Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2526/2026, de autoria do Poder Executivo, que “PRORROGA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966, DE 05 DE JANEIRO DE 2015”.

Projeto de Lei 9512/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar 2513/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO."

Projeto de Lei 9256/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9471/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES EM RECUO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei 9469/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O EMBARQUE E DESEMBAQUE SEGURO DE MULHERES E PESSOAS IDOSAS", bem como sua EMENDA N. 01.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1006/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relatos encaminhados pelo Diretório Acadêmico Clóvis Beviláqua Gestão 2026 (DACLOBE), representante do corpo discente do Curso de Direito da universidade da Furb campos 1, que informou recorrentes situações de insegurança enfrentadas por estudantes no período noturno. Conforme narrado, acadêmicos relataram episódios graves de violência nas proximidades da universidade, incluindo agressão sofrida por estudante enquanto aguardava transporte público nas imediações da passarela localizada ao lado do supermercado Giassi. Além disso, destaca-se que anteriormente já foram formalizadas solicitações de melhorias na iluminação e no reforço da segurança, especialmente na região conhecida como “céu da universidade”, abrangendo os Blocos R, S e T, bem como os arredores do laboratório de prática jurídica e do Fórum Universitário. Entretanto, segundo os relatos recebidos, os problemas persistem, havendo pontos com iluminação precária e sensação constante de insegurança, sobretudo para estudantes que transitam sozinhos no período noturno. Diante do exposto: Há previsão para intensificação das rondas policiais e presença ostensiva de viaturas no entorno da universidade, especialmente entre os horários de 21h30min e 22h30min? O Município possui planejamento para ampliação ou melhoria da iluminação pública nas proximidades da universidade, em especial nos acessos aos Blocos R, S e T, Fórum Universitário e passarela ao lado do Supermercado Giassi? Existe estudo ou levantamento realizado pelos órgãos de segurança pública acerca das ocorrências registradas na região da universidade no período noturno? Há possibilidade de implantação de monitoramento por câmeras ou outras medidas preventivas nas áreas de maior circulação de estudantes? Quais ações integradas estão sendo realizadas entre Município, universidade e forças de segurança pública para garantir maior proteção à comunidade acadêmica? O Poder Público possui cronograma de manutenção da iluminação e infraestrutura urbana no entorno da universidade? Em caso positivo, encaminhar informações. Há previsão de ações de abordagem social e acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade que permanecem nas proximidades da instituição durante o período noturno? "

Requerimento 1007/2026, "votos de congratulações ao Bar e Restaurante Periquito, pelos seus 12 anos de atuação no bairro Água Verde, comemorados na data de 12/04/2026."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1012/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo de viabilidade ou projeto em andamento para a implantação de uma ciclovia em toda a extensão da Rua Paraíba? Há planejamento para realizar a interligação cicloviária, conectando a Rua Paraíba à ciclovia já existente na Rua Heinrich Hosang? Justificativa: O presente requerimento visa atender às demandas dos ciclistas e moradores da região. A implantação de uma ciclovia na Rua Paraíba e sua devida conexão com a Rua Heinrich Hosang são medidas fundamentais para garantir a segurança no trânsito, incentivar a mobilidade urbana sustentável e proporcionar um trajeto contínuo e protegido para quem utiliza a bicicleta como meio de transporte diário ou lazer. "

Requerimento 1013/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto técnico em andamento ou previsão orçamentária para a execução de obras de drenagem e asfaltamento na Rua Eugen Fouquet? Justificativa: O presente requerimento atende a um apelo dos moradores da região. A via necessita de melhorias estruturais urgentes, visto que a falta de pavimentação adequada e de um sistema de drenagem eficiente prejudica a mobilidade, gera transtornos significativos em dias de chuva e afeta a qualidade de vida da comunidade local. "

Requerimento 1014/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto técnico em andamento para a revitalização da Rua Max Hering, no bairro Victor Konder, contemplando a instalação de placas de sinalização de velocidade máxima? Há planejamento ou estudo para obras de drenagem que visem solucionar o problema de alagamento crônico na parte mais baixa da rua, especificamente em frente à praça? Justificativa: O presente requerimento atende a solicitações urgentes da comunidade, que relata alagamentos constantes na sua área mais baixa, o que causa transtornos e prejuízos aos moradores e comerciantes locais. "

Requerimento 1015/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há planejamento para o asfaltamento e correção do nível de escoamento de águas pluviais nos 60 a 80 metros finais da Rua Victor Konder? Justificativa: os moradores relatam problemas crônicos no trecho final da via, onde a falta de pavimentação adequada e falhas na drenagem dificultam a mobilidade e o escoamento das águas, sendo necessária uma intervenção estrutural. "

Requerimento 1016/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto ou estudo técnico em andamento para a revitalização da Rua Manoel Barreto, contemplando inclusive a implantação de "Área Azul"? Justificativa: A solicitação atende a apelos da comunidade. A Rua Manoel Barreto tornou-se, na prática, um "estacionamento do bairro", o que prejudica a rotatividade de vagas e a organização do trânsito. A revitalização e a implantação da Área Azul são medidas necessárias para ordenar o espaço público e melhorar a mobilidade na região. "

Requerimento 1017/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Serviços Urbanos, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um cronograma previsto para a execução dos serviços de limpeza e desassoreamento do Ribeirão da Prata, na região do bairro Progresso (na altura da Rua Avelino Pering, nº 860)? Caso exista, qual a previsão de início dos trabalhos? Justificativa: O presente requerimento visa atender às preocupações urgentes da comunidade local. A falta de limpeza e o assoreamento do ribeirão aumentam significativamente os riscos de transbordamento durante períodos de chuva, ameaçando a segurança e o patrimônio dos moradores da região. "

Requerimento 1018/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do Centro de Educação Infantil (CEI) Frei Odorico Durieux, localizado no bairro Itoupavazinha: Existe projeto, processo licitatório ou cronograma previsto para a realização de uma reforma estrutural e manutenção geral na referida unidade de ensino? Quais medidas estão sendo tomadas a curto prazo para garantir a segurança dos alunos e servidores, visto as denúncias de péssimas condições de infraestrutura? Justificativa: O presente requerimento atende a um apelo urgente de pais e membros da comunidade escolar. Relata-se que as instalações do CEI encontram-se em situação precária de conservação, o que prejudica severamente o ambiente educacional e coloca em risco o bem-estar de todos. "

Requerimento 1019/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo de viabilidade técnica ou projeto em andamento para a requalificação urbana das vias de ligação do bairro com o Centro, especificamente através da Rua 7 de Setembro e da Rua São Paulo? Há previsão orçamentária ou cronograma planejado para a execução de melhorias estruturais e de fluidez nesses eixos viários? Justificativa: O presente requerimento visa atender às demandas por melhorias na mobilidade urbana da cidade. O constante adensamento populacional e o aumento expressivo do fluxo de veículos exigem um planejamento viário eficiente e a requalificação dessas vias estratégicas que ligam os bairros ao Centro, garantindo mais segurança, acessibilidade e fluidez no trânsito diário. "

Requerimento 1020/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo técnico ou projeto de drenagem em andamento para solucionar, de forma definitiva, o problema de alagamentos constantes na parte mais baixa da Rua Max Hering, no bairro Victor Konder, especificamente em frente à praça? Justificativa: O presente requerimento atende a solicitações urgentes e recorrentes da comunidade. A área mais baixa da Rua Max Hering sofre com alagamentos crônicos em dias de chuva, o que causa transtornos à mobilidade e risco de prejuízos aos moradores locais. "

Requerimento 1021/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto técnico em andamento para a revitalização da Rua Max Hering, no bairro Victor Konder, contemplando a instalação de placas de sinalização de velocidade máxima? Justificativa: O presente requerimento atende a solicitações urgentes da comunidade. A Rua Max Hering sofre com o excesso de velocidade dos veículos "

Requerimento 1022/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto ou cronograma para a execução de rebaixamento de calçada para acessibilidade e pintura de faixa de pedestres na altura do nº 320 da Rua Victor Konder:? Justificativa: A solicitação atende a pedidos da comunidade para garantir a segurança e a acessibilidade dos pedestres, especialmente na altura do nº 320 "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 998/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em atenção à resposta ao Requerimento nº 902/2024, protocolado em junho de 2024, qual é o status atualizado do projeto de pavimentação (para a parte da rua que não tem) para o trecho da via que ainda não conta com essa infraestrutura? Considerando que se passou quase um ano desde o último questionamento oficial, houve a reserva de dotação orçamentária ou a abertura de processo licitatório para a execução dessa obra? Em caso negativo, qual o impedimento técnico ou financeiro atual? Qual a previsão exata (mês/ano) para o início efetivo das obras de pavimentação na Rua Henrique Setter? Justificativa: A comunidade da Rua Henrique Setter aguarda há anos por uma solução que parece estagnada nos arquivos da Prefeitura. Desde o requerimento feito em 2024, nada mudou na prática: os moradores continuam convivendo com buracos, falta de segurança para pedestres e, principalmente, sérios problemas respiratórios causados pela poeira constante. Trata-se de uma das principais vias de acesso do bairro Itoupava Central, e o descaso com sua infraestrutura penaliza centenas de famílias. Este requerimento busca transparência e respeito ao cidadão, exigindo que o município apresente um cronograma real e saia das respostas evasivas fornecidas anteriormente. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 995/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este gabinete foi procurado por um grupo de moradores e comerciantes estabelecidos nas imediações do nº 4.424 da Rua Amazonas (trecho entre a Agropecuária Ênio e o Supermercado Carol), que denunciam falhas graves na urbanização da via. Diante do exposto: O Poder Executivo tem conhecimento de que, durante a última pavimentação/urbanização desse trecho, os tampões de acesso (poços de visita) à galeria pluvial foram cobertos e soterrados por asfalto, impedindo qualquer trabalho de manutenção e limpeza? Existe um cronograma urgente para a localização e desobstrução destes acessos, visando permitir a limpeza do sistema de drenagem que hoje se encontra tomado por areia? Quais medidas serão adotadas para sanar o mau cheiro de esgoto parado que exala das bocas de lobo no local, o que indica possível ligação clandestina ou obstrução total do fluxo? Diante do risco de inundações que podem atingir tanto a Rua Amazonas quanto as residências situadas nos fundos (região da Rua Mário Schmidt), qual a data prevista para uma visita técnica de urgência da equipe de engenharia ao local? Foi realizada a fiscalização e o recebimento definitivo da obra de asfalto neste trecho? Se sim, como a fiscalização aceitou o soterramento das caixas de inspeção da galeria? Justificativa: A eficiência da drenagem urbana depende da manutenção periódica das galerias. No trecho citado da Rua Amazonas, um erro grosseiro de execução ocorreu, o soterramento dos tampões de cimento por asfalto, que inviabilizou esse serviço. O acúmulo de sedimentos e o forte odor de esgoto são sinais claros de que o sistema está em colapso. Para os moradores e comerciantes que já sofreram com as tragédias climáticas passadas, como a de 2008, a situação gera pânico e insegurança. É imperativo que a Prefeitura corrija o erro da obra, desobstrua os acessos e realize a limpeza da galeria antes que o período de chuvas cause prejuízos materiais e riscos à vida na região do Garcia."

Requerimento 996/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de moradores da Rua Otília Bennertz, no bairro Testo Salto (transversal à Rua Werner Duwe), sobre alagamentos recorrentes atingindo principalmente o trecho mais baixo da rua, onde há conjunto de sobrados, com lâmina d’água que chega a aproximadamente 1m a 1,5m em eventos de chuva mais intensa; e considerando a informação de que a água retorna pela tubulação/galerias, “voltando” por bocas de lobo, com indícios de refluxo associado à dificuldade de escoamento para o rio e/ou ao nível elevado do sistema receptor: este Vereador solicita vistoria técnica urgente no trecho crítico da Rua Otília Bennertz, com diagnóstico das causas dos alagamentos, e questiona: Existe projeto ou estudo de macrodrenagem/microdrenagem para a região? Há a possibilidade de implantação de medidas de engenharia para evitar o retorno de água pela rede (ex.: válvula de retenção, redimensionamento de rede ou novas bocas de lobo), indicando quais soluções são tecnicamente recomendadas para o local? Justificativa: Os alagamentos recorrentes, com possível refluxo pela drenagem, representam risco direto à segurança de moradores e dificultam o acesso às residências, além de causar prejuízos materiais. A atuação técnica imediata e o planejamento de solução definitiva são essenciais para reduzir vulnerabilidades e garantir condições adequadas de moradia e mobilidade."

Requerimento 1000/2026, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de realocar o poste que se localiza na calçada da Rua Johann Ohf , número 103, no bairro Velha Central? Obs.: foto anexa. Justificativa: O referido poste, que se localiza no meio da calçada, está obstruindo a passagens dos moradores que, por cosequência, ultilizam o leito carroçável para transitar, expondo-se a perigos iminintes de atropelamento seja por automóveis, bicicleta ou similares. "

Requerimento 1001/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos da comunidade sobre a faixa de pedestres localizada na Rua Engenheiro Paul Werner, em frente ao número 62, onde há ocorrência frequente de quedas de pedestres e acidentes; Considerando que foi apontado desnível na faixa, fazendo com que pedestres tropecem, inclusive com registro recente envolvendo idoso; Considerando também a baixa respeitabilidade da travessia por parte de condutores, com veículos em alta velocidade e situações de risco, quando um lado para e o outro não: Qual o prazo para vistoriar o local e corrigir o desnível na faixa de pedestres (nivelamento do pavimento e adequação da acessibilidade)? Quando se pretende avaliar e implantar medidas de segurança viária para reduzir a velocidade e aumentar o respeito à travessia (reforço de sinalização horizontal/vertical, iluminação, tachões/delineadores, sonorizadores, travessia elevada, redutor, fiscalização eletrônica/ostensiva)? Justificativa: Trata-se de ponto com travessia cotidiana de pedestres. Corrigir o desnível e adotar medidas de moderação de tráfego são ações necessárias para prevenir quedas e possíveis atropelamentos, aumentando a segurança da comunidade."

Requerimento 1008/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, através da Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana (SEURB), responda ao seguinte pedido de informação: Referente aos contratos e custos de serviços de patrolagem no município, visando fiscalizar a eficiência dos gastos públicos com a manutenção e conservação de vias não pavimentadas em Blumenau: Qual a modalidade de mensuração e pagamento utilizada pelo Município para a contratação dos serviços de patrola? Qual o valor unitário atual pago pelo Município (seja por hora ou por km) para a operação desse maquinário, discriminando se o combustível e o operador estão inclusos no valor? Qual foi o valor total global gasto pelo Município com serviços de patrolagem e macadamização nos últimos 6 (seis) meses? Favor encaminhar cópia das notas de empenho e medições desse período. Como é realizada a fiscalização e a comprovação de que as horas contratadas foram efetivamente trabalhadas nas ruas indicadas? Os maquinários terceirizados possuem sistema de rastreamento por GPS para auditoria das rotas e horários? Justificativa: A manutenção de ruas de terra e morros é uma das demandas mais frequentes dos moradores das regiões periféricas e distritos de Blumenau. Para garantir que o dinheiro do contribuinte esteja sendo bem aplicado e que as metas de zeladoria urbana estejam sendo cumpridas de forma eficiente, é fundamental que este Poder Legislativo conheça a fundo a métrica de custos e os métodos de fiscalização desses contratos. A transparência nos valores das "horas-máquina" e o controle rigoroso das medições evitam o desperdício de recursos e garantem maior agilidade no atendimento às comunidades que dependem dessas vias para sua mobilidade diária. "

Requerimento 1009/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), responda ao seguinte pedido de informação: Referente à infraestrutura da EBM Profª Zulma Souza da Silva, no bairro Velha Central: Considerando os relatos da comunidade escolar acerca da ausência de cobertura (toldo) na rampa de acesso destinada a cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida nessa unidade de ensino: A Secretaria de Educação tem conhecimento de que o trajeto acessível da escola encontra-se desprotegido contra intempéries, prejudicando o deslocamento dos alunos em dias de chuva ou sol intenso? Existe planejamento, projeto ou orçamento aprovado para a instalação de um toldo de proteção em toda a extensão da rampa de cadeirantes da referida escola? Qual a previsão para o início da execução dessa melhoria, visto que se trata de uma medida essencial para garantir a plena acessibilidade prevista em lei? Enquanto a obra definitiva não é realizada, há alguma medida paliativa prevista para garantir que os alunos com deficiência não tenham seu direito de circulação cerceado em dias de chuva? Justificativa: A acessibilidade não se resume apenas à existência de rampas, mas à garantia de que essas estruturas possam ser utilizadas com segurança e conforto em qualquer condição climática. Na EBM Profª Zulma Souza da Silva, a falta de um toldo na rampa de cadeirantes expõe alunos vulneráveis a situações de descaso, obrigando-os a enfrentar a chuva para acessar as dependências da escola ou permanecerem reclusos por falta de proteção adequada. Zelar pela infraestrutura inclusiva é cumprir com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e garantir que a escola seja, de fato, um ambiente acolhedor e igualitário para todos. Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 1010/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a Indicação nº 2614/2026, que solicitava o conserto do guarda-corpo danificado localizado na Avenida Presidente Castelo Branco (Beira-Rio), próximo ao nº 211, no bairro Centro; Considerando que a proposição é de março e que, desde então, o pedido não foi atendido, pergunta-se: Qual o prazo estimado para que as providências necessárias para o reparo do guarda-corpo sejam tomadas? Qual o motivo da demora para a execução do serviço? Justificativa: A Avenida Presidente Castelo Branco (Beira-Rio) é uma das vias mais movimentadas de Blumenau. Inúmeros moradores e turistas circulam por ela diariamente e presenciam, há meses, o estado de abandono do local em questão. O guarda-corpo danificado representa um risco à segurança dos pedestres e ciclistas, além de prejudicar a estética urbana de um dos principais cartões-postais da cidade. É necessária a atenção urgente do Poder Público para sanar esse problema. Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1011/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a Indicação nº 1249/2026, que solicitava a roçagem em toda a extensão da Rua das Missões, localizada no bairro Ponta Aguda; Considerando que esse pedido foi protocolado em fevereiro deste ano e que, passados meses, a situação descrita ainda não foi resolvida: Qual o prazo para que o Poder Público proceda com a roçagem nos pontos de sua responsabilidade ao longo da Rua das Missões? Nos trechos de responsabilidade privada, quantos proprietários foram notificados para realizar a limpeza desde a apresentação da Indicação 1249/2026? Qual o motivo da demora para o atendimento desta demanda básica de zeladoria urbana? "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 997/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A maioria dos cidadãos Blumenauense separam o resíduo reciclável para que o caminhão da coleta seletiva realizada pela empresa Racli, uma vez por semana nos bairros de Blumenau para recolher os resíduos recicláveis. Por que esse resíduo não está sendo destinado a tecnologias de reciclagem? Qual objetivo de passar um caminhão compactador (utilizado para coletar resíduo comum/orgânico) plotado com a informação de “Coleta seletiva”, se esse mesmo resíduo está sendo destinado ao aterro sanitário? Qual a justificativa para a Prefeitura ter deixado de incentivar a Reciblu (Associação dos catadores de Blumenau) e enviado carta de despejo do galpão de reciclagem, sem uma justificativa contundente? Sendo que o projeto sustentável da Associação funcionava de maneira eficaz na coleta, separação, venda e destinação dos resíduos recicláveis de Blumenau, sendo uma grande exemplo positivo para nossa cidade. Qual a justificativa para que a Prefeitura, há mais de 3 anos, tenha dispensado um projeto socioambiental de tal importância ao município para substituir por uma empresa que destina o resíduo reciclável separado pela população de Blumenau, seja destinado diretamente ao aterro sanitário? Qual ou quais são os projetos reais a curto prazo da Prefeitura para solucionar esse problema com a destinação do resíduos reclináveis de Blumenau? Qual a justificativa da Prefeitura e Samae em nao informar a população que não há processo de reciclagem em Blumenau, pois, por falta de informação, o cidadão não sabe que um caminhão compactador destrói e contamina os resíduos recicláveis, impossibilitando sua reciclagem? Seria propaganda enganosa ou falta de informação e pessoas capacitadas para conduzir essa área de extrema importância? "

Requerimento 999/2026, "a realização de Sessão Solene em alusão ao “Junho Verde”, mês dedicado à conscientização e à promoção de ações voltadas à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. A presente sessão tem como objetivo reconhecer e valorizar iniciativas, entidades, profissionais, voluntários e cidadãos que atuam em defesa do meio ambiente no Município de Blumenau, bem como promover o debate acerca da importância da sustentabilidade, da reciclagem, da educação ambiental e da preservação dos recursos naturais. O “Junho Verde” constitui importante campanha nacional de conscientização ambiental, estimulando a participação da sociedade na construção de políticas públicas e práticas sustentáveis, especialmente diante dos desafios ambientais enfrentados atualmente. Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento para a realização da Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora, durante o mês de junho de 2026."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 994/2026, "providências ao Banco do Brasil para que responda ao seguinte pedido de informação: Diante da retirada dos caixas presenciais da agência localizada na Rua Benjamin Constant, fato que tem gerado insatisfação entre os moradores: Quais foram os motivos para a retirada dos caixas presenciais da referida agência? Há previsão para o retorno do atendimento presencial no local? O Banco do Brasil pretende disponibilizar alguma alternativa para atender a população da região? Foi realizado algum estudo de impacto junto à comunidade antes da retirada dos caixas presenciais? Justificativa: O presente requerimento se justifica diante das diversas reclamações da população, que vem enfrentando dificuldades no acesso aos serviços bancários essenciais após a retirada dos caixas presenciais da agência, situação que afeta principalmente idosos, pessoas com mobilidade reduzida e cidadãos com dificuldade de deslocamento para outras unidades bancárias."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1002/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria Municipal de Educação tem ciência dos materiais escolares que foram jogados na lixeira em frente à EBM General Lucio Esteves, como, por exemplo, caixas de cola Tenaz? Justificativa: recebemos um vídeo, no gabinete, de moradores expondo a grande quantia de materiais desperdiçados. Conforme visto, o material não possuia prazo de validade o que configura um desperdicio de dinheiro público. Sendo assim solicitamos os esclarecimentos desses fatos. "

Requerimento 1003/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria de Educação tem ciência das máquinas de lavar quebradas do CEI Osvaldo Deschamps, localizado na rua da Glória, nº 1419, Blumenau - SC, 89025-301? Existe previsão oficial de conserto dessas máquinas ou mesmo da substituição urgente? O órgão responsável sabe que as faltas de equipamentos de limpeza como máquinas de lavar trazem riscos sanitários, podendo trazer doenças, infecções e demais situações que podem prejudicar a saúde das crianças? Justificativa: Atualmente, as 3 (três) máquinas de lavar do CEI encontram-se danificadas. Além disso, já foi realizado contato com a manutenção da Prefeitura e aberto protocolo há mais de duas semanas e até o momento não houve solução, retorno efetivo ou previsão de conserto. A ausência desses equipamentos compromete diretamente a rotina e as condições sanitárias da unidade, especialmente por se tratar de um ambiente de educação infantil, que exige higienização constante de roupas de cama, cobertores, toalhas e panos de limpeza, visando evitar riscos de infecções, viroses e outros problemas de saúde. Diante da falta de atendimento, professoras e funcionárias estão sendo obrigadas a levar os materiais para lavação em suas residências, situação extremamente desgastante, inadequada e incompatível com suas atribuições profissionais. Ressaltamos ainda que a APP não possui condições financeiras para assumir custos de manutenção dessa natureza, entendendo que tal responsabilidade compete ao Município, especificamente a secretaria de educação. Diante disso, solicitamos que seja avaliada a situação o quanto antes. Segue abaixo os números de protocolos que não foram até o momento atendidos. 0085176-48.2026.1.06.0366-0000 0072405-38.2026.1.06.0366-0000 0071322-84.2026.1.06.0366-0000 0071286-42.2026.1.06.0366-0000"

Requerimento 1004/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o Departamento de Laudos da Secretaria de Trânsito e Transportes está cobrando o valor de R$ 178,00 de taxa para emissão de laudos do local do acidente? Por que essa cobrança é tão alta? Os valores anteriormente cobrados eram de quanto? Há alguma justificativa plausível que não seja o deslocamento das viaturas para cobrar um valor tão expressivo? A Secretaria está revendo a cobrança dessas taxas? Se a resposta for positiva, quando serão extintas? Justificativa: vários pedidos chegaram até este gabinete referentes aos altos valores cobrados para os laudos emitidos no departamento específico da Secretaria de Trânsito e Transportes. Segundo informações, sempre que chegam até o local já há um cartaz de que a emissão do laudo tem um custo de R$ 178,00, independente se o condutor foi vítima ou autor do acidente. Ou seja, mesmo após o cidadão sofrer sérias lesões, inclusive que podem comprometer membros de maneira permanente, terá que arcar com valores altíssimos para requerer o laudo realizado pela Guarda Municipal de Trânsito. Vemos que esse tipo de ocorrido nos parece um absurdo sem precedentes. Diante disso, gostaríamos de esclarecer através das informações, se a secretaria está revendo essa cobrança das taxas, para serem extintas o quanto antes a fim de atender de forma justa e sem cobranças a população de Blumenau. "

Requerimento 1005/2026, "providências ao Executivo Municipal/SME para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo existe uma disparidade nos valores de bolsas de alguns atletas em relação a outros da mesma modalidade? Quais critérios são adotados? Atletas considerados expressivos têm maior bolsa do que aqueles que não têm tanta visibilidade? No momento atual, a Secretaria do Esporte está conversando com as associações visando ao bem comum dos atletas? Com relação aos critérios de admissão para treinadores, as modalidades mais antigas possuem critério de contratação preferencial com relação a outras modalidades? Por quê? A concessão do bolsa-atleta está atrasada? Por qual motivo? Existe no momento algum incentivo para que o esporte na nossa cidade, especificamente para os de alto rendimento como natação, vôlei, basquete, futsal e diversos outros possam rever os valores de bolsa? Justificativa: Estamos recebendo muitas reclamações de pais e simpatizantes do esporte da cidade com relação aos problemas que vem acontecendo na Secretaria do Esporte nos últimos meses. Uma das modalidades é a Natação de Blumenau/SC. Segundo informações, houve uma alteração nos critérios de concessão das bolsas de incentivo à natação, realizada pela Secretaria, sem qualquer aviso prévio às equipes envolvidas. Tal mudança teve como consequência direta o favorecimento da nova equipe denominada RAIA 4 (quatro). Até o ano retrasado, as observações que recebemos é que o valor máximo pago a qualquer atleta era de R$ 800,00 (oitocentos reais). No entanto, no ano passado, alguns atletas específicos passaram a receber R$ 1.000,00 (mil reais) e, neste ano, tiveram seu benefício elevado para R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Enquanto isso, atletas da mesma categoria, recebiam cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) e tiveram o valor ajustado apenas para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este que, segundo relatado, infelizmente não cobre sequer os custos básicos de deslocamento, como por exemplo o próprio passe de ônibus. Nesse sentido, diante desse abismo entre as bolsas da mesma categoria gostaríamos de esclarecer essas informações. Importante esses esclarecimentos uma vez que historicamente, a definição das bolsas tanto valores quanto beneficiários sempre foi conduzida pela associação em conjunto com os treinadores o que não está acontecendo no presente momento. Da mesma forma, vários outros questionamentos estão sendo levantados, o que carece de explicações. Sendo assim, protocolamos o presente requerimento."

MOÇÕES

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção Louvor 120/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Blufisio Clínica de Fisioterapia, pela celebração de 30 anos de fundação, reconhecendo sua relevante trajetória de dedicação à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida da população blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Moção Louvor 119/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Chapa SOMA+, vencedora das eleições do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Regional de Blumenau – FURB, pela expressiva conquista democrática obtida junto à comunidade acadêmica. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."