Projeto aprovado em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1600/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO UDO SCHADRACK À EMPRESA QUE ESPECIFICA."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2523/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 05 DE ABRIL DE 2019, QUE ‘REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES’”. urgente

Projeto de Resolução 658/2026, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE DISCUSSÃO SOBRE O ATENDIMENTO EM CASOS DE DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veto acatado:

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2475/2025, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010". Projeto de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1599/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO."

Projeto de Decreto Legislativo 1601/2026, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE AMETISTA."

Projeto de Lei 9414/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.915, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013."

Projeto de Lei 9460/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 971/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Lauro Braun, próximo ao número 158, localizado no bairro Água Verde. Obs. 1: informações com Maurício 47 3325-4984. Obs. 2: imagem anexa."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 959/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Santarém, localizada no Bairro Escola Agrícola, em Blumenau, vêm enfrentando sérias dificuldades de acesso, especialmente em dias de chuva. Trata-se de uma via íngreme, pavimentada com paralelepípedos, que apresenta baixa aderência, tornando-se extremamente escorregadia. Importante destacar que ocorrem acidentes com veículos com frequência, além de quedas recorrentes de moradores, muitas delas envolvendo pessoas idosas, que acabam sofrendo ferimentos graves, evidenciando o risco à integridade física da comunidade. Apesar de já ter sido realizada manutenção na via, inclusive com a aplicação de lajotas em alguns trechos, as intervenções não solucionaram o problema. Outro ponto extremamente preocupante é que, nas condições atuais, a rua não comporta adequadamente o acesso de veículos das forças de segurança e emergência, como ambulâncias, polícia e bombeiros, o que agrava ainda mais a situação em casos de necessidade urgente. Diante disso: Existe estudo técnico realizado pela SEMOB sobre as condições de trafegabilidade da Rua Santarém, especialmente em dias de chuva? Há levantamento oficial sobre acidentes envolvendo veículos e quedas de pedestres na via? A Secretaria reconhece o risco à integridade física dos moradores, especialmente idosos? Quais critérios foram utilizados na manutenção recente da via e na aplicação de lajotas em pontos específicos? A intervenção realizada passou por avaliação posterior de eficácia? Quais foram os resultados? Existe previsão de nova intervenção que resolva o problema de forma definitiva? A SEMOB considera a substituição do pavimento atual por material mais adequado para vias íngremes, como asfalto com maior aderência, concreto ou paver antiderrapante? Há estudo para implantação de sistema eficiente de drenagem que reduza o acúmulo de água e o risco de deslizamento? Existe possibilidade de instalação de dispositivos de segurança, como ranhuras, faixas de contenção ou outros mecanismos que aumentem a aderência? A Secretaria tem conhecimento e avaliação sobre a dificuldade de acesso de viaturas de emergência na via? Há plano para adequação nesse sentido? Existe cronograma de obras previsto para a Rua Santarém ou para a região do Bairro Escola Agrícola? A comunidade será informada e poderá acompanhar futuras intervenções no local? Justificativa: a situação atual compromete gravemente a mobilidade, a segurança viária e o acesso a serviços essenciais, colocando em risco constante os moradores da região, especialmente em períodos de chuva. Sem mais para o momento, aguardamos esclarecimentos e providências urgentes. "

Requerimento 960/2026, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requerer informações e esclarecimentos acerca da retirada da circulação de ônibus nas Rua Paulina Wagner e Rua Alice Ferreira dos Santos, localizadas no bairro Badenfurt, em Blumenau. Conforme relatos de moradores, as referidas vias eram atendidas pelo transporte coletivo há mais de 40 anos, sendo que, a partir da presente data, os ônibus deixaram de circular nestes locais, causando preocupação e transtornos à comunidade, especialmente para idosos, trabalhadores, estudantes e pessoas com dificuldade de locomoção que dependem diariamente do serviço. Diante disso, solicita-se esclarecimentos por parte da SMTT quanto aos motivos da alteração e quais medidas poderão ser adotadas para minimizar os impactos à população. Questionamentos: Qual o motivo da retirada da circulação de ônibus das ruas Paulina Wagner e Alice Ferreira dos Santos? Houve estudo técnico prévio para essa alteração? A comunidade local foi comunicada ou consultada previamente sobre a mudança? Quais linhas deixaram de atender as referidas vias? Existe previsão de retorno do itinerário anterior? Quais alternativas de transporte estão sendo oferecidas aos moradores afetados? A SMTT pretende realizar nova avaliação da situação diante das reclamações da comunidade?"

Requerimento 961/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do desassoreamento e limpeza de córrego localizado nas proximidades do Posto Almirante, na saída da Rua Joinville, recebemos relatos da comunidade local informando que o referido córrego encontra-se completamente assoreado, situação que vem ocasionando frequentes alagamentos em períodos de chuvas mais intensas, prejudicando moradores, motoristas e comerciantes da região. Diante do exposto questiona-se: O Poder Executivo tem conhecimento da situação de assoreamento do córrego localizado próximo ao Posto Almirante, na saída da Rua Joinville? Existe previsão para realização de limpeza, desassoreamento e manutenção do referido córrego? Há estudo técnico em andamento visando melhorias na drenagem pluvial daquela localidade, a fim de evitar novos alagamentos? Qual secretaria é responsável pela fiscalização e manutenção do referido córrego?"

Requerimento 965/2026, "providências ao Executivo Municipal/ DEFESA CIVIL, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Grécia no bairro Velha Central, conversando com o morador Valdir do número 132, o qual nos relatou os problemas da via quanto ao escoamento de água em períodos de chuva, causando alagamentos em um terreno ao lado da sua casa. Essa situação tem ocasionado infiltrações em seu terreno, corroendo sua residência por baixo, deixando a preocupação com a situação ainda maior, por conta de risco de vida para moradores da localidade, tentando evitar uma tragédia com a chuvas que se aproximam, solicitamos a visita da secretaria para evitar cada vez mais problemas para os moradores da região. Diante do exposto questiona-se: Á secretaria está ciente da situação?  Se sim, qual prazo para obra? Se não, qual prazo para devidas providências?"

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 957/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de retorno da circulação de transporte coletivo na Rua Gustavo Budag, no bairro Velha? Em caso negativo, quais são os motivos que fundamentam a suspensão do serviço? Já foi realizado estudo técnico de viabilidade da reavaliação do atendimento do transporte coletivo na localidade mencionada? Caso não tenha sido realizado, solicita-se a sua elaboração com urgência. Justificativa: a presente solicitação faz-se necessária em razão dos transtornos enfrentados pelos moradores da região, em virtude da interrupção do atendimento do transporte coletivo na rua Gustavo Budag, bairro Velha. A referida situação tem gerado dificuldades no deslocamento da população, inclusive no acesso a serviços essenciais do município. Dessa forma, a retomada do serviço de transporte coletivo contribuirá de modo efetivo para a melhoria da mobilidade urbana, com acessibilidade, segurança e qualidade de vida aos usuários do sistema de transporte coletivo público. "

Requerimento 966/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto em andamento ou estudo previsto para a revitalização da praça localizada no início da Rua Ricardo Persuhn, no bairro Itoupava Seca? Em caso positivo, qual é o cronograma estimado para a execução das melhorias? Em caso negativo, há viabilidade para a inclusão dessa demanda no planejamento de obras do município? "

Requerimento 977/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do atendimento no AGF Dr. Diogo Vergara, localizado no bairro Badenfurt, qual o motivo da atual falta de médicos na referida unidade de saúde para atendimento presencial? Existe previsão para a contratação ou realocação de profissionais visando normalizar a escala médica na ESF Dr. Diogo Vergara? Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de espera no sistema "Alô Saúde", garantindo o cumprimento da prioridade legal de atendimento para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? Justificativa: O presente requerimento baseia-se em relatos de munícipes quanto à precarização do atendimento no local. Relata-se ainda, a ausência de médicos no posto, forçando o uso do "Alô Saúde", onde pacientes, inclusive crianças autistas, que possuem prioridade chegam a aguardar mais de uma hora por atendimento. "

Requerimento 978/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do impacto das obras da BR-470 na mobilidade do bairro Salto do Norte: Existe viabilidade técnica para manter o fluxo de veículos totalmente aberto nas ruas Professor Max Humpel e Alice Ferreira durante o andamento das obras? Caso o bloqueio temporário dessas vias seja estritamente necessário, qual é o plano de contingência e a rota alternativa adotada pela Prefeitura para evitar que a comunidade seja submetida a um desvio de 4 quilômetros? Justificativa: O presente requerimento atende ao apelo urgente da comunidade do bairro Salto do Norte. O fechamento das ruas Professor Max Humpel e Alice Ferreira, que funcionam como principais saídas do bairro, está prejudicando drasticamente a mobilidade local. "

Requerimento 979/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo técnico em andamento para a instalação de placas de "Proibido Estacionar" nas vias da comunidade Vila Bromberg? Caso não haja projeto previsto, a Secretaria competente pode viabilizar, em caráter de urgência, uma vistoria no local para avaliar o impacto do estacionamento em ambos os lados da via? Justificativa: A presente solicitação atende a apelos urgentes da comunidade. Os moradores relatam que sofrem há anos com a falta de sinalização no local. O fato de os veículos estacionarem em ambos os lados da via está bloqueando o tráfego e impossibilitando a passagem até mesmo de ônibus e veículos de passeio "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 967/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto técnico elaborado pela municipalidade para a ligação do trecho final da Rua Francisco Passold com o trecho que acessa a Rua Werner Duwe (Badenfurt)? Se sim, em que etapa se encontra esse projeto? Qual é a extensão exata do trecho que falta ser aberto/pavimentado para completar essa interligação viária? Considerando o impacto negativo no trânsito após o fechamento da conversão da Rua Alice Ferreira dos Santos para a Johann Sachse, a SEPLAN realizou estudo de viabilidade para utilizar a Rua Francisco Passold como rota alternativa de desafogo para o fluxo que vem no sentido Pomerode-Blumenau? Por quais razões técnicas, jurídicas ou orçamentárias essa obra de ligação — aguardada há mais de 35 anos pela comunidade — ainda não foi executada, visto que se trata de uma via doada por particulares para fins públicos? Existe planejamento para a implantação de rede de esgoto sanitário e calçadas no trecho já existente da via, atendendo às inúmeras empresas e residências instaladas no local que hoje carecem dessa infraestrutura básica? Justificativa: A Rua Francisco Passold é um exemplo de descaso com o planejamento urbano e com a memória das famílias que doaram suas terras para o desenvolvimento da cidade. Há mais de três décadas, moradores e empresários aguardam uma ligação de aproximadamente 500 metros que mudaria completamente a dinâmica de trânsito entre o Salto do Norte e o Badenfurt. Atualmente, com as restrições impostas pela duplicação da BR-470, a abertura total desta via tornou-se uma necessidade urgente para desafogar a Rua Werner Duve. É dever do município explicar por que uma obra tão estratégica permanece estagnada enquanto a região sofre com o isolamento e a falta de saneamento básico. "

Requerimento 968/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para a entrega fracionada e incompleta de uniformes aos alunos da EBM Felipe Schmidt no ano letivo de 2026, onde há relatos de entrega de apenas uma peça de inverno (um casaco), sem as respectivas calças e sem o kit de verão? Qual é a composição oficial e obrigatória do kit de uniformes (verão e inverno) que deve ser entregue a cada aluno da rede municipal em 2026? Há algum problema logístico específico com a EBM Felipe Schmidt ou com a empresa fornecedora que justifique o atraso e a fragmentação dos kits nesta unidade? Qual a data limite exata para que todos os alunos da EBM Felipe Schmidt recebam os kits completos (com todas as peças de verão e inverno), garantindo a proteção adequada para os dias de frio? A Secretaria possui um canal de ouvidoria para que pais que não receberam os uniformes em 2025 (ou receberam de forma incompleta) possam solicitar a reposição para o ano vigente? Justificativa: Este gabinete vem recebendo denúncias recorrentes sobre falhas na distribuição de uniformes escolares, e a situação da EBM Felipe Schmidt ilustra o descaso logístico. Pais relatam que, além de não receberem o kit de verão completo, as crianças estão recebendo apenas "peças avulsas" de inverno, como um único casaco, sem a calça. É inviável e desumano exigir que um aluno passe todo o período de inverno com apenas uma peça de roupa para ir à escola. O fornecimento do uniforme não é um favor, é um dever do município e precisa ser executado de forma integral. Este requerimento cobra não apenas um prazo, mas a garantia de que as entregas incompletas serão sanadas imediatamente. "

Requerimento 969/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMMAS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à supressão de vegetação realizada na Praça Hercílio Luz, bairro Centro, questiona-se: Qual a quantidade total de exemplares arbóreos que foram suprimidos na referida praça? Poderia a Secretaria apresentar a relação detalhada das espécies suprimidas, discriminando entre espécies nativas e exóticas? Qual era a condição fitossanitária encontrada em cada um dos exemplares removidos? Requer-se o envio de cópia dos laudos técnicos que atestaram a necessidade da supressão (ex: risco de queda, doenças incuráveis, senescência). Qual a justificativa técnica e/ou urbanística para a remoção desses exemplares no atual momento? Qual o órgão ou entidade provocadora do pedido de supressão e quais foram as justificativas apresentadas por este solicitante? Existe um plano de compensação ambiental para essas remoções? Em caso positivo, onde e quando serão realizados os novos plantios e quais espécies serão utilizadas? O replantio ocorrerá no entorno da própria Praça Hercílio Luz ou em outra localidade? Justificativa: a Praça Hercílio Luz é um dos espaços públicos mais emblemáticos e históricos de nossa cidade. Qualquer intervenção em sua arborização causa impacto direto na paisagem urbana, no microclima central e na percepção da comunidade. Este requerimento visa garantir a transparência pública sobre os critérios técnicos que levaram à decisão da supressão, assegurando que o patrimônio ambiental da cidade seja gerido com rigor e que as compensações devidas sejam efetivamente realizadas para mitigar a perda da cobertura vegetal naquela área."

Requerimento 970/2026, "Providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à obra realizada na Rua Heinrich Hemmer, esquina com a Rua Hilda Lana, no bairro Badenfurt, questiono: Qual foi o custo total da intervenção realizada recentemente no local para a manutenção da tubulação? Favor discriminar custos de material, mão de obra e recomposição asfáltica. A SEURB tem conhecimento de que o pavimento asfáltico já está cedendo significativamente poucos dias após a conclusão dos trabalhos, gerando solavancos e riscos de acidentes para os veículos que transitam na via? Qual empresa foi a responsável pela execução do serviço? O contrato prevê cláusula de garantia para a recomposição do pavimento em casos de falha na compactação do solo? Em qual data exata a garantia será acionada para que a empresa realize o reparo definitivo, sem novos custos ao erário municipal? Existe um parecer técnico da fiscalização da SEURB sobre a qualidade do material utilizado e da compactação feita antes da aplicação da camada asfáltica? Justificativa: é inadmissível que uma obra de manutenção de tubulação apresente defeitos estruturais tão graves em questão de poucos dias. A Rua Heinrich Hemmer é uma via de fluxo intenso e o afundamento do asfalto na esquina com a Rua Hilda Lana está causando danos materiais aos veículos e colocando em risco a segurança viária. Este requerimento busca a transparência sobre o gasto público e a responsabilização imediata pela má execução do serviço, exigindo que o asfalto seja refeito com a qualidade técnica necessária para suportar o tráfego local, sob pena de conivência com o desperdício de recursos dos contribuintes. Obs.: mídia no link: https://drive.google.com/drive/folders/15L_WLA5h38AT3TkC2g_UJc6-W5IFjK1Y?usp=sharing"

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 962/2026, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a política de acesso, horários de funcionamento e cobrança de ingressos nos museus e na Biblioteca Pública Municipal de Blumenau: Levando em conta que diversos equipamentos culturais do município operam com horários reduzidos aos finais de semana ou permanecem fechados, o que contraria a prática de grandes centros culturais e dificulta o acesso da população local e de turistas; Que os relatos da comunidade e pesquisas realizadas apontam que a cobrança de ingressos somada à ausência de guias ou mediadores culturais durante as visitas, acaba por limitar a função educativa e social desses espaços; Considerando ainda que a Biblioteca Pública Municipal possui funcionamento restrito de segunda a sexta-feira, impossibilitando que estudantes e trabalhadores que cumprem jornada comercial utilizem o espaço para pesquisa e leitura; Quais são os horários oficiais e atuais de funcionamento de cada museu municipal e da Biblioteca Pública? Existe planejamento para a ampliação do atendimento aos finais de semana, visando atender aqueles que não possuem disponibilidade em dias úteis? Qual a justificativa para a atual política de preços e existe estudo para a implementação de dias de gratuidade ou valores reduzidos para residentes de Blumenau? Como é feita a mediação cultural hoje? Há planos para a contratação ou capacitação de guias para acompanhar os visitantes e qualificar a experiência pedagógica? O Executivo municipal possui algum estudo de viabilidade para transformar esses espaços em polos de maior circulação comunitária, adequando-os às necessidades dos estudantes e trabalhadores do município?"

Requerimento 963/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as obras de reforma, condições estruturais e preservação do acervo do Museu de Ecologia Fritz Müller: Considerando a notícia vinculada ao site oficial da Prefeitura, postada no dia 15/04/2026, que data a reabertura do Museu de Ecologia Fritz Müller para junho do corrente ano; Levando em conta os relatos acerca das condições precárias da estrutura física do casarão histórico e a preocupação com a integridade do patrimônio cultural material ali guardado; Considerando ainda a Lei Complementar nº 833 de 2011, que cria o Sistema Municipal de Cultura e estabelece o dever do poder público em zelar pela memória e pelos bens culturais do município; Os objetos e espécimes que compõem o acervo do museu são tombados ou inventariados individualmente pelos órgãos de patrimônio histórico? Quais foram as intervenções estruturais específicas realizadas nesta reforma para sanar problemas de umidade e infiltrações que historicamente afetavam o imóvel? Quais as reformas que foram realizadas no museu e quanto tempo, inicialmente, era previsto o término? Quais medidas técnicas de conservação preventiva estão sendo adotadas para a proteção do acervo (taxidermia, documentos e objetos pessoais de Fritz Müller) contra pragas, fungos e variações climáticas? Existe um laudo técnico atualizado da Defesa Civil ou de engenharia atestando a segurança da estrutura para a reabertura ao público em junho? Houve a atualização do inventário do acervo durante o período em que o museu permaneceu fechado? Em caso positivo, este Gabinete solicita o acesso à lista atualizada de itens. "

Requerimento 964/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, durante as obras da BR-470, o DNIT fixou placa proibindo a conversão à esquerda na ligação entre a Rua Alice Ferreira dos Santos para a Rua Johann Sachse; Considerando que essa proibição de conversão acarreta em um transtorno de trânsito onde as pessoas, inclusive o transporte coletivo, precisam percorrer um trajeto com cerca de 5km a mais para chegar ao destino: A Prefeitura de Blumenau está em contato com o DNIT para buscar alguma solução ou alternativa a fim de liberar essa conversão? "

Requerimento 975/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as constantes solicitações da comunidade do bairro Vila Itoupava, que relata a escassez de espaços públicos estruturados para o lazer, convivência e prática de atividades físicas na região: Existem projetos técnicos em elaboração, ou planos de investimento previstos para o exercício de 2026, que visem à construção de novas praças, parques ou áreas de lazer no Distrito da Vila Itoupava? Em caso positivo, quais seriam as localidades contempladas e qual a estimativa de prazo para o lançamento dos respectivos editais de licitação? Caso não haja projetos específicos para novas áreas no momento, qual o critério utilizado pelo Município para o planejamento de espaços de lazer nesta região, levando em conta o crescimento populacional do distrito? Justificativa: A Vila Itoupava possui uma característica comunitária muito forte; porém, carece de equipamentos públicos de lazer que acompanhem o desenvolvimento do distrito. Os moradores frequentemente relatam que precisam se deslocar para outros bairros ou para o centro da cidade em busca de parques e praças estruturadas. Este requerimento busca dar transparência ao planejamento municipal, cobrando que a Vila Itoupava seja contemplada de forma justa no cronograma de investimentos em lazer, garantindo espaços dignos para a integração social e o bem-estar daquela comunidade. "

Requerimento 976/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as demandas apresentadas por famílias residentes no bairro Vila Itoupava, que apontam a carência de espaços públicos equipados com estruturas de lazer voltadas especificamente para o público infantil: Existe planejamento ou projeto em andamento para a instalação de novos parques infantis (playgrounds) em áreas públicas da Vila Itoupava? Há previsão de instalação de novos conjuntos de brinquedos, balanços e demais equipamentos recreativos em áreas já existentes que hoje subutilizadas? O Município possui um cronograma de revitalização e substituição de equipamentos infantis danificados no distrito para garantir a segurança das crianças? Existe a possibilidade de implantar parques infantis em pontos estratégicos das transversais da Vila Itoupava, visando atender as famílias que residem longe do centro do distrito? Justificativa: O lazer infantil é um direito fundamental e essencial para o desenvolvimento saudável das crianças. Na Vila Itoupava, muitos pais relatam dificuldades em encontrar espaços públicos adequados e seguros, com brinquedos em bom estado, para levarem seus filhos. A instalação de parques infantis modernos e bem conservados é um investimento de baixo custo e alto impacto social, que promove o bem-estar das famílias e fortalece os vínculos comunitários. Este requerimento busca verificar o que está sendo planejado para suprir essa lacuna e garantir que as crianças da Vila Itoupava tenham opções de lazer dignas e seguras perto de suas casas. "

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 972/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo, no trecho de 150 metros localizado no início da Rua Alice Ferreira dos Santos, foi colocada placa de "Proibido converter para a esquerda" em direção ao bairro Salto do Norte, conforme foto anexa? O município tem ciência de que o trecho não está sendo afetado ainda pela duplicação da BR-470, e que proibir essa conversão para os moradores está gerando um transtorno muito grande, tendo em vista eles terem que fazer um retorno de aproximadamente 3 km e sendo obrigados a passar pela BR para acessar o Salto do Norte? Enquanto a BR-470 não prejudica essa conversão de 150 metros, é possível manter a conversão como era anteriormente? Justificativa: Recebemos um pedido de moradores da região revoltados com a implementação da referida placa no início da Rua Alice Ferreira dos Santos, no bairro Badenfurt em direção ao Salto do Norte. Segundo os moradores, o itinerário do ônibus já mudou, e a troca, neste momento, prejudicaria a população da região, uma vez que nunca houve acidente no local, e a proibição de conversão faria com que a BR-470 ficasse ainda mais parada para trafegar, principalmente em horário de pico. Sendo assim, solicitamos que seja revisado esse caso, retirando, num primeiro momento, essa placa, que faz com que os moradores sejam proibidos de convergir à esquerda como era anteriormente, pelo menos até a conclusão da obra nesse trecho especificamente. "

Requerimento 973/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a Rua 30 de Agosto, no bairro Salto Norte, está interditada Qual o prazo para liberação da via? Foi pensada alguma alternativa visando desafogar o trânsito gerado na Rua Dr. Pedro Zimmermann? Justificativa: recebemos dos moradores da região e que passam no local um pedido de esclarecimentos do caso. Segundo informações, o fechamento da Rua 30 de agosto, que dá acesso à Rua 5 de outubro, gera um engarrafamento terrível na Rua Dr. Pedro Zimmermann, gerando transtorno em toda essa região da cidade. Sendo assim, esta Vereadora solicita saber qual o prazo para liberação da via e demais informações pertinentes. "

Requerimento 974/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN), já possui um projeto para implementação de uma praça/parquinho público localizado na Rua Leopoldo Kuhn, nº 142, no bairro Vorstadt? Essas informações do requerimento anexo, desde dezembro de 2023, ainda estão sendo avaliadas ou serão executadas em breve? Se a resposta for positiva, em quanto tempo? Tendo em vista se tratar de um terreno da municipalidade, haveria condições de pelo menos iniciar os trabalhos ainda no primeiro semestre de 2026? Justificativa: este gabinete realizou um pedido de informação via requerimento no ano de 2023, solicitando informações a respeito do local acima citado (conforme documento anexo), mais precisamente na Rua Leopoldo Kuhn, nº 142, bairro Vorstadt. O pedido da comunidade levava em consideração a implantação de uma praça/parquinho público para os moradores terem um tempo de lazer. O terreno é da municipalidade e no momento está servindo como descarte de materiais, e até de local para depósito de areia e materiais de construção civil. Sendo assim, não está servindo como uso para a comunidade do jeito que poderia ser, inclusive como uma boa área de lazer para as crianças e adultos. Nesse sentido, solicitamos as devidas informações para darmos prosseguimento no caso e comunicar a todos da região. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção Louvor 110/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Monic Concept, pelos seus 25 anos de trajetória, reconhecendo e enaltecendo sua excelência em Blumenau, referência em moda feminina, elegância e contribuição ao desenvolvimento econômico e social do município. Cota da vereadora autora referente ao mês de abril."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Moção Louvor 112/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao senhor Vanderlei de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade blumenauense, especialmente na defesa dos direitos dos trabalhadores e na valorização do serviço público. Cota do vereador autor referente ao mês de Maio. "

Moção Louvor 113/2026, "SINDICRIP – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Vidros e Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Papel e Papelão de Blumenau e Região, em reconhecimento à sua histórica atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, à luta por melhores condições de trabalho, valorização profissional e fortalecimento da organização sindical em nossa região. Cota do vereador autor referente ao mês de Maio."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo da sessão na íntegra

O álbum de fotos da sessão - Parte I

O álbum de fotos da sessão - Parte II