PROJETOS

EM FASE DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS QUE ENVOLVAM O MÉRITO, A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 97/2026, de autoria do Vereador Ailton de Souza - Ito e outros, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", durante 05 (cinco) Sessões Ordinárias, nos termos do artigo 120, §2º, do Regimento Interno desta Casa.  (REUNIÃO 3)

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2516/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.639, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei Complementar 2518/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PARA EXERCÍCIO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – JUCESC."

Projeto de Lei 9493/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA “BLUMENAU EM MOVIMENTO - TRÂNSITO TRANSPARENTE” E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como sua EMENDA N. 01

Projeto de Lei 9499/2026, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1064/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Alfredo Postai, número 370, no bairro Salto do Norte. Obs. 1: informações com Euvira 47 99266-6966 e Adilson 47 99103-8982. Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento 1065/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da denúncia recebida por meio da Ouvidoria desta Casa Legislativa, referente à possível falta de Insulina Análoga de Ação Lenta — Insulina Glargina/Lantus/Basaglar na rede pública de saúde do Município de Blumenau. A manifestação relata a interrupção no fornecimento do medicamento essencial ao tratamento de paciente diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 — CID E10, condição que exige o uso contínuo de insulina, sob risco de agravamento do quadro clínico e complicações graves. Diante da relevância do tema e considerando que a saúde é direito fundamental, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, bem como a necessidade de fiscalização da regularidade do fornecimento de medicamentos à população, requer-se que o Poder Executivo Municipal informe: Há falta, interrupção ou irregularidade no fornecimento da Insulina Glargina/Lantus/Basaglar na rede pública municipal ou na Farmácia de Alto Custo em Blumenau? Em caso positivo, qual o motivo da indisponibilidade do medicamento? Qual a previsão para regularização do estoque e normalização do fornecimento aos pacientes? Há previsão de adoção de medidas para evitar novas interrupções no fornecimento desse medicamento? Justifica-se o presente requerimento diante da gravidade da situação narrada, considerando que pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 dependem do uso contínuo de insulina para preservação da saúde e da própria vida. "

Requerimento 1066/2026, "providências à CELESC para que efetue a remoção dos postes ao longo do seguinte logradouro: SC 414, no bairro Vila Itoupava Obs. 1: informações com o Gabinete, pelo telefone 47 99957-9904. Obs. 2: imagem anexa. "

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 1044/2026, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar estudos no sentido de implantar faixa elevada ou redutor de velocidade na rua Jericó, próximo ao n° 573, no bairro Fortaleza? Obs.: a comunidade reclama da alta velocidade de veículos no referido local. "

Requerimento 1045/2026, "providências à BRK Ambiental, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar vistoria ou inspeção na rede de esgoto situada na Rua Jericó em frente ao n° 573, no bairro Fortaleza? Justificativa: moradores relataram forte odor no referido local. "

Requerimento 1061/2026, "providências junto ao Banco do Brasil, Agência da Rua Benjamin Constant em Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Diante da retirada dos caixas presenciais da referida agência, fato que tem gerado insatisfação entre os moradores, indagamos: - Quais foram os motivos para a retirada dos caixas presenciais da referida agência? - Existe alguma previsão para o retorno do atendimento presencial no local?  -Foi feita alguma consulta ou estudo prévio de satisfação junto aos usuários e correntistas antes da retirada dos caixas presenciais? Obs.: a comunidade tem demonstrado insatisfação com a medida adotada pelo banco. "

Requerimento 1063/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto no sentido de implantar calçada e guarda-corpo/parapeito no enrocamento de pedras realizada na Rua Irmã Aluysianis, próximo ao n° 1220 ? Justificativa: existe grande fluxo de pedestres, principalmente crianças, no referido local."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1052/2026, "providências ao Executivo Municipal/SESUR/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requerer à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana – SESUR, bem como à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN, que realizem vistoria técnica na via que liga o Terminal do Aterro ao SESC, nas proximidades de uma concessionária de veículos, em razão do visível afundamento da pista no local. Conforme relatos de moradores e motoristas que transitam diariamente pela região, a via apresenta sinais de rebaixamento e possível cedimento do solo, situação que vem se agravando com as constantes chuvas, causando preocupação quanto à segurança e ao risco de comprometimento da estrutura da via. Diante disso, requer-se: Informações se o referido trecho já possui estudo técnico ou projeto de recuperação em andamento; Se o local já está incluído no cronograma de obras e manutenção do Município; Qual a previsão para execução dos reparos necessários; A realização de vistoria técnica urgente para avaliação das condições da pista, drenagem e estabilidade do solo. "

Requerimento 1053/2026, "providências ao Executivo Municipal/ Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade da Rua Ary Taborda Ribas, nº 242, no Bairro Itoupava Norte, referente a falta de água. Segundo informado, diversos chamados já foram realizados junto ao Samae, porém até o momento o problema não foi solucionado. Diante do exposto, questiona-se: Qual o motivo da falta de água recorrente na localidade? Existe algum problema técnico ou operacional identificado na rede de abastecimento da região? Há previsão para normalização completa do abastecimento no local? O problema já está incluído em cronograma de manutenção ou melhorias por parte do SAMAE? Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para atender os moradores afetados?    "

Requerimento 1073/2026, "providências ao Executivo Municipal/SESUR/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da passagem existente entre as Ruas Venâncio Rampelotti e Baldoino Rogério Sans, considerando a apresentação pela comunidade local e a melhoria da mobilidade urbana na região. Segundo relatos de moradores, a ligação entre as referidas vias encontra-se fechada, dificultando o deslocamento de veículos, aumentando a trajetória necessária para acesso entre os bairros e impactando diretamente a mobilidade da comunidade. Diante disso, requer-se: Informações se o Município possui conhecimento sobre o fechamento da passagem referida; Se existe estudo técnico, projeto ou análise em andamento do andamento da reabertura da ligação entre as vias; Caso não exista um estudo, que seja avaliado a seguir para abertura de passagem, considerando os benefícios técnicos à mobilidade urbana e acessibilidade da comunidade local; Informações sobre eventual impedimento técnico, jurídico ou estrutural para a realização da obra. "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1067/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A comunidade da Rua Adolfo Krause, localizada no bairro Vila Itoupava, tem recorrido a este Gabinete para relatar uma situação que perdura há anos: apesar de os moradores pagarem regularmente a taxa de iluminação pública, a referida rua não é atendida pelo serviço de iluminação pública. Os moradores anseiam há tempos por esse benefício básico, essencial para a segurança, mobilidade e qualidade de vida no local. Diante disso: 1. Qual o motivo pelo qual a Rua Adolfo Krause, no bairro Vila Itoupava, não é atendida pela rede de iluminação pública, apesar de os moradores pagarem a respectiva taxa? 2. Existe algum estudo, planejamento ou projeto em andamento para implantação ou extensão da rede de iluminação pública na Rua Adolfo Krause? Em caso positivo, qual o cronograma previsto? Em caso negativo, qual a justificativa para a ausência de providências? 3. Considerando que os moradores da referida rua pagam a taxa de iluminação pública sem receber o serviço correspondente, qual o procedimento administrativo para que esses munícipes solicitem o cancelamento da referida cobrança? E, ainda, qual o meio para o ressarcimento dos valores já pagos indevidamente ao longo dos anos? "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1039/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da Rua Franz Muller, existe algum projeto em andamento ou cronograma previsto para a expansão e instalação da rede de abastecimento de água potável para atender os moradores deste trecho final da rua? Tendo em vista que há relatos de obras de tubulação em andamento na região, essa expansão do abastecimento já está contemplada nesses trabalhos atuais? Caso não haja previsão de instalação definitiva a curto prazo, existe alguma medida emergencial que a autarquia possa adotar para garantir o fornecimento de água a essas famílias? Justificativa: O presente requerimento atende a um apelo urgente da comunidade local. Moradores que residem no trecho final da via (imediações do número indicado) relatam a ausência de ligação com a rede do SAMAE, enfrentando dificuldades diárias. "

Requerimento 1040/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto em andamento para a construção de uma praça ou área de lazer em terreno anexo à ESF Jovino Cardoso? Em caso positivo, qual é o cronograma e o prazo previsto para o início e a conclusão das obras? Caso não haja projeto previsto, há viabilidade para a realização de estudo técnico para a implantação desse espaço de convivência no local mencionado? Justificativa: O presente requerimento atende a um pedido da comunidade local. A construção de uma praça anexa à unidade de saúde é uma demanda importante para proporcionar um espaço de lazer, convivência e bem-estar para os moradores da região e para os próprios usuários que aguardam atendimento na ESF. "

Requerimento 1041/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da Rua Biguaçu, no bairro Água Verde: Existe estudo técnico ou planejamento para a implantação de placas de sinalização de "Proibido Estacionar" ao longo da referida via? Quais medidas de fiscalização ou readequação viária podem ser adotadas a curto prazo para garantir o fluxo normal de veículos de grande porte no local? Justificativa: O presente requerimento atende a uma demanda urgente da comunidade local. Os moradores relatam que, devido ao estacionamento de veículos em pontos críticos da rua, a via fica estreita demais, impedindo a passagem de veículos de grande porte. O caminhão de coleta de lixo, por exemplo, tem enfrentado sérias dificuldades para transitar e realizar o serviço essencial na região, gerando transtornos aos moradores. "

Requerimento 1042/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: -Acerca da Rua Raymundo Nuss, no bairro Testo Salto, existe algum projeto técnico em andamento ou previsão orçamentária para o asfaltamento ou calçamento do trecho faltante (ainda não pavimentado) da referida via? Em caso positivo, qual é o cronograma planejado ou a expectativa de data para o início das obras? Justificativa: O presente requerimento atende a um apelo dos moradores da região. Conforme ilustra a foto em anexo, a falta de pavimentação nesse trecho específico tem gerado transtornos à comunidade, com a formação de poças, lama e buracos, prejudicando a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida de quem reside ou trafega pelo local diariamente. "

Requerimento 1043/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da Rua Bento José Da Silva, no bairro Garcia, existe algum projeto técnico em andamento ou previsão orçamentária para a execução de obras de calçamento/pavimentação na referida via? Em caso positivo, qual é a expectativa de data ou o cronograma planejado para o início das obras? Justificativa: O presente requerimento atende a um pedido dos moradores da região. A falta de pavimentação adequada na via tem gerado diversos transtornos à comunidade, como a poeira excessiva em dias secos e a formação de lama e buracos em dias chuvosos, prejudicando a mobilidade, a saúde e a qualidade de vida de quem reside ou trafega pelo local. "

Requerimento 1069/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da Rua Johann Sache, no bairro Badenfurt: Existe algum projeto em andamento ou previsão orçamentária para a ampliação da galeria de drenagem pluvial nas proximidades do nº 43? Em caso positivo, qual é a expectativa de data para o início das obras? Justificativa: O presente requerimento atende a uma demanda urgente dos moradores. A galeria atual não comporta o volume de água durante enxurradas, o que tem causado o alagamento das residências locais, conforme ilustra a foto anexa. Diante dos prejuízos materiais e da insegurança das famílias. "

Requerimento 1070/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da Rua Porto Seguro, no bairro da Glória: Existe a possibilidade de realizar uma avaliação in loco da estabilidade do talude situado em frente ao nº 162 e, se possível, a consequente liberação para a remoção do material e desobstrução do sistema de captação de drenagem pluvial da via? Em caso positivo, qual é o prazo previsto para a realização da referida avaliação técnica? Justificativa: O presente requerimento atende a uma solicitação urgente dos moradores da localidade. Relata-se que, no ano de 2023, ocorreu uma movimentação de massa em frente ao nº 162, a qual resultou na obstrução do sistema de captação de drenagem pluvial da via. Em decorrência dessa obstrução, sempre que há incidência de um volume maior de chuvas, a água invade as residências da região, trazendo sérios transtornos, prejuízos materiais e insegurança à comunidade. "

Requerimento 1071/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da Rua Guarapari, nas proximidades do nº 563, no bairro Progresso: Existe a possibilidade de realizar uma visita para avaliação in loco da situação da linha de drenagem urbana por parte da secretaria competente? Em caso positivo, qual é o prazo previsto para que seja realizada a referida avaliação? Existe a possibilidade de realizar a manutenção e o reparo da linha de drenagem afetada? Justificativa: O presente requerimento atende a uma solicitação urgente da comunidade local. Constatou-se que a linha de drenagem urbana que passa sob as propriedades da região apresentou uma fissura decorrente do rompimento ou da movimentação das manilhas, provocando a abertura de uma cratera no solo. A situação causa severos transtornos e oferece graves riscos à segurança, visto que a tubulação atravessa diversos terrenos com edificações residenciais construídas diretamente sobre ela. "

Requerimento 1072/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da manutenção do Ribeirão Tigre, na região dos bairros Vila Nova e Itoupava Seca: Existe atualmente alguma ordem de serviço em andamento, processo licitatório ou cronograma planejado para a limpeza e desobstrução em larga escala do leito do Ribeirão Tigre? Em caso positivo, qual é a previsão de data para o início da operação ? Justificativa: O presente requerimento atende a uma demanda da comunidade. O fluxo de água do ribeirão está comprometido devido ao acúmulo de pedras, entulhos e vegetação, gerando risco real de transbordamento em dias de chuva e alagamento das propriedades ribeirinhas. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1054/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, avaliou a possibilidade de acionar a garantia do contrato da obra realizada na Rua Walter Berner para a execução da recomposição da margem que foi danificada no ano de 2023? Caso a resposta à questão anterior seja negativa, quais foram as razões técnicas, administrativas ou jurídicas que justificaram o não acionamento da garantia da referida obra? Solicita-se o envio de parecer ou documento técnico que embase esta decisão. Justificativa: A comunidade local aguarda uma solução para a recomposição da margem da Rua Walter Berner, que sofreu danos significativos no ano de 2023. Sendo uma intervenção que, em tese, deveria estar coberta pelas garantias de execução da empreitada original, é dever desta Casa Legislativa fiscalizar a correta aplicação e proteção dos recursos públicos. Este requerimento visa garantir a transparência do processo e assegurar que o município esgote todos os mecanismos legais e contratuais para responsabilizar a empresa executora antes de despender novos recursos do erário municipal para o mesmo fim. "

Requerimento 1055/2026, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à mobilidade na Rua Frieda Kruger, esquina com a Rua Marechal Rondon (em frente à E.B.M. Áurea Perpétua Gomes): A SMTT possui algum projeto de reforço na sinalização viária (como pintura de faixas amarelas, instalação de placas de "Proibido Estacionar" ou delimitação de área de embarque/desembarque) para a saída da Rua Frieda Kruger? Em caso negativo, solicita-se a elaboração e execução urgente deste projeto. A SMTT e a direção da Guarda Municipal de Trânsito (GMT) têm conhecimento do caos viário e do bloqueio total do acesso na Rua Frieda Kruger, ocasionado pelo estacionamento irregular e em fila dupla diariamente no horário de saída escolar (às 17h00)? Requeiro, adicionalmente, se possível, o envio de viaturas da Guarda Municipal de Trânsito (GMT) para realizar rondas e orientação viária no local, especificamente no horário de saída escolar (aproximadamente às 17h00), a fim de coibir o estacionamento irregular em fila dupla e no meio da pista de rolamento. Justificativa: moradores da Rua Frieda Kruger relatam um cenário diário de caos e insegurança no trânsito durante o horário de saída da Escola Áurea Perpétua Gomes (17h). Veículos são estacionados de forma irregular, bloqueando totalmente o acesso de quem entra ou sai da rua, que já possui dimensões estreitas. A situação chegou a um nível crítico onde residentes estão sofrendo intimidações e quase se envolvendo em acidentes (como veículos engatando marcha à ré contra moradores) ao tentarem acessar suas próprias residências. A ausência de sinalização restritiva e de agentes de trânsito no local agrava o sentimento de impunidade. É dever do município organizar o viário urbano e garantir o direito de ir e vir com segurança para todos os cidadãos do bairro Salto do Norte. "

Requerimento 1056/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O SAMAE já avaliou a possibilidade de os servidores responsáveis pela leitura dos hidrômetros residenciais também realizarem apontamentos e comunicações à autarquia acerca de problemas identificados nas vias públicas durante suas rotinas de trabalho? Existe atualmente algum protocolo interno para que leituristas comuniquem situações como: vazamentos aparentes em vias públicas; vazamentos em calçadas; extravasamento de esgoto; tampas danificadas; afundamentos de pista; outras irregularidades visíveis relacionadas aos serviços da autarquia? Caso não exista protocolo específico, há estudos ou intenção de implantação de ferramenta ou procedimento interno para aproveitamento operacional dessas informações? O SAMAE entende que tal medida poderia contribuir para maior agilidade na identificação de problemas, redução de desperdício de água e melhoria da eficiência operacional da autarquia? Existe algum impedimento técnico, operacional ou administrativo para implementação deste tipo de comunicação preventiva pelos servidores que realizam leitura de hidrômetros? Justificativa: O presente requerimento busca verificar a viabilidade de utilização estratégica das equipes que já atuam diariamente em praticamente todas as regiões do município, permitindo que situações visíveis de vazamentos ou problemas urbanos relacionados aos serviços da autarquia possam ser identificados e comunicados com maior rapidez, contribuindo para prevenção de desperdícios, melhoria da manutenção urbana e aumento da eficiência dos serviços públicos. "

Requerimento 1057/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Max Maul, nas proximidades do número 699, no bairro Salto do Norte: VISTORIA IMEDIATA: Solicita-se o envio, em caráter de urgência, de uma equipe técnica ao local para verificar a obstrução ou desvio do curso d'água (ribeirão) que passa aos fundos da residência, originário do Loteamento América do Sol. IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA: Há indícios de que o acúmulo de água estagnada no local seja decorrente de uma tubulação de esgoto ou de drenagem rompida? LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO: Requer-se a realização imediata da limpeza e desobstrução do leito do ribeirão, tanto no ponto crítico (nº 699) quanto a montante, para garantir o escoamento adequado das águas pluviais, especialmente em períodos de chuva. Qual o prazo máximo estipulado pelo Executivo para a execução desta limpeza e para a resolução definitiva do problema de empoçamento? Justificativa: A comunidade residente na Rua Max Maul, nº 699, relata que a falta de manutenção e limpeza do ribeirão local está causando sérios transtornos. Qualquer chuva provoca o rápido transbordamento da água, que invade a área dos fundos da residência. Há suspeitas de que uma tubulação de esgoto esteja rompida, agravando a situação. A água permanece estagnada mesmo em períodos sem chuva, criando um foco perigoso para a proliferação do mosquito da dengue e gerando mau cheiro. É urgente a intervenção do Poder Público para realizar a limpeza do ribeirão e desobstruir possíveis entupimentos, restabelecendo a saúde e a segurança sanitária dos moradores desta via no bairro Salto do Norte. Obs.: Mídia no link: https://drive.google.com/drive/folders/1TxlhALImwox3XD4c3RzF69cN7qBRRJOx?usp=sharing "

Requerimento 1058/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em qual fase se encontra o projeto de pavimentação da Rua Elke Hansen? O projeto executivo atualmente contempla calçadas acessíveis e baia de estacionamento/embarque e desembarque nas proximidades do CEI Maike Andersen Deeke? Em caso negativo, quais os motivos técnicos ou orçamentários para a não inclusão dessas estruturas? Existe possibilidade de revisão ou adequação do projeto antes da execução definitiva da obra? A Secretaria realizou vistoria presencial no local considerando o fluxo intenso de pedestres, crianças e veículos nos horários escolares? A Secretaria recebeu oficialmente o abaixo-assinado e o ofício encaminhados pela comunidade e pela direção do CEI? Em caso positivo, quais providências foram adotadas? Justificativa: moradores, pais, profissionais da educação e usuários da via manifestaram preocupação quanto à segurança no local, especialmente em razão da inexistência de calçadas e área adequada para embarque e desembarque escolar, situação que tende a se agravar com a pavimentação da via sem as devidas adequações urbanísticas. "

Requerimento 1059/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria Municipal de Educação possui conhecimento acerca da solicitação apresentada pela direção do CEI Maike Andersen Deeke e pela comunidade local referente à implantação de calçadas acessíveis e baia de estacionamento/embarque e desembarque na Rua Elke Hansen? A Secretaria reconhece que a ausência dessas estruturas impacta diretamente a segurança das crianças, pais, servidores e demais usuários da unidade escolar? Houve manifestação técnica da Secretaria de Educação junto às demais secretarias municipais solicitando adequações no projeto de pavimentação da via em razão da existência do CEI no local? A Secretaria pretende formalizar pedido para inclusão dessas melhorias no projeto atualmente em execução? Justificativa: A presente solicitação decorre de demanda apresentada pela comunidade escolar do CEI Maike Andersen Deeke, por meio de abaixo-assinado e ofício encaminhado ao Poder Público, visando garantir maior segurança e acessibilidade no entorno da unidade educacional. "

Requerimento 1060/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN - Diretoria de Mobilidade para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Diretoria de Mobilidade participou da elaboração ou análise do projeto de pavimentação da Rua Elke Hansen? Existe estudo técnico de mobilidade e segurança viária considerando o fluxo gerado pelo CEI Maike Andersen Deeke, Clube de Caça e Tiro, residências e demais usuários da via? Por qual motivo o projeto não contemplou calçadas acessíveis e baia específica para embarque e desembarque escolar? Há possibilidade técnica de adequação do projeto visando incluir: calçadas acessíveis; baia de estacionamento/embarque e desembarque; sinalização viária reforçada no entorno escolar? Existe previsão para realização de vistoria técnica no local visando reavaliar as demandas apresentadas pela comunidade? Justificativa: a reivindicação da comunidade busca garantir segurança viária, acessibilidade e melhor organização do trânsito em área com grande circulação de crianças e veículos, especialmente nos horários escolares. "

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 1046/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O presente requerimento atende as solicitações de pais, moradores e a própria instituição de ensino Bom Amigo para que se faça uma avaliação técnica com certa prioridade na Rua José Deeke, nº 1333, bairro Escola Agrícola, Blumenau/SC, local onde está situada a Escola Bom Amigo. O referido local encontra-se em uma curva, o que vem dificultando o acesso de veículos, principalmente nos horários de entrada e saída escolar. Pais e responsáveis que levam seus filhos à escola enfrentam dificuldades para acessar a escola devido ao fluxo intenso de veículos e também à difícil visibilidade, por se tratar de uma curva. Diante da situação, solicitamos que a SEPLAN realize uma análise técnica no local para verificar possíveis melhorias, tais como: Implantação de sinalização viária adequada; Instalação de placas de redução de velocidade; Melhorias na organização do trânsito; Estudo para implantação de redutores de velocidade ou outras medidas de segurança. Obs.: a presente solicitação busca garantir maior segurança para alunos, pais, pedestres e motoristas que circulam diariamente pela região."

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 1047/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para que responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria tem ciência da situação de risco existente na Rua Roland Riediger, no trecho de descida localizado entre as ruas Benjamin Constant e Gustavo Salinger, onde veículos transitam em alta velocidade? Há estudo técnico realizado ou previsto para a implantação de redutor de velocidade (lombada) no referido local? Em caso positivo, qual o prazo previsto para a execução da medida? Em caso negativo, há previsão de realização de avaliação técnica para verificar a viabilidade de implantação de lombada ou outro dispositivo de segurança viária? Considerando os relatos de moradores quanto ao risco de acidentes, quais medidas emergenciais poderão ser adotadas para garantir maior segurança no local? "

Requerimento 1048/2026, "providências ao Executivo Municipal / Diretoria de Serviços Urbanos para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Diretoria de Serviços Urbanos tem conhecimento da situação em que se encontra o ribeirão localizado na Rua Henrique Bembinetti, o qual apresenta grande acúmulo de vegetação em seu leito e margens? Em caso positivo, quais medidas estão sendo adotadas para a limpeza e manutenção do referido ribeirão? Existe previsão para a execução dos serviços necessários, visando garantir ao adequado escoamento da água e evitar possíveis alagamentos na região? Caso não haja conhecimento prévio da situação, quais providências serão tomadas a partir deste momento, considerando que a Secretaria passa a ter ciência formal da referida demanda, e qual o prazo estimado para atendimento? Justificativa: fomos procurados por moradores locais que relataram a atual condição do ribeirão, o qual se encontra com elevada quantidade de vegetação, podendo comprometer o fluxo natural da água. Tal situação representa um potencial risco de alagamentos, especialmente em períodos de chuvas intensas, além de favorecer a proliferação de insetos e animais peçonhentos, colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores da região. Diante disso, solicita-se a devida atenção do órgão competente, visando a manutenção preventiva e a segurança dos moradores. "

Requerimento 1049/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SESUR) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à ituação de drenagem pluvial na Rua Guaraci, em frente ao nº 63: fomos procurados por moradores locais que relatam que, durante períodos de fortes chuvas, a referida via apresenta recorrentes alagamentos, ocasionando o transbordamento das águas pluviais e a consequente invasão das residências, gerando transtornos, prejuízos materiais e risco à segurança dos moradores. Diante da gravidade da situação, faz-se necessária a verificação e adoção de medidas eficazes para a solução definitiva do problema. Diante do exposto, questiona-se: A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SESUR) tem conhecimento da situação de alagamentos na Rua Guaraci, em frente ao nº 63? Em caso positivo, existe algum estudo técnico ou planejamento em andamento para resolver o problema de drenagem na referida localidade? Quais medidas estão sendo adotadas e qual o prazo previsto para sua execução? Em caso negativo, considerando que a Secretaria passa a ter ciência da situação por meio deste requerimento, quais providências serão tomadas para a resolução do problema? "

Requerimento 1062/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores locais com denúncias de que diversas pessoas vêm realizando o descarte irregular de lixo na cabeceira da Ponte José Kloch, localizada na transversal das ruas Anchieta e Paulo Scheidemantel, no bairro Garcia. Diante da situação relatada pela comunidade, visando contribuir para a preservação do espaço público, melhoria da limpeza urbana e conscientização da população, requeremos as seguintes informações: Existe a possibilidade de implementação de placa de sinalização com os dizeres “Proibido Jogar Lixo” no referido local? Em caso positivo, qual o prazo estimado para implementação da referida placa? Em caso negativo, solicitamos a fundamentação técnica e/ou administrativa que impossibilita a implementação da sinalização solicitada. "

Requerimento 1083/2026, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN / Secretaria de Defesa Civil Municipal / Secretaria responsável por obras e drenagem urbana, bem como ao ao órgão municipal ambiental competente para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador requer o encaminhamento de expediente aos órgãos acima citados solicitando vistoria, fiscalização, apresentação de documentos técnicos e adoção de providências urgentes em relação ao Loteamento/Empreendimento Ponta da Vila Parque, localizado na região da Rua Luiz Eleodoro da Silva, nº 29, no Bairro Ponta Aguda, neste Município. Requer-se, ainda, o encaminhamento de cópia integral deste expediente ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com atuação na área do meio ambiente, urbanismo e defesa da coletividade, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis, diante da gravidade dos relatos e do possível risco à segurança de moradores vizinhos. Justificativa: Este Gabinete recebeu relatos reiterados de moradores residentes nas proximidades do Loteamento Ponta da Vila Parque, na região da Rua Luiz Eleodoro da Silva, informando a continuidade de situações de risco, danos materiais e insegurança coletiva supostamente relacionadas à área do empreendimento. Segundo os relatos, no ano de 2025, durante episódio de enxurrada, teria ocorrido descida intensa de água pela área devastada/intervencionada do loteamento, atingindo diversas residências vizinhas e causando prejuízos a moradores. Nesta data, foi também relatado deslocamento de pedra, agravando a percepção de instabilidade do terreno e de risco à integridade das pessoas, das moradias e dos bens existentes no entorno. A situação, conforme informado ao Gabinete, não se trata de caso isolado. As reclamações seriam recorrentes e cotidianas, envolvendo preocupação com drenagem, contenção, estabilidade de taludes, supressão/intervenção em área natural, volume de águas pluviais direcionado para imóveis vizinhos e eventual insuficiência de medidas de mitigação, controle e recuperação ambiental. O Código de Parcelamento do Solo de Blumenau prevê que loteamentos devem observar exigências técnicas de infraestrutura, incluindo rede de águas pluviais, bocas de lobo, tubulações, recomposição vegetal de taludes e demais obras constantes do projeto aprovado. Também exige identificação do empreendimento, responsável técnico, alvará de infraestrutura e documentação para aprovação das obras. O Código Municipal do Meio Ambiente estabelece princípios de prevenção de danos, controle e fiscalização de atividades potencial ou efetivamente degradadoras, além de prever auditorias ambientais e medidas corretivas em empreendimentos que possam causar degradação ou risco ambiental. O Plano Diretor de Blumenau, por sua vez, orienta a atuação pública para reduzir vulnerabilidades socioambientais, estimular ocupações em locais de baixo risco geológico, adotar estratégias de prevenção de desastres e fortalecer o sistema de fiscalização e controle social. Diante disso, a intervenção do Poder Público é urgente, tanto para esclarecer a regularidade do empreendimento quanto para proteger a coletividade, prevenir novos danos e apurar eventuais responsabilidades técnicas, administrativas, ambientais ou civis. Diante disso, requer-se: Vistoria técnica urgente no local pela SEPLAN, Defesa Civil e órgão ambiental competente; Verificação da regularidade do loteamento, incluindo licenças, alvarás, projetos aprovados e condicionantes; Avaliação da drenagem pluvial, contenções, taludes e risco de novos deslocamentos de pedras ou solo; Informação sobre eventuais reclamações, notificações, autos de infração ou providências já adotadas pelo Município; Caso constatado risco ou irregularidade, que o empreendedor seja notificado para adotar medidas corretivas imediatas; Encaminhamento de relatório técnico a esta Casa Legislativa, com as providências tomadas; Envio de cópia deste requerimento ao Ministério Público de Santa Catarina, para ciência e eventual acompanhamento.”

Requerimento 1084/2026, “
providências ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com atuação na área do meio ambiente, urbanismo e defesa da coletividade para que realize apuração e acompanhamento da situação envolvendo o Loteamento Ponta da Vila Parque, localizado na região da Ponta Aguda, especialmente nas proximidades da Rua Luiz Eleodoro da Silva. Justificativa: moradores residentes no entorno do referido loteamento relatam, de forma reiterada, situações de insegurança, transtornos e prejuízos possivelmente relacionados às obras e intervenções realizadas na área do empreendimento. Conforme informado a este Gabinete, no ano de 2025, durante episódio de enxurrada, houve grande volume de água descendo pela área do loteamento, atingindo residências vizinhas. Mais recentemente, também foi relatado o deslocamento de pedra, o que aumentou a preocupação da comunidade quanto à estabilidade do terreno, drenagem, contenção de taludes e segurança das moradias próximas. A situação merece atenção porque envolve possível risco coletivo, danos materiais e necessidade de verificação quanto ao cumprimento das obrigações urbanísticas e ambientais do empreendimento. A legislação municipal prevê exigências técnicas para loteamentos, incluindo sistema de manejo de águas pluviais, rede de drenagem, recomposição vegetal de taludes e soluções quando o escoamento atingir imóveis confrontantes. O Código Municipal do Meio Ambiente também trata da prevenção de riscos em obras de terraplanagem, exigindo controle sobre estabilidade de taludes, drenagem superficial e recomposição do solo e da cobertura vegetal. Diante da recorrência das reclamações e da gravidade dos fatos narrados, requer-se a aprovação do presente Requerimento para que o Ministério Público seja oficialmente comunicado e, se entender cabível, adote as providências investigatórias e preventivas necessárias. Requer-se ao Ministério Público: Que avalie a instauração de procedimento próprio para apurar os relatos de danos, falhas e riscos no entorno do Loteamento Ponta da Vila Parque; Que avalia a requsisição de junto ao Município de Blumenau informações sobre licenças, alvarás, projetos aprovados, drenagem, contenção, terraplanagem e condicionantes ambientais do empreendimento; Que solicite vistoria técnica dos órgãos competentes, especialmente quanto à drenagem pluvial, estabilidade de taludes, movimentação de terra e risco de novos deslocamentos de pedras ou solo; Que acompanhe eventual necessidade de medidas corretivas pelo empreendedor, caso sejam constatadas irregularidades ou riscos à coletividade; Que apure eventual omissão ou insuficiência de fiscalização, caso já existam reclamações anteriores sem solução efetiva. Obs.: imagem anexa.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1037/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o cronograma de desassoreamento, limpeza das margens e ações de prevenção de cheias no ribeirão localizado aos fundos da Rua Max Maul: Levando em conta a grave e urgente situação enfrentada pelos moradores da Rua Max Maul, que convivem com o assoreamento crítico do ribeirão e o crescimento descontrolado da vegetação nativa e do mato em suas margens, fatores que estrangulam o fluxo natural do curso d'água; Que os relatos dos residentes apontam que, durante as últimas chuvas, o nível da água subiu de forma alarmante e rápida, chegando literalmente às portas das residências, gerando pânico, forte sentimento de insegurança e o risco iminente de perdas materiais e desalojamento de famílias; Considerando ainda que a falta de manutenção periódica (como a dragagem e a roçada das margens) transforma qualquer precipitação mais intensa em um cenário de calamidade para a comunidade, tornando indispensável a intervenção preventiva do Poder Público para salvaguardar a integridade física e o patrimônio dos munícipes; Existe um planejamento ou cronograma estabelecido pela Secretaria de Serviços Urbanos, em conjunto com a Defesa Civil, para a realização do desassoreamento (limpeza e desobstrução do leito) do ribeirão aos fundos da Rua Max Maul? Qual é a previsão exata para o envio de equipes para a execução dos serviços de roçada e remoção do mato alto que tomou conta das margens, comprometendo severamente a vazão da água? Diante do perigo iminente relatado pelas famílias, cujas moradias quase foram invadidas pelas águas recentemente, é possível qualificar este trecho como prioritário para uma ação emergencial de limpeza nas próximas semanas? Quais medidas estruturais de médio e longo prazo estão sendo estudadas para garantir a segurança hídrica e a contenção de cheias nesta localidade específica?"

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 1089/2026, “O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, encaminhe pedido de: providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer-se a realização de uma reunião na Câmara Municipal com a presença do Secretário de Saúde Dr Marcelo Lanzarin, do Prefeito Municipal Egidio Ferrari, da Vice-Prefeita Maria Regina de Souza Soar e da direção do Hospital Santo Antônio, para tratar sobre o repasse de recursos destinados ao Hospital Santo Antônio? Há possibilidade de que a referida reunião seja agendada com a maior brevidade possível, considerando a importância do tema para a manutenção e continuidade dos atendimentos prestados à população?”

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1038/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a poda de árvores que estão no meio da pista na Avenida Martin Luther em frente ao Centro Estético Incantare, no Bairro Victor Konder? Mesmo se tratando de terreno particular, o município não poderia fazer a poda no espaço que ultrapassa os muros? Chegando até a pista de rolamento? Justificativa: Recebemos dos moradores um pedido para realização da poda de árvores em toda a extensão da Av. Martin Luther (em frente ao Centro estético Incantare, nº 545) Victor Konder. Conforme podemos ver em anexo, as árvores invadindo a via. Neste sentido solicitamos urgentemente a poda, a fim de garantir a segurança de todos. Obs.: imagens anexas. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção Louvor 121/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Eberle Corretora de Seguros LTDA, pela passagem de seus 25 anos de fundação, destacando sua trajetória de dedicação, credibilidade e compromisso com a segurança e o bem-estar de seus clientes, no município de Blumenau. Cota da vereadora autora referente ao mês de maio."

VEREADOR(A) RODRIGO EMANUEL MARCHETTI:

Moção 105/2026, "moção de apelo em apoio à iniciativa que solicita a denominação da nova Rodovia Via Mar como Rodovia Dr. Fritz Müller."

VEREADORA SILMARA MIGUEL:

Moção Louvor 122/2026, moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Pastor Natalino Cidral e a Sra. Miriam Cidral, pelos 40 anos de amor, fé e dedicação ao ministério pastoral, levando esperança, acolhimento e cuidado espiritual a inúmeras vidas em Blumenau. Cota da vereadora autora referente ao mês de maio.