventuais limitações e medidas necessárias para superá-las. Justificativa: O presente requerimento visa assegurar que o Município de Blumenau esteja devidamente preparado para enfrentar um cenário climático potencialmente severo, com base em previsões técnicas que indicam aumento significativo do risco de eventos extremos nos próximos meses. A Defesa Civil Municipal possui papel central na proteção da população, sendo responsável pela execução direta das ações preventivas e de resposta. Nesse contexto, a antecipação de medidas, a organização da estrutura operacional e a comunicação eficaz com a população são fatores determinantes para evitar tragédias. Diante do histórico da cidade e da gravidade das projeções, é imprescindível que haja planejamento concreto, transparência nas ações e atuação imediata, garantindo a preservação da vida e do patrimônio dos cidadãos."

Requerimento 930/2026, "providências às entidades regionais Associação dos Municípios do Vale Europeu (AMVE), Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) e Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI), para que respondam ao seguinte pedido de informação: Considerando a previsão de formação antecipada e intensificação do fenômeno El Niño em 2026, com potencial de provocar aumento significativo das chuvas, eventos extremos e impactos diretos em toda a região do Vale do Itajaí e litoral catarinense; Considerando que os efeitos desses eventos ultrapassam os limites de um único município, exigindo atuação coordenada e integrada entre as cidades da região; Considerando o papel das associações de municípios na articulação regional, no suporte técnico e na construção de soluções conjuntas para desafios comuns; este Vereador solicita: ARTICULAÇÃO REGIONAL IMEDIATA Informação sobre a existência de reuniões, grupos de trabalho ou iniciativas já instauradas para tratar, em âmbito regional, dos impactos previstos do fenômeno El Niño, especialmente envolvendo Defesa Civil e gestores municipais. PLANO REGIONAL DE PREVENÇÃO Apresentação de proposta ou diretrizes para um plano regional integrado de prevenção e enfrentamento de eventos climáticos extremos, contemplando: - Ações coordenadas entre municípios; - Compartilhamento de informações e dados; - Definição de protocolos conjuntos de atuação. SUPORTE TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS Esclarecimento sobre o apoio técnico que está sendo ofertado às prefeituras associadas, incluindo: - Orientação para atualização de planos de contingência; - Assessoria em mapeamento de áreas de risco; - Apoio na captação de recursos e elaboração de projetos. INTEGRAÇÃO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS Informação sobre a articulação das associações com órgãos estaduais e federais, especialmente Defesa Civil, visando alinhar estratégias e fortalecer a resposta regional. LEVANTAMENTO DE VULNERABILIDADES Indicação de eventual diagnóstico regional sobre as áreas mais vulneráveis a enchentes, deslizamentos e outros eventos extremos, bem como as principais fragilidades estruturais identificadas. URGÊNCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS Manifestação formal quanto à necessidade de atuação imediata e coordenada entre os municípios, diante de um cenário climático com potencial de impacto significativo para toda a região. Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fomentar a articulação regional e a construção de soluções integradas, diante de um cenário climático que não respeita limites territoriais e exige resposta conjunta dos municípios. As associações de municípios desempenham papel estratégico na coordenação de esforços, na troca de informações e na busca por soluções estruturais que vão além da capacidade individual de cada cidade. Diante do histórico de eventos extremos na região do Vale do Itajaí e da previsão de intensificação desses fenômenos, torna-se imprescindível que haja planejamento regional, integração institucional e atuação preventiva coordenada, evitando que cada município enfrente isoladamente um problema que é, por natureza, coletivo."

Requerimento 931/2026, "a realização de audiência pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para debater os impactos e as medidas de prevenção relacionadas à previsão de formação e intensificação do fenômeno El Niño no ano de 2026. Considerando as previsões técnicas que indicam a possibilidade de ocorrência de um fenômeno climático de grande intensidade, com potencial de provocar aumento significativo das chuvas, eventos extremos e impactos relevantes no município de Blumenau e em toda a região do Vale do Itajaí; Considerando o histórico da região, marcada por enchentes, deslizamentos e episódios que geraram prejuízos humanos e materiais; Considerando a necessidade de garantir transparência, informação qualificada, planejamento e orientação à população, evitando pânico e promovendo preparo adequado; OBJETIVOS: apresentar informações técnicas atualizadas sobre o fenômeno El Niño; esclarecer os riscos reais para o município e região; expor as medidas de prevenção e resposta já adotadas; orientar a população quanto às condutas seguras em períodos de instabilidade; promover a integração entre os órgãos públicos e a sociedade civil. CONVITE ÀS AUTORIDADES E ESPECIALISTAS Sejam convidados a participar da audiência pública: Representantes da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Representantes da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina; Representantes da Defesa Civil do Município de Blumenau; Meteorologistas e especialistas de reconhecida atuação, vinculados a instituições como: Epagri/Ciram AlertaBlu Instituto Federal de Santa Catarina Universidade Federal de Santa Catarina Representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina; Representantes das associações regionais de municípios (AMVE, AMFRI e AMAVI); Demais autoridades e especialistas que possam contribuir tecnicamente com o debate. OBJETIVO CENTRAL Garantir que a população tenha acesso a informações confiáveis, baseadas em evidências científicas, bem como conhecer as ações de prevenção e preparo adotadas pelos órgãos competentes, contribuindo para a redução de riscos e a tranquilização social diante de possíveis cenários de instabilidade climática. Justificativa: a realização da presente audiência pública se justifica pela necessidade de enfrentar um cenário potencialmente adverso com responsabilidade, planejamento e transparência. Eventos climáticos extremos, quando não acompanhados de informação adequada, tendem a gerar insegurança e desinformação. Por outro lado, a atuação coordenada entre especialistas, autoridades e sociedade permite não apenas mitigar riscos, mas também fortalecer a confiança da população nas instituições. Dessa forma, a audiência pública se apresenta como instrumento essencial para: informar sem alarmar; preparar sem gerar pânico; e integrar esforços em favor da proteção da vida e do patrimônio."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 905/2026, "O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa: A realização de Sessão Solene na Câmara Municipal de Blumenau,em data a ser definida em homenagem ao Dia do Trabalhador."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 899/2026, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando solicitação anteriormente encaminhada à SESUR – Secretaria de Serviços Urbanos, a qual informou que a responsabilidade pela manutenção do referido equipamento seria desta concessionária, e considerando ainda a situação verificada no local, conforme imagem anexa, questiona-se: Há previsão para que seja realizada, com urgência, a manutenção e/ou substituição da tampa localizada na ciclofaixa da Rua Amazonas, nº 1278, em frente ao Condomínio Floresta Negra, bairro Garcia, tendo em vista o risco iminente de acidentes envolvendo ciclistas e condutores de veículos elétricos que transitam pelo local? Diante do exposto, solicita-se a devida verificação e adoção das providências necessárias para garantir a segurança dos usuários da via pública. "

Requerimento 937/2026, " Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado convite ao GRAC (Grupo de Ações Coordenadas), para que compareça a esta Casa Legislativa a fim de prestar informações e participar de reunião sobre o seguinte tema: Considerando os alertas emitidos por órgãos meteorológicos acerca da possível ocorrência do fenômeno El Niño no Estado de Santa Catarina, com riscos associados, tais como chuvas intensas, enchentes e deslizamentos de terra; Requer-se, na forma regimental, que o GRAC (Grupo de Ações Coordenadas) seja convidado a discutir e apresentar as ações preventivas a serem adotadas, com vistas à mitigação dos impactos decorrentes do referido fenômeno, solicitando, ainda, que a reunião seja agendada para uma segunda ou terça-feira. Justificativa: A adoção de medidas preventivas, aliada ao planejamento integrado entre os órgãos competentes, é essencial para minimizar prejuízos e garantir a segurança da população. O presente convite permitirá o alinhamento de estratégias e o fortalecimento da capacidade de resposta diante de possíveis eventos adversos.”

VEREADOR(A) JOÃO VALLE NETO:

Requerimento 898/2026, "providências ao Executivo Municipal / SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com fundamento no dever de fiscalização e controle externo da Administração Pública, este Vereador requer do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau, por meio de sua Diretoria e/ou setor técnico competente, as seguintes informações, preferencialmente em formato consolidado e, quando disponível, com série histórica dos últimos 3 (três) anos, utilizando relatórios, planilhas ou documentos já existentes: 1 - INDICADORES OPERACIONAIS a) Volume mensal (em toneladas) de resíduos coletados, discriminando: recicláveis, orgânicos e rejeitos; b) Índice de reciclagem (%) e sua evolução anual; c) Percentual estimado de contaminação dos recicláveis, indicando, se possível, as principais causas dessa contaminação (ex.: mistura com orgânicos, acondicionamento inadequado, falta de identificação); d) Cobertura do serviço (bairros atendidos, frequência e percentual da população atendida); e) Produtividade média das equipes (ex.: toneladas por rota/turno), indicando eventuais impactos negativos decorrentes da má separação dos resíduos. 2. CUSTOS E IMPACTO AO ERÁRIO a) Custo médio por tonelada da coleta, transporte, triagem e destinação final; b) Despesa anual total com resíduos sólidos, com detalhamento por etapa, quando disponível; c) Estimativa de custos adicionais decorrentes da má separação dos resíduos; d) Custos operacionais com retrabalho (recoleta, reclassificação, descarte inadequado); e) Gastos com manutenção de veículos/equipamentos relacionados ao acondicionamento inadequado; f) Eventuais custos com passivos ambientais, multas ou penalidades, se houver; g) Estimativa, ainda que aproximada de economia potencial caso haja melhora na separação dos resíduos por parte da população; h) Estimativa de custo para eventual implementação de programa de distribuição de sacos recicláveis (aquisição, logística e distribuição), ainda que em cenário preliminar ou hipotético. 3. SEGURANÇA DO TRABALHO E ACIDENTES a) Quantitativo anual de acidentes de trabalho relacionados à coleta de resíduos, com especificação dos casos envolvendo materiais perfuro cortantes; b) Número de afastamentos decorrentes desses acidentes (quantidade de servidores e dias afastados); c) Custos associados aos acidentes (tratamentos, afastamentos, substituições, encargos), quando disponíveis; d) Quantidade de Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) registradas nesses casos; e) Avaliação técnica existente sobre a relação entre acidentes e o acondicionamento inadequado de resíduos; f) Protocolos e orientações vigentes à população sobre descarte seguro de materiais perfuro cortantes. g) Avaliação Técnica quanto ao potencial de redução de acidentes mediante melhoria no acondicionamento e identificação de resíduos. 4. ACONDICIONAMENTO E PADRONIZAÇÃO a) Existência de diretrizes formais sobre acondicionamento de resíduos recicláveis; b) Avaliação técnica quanto à adoção de padronização (ex.: sacos/embalagens identificadas); c) Existência de estudos de viabilidade para eventual distribuição de sacos recicláveis à população; d) Estimativas de impacto operacional dessa medida (eficiência, redução de contaminação, produtividade), quando disponíveis; e) Experiências piloto ou projetos semelhantes já avaliados. f) Avaliação técnica quanto ao potencial de melhoria na eficiência da coleta seletiva com a utilização de sacos padronizados (ex.: redução de contaminação, aumento de produtividade e melhor identificação dos resíduos); g) Possíveis modelos de implementação (distribuição direta, pontos de retirada, campanhas, parcerias com iniciativa privada). 5. COOPERATIVAS E TRIAGEM a) Relação das cooperativas/associações atuantes e forma de parceria; b) Impacto da qualidade da separação na eficiência da triagem; c) Indicadores de aproveitamento dos materiais recicláveis; d) Eventuais perdas ou custos decorrentes da baixa qualidade dos resíduos recebidos. e) Avaliação das cooperativas quanto à possível melhoria na qualidade dos materiais recicláveis com a padronização do acondicionamento (ex.: uso de sacos específicos). 6. BENCHMARKING E PLANEJAMENTO a) Conhecimento e avaliação de modelos regionais, como o de Benedito Novo, em parceria com o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí; b) Existência de estudos para adoção de práticas semelhantes em Blumenau; c) Projetos em andamento ou planejados para melhoria da coleta seletiva; d) Campanhas de educação ambiental realizadas ou previstas. e) Avaliação quanto à possibilidade de implementação de projeto piloto de distribuição de sacos recicláveis em bairros específicos do Município. 7. FORMA DE RESPOSTA Solicita-se que, na impossibilidade de fornecimento de algum dado específico, seja informada expressamente a inexistência da informação ou a limitação técnica para sua apresentação. 8. PRAZO Requer-se o encaminhamento das informações no prazo regimental. Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atuação legislativa com base em dados concretos e indicadores técnicos, especialmente no que se refere aos custos operacionais, impactos ao erário e condições de segurança do trabalho na coleta de resíduos sólidos. Destaca-se a relevância de informações relativas a acidentes envolvendo materiais perfuro cortantes e seus desdobramentos, inclusive afastamentos e custos associados, tendo em vista os potenciais impactos financeiros e operacionais decorrentes do acondicionamento inadequado dos resíduos. As informações solicitadas permitirão avaliar, de forma técnica, a viabilidade de medidas voltadas à melhoria da coleta seletiva, incluindo a padronização do acondicionamento e eventual distribuição de sacos recicláveis à população, com base em experiências regionais já consolidadas, como as adotadas no município de Benedito Novo, com apoio do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 925/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo para que seja realizada a implementação da mureta de contenção (Guard Rail) na Rua José Busnardo, nº 220, no Bairro Garcia? O órgão responsável tem realizado esse tipo de serviço cidade? Está ciente de que existem varias demandas nesse sentido? Justificativa: Mais uma vez recebemos um pedido da comunidade sobre o problema ocasionado pela falta de segurança na região acima citada. Conforme podemos ver no anexo, a via está sem a mureta de contenção (Gaurd Rail) para os veículos e pedestres. Este gabinete já fez varias solicitações para que o problema fosse resolvido porém até o momento não fomos atendidos. Os pedidos são os seguintes: Ouvidorias (canal oficial da Prefeitura): 2023/13565; 2023/17103; 2024/1175; Indicação (Legislativo): 7421/2025; Requerimentos (Legislativo): 1506/2025; 125/2024; 2307/2023. No entanto, nenhuma reforma foi realizada no local, que trata-se de uma rua muito estreita e perigosa para moradores principalmente sem a mureta já mencionada. Diante disso solicitamos urgentemente que o serviço seja realizado garantindo a segurança de quem reside no local. Vale destacar que após o número 220 já existe a contenção (Guard Rail) que também necessita de avaliação pelo órgão responsável. Segue foto em anexo da calamidade que se encontra a rua. "

Requerimento 926/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Engenheiro Odebrecht, nas proximidades do número 420, no bairro Garcia, relataram problemas recorrentes de acúmulo de água e drenagem inadequada, ocasionando transtornos aos moradores e ao tráfego na região. Diante disso: Há estudo técnico realizado pelo setor competente sobre a necessidade de ampliação do sistema de drenagem pluvial na referida localidade? Existe previsão para a instalação de novos bueiros na Rua Engenheiro Odebrecht? Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução do serviço? Justifica-se o presente requerimento diante das recorrentes solicitações da comunidade, que relata dificuldades no escoamento das águas pluviais, especialmente em períodos de chuva, o que pode ocasionar alagamentos e prejuízos à mobilidade e à segurança dos moradores. "

Requerimento 932/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo de viabilidade para fazer uma galeria na Rua Frederico Jensen, nº 2728, bairro  Itoupavazinha? O órgão responsável tem algum projeto para essa região? Tendo em vista os problemas ocasionados pelas cheias? Justificativa: moradores entraram em contato solicitando providências com relação às cheias que acontecem na região. Segundo informações dos próprios profissionais que fazem a desobstrução dos bueiros, o importante seria realizar na região uma reforma da via e a implementação de novas galerias, porque precisam de tubos maiores para escoamento da água da chuva. Diante disso, gostaríamos de verificar essas questões a fim de esclarecer para a população local sobre os problemas."

Requerimento 933/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade ou instalação semafórica ou qualquer outro meio que reduza o fluxo intenso de veículos na Rua República Argentina? Mais precisamente na entrada da Rua do Rosário, no bairro Ponta Aguda, onde já existe faixa de pedestres? Se existe algum planejamento, quando será realizado? Justificativa: moradores entraram em contato solicitando urgência no pedido acima, tendo em vista muitos óbitos na região. Considerando que a via tem um alto fluxo de veículos, que trafegam em alta velocidade, o que gera grande preocupação entre os moradores, especialmente nos horários de pico. A rua é uma rota frequente de passagem para diversos motoristas tanto sentido centro/bairro quanto bairro/centro e o excesso de velocidade coloca em risco a segurança de pedestres, ciclistas e também dos próprios condutores. Vale lembrar que, próximo ao AG e à empresa Silmaq, já existe um redutor; porém, o maior fluxo de moradores também é na Rua Rosário, bem como na Rua Prof. Lotar Krieck, muito antes do AG. Além disso, muitas crianças passam pelo local sem conseguir atravessar a faixa de pedestres, devido ao fluxo. Podemos citar as escolas Almirante Tamandaré, Vidal Ramos além do trabalho realizado pelo Lar Betânia, ou seja, todas essas pessoas transitam pelo local, muitas a pé. O problema traz um olhar mais rigoroso para medidas voltadas à segurança viária. Dessa forma, solicita-se que seja realizada uma vistoria técnica no local, com a devida análise sobre a viabilidade da implantação de um semáforo ou outro dispositivo de controle de tráfego que seja considerado adequado. Obs.: imagens anexas. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Moção 104/2026, "Moção de apelo ao DETRAN/SC para que regulamente de forma mais clara e efetiva a exigência e fiscalização do comando duplo nos veículos utilizados para aulas práticas e exames de direção, com foco principal na segurança de instrutores, examinadores, alunos e de toda a coletividade."