A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de Finanças da Câmara de Blumenau se reuniram na tarde desta terça-feira (30) para analisar matérias em tramitação na Casa.

A CCJ emitiu parecer favorável a cinco projetos de decreto legislativo, dois vetos do Poder Executivo e cinco projetos que também seguiram para análise da Comissão de Finanças. Além disso, encaminhou três projetos para parecer jurídico e aprovou parecer contrário a duas matérias, que foram encaminhadas ao arquivo. A comissão também analisou o Projeto de Lei Complementar 2546/2026, que foi encaminhado ao autor para adequações.

Na sequência, a Comissão de Finanças analisou as matérias de sua competência e emitiu parecer favorável aos cinco projetos já aprovados pela CCJ. A comissão também concluiu a análise de outras duas propostas que estavam pendentes, sendo um projeto de lei e uma emenda.

Com a emissão dos pareceres das comissões competentes, as propostas favoráveis estão aptas para votação em plenário.

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1616/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1617/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1618/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1619/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1620/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 9482/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E SANÇÕES NOS CASOS DE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 9493/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA “BLUMENAU EM MOVIMENTO - TRÂNSITO TRANSPARENTE” E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Resolução 661/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA, TEMPORARIAMENTE, HORÁRIO DE INÍCIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2026. "

Projeto de Lei Complementar 2548/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." Urgente

Projeto de Lei Complementar 2551/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, PARA TRANSFORMAR O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EM CARGO DE DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9538/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei 9539/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.714, DE 11 DE JULHO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR O CREDENCIAMENTO COMO MODALIDADE DE OUTORGA DO SERVIÇO. " urgente

Parecer favorável na Comissão de Finanças:

Emenda Modificativa 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9522 – Altera a redação do caput do art. 1º." vinculado ao Projeto de Lei 9522/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE ESCOLAR FRETADO PARA ALUNOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 9522/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE ESCOLAR FRETADO PARA ALUNOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA."

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2549/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES DE CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM FUNDAMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA."

Projeto de Lei Complementar 2550/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, PARA VEDAR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE INTENSIFIQUEM O RUÍDO NOS ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. "

Projeto de Lei 9540/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE PROBLEMAS POSTURAIS E ORTOPÉDICOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE MATERIAIS ESCOLARES."

Pareceres contrários na CCJ e ao arquivo:

Projeto de Decreto Legislativo 1615/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 16.996, DE 26 DE MAIO DE 2026, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS NO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, APROVADO PELO DECRETO Nº 10.809, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015, VISANDO À ATUALIZAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO.”"

Projeto de Lei 9533/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A LIVRE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPA-FOSSA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões