A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (12), 30 propostas em tramitação na Casa. Treze matérias receberam pareceres favoráveis. Quatro projetos receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. Outros cinco projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

Receberam pedido de vistas dos vereadores os projetos de lei 9495/2026, 9474/2026, 9475/2026 e 9476/2026. Outros sete projetos foram devolvidos aos autores para adequações: o projeto de lei complementar 2519/2026 e os projetos de lei 9488/2026, 9491/2026, 9492/2026, 9493/2026, 9490/2026 e 9494/2026.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização se reuniu e emitiu parecer favorável às nove propostas aprovadas pela CCJ que são de competência da comissão. Também receberam parecer favorável na Comissão de Finanças as emendas supressivas vinculadas aos projetos de lei 9258/2025 e 9312/2025, além do próprio projeto de lei 9312/2025, que estavam pendentes de análise na comissão.

Parecer favorável na CCJ e na Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2523/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 05 DE ABRIL DE 2019, QUE ‘REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES’." urgente

Projeto de Lei Complementar 2524/2026, de autoria do Poder Executivo, que "SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. " urgente

Projeto de Lei 9498/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Emenda Aditiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "EMENDA AO PLC 2513/2026 – Acrescenta dispositivo." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2513/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO." Urgente

Projeto de Lei 9258/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A MIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PL 9469/2026 – Suprime a redação do art. 3º." do Projeto de Lei 9469/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O EMBARQUE E DESEMBAQUE SEGURO DE MULHERES E PESSOAS IDOSAS."

Projeto de Lei 9469/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O EMBARQUE E DESEMBAQUE SEGURO DE MULHERES E PESSOAS IDOSAS."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PL 9470/2026 – Suprime as redações dos arts. 4º e 6º." do Projeto de Lei 9470/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE)."

Projeto de Lei 9470/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE)."

Parecer favorável na Comissão de Finanças (estavam pendentes nessa comissão):

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9258/2025 - Suprime as redações dos arts. 6º, 7º e 8º." vinculado ao Projeto de Lei 9258/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A MIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9312/2025 – suprime as redações dos arts. 2º, 7º, 8º e 9º." vinculado ao Projeto de Lei 9312/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."     

Projeto de Lei 9312/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer favorável na CCJ:

Proposta de Emenda a LOM 97/2026, de autoria dos Vereadores Ailton de Souza - Ito, Diego Nasato, Cristiane Loureiro, Egídio da Rosa Beckhauser, Adriano Pereira, Bruno Cunha, Jean Volpato, Bruno Winzewski, Flávio José Linhares, Gilson de Souza, Jovino Cardoso Neto, Silmara Silva Miguel, Marcelo Barasuol Lanzarin e Alexandre Matias, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." especial

Parecer jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2525/2026, de autoria do(a) Vereador(a) João Valle Neto, que "ACRESCENTA CAPÍTULO VIII NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR DA PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR DE ANIMAIS EM EVENTOS COM EMISSÃO SONORA ELEVADA."

Projeto de Lei 9499/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9500/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECICLAGEM."

Projeto de Lei 9501/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ALTERA DENOMINAÇÃO DE ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 7.003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006. "

Projeto de Lei 9502/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer contrário e ao arquivo:

Projeto de Lei Complementar 2520/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DISPONIBILIZAREM, NO MÍNMO, UMA CADEIRAS DE RODAS PARA USO COMPARTILHADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA."

Projeto de Lei 9484/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI’s) NAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 9489/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DOMICILIAR DE EXAMES LABORATORIAIS E ATENDIMENTO DE SAÚDE HUMANIZADO PARA PESSOAS ACAMADAS OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9496/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, ACOMPANHADOS DE MATERIAIS INFORMATIVOS, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões