Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9510/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O “PROGRAMA CRECHE PARA IDOSOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Resolução 660/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL."

Projeto de Decreto Legislativo 1605/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 382, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR MIRIM”, PARA AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES MIRINS SUPLENTES EM VISITAS INSTITUCIONAIS E VIAGENS."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9498/2026, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar 2541/2026, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BLUMENAU, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC E INSTITUI O PRÊMIO HERBERT HOLETZ.

Projeto de Lei Complementar 2542/2026, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 856, DE 26 DE ABRIL DE 2012, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.705, DE 8 DE MAIO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DOS SALDOS RESIDUAIS NÃO RECLAMADOS DOS CARTÕES DE CONSUMO UTILIZADOS NOS EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR.

Projeto de Lei Complementar 2545/2026, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.620, DE 07 DE JULHO DE 2025, PARA EXTINGUIR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL – SEGG E DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT E CRIAR, EM SUBSTITUIÇÃO, AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA – SSP E DE MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com as emendas 1 e 2 incorporadas.

Projeto de Lei 9211/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO LGBTQIA+."

Projeto de Lei 9495/2026, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DEMAIS ESPAÇOS DE ACESSO PÚBLICO QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES."

Projeto de Lei 9504/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A BAUERNMALEREI."

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário ao Programa Vereador Mirim, para realização das atividades do segundo semestre de 2026, conforme calendário anexo."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1250/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Estácio de Sá, no bairro Água Verde, têm manifestado insatisfação com as atuais condições da via, inclusive por meio de abaixo-assinado organizado pela comunidade com o objetivo de solicitar mais segurança e melhorias no local. Conforme relatado pelos moradores, a rua apresenta problemas estruturais, como buracos, desníveis e más condições de trafegabilidade, situação que dificulta o acesso às residências, prejudica a mobilidade e compromete a segurança de motoristas, pedestres e demais usuários que circulam diariamente pelo local. Diante disso, solicitamos informações sobre a existência de planejamento para recuperação e melhoria da via, bem como eventual previsão de execução dos serviços necessários: Informar se existe programação, ordem de serviço, projeto ou previsão para manutenção e recuperação da Rua Estácio de Sá; Em caso positivo, informar qual serviço está previsto, a etapa atual e a previsão estimada para execução; Informar se há vistoria técnica recente realizada no local. Em caso positivo, apresentar o diagnóstico da situação e as providências recomendadas. Informar se a via está incluída em algum cronograma de manutenção, recuperação de pavimento, drenagem ou melhoria de trafegabilidade do Município. Caso negativo, informar se a via pode ser incluída; Informar se há previsão de medidas paliativas enquanto não ocorre uma solução definitiva, como tapa-buracos, nivelamento, melhoria da drenagem ou demais serviços necessários para garantir condições mínimas de trafegabilidade e segurança."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1234/2026, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC) e da Agência Regional de Blumenau, para que respondam aos seguintes questionamentos acerca da realização de exames práticos de direção veicular na Rua Coronel Feddersen: Quais medidas administrativas o DETRAN/SC e a Agência Regional podem adotar para mitigar a alta frequência e o volume de exames concentrados diariamente nesta via, avaliando, por exemplo, a possibilidade de redistribuição e rodízio das provas para outras rotas e bairros? Como o órgão avalia a possibilidade de melhorar a estrutura de apoio para os candidatos, instrutores e avaliadores, seja providenciando instalações sanitárias e de abrigo adequadas para a operação, ou transferindo o ponto de encontro e espera dos exames para um local comercial/público que já possua essa infraestrutura instalada? Justificativa: A proposição atende a relatos dos moradores da Rua Coronel Feddersen sobre os transtornos diários causados pelo intenso fluxo de veículos durante os exames práticos de direção. Por se tratar de uma via residencial, o local não dispõe de infraestrutura básica (como banheiros e abrigos) para comportar o volume de candidatos, instrutores e avaliadores. Diante disso, o presente requerimento tem caráter informativo e busca obter esclarecimentos oficiais do órgão estadual sobre as perspectivas de adequação estrutural para a prestação do serviço ou a possível realocação das provas. "

Requerimento 1235/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da mobilidade urbana e possível interligação viária na região das ruas Teresa Marta Mathes, Lucia Herkenhoff, Walter Vogelbacher e Helmut Brutzke: Existe algum projeto ou estudo de viabilidade em andamento para a criação de uma rota de desafogamento do trânsito da via José Reuter iniciando na Rua Teresa Marta Mathes, interligando com as Ruas Lucia Herkenhoff e Walter Vogelbacher, até chegar à Rua Helmut Brutzke? Em caso positivo, em qual fase se encontra o projeto e qual a previsão para o início de uma possível execução Caso não haja projeto formalizado, é possível a realização de um estudo técnico, por parte do setor de planejamento viário, para avaliar a viabilidade dessa interligação como alternativa para melhorar o fluxo de veículos na região? Justificativa: a proposição visa atender às solicitações de munícipes e buscar alternativas para a melhoria da mobilidade urbana. A criação de uma nova rota interligando as referidas vias tem o potencial de promover um significativo desafogamento do trânsito local, proporcionando mais fluidez e segurança aos motoristas. "

Requerimento 1238/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da realocação de um poste de energia elétrica na Rua Governador Jorge Lacerda, nas imediações do nº 2411, no bairro Velha: É viável a realização de um estudo técnico, junto à Celesc, para a remoção e realocação do poste de energia elétrica que se encontra sobre o passeio público (calçada) no referido trecho? Em caso positivo, qual o trâmite necessário para formalizar essa solicitação e qual a previsão para a execução do serviço por parte da concessionária? Justificativa: a proposição visa atender às solicitações de munícipes e garantir a acessibilidade urbana. Relata-se que a atual posição do poste sobre a calçada obstrui a passagem de pedestres, cadeirantes e carrinhos de bebê, muitas vezes obrigando as pessoas a transitarem pela pista de rolamento e expondo-as ao risco de atropelamento. Faz-se necessária a intermediação urgente do Executivo junto à concessionária para adequar o posicionamento da estrutura, assegurando a mobilidade e a segurança da comunidade local. "

Requerimento 1242/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca das vagas de estacionamento em frente à Escola Lucio Esteves, no bairro Escola Agrícola: É viável a realização de um estudo técnico para a readequação das vagas de estacionamento localizadas em frente à referida unidade escolar? Considerando que, das 5 (cinco) vagas atualmente exclusivas para o transporte escolar, apenas 2 (duas) vêm sendo efetivamente utilizadas, existe a possibilidade de conversão das 3 (três) vagas ociosas em vagas destinadas a pessoas com deficiência (cadeirantes)? Justificativa: a presente proposição atende a solicitações da comunidade e de pais de alunos. Os munícipes relatam que a maior parte do espaço demarcado para vans escolares em frente à instituição permanece ociosa. Com o intuito de otimizar o uso do espaço público e promover a acessibilidade, o requerimento busca obter informações sobre a viabilidade técnica de destinar essas vagas não utilizadas para pessoas com mobilidade reduzida, garantindo um embarque e desembarque mais seguro e inclusivo. Obs.: mais informações com o Gabinete 20 ou pelo telefone (47) 3231-1501. "

Requerimento 1243/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do fluxo de trânsito na região central do município: Existe estudo técnico, projeto em andamento ou análise de viabilidade para melhorar a fluidez do trânsito na região central, especialmente para os veículos que trafegam no sentido Garcia–Centro e necessitam acessar a Alameda Duque de Caxias (Rua das Palmeiras)? Há previsão para a implantação de alterações viárias, semafóricas ou de sinalização que facilitem o acesso dos veículos provenientes do bairro Garcia à referida Alameda? Caso não exista estudo em andamento, há previsão de realização de análise técnica sobre a demanda e os impactos no trânsito local? Em caso positivo, qual o cronograma previsto para a conclusão dos estudos e a eventual execução das melhorias? Justificativa: A presente proposição justifica-se em razão das dificuldades enfrentadas diariamente pelos motoristas que transitam nesse trecho. Especialmente nos horários de maior movimento, o estrangulamento do fluxo no acesso à Alameda Duque de Caxias tem ocasionado constantes retenções e um aumento significativo no tempo de deslocamento da população. "

Requerimento 1244/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do sistema de emissão de notas fiscais "Nota Blu": Há viabilidade técnica para a implementação de uma funcionalidade de preenchimento automático de endereço (integração com a base de dados dos Correios) a partir da digitação do CEP no momento da emissão da nota fiscal? Em caso positivo, existe previsão para que essa atualização seja implementada no sistema? Justificativa: a proposição atende solicitações de empresários locais, especialmente do setor hoteleiro e de serviços, que utilizam o sistema Nota Blu com frequência diária. Atualmente, o sistema exige o preenchimento manual e integral de todos os dados de endereço do tomador do serviço a cada nova nota emitida, o que gera morosidade e retrabalho. A automação via CEP é um padrão em sistemas modernos e trará grande agilidade à rotina administrativa dos contribuintes blumenauenses. "

Requerimento 1245/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da segurança viária na Rua XV de Novembro, no bairro Centro: Há algum estudo técnico ou projeto em andamento visando à implantação de novas faixas elevadas para travessia de pedestres ao longo da extensão desta via? Caso não exista estudo prévio, há viabilidade técnica para a realização de uma análise de tráfego com o objetivo de instalar novos redutores físicos de velocidade no local? Quais medidas de fiscalização (como o uso de radares ou câmeras) estão sendo adotadas atualmente pela SMTT para coibir o excesso de velocidade nessa via, especialmente no período noturno? Justificativa: a presente proposição busca informações em resposta aos apelos de comerciantes, pedestres e empresários da região central. Há relatos frequentes e preocupantes de veículos, em especial motocicletas, transitando em velocidades incompatíveis com a via (com relatos de até 80 km/h), colocando em risco a vida dos transeuntes e gerando intensa poluição sonora. "

Requerimento 1246/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca das vagas de estacionamento rotativo de curta duração na região central: Como está sendo realizada a fiscalização do tempo limite nas vagas de estacionamento rápido (15 minutos), considerando a necessidade de rotatividade 24 horas para o embarque e desembarque da rede hoteleira e farmácias locais? Há viabilidade para a realização de campanhas educativas (como entrega de folders de alerta), bem como a aplicação de multas, visando coibir o uso irregular e prolongado dessas vagas? Justificativa: a proposição atende relatos da rede hoteleira e de comerciantes do Centro. A ocupação irregular das vagas de 15 minutos por períodos prolongados tem inviabilizado o embarque, desembarque e check-in de clientes e turistas. "

Requerimento 1247/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o atual estágio das tratativas, projetos ou estudos de viabilidade da Administração Municipal para a concretização de um Centro de Convenções na cidade? Sendo esta uma demanda histórica para o desenvolvimento da cidade, quais são os principais entraves identificados que impedem o avanço do projeto? O município tem realizado estudos ou tratativas para a utilização de grandes estruturas privadas já edificadas, a exemplo do antigo prédio do Sam's Club, visando abrigar o referido Centro de Convenções com maior agilidade e menor custo de construção? Justificativa: a presente proposição trata de uma demanda histórica e estratégica para o desenvolvimento de Blumenau. O município possui reconhecida vocação para o turismo de negócios e para a realização de grandes eventos, porém ainda enfrenta limitações decorrentes da ausência de um Centro de Convenções com capacidade e infraestrutura adequadas. A disponibilização de um espaço especialmente destinado à realização de feiras, congressos, convenções e eventos de grande porte permitirá ampliar a competitividade da cidade, atrair novos investimentos, fortalecer a cadeia turística e gerar impactos positivos para diversos setores da economia local. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1237/2026, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o Contrato nº 111/2020, firmado entre o Município de Blumenau e a empresa Transdida Malotes Ltda ME para a prestação de serviços de guincho e remoção de veículos e caçambas, teve seu prazo de vigência prorrogado por meio do 6º Termo Aditivo, o qual estipulou o encerramento do vínculo contratual para a data de 26 de abril de 2026; Considerando que, em consulta ao andamento das licitações do município, verifica-se que o processo destinado à nova contratação desse mesmo serviço (Pregão Eletrônico nº 2026/31) encontra-se, até o presente momento, apenas na fase "02-ELABORAÇÃO EDITAL"; Considerando que já ultrapassamos a data de validade do 6º Termo Aditivo e não constam no Portal da Transparência do Município informações sobre a formalização de um novo aditivo ou a assinatura de um contrato emergencial; Requerem-se do Poder Executivo os seguintes esclarecimentos: A Prefeitura Municipal realizou a assinatura de um 7º Termo Aditivo para o Contrato nº 111/2020 após a data de 26/04/2026? Se a resposta for positiva, por qual motivo o documento não se encontra devidamente publicado e disponibilizado no Portal da Transparência? Haja vista que o edital para a nova licitação (Pregão Eletrônico 2026/31) ainda está em fase de elaboração, sob qual amparo legal e instrumento contratual os serviços de guincho e remoção de veículos estão sendo prestados no município desde o dia 27 de abril de 2026? Caso não tenha havido novo aditivo ao contrato original, foi firmado algum contrato em caráter emergencial para suprir o lapso temporal até a finalização do novo Pregão Eletrônico? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia integral deste instrumento. Justificativa: este Requerimento tem por finalidade exercer a atividade fiscalizatória desta Casa Legislativa. O serviço de guincho e remoção de veículos é essencial para o ordenamento do trânsito na cidade. A expiração do prazo legal do 6º Termo Aditivo em 26 de abril de 2026, somada à ausência de publicações de novos vínculos no Portal da Transparência e à constatação de que o edital substituto ainda está sendo elaborado, levanta questionamentos sobre como a operação está ocorrendo na prática. É imperativo garantir que o serviço não sofra interrupções e, sobretudo, que esteja sendo executado e remunerado dentro da estrita legalidade. "

Requerimento 1248/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o procedimento adotado pelo Município para dispensação de medicamentos aos usuários da rede pública municipal de saúde? Existe norma, protocolo, portaria ou orientação administrativa que determine que determinados medicamentos somente possam ser retirados na Estratégia Saúde da Família (ESF) de referência do paciente? Em caso positivo, encaminhar cópia. Os Ambulatórios Gerais da Família (AGFs) estão autorizados a realizar a entrega de medicamentos aos pacientes cadastrados em outras unidades de saúde do Município? Em caso negativo, qual a justificativa técnica e administrativa para a restrição? Quais medicamentos podem ser retirados nos AGFs e quais somente podem ser retirados nas ESFs de referência? Considerando que diversas unidades ESF encerram o atendimento antes das 17h, quais alternativas são disponibilizadas aos trabalhadores que não conseguem comparecer durante o horário regular de funcionamento? Os AGFs possuem estoque de medicamentos destinado à dispensação direta aos usuários? Em caso positivo, quais critérios regulam essa entrega? Quantos atendimentos de dispensação de medicamentos foram realizados nos AGFs do Município nos anos de 2024 e 2025? A SEMUS possui registro de reclamações ou manifestações de usuários relacionadas à impossibilidade de retirada de medicamentos em horários compatíveis com a jornada de trabalho? Existe estudo ou planejamento para ampliação dos horários de dispensação de medicamentos ou centralização da retirada em unidades com horário estendido? No caso de pacientes que trabalham em horário comercial, há previsão de procedimento diferenciado para garantir o acesso contínuo aos medicamentos prescritos? Qual a orientação oficial repassada aos servidores responsáveis pela dispensação de medicamentos nos AGFs quando um paciente solicita a retirada de medicamento fora da unidade de referência? Justificativa: chegou ao conhecimento deste Vereador relato de munícipe que, ao comparecer ao Ambulatório Geral da Família Garcia no dia 16 de junho de 2026, por volta das 17h, para retirada de medicamento regularmente prescrito, foi inicialmente informado de que a entrega deveria ser realizada exclusivamente em sua unidade de referência, apesar de esta encerrar o atendimento em horário incompatível com sua jornada de trabalho. A presente solicitação busca esclarecer os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, verificar eventual existência de restrições administrativas à dispensação de medicamentos e assegurar que o acesso da população aos tratamentos prescritos ocorra de forma eficiente, especialmente para os cidadãos que trabalham em horário comercial. "

Requerimento 1249/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os médicos admitidos por meio do Processo Seletivo nº 003/2025 para o cargo de Médico Clínico Geral – 20 horas semanais podem cumprir sua carga horária em escalas que contemplem sábados, domingos e feriados? Em caso negativo, qual dispositivo legal, regulamentar ou ato administrativo impede que a carga horária contratada seja cumprida parcial ou integralmente aos finais de semana? Os editais de contratação e os respectivos contratos estabelecem expressamente que a jornada deverá ser cumprida exclusivamente de segunda a sexta-feira? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do dispositivo correspondente. Considerando que os Ambulatórios Gerais da Família (AGFs) possuem atendimento aos sábados e domingos, qual a justificativa técnica e administrativa para impedir que médicos regularmente contratados cumpram sua carga horária nesses dias? Quantos médicos foram convocados pelo Processo Seletivo nº 003/2025 até a presente data? Dentre os convocados, quantos efetivamente assumiram o cargo? Quantos candidatos convocados desistiram da vaga ou deixaram de assumir o cargo? Informar as razões registradas pela Administração, quando existentes. Atualmente, quantas vagas de Médico Clínico Geral encontram-se abertas ou não preenchidas na rede municipal de saúde? Quantas horas de atendimento médico nos AGFs são atualmente cobertas por meio de banco de horas? Quantas horas de atendimento médico nos AGFs são atualmente cobertas por meio de horas extras? Qual foi o valor total gasto com horas extras de médicos nos AGFs nos anos de 2024 e 2025, discriminado mês a mês? Qual o custo estimado da hora trabalhada de um médico contratado pelo Processo Seletivo nº 003/2025 e qual o custo estimado da hora extraordinária atualmente utilizada para cobertura das escalas? A Secretaria realizou estudo comparativo de economicidade entre o preenchimento das escalas por médicos contratados e a utilização de horas extras ou banco de horas? Em caso positivo, encaminhar cópia. Existe déficit de profissionais médicos para atendimento nas unidades de saúde municipais? Em caso positivo, informar quantitativamente por unidade. Há previsão de revisão das regras de escala para permitir maior flexibilidade na composição das jornadas dos médicos contratados, especialmente para cobertura dos atendimentos realizados aos finais de semana? Existe norma interna, instrução de serviço, portaria, memorando ou orientação administrativa que determine que os médicos contratados para o cargo de Médico 20h cumpram sua jornada exclusivamente de segunda a sexta-feira? Em caso positivo, encaminhar cópia integral. Qual o fundamento legal que impede a lotação de médicos contratados pelo Processo Seletivo nº 003/2025 em escalas de atendimento aos sábados, domingos e feriados? Os Ambulatórios Gerais da Família (AGFs) mantêm atendimento aos sábados e domingos? Informar quais unidades, horários de funcionamento e quantitativo de profissionais escalados. Quantos médicos atuaram nos AGFs aos sábados e domingos nos últimos 12 meses, discriminando a forma de vínculo (efetivo, temporário, horas extras, banco de horas ou outra modalidade). Qual o custo médio da hora trabalhada de um Médico 20h contratado pelo Processo Seletivo nº 003/2025? Qual o custo médio da hora trabalhada de médicos convocados por meio de horas extras e banco de horas para cobertura dos atendimentos de finais de semana? Existe estudo técnico ou manifestação da Secretaria demonstrando que a vedação ao cumprimento da jornada aos finais de semana é mais vantajosa sob o aspecto financeiro e operacional? Em caso positivo, encaminhar cópia. Quantos candidatos convocados para o cargo de Médico 20h: a) assumiram o cargo; b) desistiram da vaga; c) renunciaram à classificação; d) não puderam assumir por incompatibilidade de horário? A Secretaria registra déficit de médicos nas unidades municipais de saúde? Informar o quantitativo de vagas não preenchidas por unidade. Considerando a dificuldade de contratação de médicos observada em diversos municípios brasileiros, a Secretaria já avaliou a adoção de escalas flexíveis para ampliar a adesão dos candidatos aprovados em processos seletivos? Houve manifestação formal da Secretaria de Saúde contrária ao aproveitamento de médicos aprovados em processo seletivo para cobertura regular das escalas de finais de semana? Em caso positivo, encaminhar cópia. Quantos plantões ou escalas de finais de semana deixaram de ser preenchidos por médicos contratados e precisaram ser cobertos por horas extras nos últimos 12 meses? A Secretaria entende que a restrição ao cumprimento da carga horária nos finais de semana contribui ou prejudica a ocupação das vagas ofertadas pelo Município? Apresentar justificativa técnica. Justificativa: chegou ao conhecimento deste Vereador relato de profissional médico aprovado e convocado pelo Processo Seletivo nº 003/2025 que afirma encontrar dificuldades para assumir a vaga em razão da impossibilidade de cumprimento da carga horária semanal em escalas que contemplem finais de semana, apesar de haver atendimento regular nos AGFs nesses períodos. A presente solicitação busca esclarecer os fundamentos legais e administrativos dessa política de escalas, bem como verificar eventual impacto na ocupação das vagas ofertadas, na disponibilidade de profissionais para atendimento à população e nos custos suportados pelo Município para manutenção dos serviços de saúde."

Requerimento 1251/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos e questionamentos de moradores da Rua Oscar Zumach, localizada no bairro Salto do Norte, a respeito do atual zoneamento de atendimento na rede pública de saúde do município; Considerando que as famílias residentes nesta via relatam que estão alocadas para receber atendimento médico no Ambulatório Geral (AGF) do bairro Badenfurt, muito embora existam unidades de saúde e Ambulatórios Gerais geograficamente mais próximos de suas residências (como, por exemplo, unidades na região da Escola Agrícola ou do próprio Salto do Norte); Requerem-se da Secretaria de Promoção da Saúde os seguintes esclarecimentos: Quais são os critérios técnicos e demográficos adotados pela SEMUS para alocar a Rua Oscar Zumach (Salto do Norte) na área de abrangência do AG do Badenfurt? Existe a viabilidade técnica, ou algum estudo em andamento na secretaria, para readequar o zoneamento desta rua, transferindo o atendimento dos moradores para uma Estratégia Saúde da Família (ESF) ou Ambulatório Geral (AGF) mais próximo de suas residências? Caso a comunidade deseje solicitar formalmente essa alteração de unidade de referência, qual é o procedimento administrativo correto e o canal adequado dentro da SEMUS para registrar esse pedido coletivo? Justificativa: este Requerimento busca dar voz a uma demanda legítima da comunidade da Rua Oscar Zumach, que encontra dificuldades logísticas no acesso à saúde básica. O princípio da territorialização no SUS pressupõe que o atendimento deve ser o mais próximo possível da residência do cidadão, facilitando o acesso, especialmente para idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção. O deslocamento até o bairro Badenfurt, havendo opções mais próximas, gera um transtorno desnecessário. Dessa forma, buscamos entender a lógica do atual mapeamento e verificar a possibilidade de uma readequação que traga mais comodidade e eficiência no atendimento a essas famílias. "

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 1239/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da estrutura e possível mudança de sede Assunto da ESF João Maria. Considerando as reivindicações da comunidade em relação à estrutura da referida ESF, localizada na Rua Belo Horizonte: Existe estudo técnico ou planejamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde para a mudança da sede da ESF João Maria para o CSU ou outro local com melhor estrutura? Quais são as condições estruturais atualmente avaliadas pela Secretaria na unidade da Rua Belo Horizonte e há previsão de reformas ou adequações no local? Caso exista a possibilidade de transferência da unidade, qual o cronograma previsto e quais critérios estão sendo considerados para a definição da nova sede? Justificativa: a comunidade tem manifestado preocupação com as condições estruturais da unidade e busca informações sobre as ações que estão sendo planejadas para garantir um atendimento de qualidade aos usuários do serviço. "

Requerimento 1252/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o crescimento da utilização de bicicletas, patinetes, triciclos, equipamentos autopropelidos e demais meios de transporte alternativos por parte da população: Existe planejamento, por parte da Prefeitura, para a ampliação da malha de ciclofaixas, ciclovias e calçadas compartilhadas no município? Há estudos técnicos em andamento para identificar novas regiões que possam receber esse tipo de infraestrutura, especialmente em locais com maior circulação de pedestres e usuários de meios de mobilidade sustentável? Caso exista planejamento ou projetos em desenvolvimento, quais são os locais contemplados e qual a previsão para execução das obras? De que forma o Município pretende conciliar a ampliação da mobilidade sustentável com a segurança dos pedestres, garantindo acessibilidade, sinalização adequada e convivência harmoniosa entre os diferentes usuários dos espaços públicos? Justificativa: A mobilidade urbana vem passando por importantes transformações, com aumento significativo da utilização de bicicletas, equipamentos autopropelidos e outros meios alternativos de deslocamento. Nesse contexto, torna-se fundamental que o Município acompanhe essa evolução por meio da ampliação e qualificação da infraestrutura destinada à mobilidade sustentável. Além de incentivar formas de transporte mais eficientes e ambientalmente responsáveis, a expansão de ciclofaixas e calçadas compartilhadas contribui para a segurança viária, a organização do fluxo urbano e a proteção dos pedestres, promovendo maior acessibilidade e qualidade de vida para toda a população. - "

Requerimento 1253/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente a avaliação técnica para implantação de faixa elevada em área escolar. Atendendo às solicitações, é possível realizar uma avaliação técnica, com certa prioridade, na Rua Bahia, em frente à E.E.B. Carlos Techentin n° 8222, localizada no bairro Passo Manso? Destaca se a necessidade de uma faixa elevada no local devido ao elevado fluxo de veículos e ao histórico de acidentes registrados nas proximidades da instituição de ensino. O caso mais recente ocorreu em 11 de março, envolvendo uma criança de 8 anos, que permaneceu quatro dias internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sofrendo ferimentos na cabeça, clavícula e perna, além de queimaduras. Diante da situação, solicitamos que a SEPLAN realize uma análise técnica no local para verificar a viabilidade da implantação de uma faixa elevada, bem como outras medidas complementares de segurança viária, tais como: reforço da sinalização horizontal e vertical; implantação de placas de redução de velocidade; adequação da travessia de pedestres; outras medidas que contribuam para a segurança dos estudantes, pais, pedestres e motoristas. A presente solicitação busca garantir maior segurança aos alunos, profissionais da educação e demais usuários da via, prevenindo novos acidentes e promovendo melhores condições de mobilidade no entorno da unidade escolar. "

Requerimento 1254/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da reforma e revitalização do parquinho localizado no Anel Viário. Considerando as reivindicações da comunidade em relação às condições atuais do parquinho localizado no Anel Viário: Existe planejamento, por parte da Prefeitura, para a reforma e revitalização do referido espaço de lazer? Há previsão para a substituição dos brinquedos danificados, realização de pintura, limpeza e demais melhorias necessárias para garantir a segurança dos usuários? Caso exista projeto ou programação para a recuperação do local, qual o cronograma previsto para execução das obras e quais intervenções estão contempladas? Justificativa: o parquinho do Anel Viário já foi amplamente utilizado por famílias e crianças da comunidade, porém atualmente encontra-se sem condições adequadas de uso. A revitalização do espaço é importante para proporcionar lazer, convivência e segurança aos moradores, incentivando novamente a utilização do local pela população. "

VEREADOR PROFESSOR GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1263/2026, “Considerando relatos da comunidade sobre as condições atuais de atendimento do ESF Norberto Sprung, no bairro Fidélis, após o deslocamento provisório dos usuários para estrutura junto ao ESF Ângelo de Caetano; Considerando que foram apontados problemas como espaço físico reduzido, ausência de local adequado para espera, dificuldades na triagem, possível falta de medicamentos no local, banheiro insuficiente e instabilidade de internet/sistema; Requeiro: - Quais serviços estão disponíveis no local provisório, incluindo atendimento médico, triagem, medicação e demais procedimentos básicos? - Quanto aos problemas de internet/sistema que estejam prejudicando atendimentos e encaminhamentos? Quais providências estão sendo adotadas? - Há planejamento para melhorar a estrutura provisória, especialmente quanto a espaço físico, área coberta de espera, banheiro, medicação e fluxo de atendimento? - Qual o prazo previsto para conclusão da obra/reforma ou implantação da estrutura definitiva do ESF Norberto Sprung? Justificativa: A comunidade relata dificuldades no atendimento provisório, o que pode comprometer o acesso adequado aos serviços de saúde. O presente requerimento busca esclarecer a situação atual e cobrar planejamento para garantir atendimento digno e estruturado à população do Fidélis.”

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1241/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto ou estudo para a pavimentação asfáltica da Rua Pedro Cunha? A via está incluída em algum programa de pavimentação previsto pelo Município? Em caso positivo, qual o cronograma previsto para a execução da obra? Em caso negativo, há previsão para elaboração de projeto e inclusão da rua em futuras etapas de pavimentação? "

VEREADOR(A) JOÃO VALLE NETO:

Requerimento 1236/2026, "providências à CELESC para que realize, com urgência, a avaliação e poda de uma árvore localizada na Rua Otto Weigmann, nº 289, Bairro Passo Manso, tendo em vista que seus galhos estão encostando na rede de fiação elétrica. Justificativa: a comunidade relata o risco iminente causado pelos galhos da árvore em contato com a fiação elétrica. "

MOÇÕES

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 142/2026, “
moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Feira Livre Municipal de Blumenau, pela passagem de seus 40 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de junho.”

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção Louvor 139/2026, " moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Premiersoft Soluções em Tecnologia Ltda, pelos 15 anos de atuação e de relevante contribuição para o desenvolvimento econômico, tecnológico e social, no município de Blumenau. Cota da vereadora autora referente ao mês de junho. "

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Moção Louvor 140/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Yasmin Letícia da Costa Martins, em reconhecimento à sua destacada atuação no xadrez, demonstrando talento, dedicação e excelência esportiva, elevando o nome de nossa cidade e servindo de inspiração para toda a comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."

Moção Louvor 141/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Sebastian Liam Ferraz, pelos relevantes resultados alcançados no xadrez, fruto de seu empenho, disciplina e perseverança, tornando-se motivo de orgulho para nossa comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."

Moção Louvor 143/2026, moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Paulo Henrique de Oliveira Alves - o PH, em reconhecimento à sua trajetória no futebol brasileiro, construída com dedicação, profissionalismo e compromisso com o esporte. Cota do vereador referente ao mês de julho.