Confira todos os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (2)
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei Complementar 2539/2026, de autoria do Poder Executivo, que "PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015, E COM VIGÊNCIA PRORROGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.592, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, EM ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026."
Projeto de Lei 9526/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.529, DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei 9522/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE ESCOLAR FRETADO PARA ALUNOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA”, bem como sua EMENDA N. 01.
Projeto de Lei 9492/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL", bem como sua EMENDA N. 01.
Projeto de Lei 9470/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE)." bem como sua EMENDA N. 01.
Projetos aprovados em única votação
Projeto de Decreto Legislativo 1616/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA."
Projeto de Decreto Legislativo 1617/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA"
Projeto de Decreto Legislativo 1618/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PESSOA QUE ESPECIFICA."
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 9537/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar 2547/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.454, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA INCLUIR AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE SISTEMAS E INFORMAÇÃO E DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA NO PROGRAMA DE QUALIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Projeto de Lei 9513/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PATRULHA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Projeto de Lei 9518/2026, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCE O INCISO IX AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA ADEQUAR OS REQUISITOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO."
Projeto de Lei 9529/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS. "
Projeto de Lei Complementar 2532/2026, de autoria do vereador Bruno Winzewski, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIORIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA VOLTADA À ESTÉTICA, VISIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FIAÇÃO SUBTERRÂNEA, SINALIZAÇÃO INFORMATIVA E ARBORIZAÇÃO URBANA", bem como sua EMENDA N. 01.
Vetos acatados em única votação e sancionada Lei Complementar 1.706
Veto Total ao Projeto de Lei 9471/2026, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES EM RECUO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU"
Veto Total ao Projeto de Lei 9479/2026, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Jean Volpato."
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 2513/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO"."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1330/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua da Comunidade, próximo ao numero 233, localizado no bairro Velha Grande. Obs. 1: mais informações com Luiz Fernando, pelo telefone (71) 99741-2443. Obs. 2: imagem anexa. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1328/2026, "providências ao Executivo Municipal/SESUR/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requerer à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana – SESUR e à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN informações acerca das medidas adotadas para solucionar os recorrentes alagamentos registrados na Rua Richard Holetz. Conforme relatos de moradores e empresários da região, o local sofre há muitos anos com frequentes alagamentos durante períodos de chuva, ocasionando transtornos à população, prejuízos materiais e dificuldades de mobilidade. Segundo a comunidade, um dos fatores que contribuem para a situação seria a necessidade de adequação da tubulação de drenagem pluvial, cuja configuração atual comprometeria o adequado escoamento das águas. Diante disso: A Administração Municipal possui conhecimento dos recorrentes alagamentos registrados na Rua Richard Holetz? Já foram realizados estudos técnicos para identificar as causas dos alagamentos no local? Em caso positivo, quais foram as conclusões? Existe projeto de readequação ou ampliação da rede de drenagem pluvial da Rua Richard Holetz? Procede a informação de que a tubulação existente necessita de adequações em razão de sua configuração e declividade? Em caso positivo, quais intervenções são consideradas necessárias? A obra encontra-se incluída no planejamento ou cronograma de investimentos do Município? Há recursos financeiros destinados para a execução das intervenções necessárias? Em caso positivo, qual a previsão para início das obras? Enquanto a solução definitiva não é executada, quais medidas preventivas e de manutenção vêm sendo adotadas pela Administração Municipal para minimizar os alagamentos no local, como limpeza, desobstrução e manutenção da rede de drenagem? Qual a previsão da Administração Municipal para solucionar de forma definitiva os problemas de drenagem e alagamentos na Rua Richard Holetz? Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre o andamento das ações do Município para solucionar um problema histórico enfrentado pelos moradores e comerciantes da Rua Richard Holetz. Trata-se de uma demanda recorrente da comunidade, que há anos convive com alagamentos e busca uma solução definitiva para garantir segurança, mobilidade e qualidade de vida. "
VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:
Requerimento 1322/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do atual inchaço da máquina pública municipal, que opera com mais de 20 estruturas com status de secretaria na administração direta, e considerando que cidades de porte maior ou semelhante, como Joinville, operam com estruturas significativamente mais enxutas, torna-se imperativo questionar a eficiência e o custo dessa máquina para o pagador de impostos blumenauense. Dito isso: Qual é o custo total anual atualizado (incluindo folha de pagamento, encargos, aluguéis de imóveis exclusivos, frotas e contratos de custeio administrativo) para a manutenção exclusiva dos gabinetes e estruturas de chefia das atuais secretarias da administração direta? Quantos cargos comissionados (Secretários, Adjuntos, Diretores e Assessores) estão alocados hoje, especificamente, na administração direta do Poder Executivo? Existe, por parte do Executivo Municipal, algum estudo técnico em andamento visando à redução drástica do número de secretarias e a fusão de pastas por eixos estratégicos (ex: Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Saúde/Social)? "
Requerimento 1323/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Inicialmente, cumpre registrar que o presente requerimento é apresentado por este Vereador, na condição de Presidente da “Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas em Infraestrutura e Saneamento Básico no Âmbito do Município de Blumenau”, registrando-se que a referida Frente Parlamentar é composta pelos Vereadores Bruno Win, Delegado Marchetti e Flavio Linhares. Considerando o debate acerca da implementação e regulamentação do serviço de limpa-fossa como modalidade de esgotamento sanitário em Blumenau, torna-se fundamental garantir que tal solução não se torne um entrave permanente à expansão da rede coletora. A eficiência na gestão do saneamento básico impacta diretamente a qualidade de vida e o bolso do pagador de imposto, exigindo critérios técnicos transparentes que evitem o desperdício de recursos e a perpetuação de soluções transitórias. Dito isso: O SAMAE define o serviço de limpa-fossa como uma solução excepcional, complementar ou transitória? Existe garantia de que o serviço não substituirá permanentemente a expansão da rede pública onde houver viabilidade técnica? Quais são os critérios técnicos e parâmetros objetivos (densidade populacional, custo por economia, relevo, viabilidade econômica, etc.) utilizados para classificar as áreas do município entre atendimento por rede coletora ou por limpa-fossa? Solicita-se o envio dos mapas técnicos e estudos de microbacias que indiquem as áreas já atendidas, as áreas com rede implantada (operantes e não operantes), as áreas com previsão de expansão e as destinadas ao atendimento por limpa-fossa. Existe avaliação para a inclusão de "gatilhos de investimento" no Plano Municipal de Saneamento que obriguem a transição do limpa-fossa para a rede coletora ao atingir determinado nível de adensamento urbano? Qual o cronograma detalhado de atendimento por área e microbacia, informando prazos, etapas de implantação e as respectivas justificativas técnicas para a modalidade escolhida? Relativamente às redes de esgoto já implantadas e não operantes, solicita-se relatório contendo localização, extensão, data de implantação, origem dos recursos, motivo da inatividade e custo estimado para ativação. Solicita-se a apresentação da memória de cálculo do impacto tarifário das alternativas em debate, detalhando custos de implantação, operação, transporte, tratamento e pessoal, bem como as fontes de custeio previstas. O SAMAE avalia o credenciamento ou parceria com empresas locais de limpa-fossa para a execução do serviço? Em caso positivo, como seria feita a fiscalização e a remuneração dessas empresas? Qual o plano de controle e rastreabilidade para o serviço de limpa-fossa, garantindo a fiscalização desde o agendamento até a destinação final e tratamento do material coletado? De que forma o SAMAE e a AGIR pretendem garantir a publicidade ampla e a participação popular nas consultas públicas sobre o Plano Municipal de Saneamento e a regulamentação do serviço? Sobre a segurança hídrica, solicita-se o plano de contingência para o próximo verão, as regiões com maior risco de desabastecimento e o cronograma atualizado das obras da ETA 5 e suas adutoras. "
Requerimento 1324/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Gabinete tem recebido diversos questionamentos de cidadãos a respeito da disponibilidade e dos locais de realização de testes diagnósticos para Influenza na rede municipal de saúde. Considerando o aumento sazonal de doenças respiratórias e a necessidade de o Estado administrar com eficiência os recursos extraídos da população, torna-se imperativo esclarecer a logística de testagem. A descentralização desses serviços é fundamental para evitar deslocamentos desnecessários e custos adicionais para o pagador de imposto, que já financia o sistema e merece um atendimento ágil e próximo de sua residência. Dito isso: Atualmente, as unidades de saúde do município (ESFs e AGs) estão realizando a coleta e a execução de testes para Influenza? A realização desses testes ocorre em todas as unidades de saúde da família (ESFs) ou a coleta está centralizada exclusivamente nos Ambulatórios Gerais (AGs)? Caso existam unidades que não estejam realizando os testes de Influenza, qual a justificativa técnica e administrativa para essa restrição? Por que o serviço não está disponível na ponta para o cidadão? Existe algum plano de ação ou cronograma para a descentralização total da testagem de Influenza para todas as unidades de saúde, visando otimizar o tempo e o recurso do cidadão? Obs.: Este Vereador solicita que as respostas sejam fornecidas de forma detalhada, incluindo dados sobre o estoque de testes e normativas que orientam os locais de atendimento. "
Requerimento 1325/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante da implementação e manutenção do sistema PRONTO pela Prefeitura Municipal de Blumenau, financiado integralmente com recursos do pagador de impostos, torna-se imperativo fiscalizar a eficiência da gestão de vagas, a transparência dos dados e o cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas. A eficiência na alocação de recursos públicos e a clareza nos processos administrativos são pilares fundamentais para garantir que o Estado não onere desnecessariamente o cidadão com serviços burocráticos ou ineficazes. Dito isso: Qual o número total de vagas disponibilizadas no sistema PRONTO nos últimos 12 meses? Desse total de vagas, quantas foram disponibilizadas via APP PRONTO MOBILE 2.0 e quantas foram destinadas ao agendamento direto nas unidades de saúde? Solicita-se o acesso integral aos dados de todas as filas de cirurgia que constam atualmente no sistema PRONTO, detalhando especialidades e tempos médios de espera. Quais são os casos específicos e as finalidades em que são utilizados dados de geolocalização dos cidadãos dentro do sistema PRONTO? Quais dados do sistema de saúde municipal, na configuração atual, requerem input manual (inserção manual de dados) no sistema do E-SUS? Os profissionais de saúde, ao receberem suas credenciais de login, assinam algum termo de confidencialidade ou sigilo sobre o uso do sistema? Em caso positivo, solicita-se o envio de uma cópia do modelo deste termo para análise técnica. Qual é o critério técnico e administrativo utilizado para a definição da proporção de vagas disponibilizadas no aplicativo em comparação às vagas nas unidades de saúde? A disponibilização dessas vagas ocorre de forma manual, por intervenção humana, ou por meio de arbitragem automática (programação/algoritmo) do próprio sistema? Quais são os cargos e quem são os profissionais responsáveis pela gestão e disponibilização das vagas no sistema? O contrato firmado entre a FURB e a Prefeitura Municipal de Blumenau para a gestão do PRONTO estabelece, na cláusula 13.1.67.15, a necessidade de reuniões periódicas para acompanhamento dos níveis de serviço (SLA) alcançados pela contratada. Informar se tais reuniões ocorreram, encaminhando as respectivas atas. Caso não tenham ocorrido, informar se existe data agendada para tal finalidade. Conforme o item 13.1.51 do referido contrato, existe a habilitação de equipe técnica da PMB para evitar riscos de descontinuidade do processo. Algum profissional da prefeitura já recebeu este treinamento técnico? Em caso negativo, qual a data prevista para a capacitação? Quais são as metas específicas estabelecidas para o sistema PRONTO no Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2026? Existe alguma avaliação ou pesquisa de opinião sobre o uso do sistema PRONTO realizada junto aos profissionais de saúde nos pontos de atendimento (AG's, ESF's, etc.)? O objetivo é identificar o nível de satisfação dos profissionais, se a ferramenta oferece as soluções necessárias para o cotidiano clínico e se há demandas por novas funcionalidades ou treinamentos adicionais. "
Requerimento 1329/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Gabinete recebeu denúncias e verificou a situação das obras de drenagem na Rua Irineu Provezi, no trecho compreendido entre os números 80 e 112. Segundo relatos, foi realizada a instalação de uma nova tubulação de águas pluviais; entretanto, a vala foi deixada aberta e a ligação do sistema não foi concluída antes do final de semana. Em decorrência do forte volume de chuva registrado na madrugada de hoje, dia 30/06/2026, o serviço parcialmente executado sofreu danos estruturais significativos. É imperativo destacar que, caso a ligação tivesse sido finalizada na sexta-feira, dia 26/06/2026, os danos ao erário e os transtornos à comunidade teriam sido evitados. Diante da evidente falha de planejamento e execução, este Vereador requer saber: A referida obra está sendo executada por empresa contratada via processo licitatório ou trata-se de manutenção direta realizada pela Secretaria Municipal de Manutenção? Qual o motivo técnico ou administrativo para que a ligação da tubulação não tenha sido concluída na sexta-feira (26/06/2026), deixando a vala exposta a intempéries climáticas previsíveis? Sendo a obra de execução direta do município pela Secretaria de Manutenção, como a Prefeitura pretende arcar com os custos do retrabalho e dos materiais perdidos? Existe uma estimativa do prejuízo financeiro causado por essa negligência ao pagador de imposto? Caso a obra seja licitada, a empresa executora será responsabilizada pelos danos ou haverá aditivo contratual para cobrir o prejuízo? Qual o cronograma atualizado para a conclusão definitiva do serviço e o fechamento da via, garantindo a segurança dos moradores e a integridade do patrimônio público? "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1327/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os serviços de manutenção viária, especificamente de patrolamento e macadamização, executados pelo Poder Público (ou por empresa terceirizada a seu serviço) na Rua Felipe Haussmann, localizada no bairro Badenfurt, no período compreendido entre os dias 22 e 24 de junho de 2026; Considerando que é dever constitucional desta Casa Legislativa exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do Município, garantindo a eficiência na prestação dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos; Requerem-se do Poder Executivo (SEURB) os seguintes esclarecimentos e o envio dos respectivos documentos comprobatórios: Quais foram os horários exatos de início e término dos trabalhos do maquinário na Rua Felipe Haussmann em cada um dos dias trabalhados (22/06, 23/06 e 24/06/2026)? Qual foi o número exato de horas faturadas/pagas pela Prefeitura para a execução desses serviços no período citado? Requer-se o envio do relatório detalhando especificamente o quantitativo de horas produtivas e de horas improdutivas. Qual é o procedimento técnico e administrativo adotado pela fiscalização da SEURB para realizar o controle e atestar o serviço realizado? (Solicita-se cópia dos boletins de medição diária ou diários de obra referentes aos serviços executados nesta via, devidamente assinados pelo fiscal responsável). Qual foi o valor financeiro global investido pelo Município nas obras da Rua Felipe Haussmann durante este período específico (de 22/06 a 24/06/2026), somando-se os custos de locação/uso de maquinário, fornecimento de material (macadame) e mão de obra? Justificativa: este Requerimento visa exercer de forma plena a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os contratos de zeladoria e manutenção viária do município. É fundamental garantir total transparência sobre a forma como o dinheiro público está sendo investido nas ruas de Blumenau. O detalhamento rigoroso sobre a medição de horas produtivas e improdutivas do maquinário, bem como a apresentação do custo global de uma intervenção de poucos dias, atende aos anseios da comunidade por clareza e garante que o Poder Executivo pague estritamente pelos serviços que foram efetivamente prestados à população com qualidade e eficiência. "
VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 1318/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os recorrentes acidentes registrados na Rua Hermann Huscher, nas proximidades do número 145, e a preocupação manifestada pelos moradores da região quanto ao excesso de velocidade praticado por alguns condutores: O Município tem conhecimento dos acidentes ocorridos nesse trecho da Rua Hermann Huscher? Já foi realizada alguma vistoria ou estudo técnico para avaliar a necessidade de implantação de um redutor de velocidade ou outra medida de moderação de tráfego no local? Caso tenha sido realizado estudo técnico, quais foram as conclusões e quais medidas foram recomendadas? Justificativa: a solicitação busca obter informações sobre as medidas que o Município pretende adotar para aumentar a segurança na Rua Hermann Huscher, nas proximidades do nº 145, local onde têm ocorrido acidentes com frequência. A comunidade solicita providências para reduzir os riscos e prevenir novas ocorrências, garantindo maior segurança aos moradores e usuários da via. Obs.: imagem anexa. "
VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:
Requerimento 1317/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o número de médicos atualmente lotados na ESF Edemar Winckler, localizada na Rua Aquidaba, nº 94, bairro Escola Agrícola? Qual a carga horária cumprida por cada profissional médico vinculado à unidade? Houve períodos sem atendimento médico na unidade durante os anos de 2025 e 2026? Em caso positivo, informar datas e justificativas. Quantas consultas médicas foram realizadas mensalmente na unidade nos anos de 2025 e 2026? Existe déficit de profissionais médicos na unidade? Em caso positivo, quais medidas estão sendo adotadas para solucionar a situação? Houve afastamentos, férias, licenças ou exonerações de médicos nos últimos 12 meses? Em caso positivo, informar os períodos e como os atendimentos foram supridos. Qual o tempo médio de espera para consultas médicas na unidade? Quantas reclamações relacionadas à falta de médicos ou dificuldade de agendamento foram registradas na unidade nos anos de 2025 e 2026? "
VEREADOR(A) JOÃO VALLE NETO:
Requerimento 1316/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento ou previsão orçamentária para a instalação de câmeras de monitoramento público, no trecho que liga as regiões da Velha e do Garcia, especificamente no entorno do Morro da Garuva e ao longo da Rua da Glória? Caso haja previsão, qual o cronograma estimado para o início da instalação dos equipamentos? Caso contrário, quais impedimentos técnicos ou orçamentários inviabilizam o atendimento dessa demanda no momento? Há possibilidade de inclusão da referida localidade em estudos futuros de expansão da rede de videomonitoramento do município? Justificativa: A presente solicitação atende a constantes e urgentes apelos da comunidade local, que vem presenciando um aumento alarmante no número de abandono de animais no trecho citado. O Morro da Garuva, que conecta as regiões da Velha e do Garcia, bem como a extensão da Rua da Glória, tornaram-se pontos crônicos de abandono. O abandono de animais, além de configurar crime federal (Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais), gera graves problemas de saúde e segurança pública, como o risco de acidentes de trânsito na via e a proliferação de zoonoses. A instalação de câmeras de monitoramento surge como uma ferramenta indispensável e eficaz para: a) Inibir e dissuadir a ação de infratores que utilizam o isolamento relativo do trecho para cometer o descarte de animais; b) Identificar e responsabilizar civil e criminalmente os autores desses atos, por meio do registro de placas de veículos e imagens; c)Aumentar a segurança geral dos moradores e motoristas que trafegam diariamente por essa importante ligação interbairros. - "
MOÇÕES
RODRIGO EMANUEL MARCHETTI
Moção 105/2026, “moção de apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, em apoio à iniciativa que solicita a denominação da nova Rodovia Via Mar como Rodovia Dr. Fritz Müller. A presente Moção de Apelo visa manifestar apoio à proposta de denominação da nova rodovia estadual em implantação, paralela à BR-101 (Via Mar), como “Rodovia Fritz Müller”, encaminhando o pleito ao Governo do Estado de Santa Catarina. A obra possui grande relevância estratégica para a mobilidade, logística e desenvolvimento econômico do Estado, especialmente ao longo do litoral catarinense. Nesse contexto, a escolha do nome de Fritz Müller mostra-se adequada e oportuna, considerando seu reconhecimento internacional como naturalista e sua decisiva contribuição à ciência, tendo desenvolvido em Santa Catarina parte significativa de sua produção científica. Destaca-se, ainda, o vínculo histórico e territorial entre sua trajetória e o traçado da futura rodovia, uma vez que Müller percorreu extensivamente regiões do litoral, do Vale do Itajaí e de Florianópolis em suas expedições científicas, mais notadamente, a região de Mata Atlântica, que será implantada a nova rodovia litorânea "Via Mar". A proposta vai além de uma homenagem, representando a valorização da ciência, da educação e da identidade catarinense, além de abrir espaço para iniciativas futuras nas áreas de turismo cultural e científico. Diante disso, entende-se como justa e pertinente a denominação Rodovia Fritz Müller, razão pela qual se apresenta a presente Moção de Apelo”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também
Os projetos aprovados em redação final
Confira todos os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (2)
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei Complementar 2539/2026, de autoria do Poder Executivo, que "PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015, E COM VIGÊNCIA PRORROGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.592, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, EM ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026."
Projeto de Lei 9526/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.529, DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei 9522/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE ESCOLAR FRETADO PARA ALUNOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA”, bem como sua EMENDA N. 01.
Projeto de Lei 9492/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL", bem como sua EMENDA N. 01.
Projeto de Lei 9470/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE)." bem como sua EMENDA N. 01.
Projetos aprovados em única votação
Projeto de Decreto Legislativo 1616/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA."
Projeto de Decreto Legislativo 1617/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA"
Projeto de Decreto Legislativo 1618/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PESSOA QUE ESPECIFICA."
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 9537/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar 2547/2026, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.454, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA INCLUIR AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE SISTEMAS E INFORMAÇÃO E DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA NO PROGRAMA DE QUALIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Projeto de Lei 9513/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PATRULHA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Projeto de Lei 9518/2026, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCE O INCISO IX AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.060, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA ADEQUAR OS REQUISITOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO."
Projeto de Lei 9529/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS. "
Projeto de Lei Complementar 2532/2026, de autoria do vereador Bruno Winzewski, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIORIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA VOLTADA À ESTÉTICA, VISIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FIAÇÃO SUBTERRÂNEA, SINALIZAÇÃO INFORMATIVA E ARBORIZAÇÃO URBANA", bem como sua EMENDA N. 01.
Vetos acatados em única votação e sancionada Lei Complementar 1.706
Veto Total ao Projeto de Lei 9471/2026, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES EM RECUO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU"
Veto Total ao Projeto de Lei 9479/2026, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do Vereador Jean Volpato."
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 2513/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO"."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1330/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua da Comunidade, próximo ao numero 233, localizado no bairro Velha Grande. Obs. 1: mais informações com Luiz Fernando, pelo telefone (71) 99741-2443. Obs. 2: imagem anexa. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1328/2026, "providências ao Executivo Municipal/SESUR/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requerer à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana – SESUR e à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN informações acerca das medidas adotadas para solucionar os recorrentes alagamentos registrados na Rua Richard Holetz. Conforme relatos de moradores e empresários da região, o local sofre há muitos anos com frequentes alagamentos durante períodos de chuva, ocasionando transtornos à população, prejuízos materiais e dificuldades de mobilidade. Segundo a comunidade, um dos fatores que contribuem para a situação seria a necessidade de adequação da tubulação de drenagem pluvial, cuja configuração atual comprometeria o adequado escoamento das águas. Diante disso: A Administração Municipal possui conhecimento dos recorrentes alagamentos registrados na Rua Richard Holetz? Já foram realizados estudos técnicos para identificar as causas dos alagamentos no local? Em caso positivo, quais foram as conclusões? Existe projeto de readequação ou ampliação da rede de drenagem pluvial da Rua Richard Holetz? Procede a informação de que a tubulação existente necessita de adequações em razão de sua configuração e declividade? Em caso positivo, quais intervenções são consideradas necessárias? A obra encontra-se incluída no planejamento ou cronograma de investimentos do Município? Há recursos financeiros destinados para a execução das intervenções necessárias? Em caso positivo, qual a previsão para início das obras? Enquanto a solução definitiva não é executada, quais medidas preventivas e de manutenção vêm sendo adotadas pela Administração Municipal para minimizar os alagamentos no local, como limpeza, desobstrução e manutenção da rede de drenagem? Qual a previsão da Administração Municipal para solucionar de forma definitiva os problemas de drenagem e alagamentos na Rua Richard Holetz? Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre o andamento das ações do Município para solucionar um problema histórico enfrentado pelos moradores e comerciantes da Rua Richard Holetz. Trata-se de uma demanda recorrente da comunidade, que há anos convive com alagamentos e busca uma solução definitiva para garantir segurança, mobilidade e qualidade de vida. "
VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:
Requerimento 1322/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do atual inchaço da máquina pública municipal, que opera com mais de 20 estruturas com status de secretaria na administração direta, e considerando que cidades de porte maior ou semelhante, como Joinville, operam com estruturas significativamente mais enxutas, torna-se imperativo questionar a eficiência e o custo dessa máquina para o pagador de impostos blumenauense. Dito isso: Qual é o custo total anual atualizado (incluindo folha de pagamento, encargos, aluguéis de imóveis exclusivos, frotas e contratos de custeio administrativo) para a manutenção exclusiva dos gabinetes e estruturas de chefia das atuais secretarias da administração direta? Quantos cargos comissionados (Secretários, Adjuntos, Diretores e Assessores) estão alocados hoje, especificamente, na administração direta do Poder Executivo? Existe, por parte do Executivo Municipal, algum estudo técnico em andamento visando à redução drástica do número de secretarias e a fusão de pastas por eixos estratégicos (ex: Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Saúde/Social)? "
Requerimento 1323/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Inicialmente, cumpre registrar que o presente requerimento é apresentado por este Vereador, na condição de Presidente da “Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas em Infraestrutura e Saneamento Básico no Âmbito do Município de Blumenau”, registrando-se que a referida Frente Parlamentar é composta pelos Vereadores Bruno Win, Delegado Marchetti e Flavio Linhares. Considerando o debate acerca da implementação e regulamentação do serviço de limpa-fossa como modalidade de esgotamento sanitário em Blumenau, torna-se fundamental garantir que tal solução não se torne um entrave permanente à expansão da rede coletora. A eficiência na gestão do saneamento básico impacta diretamente a qualidade de vida e o bolso do pagador de imposto, exigindo critérios técnicos transparentes que evitem o desperdício de recursos e a perpetuação de soluções transitórias. Dito isso: O SAMAE define o serviço de limpa-fossa como uma solução excepcional, complementar ou transitória? Existe garantia de que o serviço não substituirá permanentemente a expansão da rede pública onde houver viabilidade técnica? Quais são os critérios técnicos e parâmetros objetivos (densidade populacional, custo por economia, relevo, viabilidade econômica, etc.) utilizados para classificar as áreas do município entre atendimento por rede coletora ou por limpa-fossa? Solicita-se o envio dos mapas técnicos e estudos de microbacias que indiquem as áreas já atendidas, as áreas com rede implantada (operantes e não operantes), as áreas com previsão de expansão e as destinadas ao atendimento por limpa-fossa. Existe avaliação para a inclusão de "gatilhos de investimento" no Plano Municipal de Saneamento que obriguem a transição do limpa-fossa para a rede coletora ao atingir determinado nível de adensamento urbano? Qual o cronograma detalhado de atendimento por área e microbacia, informando prazos, etapas de implantação e as respectivas justificativas técnicas para a modalidade escolhida? Relativamente às redes de esgoto já implantadas e não operantes, solicita-se relatório contendo localização, extensão, data de implantação, origem dos recursos, motivo da inatividade e custo estimado para ativação. Solicita-se a apresentação da memória de cálculo do impacto tarifário das alternativas em debate, detalhando custos de implantação, operação, transporte, tratamento e pessoal, bem como as fontes de custeio previstas. O SAMAE avalia o credenciamento ou parceria com empresas locais de limpa-fossa para a execução do serviço? Em caso positivo, como seria feita a fiscalização e a remuneração dessas empresas? Qual o plano de controle e rastreabilidade para o serviço de limpa-fossa, garantindo a fiscalização desde o agendamento até a destinação final e tratamento do material coletado? De que forma o SAMAE e a AGIR pretendem garantir a publicidade ampla e a participação popular nas consultas públicas sobre o Plano Municipal de Saneamento e a regulamentação do serviço? Sobre a segurança hídrica, solicita-se o plano de contingência para o próximo verão, as regiões com maior risco de desabastecimento e o cronograma atualizado das obras da ETA 5 e suas adutoras. "
Requerimento 1324/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Gabinete tem recebido diversos questionamentos de cidadãos a respeito da disponibilidade e dos locais de realização de testes diagnósticos para Influenza na rede municipal de saúde. Considerando o aumento sazonal de doenças respiratórias e a necessidade de o Estado administrar com eficiência os recursos extraídos da população, torna-se imperativo esclarecer a logística de testagem. A descentralização desses serviços é fundamental para evitar deslocamentos desnecessários e custos adicionais para o pagador de imposto, que já financia o sistema e merece um atendimento ágil e próximo de sua residência. Dito isso: Atualmente, as unidades de saúde do município (ESFs e AGs) estão realizando a coleta e a execução de testes para Influenza? A realização desses testes ocorre em todas as unidades de saúde da família (ESFs) ou a coleta está centralizada exclusivamente nos Ambulatórios Gerais (AGs)? Caso existam unidades que não estejam realizando os testes de Influenza, qual a justificativa técnica e administrativa para essa restrição? Por que o serviço não está disponível na ponta para o cidadão? Existe algum plano de ação ou cronograma para a descentralização total da testagem de Influenza para todas as unidades de saúde, visando otimizar o tempo e o recurso do cidadão? Obs.: Este Vereador solicita que as respostas sejam fornecidas de forma detalhada, incluindo dados sobre o estoque de testes e normativas que orientam os locais de atendimento. "
Requerimento 1325/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante da implementação e manutenção do sistema PRONTO pela Prefeitura Municipal de Blumenau, financiado integralmente com recursos do pagador de impostos, torna-se imperativo fiscalizar a eficiência da gestão de vagas, a transparência dos dados e o cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas. A eficiência na alocação de recursos públicos e a clareza nos processos administrativos são pilares fundamentais para garantir que o Estado não onere desnecessariamente o cidadão com serviços burocráticos ou ineficazes. Dito isso: Qual o número total de vagas disponibilizadas no sistema PRONTO nos últimos 12 meses? Desse total de vagas, quantas foram disponibilizadas via APP PRONTO MOBILE 2.0 e quantas foram destinadas ao agendamento direto nas unidades de saúde? Solicita-se o acesso integral aos dados de todas as filas de cirurgia que constam atualmente no sistema PRONTO, detalhando especialidades e tempos médios de espera. Quais são os casos específicos e as finalidades em que são utilizados dados de geolocalização dos cidadãos dentro do sistema PRONTO? Quais dados do sistema de saúde municipal, na configuração atual, requerem input manual (inserção manual de dados) no sistema do E-SUS? Os profissionais de saúde, ao receberem suas credenciais de login, assinam algum termo de confidencialidade ou sigilo sobre o uso do sistema? Em caso positivo, solicita-se o envio de uma cópia do modelo deste termo para análise técnica. Qual é o critério técnico e administrativo utilizado para a definição da proporção de vagas disponibilizadas no aplicativo em comparação às vagas nas unidades de saúde? A disponibilização dessas vagas ocorre de forma manual, por intervenção humana, ou por meio de arbitragem automática (programação/algoritmo) do próprio sistema? Quais são os cargos e quem são os profissionais responsáveis pela gestão e disponibilização das vagas no sistema? O contrato firmado entre a FURB e a Prefeitura Municipal de Blumenau para a gestão do PRONTO estabelece, na cláusula 13.1.67.15, a necessidade de reuniões periódicas para acompanhamento dos níveis de serviço (SLA) alcançados pela contratada. Informar se tais reuniões ocorreram, encaminhando as respectivas atas. Caso não tenham ocorrido, informar se existe data agendada para tal finalidade. Conforme o item 13.1.51 do referido contrato, existe a habilitação de equipe técnica da PMB para evitar riscos de descontinuidade do processo. Algum profissional da prefeitura já recebeu este treinamento técnico? Em caso negativo, qual a data prevista para a capacitação? Quais são as metas específicas estabelecidas para o sistema PRONTO no Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2026? Existe alguma avaliação ou pesquisa de opinião sobre o uso do sistema PRONTO realizada junto aos profissionais de saúde nos pontos de atendimento (AG's, ESF's, etc.)? O objetivo é identificar o nível de satisfação dos profissionais, se a ferramenta oferece as soluções necessárias para o cotidiano clínico e se há demandas por novas funcionalidades ou treinamentos adicionais. "
Requerimento 1329/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Gabinete recebeu denúncias e verificou a situação das obras de drenagem na Rua Irineu Provezi, no trecho compreendido entre os números 80 e 112. Segundo relatos, foi realizada a instalação de uma nova tubulação de águas pluviais; entretanto, a vala foi deixada aberta e a ligação do sistema não foi concluída antes do final de semana. Em decorrência do forte volume de chuva registrado na madrugada de hoje, dia 30/06/2026, o serviço parcialmente executado sofreu danos estruturais significativos. É imperativo destacar que, caso a ligação tivesse sido finalizada na sexta-feira, dia 26/06/2026, os danos ao erário e os transtornos à comunidade teriam sido evitados. Diante da evidente falha de planejamento e execução, este Vereador requer saber: A referida obra está sendo executada por empresa contratada via processo licitatório ou trata-se de manutenção direta realizada pela Secretaria Municipal de Manutenção? Qual o motivo técnico ou administrativo para que a ligação da tubulação não tenha sido concluída na sexta-feira (26/06/2026), deixando a vala exposta a intempéries climáticas previsíveis? Sendo a obra de execução direta do município pela Secretaria de Manutenção, como a Prefeitura pretende arcar com os custos do retrabalho e dos materiais perdidos? Existe uma estimativa do prejuízo financeiro causado por essa negligência ao pagador de imposto? Caso a obra seja licitada, a empresa executora será responsabilizada pelos danos ou haverá aditivo contratual para cobrir o prejuízo? Qual o cronograma atualizado para a conclusão definitiva do serviço e o fechamento da via, garantindo a segurança dos moradores e a integridade do patrimônio público? "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1327/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os serviços de manutenção viária, especificamente de patrolamento e macadamização, executados pelo Poder Público (ou por empresa terceirizada a seu serviço) na Rua Felipe Haussmann, localizada no bairro Badenfurt, no período compreendido entre os dias 22 e 24 de junho de 2026; Considerando que é dever constitucional desta Casa Legislativa exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do Município, garantindo a eficiência na prestação dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos; Requerem-se do Poder Executivo (SEURB) os seguintes esclarecimentos e o envio dos respectivos documentos comprobatórios: Quais foram os horários exatos de início e término dos trabalhos do maquinário na Rua Felipe Haussmann em cada um dos dias trabalhados (22/06, 23/06 e 24/06/2026)? Qual foi o número exato de horas faturadas/pagas pela Prefeitura para a execução desses serviços no período citado? Requer-se o envio do relatório detalhando especificamente o quantitativo de horas produtivas e de horas improdutivas. Qual é o procedimento técnico e administrativo adotado pela fiscalização da SEURB para realizar o controle e atestar o serviço realizado? (Solicita-se cópia dos boletins de medição diária ou diários de obra referentes aos serviços executados nesta via, devidamente assinados pelo fiscal responsável). Qual foi o valor financeiro global investido pelo Município nas obras da Rua Felipe Haussmann durante este período específico (de 22/06 a 24/06/2026), somando-se os custos de locação/uso de maquinário, fornecimento de material (macadame) e mão de obra? Justificativa: este Requerimento visa exercer de forma plena a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os contratos de zeladoria e manutenção viária do município. É fundamental garantir total transparência sobre a forma como o dinheiro público está sendo investido nas ruas de Blumenau. O detalhamento rigoroso sobre a medição de horas produtivas e improdutivas do maquinário, bem como a apresentação do custo global de uma intervenção de poucos dias, atende aos anseios da comunidade por clareza e garante que o Poder Executivo pague estritamente pelos serviços que foram efetivamente prestados à população com qualidade e eficiência. "
VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 1318/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os recorrentes acidentes registrados na Rua Hermann Huscher, nas proximidades do número 145, e a preocupação manifestada pelos moradores da região quanto ao excesso de velocidade praticado por alguns condutores: O Município tem conhecimento dos acidentes ocorridos nesse trecho da Rua Hermann Huscher? Já foi realizada alguma vistoria ou estudo técnico para avaliar a necessidade de implantação de um redutor de velocidade ou outra medida de moderação de tráfego no local? Caso tenha sido realizado estudo técnico, quais foram as conclusões e quais medidas foram recomendadas? Justificativa: a solicitação busca obter informações sobre as medidas que o Município pretende adotar para aumentar a segurança na Rua Hermann Huscher, nas proximidades do nº 145, local onde têm ocorrido acidentes com frequência. A comunidade solicita providências para reduzir os riscos e prevenir novas ocorrências, garantindo maior segurança aos moradores e usuários da via. Obs.: imagem anexa. "
VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:
Requerimento 1317/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o número de médicos atualmente lotados na ESF Edemar Winckler, localizada na Rua Aquidaba, nº 94, bairro Escola Agrícola? Qual a carga horária cumprida por cada profissional médico vinculado à unidade? Houve períodos sem atendimento médico na unidade durante os anos de 2025 e 2026? Em caso positivo, informar datas e justificativas. Quantas consultas médicas foram realizadas mensalmente na unidade nos anos de 2025 e 2026? Existe déficit de profissionais médicos na unidade? Em caso positivo, quais medidas estão sendo adotadas para solucionar a situação? Houve afastamentos, férias, licenças ou exonerações de médicos nos últimos 12 meses? Em caso positivo, informar os períodos e como os atendimentos foram supridos. Qual o tempo médio de espera para consultas médicas na unidade? Quantas reclamações relacionadas à falta de médicos ou dificuldade de agendamento foram registradas na unidade nos anos de 2025 e 2026? "
VEREADOR(A) JOÃO VALLE NETO:
Requerimento 1316/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento ou previsão orçamentária para a instalação de câmeras de monitoramento público, no trecho que liga as regiões da Velha e do Garcia, especificamente no entorno do Morro da Garuva e ao longo da Rua da Glória? Caso haja previsão, qual o cronograma estimado para o início da instalação dos equipamentos? Caso contrário, quais impedimentos técnicos ou orçamentários inviabilizam o atendimento dessa demanda no momento? Há possibilidade de inclusão da referida localidade em estudos futuros de expansão da rede de videomonitoramento do município? Justificativa: A presente solicitação atende a constantes e urgentes apelos da comunidade local, que vem presenciando um aumento alarmante no número de abandono de animais no trecho citado. O Morro da Garuva, que conecta as regiões da Velha e do Garcia, bem como a extensão da Rua da Glória, tornaram-se pontos crônicos de abandono. O abandono de animais, além de configurar crime federal (Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais), gera graves problemas de saúde e segurança pública, como o risco de acidentes de trânsito na via e a proliferação de zoonoses. A instalação de câmeras de monitoramento surge como uma ferramenta indispensável e eficaz para: a) Inibir e dissuadir a ação de infratores que utilizam o isolamento relativo do trecho para cometer o descarte de animais; b) Identificar e responsabilizar civil e criminalmente os autores desses atos, por meio do registro de placas de veículos e imagens; c)Aumentar a segurança geral dos moradores e motoristas que trafegam diariamente por essa importante ligação interbairros. - "
MOÇÕES
RODRIGO EMANUEL MARCHETTI
Moção 105/2026, “moção de apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, em apoio à iniciativa que solicita a denominação da nova Rodovia Via Mar como Rodovia Dr. Fritz Müller. A presente Moção de Apelo visa manifestar apoio à proposta de denominação da nova rodovia estadual em implantação, paralela à BR-101 (Via Mar), como “Rodovia Fritz Müller”, encaminhando o pleito ao Governo do Estado de Santa Catarina. A obra possui grande relevância estratégica para a mobilidade, logística e desenvolvimento econômico do Estado, especialmente ao longo do litoral catarinense. Nesse contexto, a escolha do nome de Fritz Müller mostra-se adequada e oportuna, considerando seu reconhecimento internacional como naturalista e sua decisiva contribuição à ciência, tendo desenvolvido em Santa Catarina parte significativa de sua produção científica. Destaca-se, ainda, o vínculo histórico e territorial entre sua trajetória e o traçado da futura rodovia, uma vez que Müller percorreu extensivamente regiões do litoral, do Vale do Itajaí e de Florianópolis em suas expedições científicas, mais notadamente, a região de Mata Atlântica, que será implantada a nova rodovia litorânea "Via Mar". A proposta vai além de uma homenagem, representando a valorização da ciência, da educação e da identidade catarinense, além de abrir espaço para iniciativas futuras nas áreas de turismo cultural e científico. Diante disso, entende-se como justa e pertinente a denominação Rodovia Fritz Müller, razão pela qual se apresenta a presente Moção de Apelo”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Veja também
Os projetos aprovados em redação final