EM FASE DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS QUE ENVOLVAM O MÉRITO, A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 97/2026, de autoria do Vereador Ailton de Souza - Ito e outros, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", durante 05 (cinco) Sessões Ordinárias, nos termos do artigo 120, §2º, do Regimento Interno desta Casa. (REUNIÃO 02)

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2533/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO E NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " urgente

Projeto de Lei 9514/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9478/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE RUA BERNARDO CUNHA MACHADO, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Lei 9487/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS N. 9.750, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (PPA) E N. 9.707, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (LDO)."

Projeto de Lei Complementar 2431/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 9450/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como sua EMENDA N. 01. 

Projeto de Lei 9479/2026, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9515/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.495, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028." Urgente

Projeto de Lei 9469/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO ao ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O EMBARQUE E DESEMBAQUE SEGURO DE MULHERES E PESSOAS IDOSAS."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1023/2026, "providências à Secretaria de Estado da Educação para que realize estudos técnicos e viabilize o recuo do muro frontal da Escola de Educação Básica Hercílio Deeke, localizada no bairro Velha Central, utilizando o espaço interno disponível para a construção de uma baia de recuo destinada ao embarque e desembarque seguro de alunos."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1027/2026, "providências ao Executivo Municipal/ SEMOB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores acerca da situação precária da Rua Maria Victorino de Mello, localizada no Bairro Água Verde. Conforme informado pela comunidade local, a referida via apresenta inúmeros buracos, desníveis e irregularidades ao longo de sua extensão, circunstâncias que vêm ocasionando sérias dificuldades de acesso às residências e comprometendo significativamente a trafegabilidade e a segurança dos usuários. Os problemas relatados têm causado transtornos diários aos moradores, especialmente em períodos chuvosos, quando há formação de lama, acúmulo de água e agravamento das condições da pista, dificultando ainda mais o deslocamento de veículos e pedestres. Há, inclusive, relatos de moradores que encontram extrema dificuldade para acessar suas residências, diante das precárias condições da via. Cumpre destacar que a manutenção adequada das vias públicas constitui medida essencial para garantir o direito de ir e vir, a segurança da população e a adequada prestação dos serviços públicos, nos termos dos princípios da eficiência e da continuidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Diante do exposto, questiona-se:  - Já possuem conhecimento acerca da situação da Rua Maria Victorino de Mello ? - Em caso positivo, qual o prazo previsto para a realização das intervenções e melhorias necessárias? - Em caso negativo, qual o prazo estimado para realização de vistoria técnica no local e posterior retorno formal acerca das providências que serão adotadas?   "

Requerimento 1028/2026, "providências ao Executivo Municipal/ SEMOB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Divinópolis, nas proximidades do número 45, no Bairro Velha Central, onde moradores relataram preocupação com a obra de macrodrenagem em andamento no local. Segundo os relatos, a referida obra vem enfrentando paralisações e lentidão na execução, situação que tem gerado inúmeros transtornos à comunidade, especialmente em razão dos impactos causados ao comércio local, à mobilidade urbana e ao fluxo de veículos, sobretudo nos horários de pico. A situação tem ocasionado dificuldades de acesso, congestionamentos e prejuízos aos comerciantes e moradores da região, motivo pelo qual se faz necessária a devida prestação de informações por parte do Poder Público, em observância aos princípios da eficiência, publicidade e continuidade dos serviços públicos, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Diante do exposto, requer-se: 1 - Que seja informado o atual estágio da obra de macrodrenagem realizada na Rua Divinópolis; 2 - informar qual o prazo previsto para a conclusão integral da referida obra; 3 - informar se existem intercorrências técnicas, contratuais ou administrativas que estejam ocasionando paralisações ou atrasos na execução dos serviços.   "

Requerimento 1031/2026, "providências ao Executivo Municipal/SESUR/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Que sejam prestados esclarecimentos e adotadas providências quanto à situação da ponte localizada na Rua Paulo Zingel Filho, bairro Itoupava Central, acesso utilizado pela comunidade em direção à Escola Básica Municipal Alves Ramos. Conforme relatos da comunidade e verificação no local, a referida ponte não possui sinalização adequada e tampouco guarda-corpo de proteção, situação que coloca em risco a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam diariamente a estrutura, incluindo estudantes, pais e profissionais da educação que se deslocam até a escola. Ainda, observa-se que moradores da região improvisaram proteção utilizando pedaços de madeira às margens da ponte, numa tentativa de minimizar os riscos existentes, fato que demonstra a preocupação da comunidade diante da ausência de medidas de segurança adequadas. Diante disso: Há conhecimento por parte da SESUR e da SEPLAN acerca da atual situação da ponte localizada na Rua Paulo Zingel Filho, bairro Itoupava Central? Existe previsão para implantação de guarda-corpo e sinalização adequada no local? Foi realizado algum laudo técnico ou vistoria recente na estrutura da ponte? Em caso positivo, solicita-se encaminhamento das informações. Há planejamento para melhorias estruturais e de segurança na referida ponte e via de acesso à escola? Quais medidas emergenciais podem ser adotadas para garantir maior segurança aos usuários até a realização das melhorias definitivas? Justifica-se o presente requerimento diante do risco de acidentes no local, especialmente considerando o fluxo diário de estudantes e famílias que utilizam o acesso para a Escola Básica Municipal Alves Ramos, sendo necessária atuação urgente do Poder Público para assegurar condições adequadas de segurança e mobilidade à comunidade. "

Requerimento 1032/2026, "em conformidade com o disposto no artigo 66 do Regimento Interno, a criação de uma Comissão Temporária, conforme segue: Finalidade: instauração de uma Comissão Temporária para discutir sobre Política Pública de Saúde Mental. A presente Comissão tem como objetivo debater e analisar a situação da saúde mental no município de Blumenau, identificando as necessidades e propondo soluções adequadas para o atendimento da população. A Comissão buscará reunir esforços entre vereadores, autoridades locais, especialistas na área da saúde mental, e representantes de organizações sociais, com o propósito de promover discussões construtivas, visando à melhoria da política pública de saúde mental no município. Número de membros: propõe-se a formação da Comissão com 05 (cinco) membros. Prazo de funcionamento: O prazo para os trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, caso necessário, para a conclusão das atividades e apresentação do relatório final."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1033/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este gabinete recebeu graves denúncias, acompanhadas de registros em vídeo, sobre as condições precárias da sala de música da EBM Conselheiro Mafra, no bairro Velha Grande. Os registros demonstram diversas goteiras que formam poças de água no interior da sala, atingindo diretamente o mobiliário. Diante do exposto: A Secretaria de Educação tem conhecimento das infiltrações na sala de música da EBM Conselheiro Mafra e dos danos que a água está causando aos móveis e materiais pedagógicos? Já foi realizada uma vistoria técnica pela equipe de engenharia para identificar a origem das goteiras (telhado, calhas ou laje)? Qual o cronograma para os reparos necessários, visando interromper a entrada de água e garantir a integridade do patrimônio público? Existe algum plano para a substituição dos móveis e materiais que foram danificados pela umidade e pelo contato direto com a água das chuvas? Quais medidas de segurança estão sendo adotadas para evitar acidentes (curto-circuitos ou quedas) em função do acúmulo de água no piso da sala? Justificativa: A educação musical é um pilar importante no desenvolvimento dos alunos, mas não pode ser exercida em um ambiente insalubre e perigoso. O descaso com a manutenção da EBM Conselheiro Mafra está resultando na destruição de móveis e equipamentos adquiridos com recursos públicos. Mais do que o prejuízo financeiro, há um risco real à segurança de alunos e professores. O requerimento busca uma resposta imediata e o conserto definitivo das infiltrações para que as atividades possam ser retomadas com dignidade e segurança. "

Requerimento 1034/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este gabinete recebeu denúncias e registros de que o refeitório do CEI Cilly Jensen e a sala ao lado apresentam graves problemas de infiltração e goteiras. Segundo relatos da comunidade, a situação persiste desde o ano passado, fazendo com que "chova dentro" da unidade assim que as precipitações iniciam, formando poças de água em áreas de grande circulação. Diante disso: A Secretaria de Educação tem conhecimento de que o refeitório e a sala adjacente do CEI Cilly Jensen sofrem com goteiras severas há meses? Por qual motivo a manutenção do telhado ou das calhas dessa unidade não foi realizada de forma definitiva desde o ano passado, quando o problema foi identificado? Existe um cronograma imediato para o reparo das infiltrações, considerando que o refeitório é uma área que exige rigorosas condições de higiene e segurança para a alimentação dos alunos? Quais medidas paliativas estão sendo adotadas para garantir que as crianças não sejam expostas a riscos de quedas ou contaminações devido ao acúmulo de água no piso durante as refeições? Há previsão de revisão completa da cobertura da unidade para evitar que novos pontos de infiltração surjam em outras salas? Justificativa: É inaceitável que uma unidade de educação infantil conviva com goteiras e poças de água em seu refeitório por mais de um ano. A situação relatada no CEI Cilly Jensen compromete a salubridade do ambiente onde as crianças realizam suas refeições e coloca em risco a segurança física de alunos e servidores. A manutenção básica de telhados é uma obrigação elementar de zeladoria que não pode ser negligenciada por tanto tempo. Este requerimento busca cobrar uma solução definitiva e urgente, assegurando que o espaço escolar seja mantido seco, seguro e digno para a comunidade da Itoupava Central. "

Requerimento 1035/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este gabinete foi procurado por estudantes da Universidade Regional de Blumenau (FURB) que solicitam a criação de uma linha de transporte coletivo específica (como "Linha do Estudante") para realizar a interligação direta entre o Campus 1  o Campus 2 e o Campus 3. Diante do exposto, questiona-se: Existe estudo de viabilidade técnica ou planejamento na SMTT para a implementação de uma linha circular ou itinerário específico que conecte os três campi da FURB em horários de pico acadêmico? Se sim, qual a possibilidade de implantar tal medida? Caso a resposta seja negativa, qual o prazo para que este estudo seja realizado? Justificativa: a FURB é um dos pilares de Blumenau, movimentando milhares de jovens que impulsionam a economia e o conhecimento na nossa cidade. Atualmente, a dispersão geográfica dos campi impõe um desafio logístico aos estudantes, que muitas vezes dependem de múltiplas conexões de ônibus ou do uso de veículos particulares para cumprir sua grade curricular. A criação de uma "Linha do Estudante" não apenas facilitaria a vida acadêmica, mas também reduziria o fluxo de veículos nas ruas próximas à universidade, promovendo uma mobilidade urbana mais inteligente e integrada."

Requerimento 1036/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os inúmeros relatos de pais e responsáveis acerca da entrega incompleta ou inadequada dos uniformes escolares na rede municipal, bem como a necessidade de adaptação das peças para alunos com necessidades específicas, solicita-se: Qual o motivo de diversos alunos ainda não terem recebido o kit completo de uniforme para o ano letivo de 2026? Existe um cronograma para a regularização dessas entregas? Por qual razão o casaco com zíper, amplamente divulgado em materiais informativos e propagandas da prefeitura em anos anteriores, não faz parte do kit atual entregue às crianças? Há planejamento para a inclusão de modelos de calça legging para as meninas, visando maior conforto e praticidade no ambiente escolar? A SEMED possui algum protocolo ou opção de kit diferenciado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras neurodivergências que possuam hipersensibilidade sensorial a determinados tecidos e cortes (como o moletom fechado)? Existe a possibilidade de substituição imediata do moletom fechado pelo modelo com zíper para alunos que comprovem, via laudo médico, a necessidade de vestimentas que facilitem a regulação sensorial e a autonomia? Justificativa: o uniforme escolar é um instrumento de igualdade e segurança, mas não pode ser uma barreira ao bem-estar do aluno. Para crianças autistas, o toque de certos tecidos ou a sensação de sufocamento de uma gola fechada podem prejudicar severamente o aprendizado e a permanência na escola. Além disso, a falta de itens prometidos em campanhas oficiais e a ausência de peças como a legging demonstram uma desconexão entre o planejamento logístico e a realidade prática das famílias blumenauenses. É fundamental que a prefeitura humanize a entrega dos kits, oferecendo opções que respeitem a diversidade sensorial de nossos estudantes."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1026/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da função de Condutor de Ambulância no Município de Blumenau: Há estudos, análises técnicas ou processos administrativos em andamento visando à regulamentação da função de Condutor de Ambulância no âmbito do Município? Em caso positivo, qual a secretaria ou órgão responsável pelos estudos? Qual o estágio atual das discussões? Existe previsão para encaminhamento de projeto de lei ou ato regulamentador? Quais critérios técnicos, requisitos profissionais e atribuições estão sendo considerados para a função? O Município possui atualmente servidores ou colaboradores que exercem atividades de condução de ambulâncias? Em caso afirmativo, qual o vínculo funcional desses profissionais? Existe capacitação específica exigida para o exercício da atividade? O Executivo Municipal tem conhecimento de legislações federais, estaduais ou normativas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) relacionadas à atividade de condutor de veículo de emergência, especialmente ambulâncias? Como tais normas vêm sendo aplicadas no Município? Há previsão de criação de cargo específico, adequação do plano de cargos e salários ou realização de concurso público voltado à função? "