A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau se reuniu na tarde desta terça-feira (2) para analisar 33 propostas em tramitação na Casa. O colegiado emitiu pareceres favoráveis a 24 matérias, pareceres contrários a duas propostas e encaminhou cinco projetos para análise da Procuradoria Jurídica. Já os projetos de lei complementar 2532/2026 e 2535/2026 foram devolvidos, respectivamente, ao autor e ao Poder Executivo para adequações.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização se reuniu e emitiu parecer favorável às 21 propostas aprovadas pela CCJ que dependiam de sua análise. Os três projetos de decreto legislativo aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça não foram apreciados pelo colegiado por não integrarem as matérias de sua competência.

Com os pareceres emitidos pelas comissões, as propostas aptas seguem para votação em plenário.

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1606/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1607/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS - PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE – À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1608/2026, de autoria da Mesa Diretora, que " CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À QUEM ESPECIFICA."

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Decreto Legislativo 1605/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 382, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR MIRIM”, PARA AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES MIRINS SUPLENTES EM VISITAS INSTITUCIONAIS E VIAGENS."

Projeto de Lei Complementar 2530/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 746, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS SERVIDORES DA FURB – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, E DÁ PROVIDÊNCIAS. "

Projeto de Lei Complementar 2534/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS."

Projeto de Lei Complementar 2538/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA O ART.130 DA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2539/2026, de autoria do Poder Executivo, que "PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015, E COM VIGÊNCIA PRORROGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.592, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, EM ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026." urgente

Projeto de Lei 9523/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9524/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9525/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “TEKLA SEIBT” PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BADENFURT." urgente

Projeto de Lei 9526/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.529, DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Emenda Modificativa 2/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9312/2025 – Altera a redação do art. 1º." ao Projeto de Lei 9312/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "EMENDA AO PL 9321/2025 – Suprime as redações dos arts. 2º e 3º e altera a redação do art. 4º. " ao Projeto de Lei 9321/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9321/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "EMENDA AO PL 9322/2025 – Suprime a redação do art. 4º." ao Projeto de Lei 9322/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES."

Projeto de Lei 9322/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "EMENDA AO PL 9472/2026 – Suprime a redação do art. 6º." ao Projeto de Lei 9472/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "RECONHECE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU COMO POLO DO CRISTAL ARTESANAL, CRIA A ROTA TURÍSTICA DO CRISTAL DE BLUMENAU E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CRISTAL."

Projeto de Lei 9472/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "RECONHECE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU COMO POLO DO CRISTAL ARTESANAL, CRIA A ROTA TURÍSTICA DO CRISTAL DE BLUMENAU E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CRISTAL."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "EMENDA AO PL 9473/2026 – Suprime as redações dos arts. 4º, 6º, 7º, 8º e do parágrafo único do art. 5º. " ao Projeto de Lei 9473/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ATIVA E DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9473/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ATIVA E DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "EMENDA AO PL 9483/2026 – Suprime as redações dos arts. 3°, 4º e 5º." ao Projeto de Lei 9483/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "INSTITUI O PROGRAMA LEVA-ENTULHO, DE COLETA ITINERANTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E ENTULHO EM PONTOS CRÍTICOS DE DESCARTE IRREGULAR."

Projeto de Lei 9483/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "INSTITUI O PROGRAMA LEVA-ENTULHO, DE COLETA ITINERANTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E ENTULHO EM PONTOS CRÍTICOS DE DESCARTE IRREGULAR."

Projeto de Lei 9518/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCE O INCISO IX AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA ADEQUAR OS REQUISITOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO."

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2536/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS."

Projeto de Lei 9519/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SALVAGUARDA, INTEGRAÇÃO CULTURAL E VALORIZAÇÃO COMUNITÁRIA DAS SOCIEDADES CULTURAIS, RECREATIVAS E ESPORTIVAS DE CAÇA E TIRO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9520/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE EM IDADE ESCOLAR."

Projeto de Lei 9521/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI Nº 4.175, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE INTEGRAL NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 9522/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE ESCOLAR FRETADO PARA ALUNOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA."

Parecer contrário na CCJ e ao arquivo:

Projeto de Lei Complementar 2531/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9516/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO TÉCNICA PERIÓDICA EM MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

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Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões