A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau se reuniu na tarde desta terça-feira (9) para analisar 11 propostas em tramitação na Casa. O colegiado emitiu pareceres favoráveis a cinco matérias, parecer contrário a um projeto, e encaminhou cinco projetos aos autores para adequações.

Os projetos de lei complementar 2536/2026 e os projetos de lei 9445/2026, 9519/2026, 9520/2026 e 9522/2026 foram devolvidos aos autores para adequações.

A CCJ também aprovou o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 9459/2026, que institui o Programa Municipal de Controle e Transparência da Qualidade dos Combustíveis e cria o selo “Posto Confiável, Consumidor Seguro”.

A comissão ainda emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 9521/2026, que autoriza a concessão de gratuidade integral no transporte coletivo urbano a estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal nas hipóteses especificadas. Com o parecer contrário da CCJ, a matéria será encaminhada ao arquivo.

Na sequência, a Comissão de Finanças se reuniu e emitiu pareceres favoráveis às quatro propostas aprovadas pela CCJ que dependiam de sua análise. O veto não foi apreciado pela Comissão de Finanças por não se tratar de assunto de sua competência. Com os pareceres emitidos pelas comissões, as matérias seguem tramitando nas demais comissões.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Resolução 660/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL."

Projeto de Lei Complementar 2540/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE LIDERANÇA PARA GESTORES ESCOLARES – ELIGE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED." urgente

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "EMENDA AO PL 9502/2026 – Suprime a redação do art. 3º." ao Projeto de Lei 9502/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9502/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer favorável na CCJ:

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9459/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS E CRIA O SELO “POSTO CONFIÁVEL, CONSUMIDOR SEGURO”."

Parecer contrário na CCJ:

Projeto de Lei 9521/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI Nº 4.175, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE INTEGRAL NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões