CCJ adia análise de projeto de iniciativa popular sobre transporte coletivo e convoca reunião extraordinária
A
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara
de Blumenau concedeu pareceres favoráveis, na tarde desta terça-feira (23), a
projetos de lei, decretos legislativos, vetos e emendas em tramitação na Casa.
O principal destaque da reunião foi o Projeto de Lei nº 9.532/2026, de
iniciativa popular, que propõe a obrigatoriedade de dois operadores nos
veículos do transporte coletivo urbano e cria a função de agente de bordo. A
pedido do vereador Adriano Pereira (PT), a comissão concedeu vistas à matéria e
convocou uma reunião extraordinária para quinta-feira (25), às 14h45, para dar
continuidade à análise dentro do prazo regimental.
O projeto
recebeu parecer da Procuradoria da Câmara apontando possível vício de
iniciativa. Segundo a manifestação jurídica, a proposta trata da organização e
da gestão do serviço público de transporte coletivo, matéria cuja iniciativa
legislativa é reservada ao Poder Executivo. O parecer também destaca que o fato de o
projeto ter sido apresentado por iniciativa popular não elimina a necessidade
de respeitar as regras constitucionais sobre quem pode propor esse tipo de
matéria.
Durante a
discussão, o vereador Bruno Cunha (Cidadania) afirmou que acompanha o entendimento jurídico
apresentado pela Procuradoria, mas defendeu que o Poder Executivo receba representantes
da categoria para dialogar sobre as reivindicações dos trabalhadores do
transporte coletivo.
Representantes
do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos de Blumenau
(Sindetranscol) também utilizaram a tribuna para solicitar que a proposta tenha
ampla discussão na Câmara. Eles lembraram que o projeto foi protocolado com
cerca de 16 mil assinaturas de eleitores do município e defenderam que o tema
seja debatido pelos vereadores.
Ao
conceder o pedido de vistas, a comissão decidiu convocar uma reunião
extraordinária para quinta-feira (25), às 14h45, exclusivamente para deliberar
sobre a matéria, preservando o cumprimento do prazo regimental.
Outras matérias em trâmite
Além do
projeto de iniciativa popular, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação Final analisou outras 28 matérias em tramitação na Casa. O colegiado
emitiu pareceres favoráveis a 20 propostas, encaminhou quatro projetos para
análise da Procuradoria Jurídica, concedeu pedido de vistas ao Projeto de Lei
nº 9.532/2026 e remeteu os projetos 9527/2026 e 9528/2026 aos autores para
apresentação de emendas destinadas a sanar apontamentos jurídicos.
Na sequência, a Comissão de Finanças se reuniu e emitiu pareceres favoráveis à maior parte das matérias encaminhadas pela CCJ. O Projeto de Lei nº 9.522/2026 e a respectiva emenda modificativa foram retirados para vistas dos vereadores. As demais propostas seguem a tramitação nas comissões permanentes da Câmara.
Parecer
favorável na CCJ:
Projeto
de Decreto Legislativo 1614/2026, de autoria da Mesa Diretora, que confere a
Comenda Municipal do Mérito Professor George Wallace Fernandes dos Santos –
Personalidade Amiga do Esporte – ao homenageado especificado.
Parecer
favorável na CCJ e na Comissão de Finanças:
Projeto
de Lei Complementar 2547/2026, de autoria do Poder Executivo, que inclui as
Unidades Administrativas de Sistemas e Informação e de Infraestrutura
Tecnológica no Programa de Qualidade previsto na Lei Complementar nº 660/2007.
Projeto
de Lei 9534/2026, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação, mediante investidura, de
imóvel público localizado no bairro Velha.
Projeto
de Lei 9535/2026, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação, mediante investidura, de
terreno localizado na Rua Pastor Stutzer, bairro Jardim Blumenau.
Projeto
de Lei 9536/2026, de
autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.825/2025, referente à
concessão de auxílio financeiro a entidades.
Projeto
de Lei 9537/2026, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a
entidades e a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município.
Veto
Parcial ao
Projeto de Lei Complementar 2513/2026, de autoria do Poder Executivo, que
institui gratificação de atividade específica aos servidores ocupantes dos
cargos de engenheiro civil e arquiteto.
Veto
Total ao
Projeto de Lei 9479/2026, de autoria do vereador Jean Volpato, que institui a
Política Municipal de Arborização Urbana.
Projeto
de Lei Complementar 2543/2026, de autoria dos vereadores Egídio da Rosa Beckhauser,
Bruno Cunha e Jean Volpato, que autoriza o sepultamento de cães e gatos em
campas e jazigos.
Projeto
de Lei Complementar 2544/2026, de autoria do vereador Bruno Winzewski, que
estabelece a prevalência das normas da Lei Complementar nº 1.485/2023 para o
funcionamento de casas de carnes e estabelecimentos afins.
Projeto
de Lei 9192/2025, de
autoria do vereador Jean Volpato, que declara de utilidade pública o Instituto
Mães do Amor em Defesa da Diversidade.
Substitutivo
Global ao
Projeto de Lei 9311/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que institui a
Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Saudável de Dispositivos
Digitais por Crianças e Adolescentes.
Projeto
de Lei 9311/2025, de
autoria do vereador Jean Volpato, que cria a Semana Municipal de
Conscientização sobre o Uso Saudável de Dispositivos Digitais por Crianças e
Adolescentes.
Emenda
Modificativa 1/2026 ao
Projeto de Lei 9445/2026, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser.
Projeto
de Lei 9445/2026, de
autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que dispõe sobre restrição e
controle de acesso e circulação de pessoas nos Centros de Educação Infantil e
unidades escolares da rede municipal.
Emenda
Supressiva 1/2026 ao
Projeto de Lei 9448/2026, de autoria do vereador Jean Volpato.
Projeto
de Lei 9448/2026, de
autoria do vereador Jean Volpato, que institui a campanha de registro e
divulgação dos índices de violência contra a mulher.
Emenda
Modificativa 1/2026 ao
Projeto de Lei 9520/2026, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser.
Projeto
de Lei 9520/2026, de
autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que institui a Política
Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade em Idade Escolar.
Projeto
de Lei 9529/2026, de
autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que declara de utilidade pública a
Associação Blumenauense de Pais e Amigos dos Autistas.
Parecer
jurídico:
Projeto
de Decreto Legislativo 1615/2026, de autoria do vereador Adriano Pereira, que susta
a aplicação do Decreto nº 16.996/2026, referente ao marco regulatório do
saneamento.
Projeto
de Lei Complementar 2546/2026, de autoria do vereador Bruno Winzewski, que
institui o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo.
Projeto de Lei 9533/2026, de autoria do vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre a livre contratação de serviços de limpa-fossa.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também
Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões
Pauta da CCJ desta terça-feira
Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira
O álbum de fotos das Comissões
CCJ adia análise de projeto de iniciativa popular sobre transporte coletivo e convoca reunião extraordinária
A
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara
de Blumenau concedeu pareceres favoráveis, na tarde desta terça-feira (23), a
projetos de lei, decretos legislativos, vetos e emendas em tramitação na Casa.
O principal destaque da reunião foi o Projeto de Lei nº 9.532/2026, de
iniciativa popular, que propõe a obrigatoriedade de dois operadores nos
veículos do transporte coletivo urbano e cria a função de agente de bordo. A
pedido do vereador Adriano Pereira (PT), a comissão concedeu vistas à matéria e
convocou uma reunião extraordinária para quinta-feira (25), às 14h45, para dar
continuidade à análise dentro do prazo regimental.
O projeto
recebeu parecer da Procuradoria da Câmara apontando possível vício de
iniciativa. Segundo a manifestação jurídica, a proposta trata da organização e
da gestão do serviço público de transporte coletivo, matéria cuja iniciativa
legislativa é reservada ao Poder Executivo. O parecer também destaca que o fato de o
projeto ter sido apresentado por iniciativa popular não elimina a necessidade
de respeitar as regras constitucionais sobre quem pode propor esse tipo de
matéria.
Durante a
discussão, o vereador Bruno Cunha (Cidadania) afirmou que acompanha o entendimento jurídico
apresentado pela Procuradoria, mas defendeu que o Poder Executivo receba representantes
da categoria para dialogar sobre as reivindicações dos trabalhadores do
transporte coletivo.
Representantes
do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos de Blumenau
(Sindetranscol) também utilizaram a tribuna para solicitar que a proposta tenha
ampla discussão na Câmara. Eles lembraram que o projeto foi protocolado com
cerca de 16 mil assinaturas de eleitores do município e defenderam que o tema
seja debatido pelos vereadores.
Ao
conceder o pedido de vistas, a comissão decidiu convocar uma reunião
extraordinária para quinta-feira (25), às 14h45, exclusivamente para deliberar
sobre a matéria, preservando o cumprimento do prazo regimental.
Outras matérias em trâmite
Além do
projeto de iniciativa popular, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação Final analisou outras 28 matérias em tramitação na Casa. O colegiado
emitiu pareceres favoráveis a 20 propostas, encaminhou quatro projetos para
análise da Procuradoria Jurídica, concedeu pedido de vistas ao Projeto de Lei
nº 9.532/2026 e remeteu os projetos 9527/2026 e 9528/2026 aos autores para
apresentação de emendas destinadas a sanar apontamentos jurídicos.
Na sequência, a Comissão de Finanças se reuniu e emitiu pareceres favoráveis à maior parte das matérias encaminhadas pela CCJ. O Projeto de Lei nº 9.522/2026 e a respectiva emenda modificativa foram retirados para vistas dos vereadores. As demais propostas seguem a tramitação nas comissões permanentes da Câmara.
Parecer
favorável na CCJ:
Projeto
de Decreto Legislativo 1614/2026, de autoria da Mesa Diretora, que confere a
Comenda Municipal do Mérito Professor George Wallace Fernandes dos Santos –
Personalidade Amiga do Esporte – ao homenageado especificado.
Parecer
favorável na CCJ e na Comissão de Finanças:
Projeto
de Lei Complementar 2547/2026, de autoria do Poder Executivo, que inclui as
Unidades Administrativas de Sistemas e Informação e de Infraestrutura
Tecnológica no Programa de Qualidade previsto na Lei Complementar nº 660/2007.
Projeto
de Lei 9534/2026, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação, mediante investidura, de
imóvel público localizado no bairro Velha.
Projeto
de Lei 9535/2026, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação, mediante investidura, de
terreno localizado na Rua Pastor Stutzer, bairro Jardim Blumenau.
Projeto
de Lei 9536/2026, de
autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.825/2025, referente à
concessão de auxílio financeiro a entidades.
Projeto
de Lei 9537/2026, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a
entidades e a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município.
Veto
Parcial ao
Projeto de Lei Complementar 2513/2026, de autoria do Poder Executivo, que
institui gratificação de atividade específica aos servidores ocupantes dos
cargos de engenheiro civil e arquiteto.
Veto
Total ao
Projeto de Lei 9479/2026, de autoria do vereador Jean Volpato, que institui a
Política Municipal de Arborização Urbana.
Projeto
de Lei Complementar 2543/2026, de autoria dos vereadores Egídio da Rosa Beckhauser,
Bruno Cunha e Jean Volpato, que autoriza o sepultamento de cães e gatos em
campas e jazigos.
Projeto
de Lei Complementar 2544/2026, de autoria do vereador Bruno Winzewski, que
estabelece a prevalência das normas da Lei Complementar nº 1.485/2023 para o
funcionamento de casas de carnes e estabelecimentos afins.
Projeto
de Lei 9192/2025, de
autoria do vereador Jean Volpato, que declara de utilidade pública o Instituto
Mães do Amor em Defesa da Diversidade.
Substitutivo
Global ao
Projeto de Lei 9311/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que institui a
Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Saudável de Dispositivos
Digitais por Crianças e Adolescentes.
Projeto
de Lei 9311/2025, de
autoria do vereador Jean Volpato, que cria a Semana Municipal de
Conscientização sobre o Uso Saudável de Dispositivos Digitais por Crianças e
Adolescentes.
Emenda
Modificativa 1/2026 ao
Projeto de Lei 9445/2026, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser.
Projeto
de Lei 9445/2026, de
autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que dispõe sobre restrição e
controle de acesso e circulação de pessoas nos Centros de Educação Infantil e
unidades escolares da rede municipal.
Emenda
Supressiva 1/2026 ao
Projeto de Lei 9448/2026, de autoria do vereador Jean Volpato.
Projeto
de Lei 9448/2026, de
autoria do vereador Jean Volpato, que institui a campanha de registro e
divulgação dos índices de violência contra a mulher.
Emenda
Modificativa 1/2026 ao
Projeto de Lei 9520/2026, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser.
Projeto
de Lei 9520/2026, de
autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que institui a Política
Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade em Idade Escolar.
Projeto
de Lei 9529/2026, de
autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que declara de utilidade pública a
Associação Blumenauense de Pais e Amigos dos Autistas.
Parecer
jurídico:
Projeto
de Decreto Legislativo 1615/2026, de autoria do vereador Adriano Pereira, que susta
a aplicação do Decreto nº 16.996/2026, referente ao marco regulatório do
saneamento.
Projeto
de Lei Complementar 2546/2026, de autoria do vereador Bruno Winzewski, que
institui o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo.
Projeto de Lei 9533/2026, de autoria do vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre a livre contratação de serviços de limpa-fossa.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também
Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões
Pauta da CCJ desta terça-feira
Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira
O álbum de fotos das Comissões