A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (19), 28 projetos em tramitação na Casa. Vinte e uma propostas receberam pareceres favoráveis. Dois projetos receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo.

Os projetos de lei complementar 2525/2026 e de lei 9502/2026 foram devolvidos aos autores para adequações. Já os projetos de lei 9504/2026, 9509/2026 e 9510/2026 foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização se reuniu e emitiu parecer favorável às 21 propostas aprovadas pela CCJ, além do projeto de lei 9477/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e já havia recebido parecer favorável da CCJ.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2526/2026, de autoria do Poder Executivo, que "PRORROGA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966, DE 05 DE JANEIRO DE 2015." Urgente

Projeto de Lei Complementar 2527/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.692, DE 27 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “FESTA SEGURA” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE OPERACIONAL DO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO A EVENTOS (SCAE)." urgente

Projeto de Lei Complementar 2528/2026, de autoria do Poder Executivo, que " ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE SAÚDE APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei Complementar 2529/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.636, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON QUANTO AO ORDENAMENTO DE REDES AÉREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9506/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9507/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. " urgente

Projeto de Lei 9508/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9511/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UMA ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU COMO PARTE DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NECESSÁRIO PARA O BINÁRIO DA RUA CHILE E AO MELHORAMENTO DA RUA REPÚBLICA ARGENTINA." urgente

Projeto de Lei 9512/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "EMENDA AO PL 9480/2026 – Suprime as redações do inciso II do § 1º do art. 4º, e dos arts. 7º, 8º, 9º e 11." ao Projeto de Lei 9480/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR, QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS FORNECIDOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9480/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR, QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS FORNECIDOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "EMENDA AO PL 9482/2026 – Suprime as redações dos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 10." ao Projeto de Lei 9482/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E SANÇÕES NOS CASOS DE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9482/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E SANÇÕES NOS CASOS DE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "EMENDA AO PL 9492/2026 – Suprime a redação do art. 4º." ao Projeto de Lei 9492/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."

Projeto de Lei 9492/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "EMENDA AO PL 9493/2026 – Suprime a redação do art. 4º." ao Projeto de Lei 9493/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA “BLUMENAU EM MOVIMENTO - TRÂNSITO TRANSPARENTE” E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9493/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA “BLUMENAU EM MOVIMENTO - TRÂNSITO TRANSPARENTE” E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9495/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DEMAIS ESPAÇOS DE ACESSO PÚBLICO QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES."

Projeto de Lei 9499/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9500/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECICLAGEM."

Projeto de Lei 9501/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ALTERA DENOMINAÇÃO DE ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 7.003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006. "

Parecer favorável na Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9477/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Lei 9504/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A BAUERNMALEREI."

Projeto de Lei 9509/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE LARES TEMPORÁRIOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9510/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O “PROGRAMA CRECHE PARA IDOSOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer contrário na CCJ e ao arquivo:

Projeto de Lei 9474/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PARADA DO ORGULHO LGBTQIAP+ OU QUALQUER EVENTO QUE TENHA CUNHO DE EXIBIÇÃO DE CENAS ERÓTICAS E/OU PORNOGRÁFICAS, INCENTIVO ÀS DROGAS E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 9475/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO, INCLUINDO HORMONIOTERAPIA E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, EM MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU "

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões