Projetos aprovados em única votação

Projeto de Decreto Legislativo 1619/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1620/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projetos aprovados em segunda votação

Projeto de Lei 9525/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “TEKLA SEIBT” PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BADENFURT."

Projeto de Lei Complementar 2538/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA O ART.130 DA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS."

Projeto de Lei 9445/2026, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI A “LEI LARISSA MAIA TOLDO”, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO E CONTROLE DE ACESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO", bem como sua EMENDA N. 01.

Projeto de Lei 9448/2026, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, A CAMPANHA DE REGISTRO E DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER", bem como sua EMENDA N. 01.

Projetos aprovados em redação final

Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1621/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1616/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Redação Final  do Projeto de Decreto Legislativo 1617/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1618/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2539/2026, de autoria vereador Poder Executivo, "PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015, E COM VIGÊNCIA PRORROGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.592, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, EM ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026."

Redação Final  do Projeto de Lei 9526/2026, de autoria Poder Executivo, "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.529, DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Redação Final do Projeto de Lei 9492/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."

Redação Final  do Projeto de Lei 9470/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE)."

Redação Final do Projeto de Lei 9522/2026, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE ESCOLAR FRETADO PARA ALUNOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA."

ATAS

AS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS  E SOLENE DE JUNHO DE 2026 E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE MAIO E JUNHO DE 2026.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1369/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Otília Bennertz, no bairro Testo Salto (transversal à Rua Werner Duwe), têm relatado alagamentos frequentes, que atingem sobretudo o trecho mais baixo da via, onde se localiza um conjunto de sobrados. Em chuvas mais intensas, a lâmina d'água chega a alcançar entre 1,0 m e 1,5 m. Relata-se ainda que a água retorna pelas galerias e bocas de lobo, sugerindo refluxo associado à dificuldade de escoamento para o rio e/ou ao nível elevado do sistema receptor. Diante desse cenário, este Vereador solicita a realização de vistoria técnica urgente no trecho crítico da via, acompanhada de diagnóstico das causas dos alagamentos, e questiona: a) Existe projeto ou estudo de macro ou microdrenagem previsto para a região? b) É possível adotar medidas de engenharia para impedir o retorno de água pela rede como instalação de válvula de retenção, redimensionamento da tubulação ou implantação de novas bocas de lobo? Em caso afirmativo, quais soluções são tecnicamente recomendadas para o local? Justificativa: os alagamentos recorrentes, agravados pelo possível refluxo da rede de drenagem, colocam em risco a segurança dos moradores, dificultam o acesso às residências e provocam prejuízos materiais. A atuação técnica imediata, aliada ao planejamento de uma solução definitiva, mostra-se essencial para reduzir vulnerabilidades e assegurar condições dignas de moradia e mobilidade. "

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1370/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua das Petúnias, em frente ao numero 121, localizado no bairro Itoupavazinha. Obs. 1: mais informações com Sonia, pelo telefone 47 9787-9874. Obs. 2: imagem anexa."

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 1334/2026, "providências à CELESC para que efetue corte / poda de árvore na Rua Europa em frente ao n° 160, no bairro Salto. Justificativa: risco de queda sobre a fiação elétrica. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1336/2026, "providências ao Executivo Municipal/SMTT/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requerer à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT e à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN que realizem estudo técnico para verificar a viabilidade da implantação de uma faixa de pedestres em frente a uma escolinha particular localizada na Rua Paranapanema, nº 73, Bairro Velha, Blumenau/SC. A presente solicitação atende reivindicação de pais, responsáveis e moradores da região, tendo em vista o intenso fluxo de crianças e familiares nos horários de entrada e saída da instituição de ensino. A implantação da sinalização horizontal contribuirá para proporcionar maior segurança aos pedestres, organizar a travessia e reduzir os riscos de acidentes no local. Diante disso: Existe estudo técnico ou levantamento realizado pela SMTT acerca da necessidade de implantação de faixa de pedestres em frente à instituição de ensino localizada na Rua Paranapanema, nº 73? Há viabilidade técnica para a implantação da faixa de pedestres no referido local? Caso a implantação seja considerada viável, qual a previsão para execução da sinalização? Caso não seja possível a implantação da faixa de pedestres, quais os impedimentos técnicos ou legais que inviabilizam a medida? A Administração Municipal avalia a necessidade de implantação de outras medidas de segurança viária no local, como sinalização vertical, placas de advertência, redução de velocidade ou outros dispositivos destinados à proteção dos alunos, pais e demais pedestres? Justificativa: A implantação de uma faixa de pedestres em frente à instituição de ensino proporcionará maior segurança aos alunos, pais, responsáveis e demais usuários da via, contribuindo para a organização do trânsito e para a prevenção de acidentes, especialmente nos horários de maior movimentação. "

Requerimento 1340/2026, "providências ao Executivo Municipal/Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Grécia, localizada no bairro Velha Central, têm manifestado grande preocupação com as condições em que se encontra a referida via, especialmente nos períodos de chuvas intensas, quando ocorrem alagamentos que vêm ocasionando processos erosivos, comprometendo o solo sob as residências adjacentes. Tal situação tem elevado significativamente o risco à integridade física dos moradores e ao patrimônio privado, diante da possibilidade de agravamento da erosão e da ocorrência de deslizamentos ou outros eventos que possam resultar em grave acidente. Diante do exposto, requer-se que a Secretaria competente informe: - A Secretaria tem conhecimento da situação relatada na Rua Grécia, no bairro Velha Central? - Em caso afirmativo, existe cronograma ou prazo previsto para a adoção das medidas necessárias à solução definitiva do problema? Em caso positivo, informar a previsão de início e conclusão dos serviços. - Em caso negativo, qual o prazo previsto para a realização de vistoria técnica no local e para a adoção das providências cabíveis, visando ao acompanhamento e à mitigação dos riscos existentes? "

Requerimento 1341/2026, "providências ao Executivo Municipal/ SEURB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer-se à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana – SEURB que informe se há previsão para a realização dos serviços de desassoreamento e limpeza da galeria pluvial e das tubulações localizadas na Rua São Paulo, bairro Victor Konder, especialmente no trecho compreendido a partir do nº 600. A presente solicitação fundamenta-se nas recorrentes ocorrências de alagamentos registradas na região durante períodos de precipitação pluviométrica, circunstância que tem causado preocupação aos moradores, comerciantes e demais usuários da via. Ressalta-se que a previsão de chuvas intensas para os próximos dias amplia o risco de novos alagamentos, com potencial para ocasionar prejuízos materiais, comprometer o acesso aos estabelecimentos comerciais e colocar em risco a segurança da população. Nesse contexto, considerando a necessidade de manutenção preventiva e corretiva do sistema de drenagem pluvial, requer-se que a Secretaria informe: - Existe cronograma estabelecido para a realização dos serviços de desassoreamento e limpeza da galeria pluvial e das tubulações da Rua São Paulo, no bairro Victor Konder, especialmente no trecho situado a partir do nº 600? - Em caso afirmativo, qual a previsão para o início e a conclusão dos referidos serviços? - Em caso negativo, quais os motivos que justificam a ausência de programação para a execução da manutenção e quais medidas emergenciais serão adotadas pelo Município para mitigar os riscos de novos alagamentos e seus impactos à população?    "

Requerimento 1360/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED/SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requerer à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana – SESUR informações e providências acerca das condições do telhado da Escola Municipal de Educação Bilíngue e Integral Alice Thiele, localizada na Rua João Schetz, nº 273, Bairro Garcia, Blumenau/SC. Conforme relatos divulgados pela própria comunidade escolar, bem como imagens que demonstram infiltrações e goteiras em salas de aula da unidade, há indícios de comprometimento da cobertura da escola, situação que pode afetar diretamente a segurança, o conforto e o processo de aprendizagem dos alunos, além das condições de trabalho dos profissionais da educação. Diante disso: A Administração Municipal tem conhecimento das infiltrações e problemas no telhado da Escola Municipal de Educação Bilíngue e Integral Alice Thiele? Já foi realizada vistoria técnica para avaliar as condições da cobertura da unidade escolar? Em caso positivo, quais foram as conclusões do laudo técnico? Existe projeto de reforma ou substituição do telhado da escola? Há previsão orçamentária para a execução das obras necessárias? Qual a previsão para o início e conclusão dos serviços de reparo ou revitalização da cobertura da unidade? Enquanto a solução definitiva não é executada, quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para evitar prejuízos às atividades escolares e garantir a segurança de alunos, professores e servidores? Há outras salas ou ambientes da escola que apresentam problemas semelhantes de infiltração ou umidade? Justificativa: O presente requerimento visa obter informações sobre as condições estruturais da Escola Municipal de Educação Bilíngue e Integral Alice Thiele, tendo em vista os relatos e registros de infiltrações em salas de aula. A manutenção preventiva e corretiva da cobertura é essencial para preservar o patrimônio público e garantir um ambiente seguro, adequado e digno para o desenvolvimento das atividades educacionais. "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1365/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o compromisso deste mandato com a transparência, a eficiência na gestão pública e o zelo com o dinheiro do pagador de impostos; considerando a importância de compreender a composição do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Blumenau para avaliar a valorização técnica e o impacto financeiro da folha de pagamento, este Vereador requer saber: Qual é o número total e atualizado de servidores ocupantes de cargos em comissão (cargos de confiança) atualmente na Prefeitura Municipal de Blumenau? Desse total, qual é a quantidade exata de servidores que são de carreira (efetivos) do município e estão ocupando cargos comissionados? Qual é a quantidade de servidores comissionados que não possuem vínculo efetivo prévio com a administração pública municipal? Qual é o percentual correspondente de cada um desses grupos (servidores de carreira e servidores sem vínculo efetivo) em relação ao total de cargos comissionados? "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1338/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente às condições estruturais da Escola Alice Thielle, localizada na Rua Araranguá: Existe algum projeto em andamento ou previsão orçamentária para a realização de uma ampla reforma estrutural no referido educandário, visando sanar definitivamente os graves problemas de infiltração e vazamento no prédio? Qual o plano de ação imediato da Secretaria para garantir a segurança dos alunos e profissionais da educação, considerando os relatos de interdição de salas de aula devido ao risco de desabamento do telhado e curtos-circuitos? Caso não haja um projeto de reforma integral aprovado, qual é o prazo máximo para que a equipe de engenharia do município realize uma nova vistoria técnica no local e inicie os reparos emergenciais na cobertura e na rede elétrica da unidade? Justificativa: a presente proposição é motivada pela grave e urgente situação estrutural enfrentada pela comunidade da Escola Alice Thielle. Conforme relatos repassados a este gabinete, a unidade de ensino vem sofrendo com intensos vazamentos dentro das salas de aula. O volume de água resultou em alagamentos que forçaram a interdição imediata de espaços de aprendizagem. Além do prejuízo direto ao andamento das atividades letivas, a situação gera um cenário de risco iminente para a integridade física de alunos, professores e demais servidores. "

Requerimento 1366/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação aos recorrentes alagamentos registrados na Rua Taubaté: Quais são as razões técnicas pelas quais as obras e intervenções já realizadas não se mostraram suficientes para solucionar o problema, permitindo que, a cada episódio de chuva intensa, a água, o barro e outros sedimentos continuem invadindo as residências e demais propriedades dos moradores da via? Existe algum projeto técnico de revisão e readequação do sistema de drenagem pluvial desse trecho, visando corrigir as possíveis falhas das obras já executadas e solucionar definitivamente o problema dos alagamentos no local? Qual o prazo máximo para que uma equipe técnica da Prefeitura realize uma nova vistoria na via, avalie a ineficiência do escoamento atual e implemente medidas emergenciais e corretivas para proteger as moradias antes da ocorrência de novas chuvas fortes? Justificativa: a presente proposição atende ao apelo urgente e indignado dos moradores da Rua Taubaté. Conforme relatos encaminhados a este gabinete, as residências da via têm sido severamente atingidas por alagamentos. O volume de água e barro invade as propriedades de forma agressiva, causando transtornos imensos e constantes prejuízos materiais aos cidadãos. O ponto crítico dessa demanda é o fato de que a rua já passou por obras recentes de infraestrutura, as quais deveriam ter solucionado o problema de escoamento. No entanto, o cenário de extrema periculosidade e insalubridade persiste. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1331/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a demanda da comunidade do bairro Badenfurt, que apresentou a este gabinete um "estudo" detalhado solicitando a implantação de um novo ponto de parada de ônibus na alça de acesso do Complexo Viário Bernardo Wolfgang Werner; Considerando que, segundo o levantamento, o espaçamento atual entre as paradas de ônibus nesse trecho urbano consolidado é desproporcionalmente longo. Para as Linhas 154 e 155, que já trafegam exatamente por esta alça de acesso, a distância até a próxima parada chega a 1,3 km. Para a Linha 320 (Água Verde / Velha via Badenfurt), a distância percorrida a pé pelos moradores chega a 1,6 km; Considerando que o local proposto para a nova parada fica a apenas 270 metros da parada existente na Rua Werner Duwe (nº 545), o que demonstra a total viabilidade técnica e a ausência de impacto negativo no tempo de viagem das linhas; Requerem-se da Secretaria competente os seguintes estudos e providências: Qual a viabilidade técnica para a implantação imediata de um ponto de embarque/desembarque na alça de acesso do Complexo Viário Bernardo Wolfgang Werner para atender as Linhas 154 e 155, visto que os veículos já trafegam obrigatoriamente por esse exato local? Requer-se a realização de estudo de viabilidade para um pequeno ajuste no trajeto da Linha 320. O objetivo é que o ônibus, em vez de seguir direto pelo elevado, desça pela alça de acesso, realize a parada no novo ponto proposto e retome seu trajeto habitual sem qualquer alteração de seu destino final. Sendo atestada a viabilidade, qual o prazo estimado pela secretaria e pela concessionária Blumob para a instalação da sinalização/abrigo e o início da operação dessa nova parada? Justificativa: Este Requerimento leva ao conhecimento do Poder Executivo um pleito extremamente construtivo e embasado, formulado pelos próprios usuários do transporte coletivo. A implantação desta parada na alça do Complexo Viário é uma medida de baixíssimo custo operacional para o município, mas de impacto imediato e transformador na mobilidade de centenas de moradores do Badenfurt, especialmente das ruas Arnold Hemmer, Henrique Weise e transversais. Atualmente, os cidadãos são penalizados com caminhadas superiores a 1 quilômetro para acessar o serviço. O simples ajuste de rota da Linha 320 e o aproveitamento do trajeto das Linhas 154 e 155 aumentarão exponencialmente a oferta de transporte na região, garantindo conforto e segurança aos passageiros. Obs.: estudo anexo. "

Requerimento 1335/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos encaminhados a este gabinete por usuários do transporte coletivo a respeito das condições do ponto de parada de ônibus localizado na Rua Professor Max Humpl, nas proximidades da transversal com a Rua Eduardo Schumacher (bairro Salto do Norte); Considerando a denúncia de que o abrigo de passageiros antigo foi retirado do local, supostamente para reforma ou substituição; porém, a nova estrutura foi instalada de forma incompleta, encontrando-se totalmente sem cobertura (telhado); Considerando que a ausência do telhado anula a principal função do abrigo, deixando os cidadãos que aguardam o transporte público completamente expostos às intempéries, o que se agrava diante dos recentes e frequentes períodos de chuva em nossa região; Requerem-se da secretaria responsável os seguintes esclarecimentos e a imediata providência: Qual foi a justificativa técnica ou operacional para a concessionária/Prefeitura realizar a substituição da estrutura e liberar o uso do novo ponto de ônibus sem a devida cobertura (telhado)? Requer-se, em caráter de urgência, a finalização da montagem desse abrigo. Qual é o prazo exato estipulado pela secretaria para que as equipes retornem ao local e instalem o telhado na estrutura da Rua Professor Max Humpl? Justificativa: este Requerimento atende à justa indignação da comunidade local. Como bem pontuado pelos moradores que procuraram este gabinete, "de que adianta tirar um ponto para colocar outro se o novo não tem telhado nas chuvas?". A prestação do serviço de transporte público exige o mínimo de respeito e conforto aos passageiros. Deixar uma estrutura inacabada obriga trabalhadores, idosos e estudantes a aguardarem o ônibus tomando chuva, o que é inaceitável. Sendo assim, cobramos celeridade da secretaria e da concessionária responsável para sanar essa falha de execução o mais rápido possível. "

Requerimento 1367/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os graves relatos encaminhados a este gabinete por pais de alunos (incluindo crianças de apenas 7 anos de idade) matriculados na Escola Básica Municipal Machado de Assis, localizada no bairro Itoupava Seca, expressando profunda insegurança quanto à integridade física de seus filhos; Considerando que a referida unidade escolar possui uma peculiaridade estrutural e logística: o ginásio de esportes não fica anexo à escola, estando situado na Rua Professora Nemésia Margarida, o que obriga os alunos a realizarem um percurso a pé de aproximadamente 300 a 400 metros; Considerando que este trajeto externo é caracterizado por ser uma via de morro, cercada por densa área de mata, criando um ambiente de alta vulnerabilidade para as crianças; Considerando que, com a recente retirada dos agentes de segurança armados das escolas municipais, os professores estão sendo obrigados a atuar como os únicos responsáveis pela segurança das crianças durante esse deslocamento em via pública e área de mata, função para a qual não possuem treinamento ou amparo tático; Requerem-se do Poder Executivo (SEMED) os seguintes esclarecimentos e providências: Qual é o protocolo de segurança atualmente adotado pela SEMED para garantir a integridade física e a vida dos alunos da EBM Machado de Assis durante o deslocamento de 400 metros por área de mata até o ginásio de esportes na Rua Professora Nemésia Margarida? Diante da logística de risco excepcional desta unidade escolar, existe a previsão para o retorno imediato de agentes de segurança (armados ou desarmados) para acompanhar os alunos especificamente nestas travessias diárias? O que a Prefeitura tem a dizer sobre a transferência da responsabilidade de segurança em vias públicas para os professores? Quais medidas serão tomadas para desonerar o corpo docente deste desvio de função que prejudica o andamento pedagógico e coloca os profissionais em risco? Requer-se, em caráter de urgência, a designação de um profissional de segurança do município para acompanhar as turmas da EBM Machado de Assis no trajeto até o ginásio, até que uma solução definitiva e segura seja implantada. Justificativa: este Requerimento ecoa o desespero de pais que deixam seus filhos na escola confiando que o Estado garantirá sua segurança. O relato trazido a este gabinete expõe uma falha grave na prevenção de riscos. É inadmissível que crianças de 7 anos sejam expostas a uma caminhada de 400 metros em uma rua de morro cercada por mato sem a presença de um profissional de segurança capacitado. Exigir que os professores realizem a escolta desses alunos é um absurdo operacional, pois, além de prejudicar a aula, em caso de qualquer intercorrência ou ameaça externa, o professor não terá meios físicos ou técnicos de defender as crianças. A retirada dos guardas armados agravou um problema estrutural da EBM Machado de Assis, e a Prefeitura precisa apresentar uma solução imediata antes que uma tragédia ocorra. Obs.: Video no link: https://drive.google.com/drive/folders/1Y6R6k9msK6-A2wtV_l2EaQzuG6Ycr5ss?usp=sharing "

Requerimento 1371/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as denúncias encaminhadas a este gabinete por moradores do bairro Vila Nova, relatando graves problemas de segurança e transtornos causados por uma obra de construção de um edifício localizado na Rua Hermann Eckelberg (ao lado do Edifício Residencial Veneza, nº 45); Considerando os relatos e registros fotográficos/videográficos que comprovam que veículos que transitavam ou manobravam na via pública foram atingidos por grandes quantidades de massa de reboco provenientes da referida obra; Considerando que a queda de materiais de construção em via pública evidencia uma falha gravíssima nos sistemas de proteção (telas e bandejas salva-vidas) do canteiro de obras, colocando em risco não apenas o patrimônio dos cidadãos (veículos), mas, principalmente, a integridade física e a vida de pedestres que circulam pelo local; Considerando a informação de que a obra supostamente não apresenta placa de identificação dos responsáveis técnicos na fachada, dificultando o contato e a responsabilização por parte dos prejudicados; Requerem-se do Poder Executivo os seguintes esclarecimentos e a imediata fiscalização: A referida obra de construção civil na Rua Hermann Eckelberg (ao lado do nº 45) encontra-se com todos os alvarás, licenças e documentações regulares perante a Prefeitura de Blumenau? Este Vereador solicita cópia de todas. A fiscalização do município confirma a ausência da placa de identificação com os dados do engenheiro responsável técnico (ART/RRT) no local? Se confirmada, a construtora já foi autuada por essa infração? Requer-se a realização de vistoria imediata e em caráter de urgência por parte da SEPLAN e da Defesa Civil para atestar as condições de segurança do canteiro de obras. As telas de proteção e as bandejas apara-lixo estão instaladas de acordo com as normas técnicas vigentes (NR-18)? Diante do risco iminente comprovado pela queda de reboco na rua, quais medidas coercitivas (notificação, multa ou embargo da obra) serão adotadas pela Prefeitura para obrigar a construtora a adequar seus sistemas de proteção e impedir novos acidentes com transeuntes e veículos? Justificativa: este Requerimento tem o objetivo de cobrar uma ação rápida e enérgica do Poder Público para evitar uma tragédia. A queda de massa de reboco em via pública é inaceitável e indica negligência na contenção do canteiro de obras. Se o material que atingiu e danificou a lataria e os vidros de veículos tivesse atingido um pedestre, as consequências seriam fatais. É dever da Prefeitura, através de seus órgãos de fiscalização, garantir que as construtoras cumpram rigorosamente as normas de segurança, protegendo os cidadãos que transitam nos arredores. Sendo assim, solicitamos a imediata vistoria no local e a adoção de todas as medidas legais para sanar esta situação de risco. Obs.: Fotos e videos no link: https://drive.google.com/drive/folders/1Hbw35pgIO1L_IghL9vwmER1kSKTBfRvE?usp=sharing "

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 1342/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal tem conhecimento da atual demanda por vagas em programas de contraturno escolar destinados a crianças com idade superior a 5 anos no município, especialmente para aquelas que já não são atendidas pelos Centros de Educação Infantil? Existe levantamento ou diagnóstico atualizado que identifique a demanda reprimida por vagas em atividades de contraturno escolar para esse público? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento dos dados disponíveis. O Município possui planejamento, estudos ou ações em andamento para ampliar a oferta de vagas em programas de contraturno escolar destinados às crianças acima de 5 anos? Em caso afirmativo, quais são as medidas previstas e o cronograma para sua implementação? Caso não haja previsão de ampliação, existe alguma política pública, programa ou projeto em elaboração para atender a crescente demanda por atividades de contraturno escolar para crianças acima de 5 anos? Em caso positivo, favor detalhar. Justificativa: O presente pedido de informação tem como objetivo compreender quais ações vêm sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo para atender a crescente demanda por vagas em programas de contraturno escolar para crianças acima de 5 anos. Muitas famílias enfrentam dificuldades para conciliar a jornada de trabalho com o período em que os filhos permanecem fora da escola, tornando o contraturno uma importante ferramenta de apoio às famílias, além de contribuir para o desenvolvimento educacional, esportivo, cultural e social das crianças. Assim, busca-se verificar se o Município possui diagnóstico sobre essa necessidade e quais políticas públicas estão sendo planejadas ou executadas para ampliar esse atendimento. - "

Requerimento 1343/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo Municipal possui planejamento para a pavimentação de ruas classificadas como vias coletoras no município de Blumenau? Existe estudo técnico ou levantamento que identifique as vias coletoras prioritárias para receber obras de pavimentação? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento das informações disponíveis. As ruas Eça de Queiroz, no bairro Água Verde, e Regente Feijó, no bairro Itoupava Seca, estão contempladas em estudos, projetos ou no planejamento de futuras obras de pavimentação? Em caso afirmativo, qual a previsão para a execução dessas intervenções? Quais critérios são adotados pelo Município para definir a prioridade de pavimentação das vias coletoras? Justificativa: O presente pedido de informação busca conhecer o planejamento do Município para a pavimentação das vias coletoras, que exercem papel fundamental na mobilidade urbana ao concentrar um elevado fluxo diário de veículos e promover a ligação entre bairros e vias arteriais. A melhoria da infraestrutura dessas ruas contribui diretamente para a fluidez do trânsito, a segurança viária, a redução dos custos de manutenção dos veículos e a qualidade de vida da população. - "

Requerimento 1351/2026, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Governo do Estado tem conhecimento da crescente demanda de trabalho enfrentada pelas unidades da Polícia Civil em Blumenau e na região do Médio Vale do Itajaí? Há previsão para o encaminhamento de novos Policiais Civis para reforçar o efetivo das unidades de Blumenau e região? Em caso afirmativo, qual o quantitativo previsto e o cronograma para essas nomeações? Justificativa: O presente pedido de informação tem por objetivo conhecer as ações do Governo do Estado voltadas ao fortalecimento da Polícia Civil em Blumenau e na região do Médio Vale do Itajaí. É importante destacar o excelente trabalho desenvolvido pela instituição na investigação criminal, na elucidação de crimes e na responsabilização de autores de delitos, garantindo maior segurança à população e demonstrando elevado comprometimento dos seus profissionais. "

Requerimento 1355/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a pavimentação do trecho de estrada de chão localizado no final da Rua Brusque, no bairro Glória? Existe projeto ou estudo técnico para a implantação de um sistema de drenagem pluvial no referido trecho, visando evitar alagamentos e melhorar as condições de trafegabilidade? Caso haja previsão ou projeto, qual o cronograma estimado para a execução das obras? Justificativa: A solicitação busca obter informações sobre as providências que o Município pretende adotar para melhorar a infraestrutura viária no final da Rua Brusque, no bairro Glória. O trecho apresenta constantes problemas de trafegabilidade, especialmente em dias de chuva, quando a via fica em más condições de circulação. Nos períodos de estiagem, o excesso de poeira prejudica a qualidade de vida dos moradores, reduz a visibilidade e aumenta os riscos de acidentes, tornando necessária a pavimentação e a implantação de um sistema adequado de drenagem. "

Requerimento 1363/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Após estudo técnico de viabilidade na Rua Joinville, nº 22, Bairro Vila Nova, CEP 89035-200, informar a possibilidade de adequação da sinalização de estacionamento para motocicletas, incluindo, se tecnicamente viável, a substituição da placa que atualmente proíbe o estacionamento desses veículos e/ou a implantação de vagas de estacionamento rotativo (Área Azul) destinadas a motocicletas. A solicitação fundamenta-se nas competências atribuídas ao órgão executivo municipal de trânsito pelos arts. 24 e 80 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), observando-se os princípios da segurança viária, da fluidez do tráfego, da acessibilidade e do interesse público. Requer-se, ainda, que o SMTT realize vistoria no local e, sendo favorável a conclusão do estudo técnico, adote as providências necessárias para adequação da sinalização, de modo a otimizar a utilização das vagas de estacionamento e atender às necessidades dos usuários, sem comprometer a segurança e a mobilidade urbana. Obs.: imagens anexas."

Requerimento 1364/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizado estudo técnico para avaliar a implantação de uma lombada ou faixa elevada na Rua Johann Ohf, nº 139? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento das conclusões e das medidas recomendadas. Por qual motivo foi implantada apenas uma faixa de pedestres no local, em vez de uma lombada ou faixa elevada, conforme solicitado pelos moradores? O Município pretende adotar novas medidas de moderação de tráfego no trecho, considerando que a faixa de pedestres não solucionou o problema do excesso de velocidade e dos acidentes? Em caso afirmativo, qual a previsão para a execução dessas intervenções? Justificativa: o presente pedido de informação busca esclarecer quais providências o Município pretende adotar para aumentar a segurança viária nas proximidades do número 139, nas imediações do terminal. Apesar das reiteradas solicitações da comunidade pela implantação de uma lombada ou faixa elevada, foi instalada apenas uma faixa de pedestres, medida que não reduziu o excesso de velocidade nem a ocorrência de acidentes. Trata-se de uma via com intenso fluxo de veículos, onde os moradores relatam constantes situações de risco, tornando necessária a adoção de medidas mais eficazes para garantir a segurança de motoristas, pedestres e demais usuários da via. "

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 1361/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores da Rua Alex Borchardt, nº 1165, no Ribeirão do Pôr do Sol, bairro Itoupava Central, relatando a necessidade de realização de serviços de limpeza, roçada e manutenção do local, em razão do acúmulo de mato e sujeira, situação que vem causando transtornos à comunidade. Diante disso, requer-se à Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana (SESUR) que informe: A SESUR tem conhecimento das condições de limpeza da Rua Alex Borchardt, nº 1165, no Ribeirão do Pôr do Sol, bairro Itoupava Central? Há vistoria realizada ou programada para avaliação da situação do local? Existe previsão para execução de serviços de limpeza, roçada, capina e recolhimento de resíduos na área mencionada? Caso exista planejamento para atendimento da demanda, qual o cronograma previsto para a realização dos serviços? Há algum impedimento técnico, operacional ou orçamentário para a execução da limpeza no local? Quais providências a SESUR pretende adotar para garantir a manutenção periódica e adequada da área? Caso a Secretaria não tivesse conhecimento da situação relatada até o presente momento, quais providências serão adotadas a partir desta solicitação e qual o prazo estimado para análise e eventual atendimento da demanda? "

Requerimento 1362/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a demanda apresentada por moradores da Rua Ricardo Ziehlsdorff, no Bairro Passo Manso, que solicitam a implantação de uma mão inglesa na via, aproveitando a existência de uma rua paralela para reorganização do fluxo de veículos, visando proporcionar maior segurança e fluidez ao trânsito local; A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes possui conhecimento da demanda para implantação de mão inglesa na Rua Ricardo Ziehlsdorff? Existe estudo técnico realizado ou em andamento para avaliar a viabilidade da implantação de mão inglesa na referida via? Caso não exista estudo, há previsão para sua elaboração? A implantação da mão inglesa na Rua Ricardo Ziehlsdorff é tecnicamente viável? Em caso negativo, quais são os impedimentos técnicos que inviabilizam a medida? Caso a implantação seja considerada viável, existe previsão de cronograma para sua execução? Caso a Secretaria ainda não tivesse conhecimento dessa demanda, quais providências serão adotadas a partir deste requerimento para avaliar a solicitação apresentada pelos moradores? "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1344/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando demanda de profissionais a respeito da abertura de processo seletivo/concurso para a vaga de técnico em saúde bucal: Há previsão para abertura de concurso ou processo seletivo para essa vaga? Qual atualmente é o número desses profissionais atuando no município? Há déficit de profissionais? "

Requerimento 1345/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o acesso ao transporte coletivo urbano eficiente, seguro e confortável é um direito social fundamental, diretamente vinculado à dignidade do cidadão e à mobilidade urbana; Considerando os relatos de moradores do bairro Nova Esperança apontando que o ponto de ônibus localizado na Rua Júlio Michel, nas proximidades do nº 1130, carece de qualquer infraestrutura de abrigo, deixando os passageiros totalmente expostos às intempéries climáticas, como sol forte e chuva; Considerando que a referida parada atende a uma expressiva demanda diária de usuários, composta de forma sensível por crianças em idade escolar, idosos e trabalhadores locais que enfrentam graves transtornos devido à falta de cobertura e assentos; e Considerando que a instalação de mobiliário urbano adequado qualifica a prestação de serviços públicos, humaniza o atendimento ao munícipe e incentiva a utilização do sistema de transporte coletivo: O Executivo Municipal possui conhecimento técnico do deficit de infraestrutura e da necessidade de instalação de um abrigo de passageiros (ponto coberto) na Rua Júlio Michel, em frente ao nº 1130? Existe viabilidade técnica e espaço físico adequado no passeio público para a implantação imediata de um abrigo padronizado no local mencionado? Há planejamento ou cronograma oficial para a expansão e instalação de novos abrigos de ônibus no bairro Nova Esperança para o corrente exercício financeiro? Em caso positivo, qual a estimativa de prazo para que a comunidade da Rua Júlio Michel seja contemplada com essa melhoria estrutural? "

Requerimento 1346/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a manutenção da integridade da malha viária e a garantia da segurança de motoristas e pedestres constituem obrigações primordiais e indelegáveis da Administração Pública Municipal; Considerando a gravidade da situação registrada na Rua Regente Feijó, nas proximidades do nº 733, no bairro Vila Nova, onde parte da via pública está cedendo severamente em decorrência das fortes chuvas, avançando de forma alarmante sobre a estrutura da calçada; Considerando que o tráfego no referido trecho precisou ser limitado a meia pista, o que configura um cenário de risco iminente de acidentes de trânsito, isolamento da via e potencial comprometimento estrutural de residências e terrenos vizinhos; e Considerando que a comunidade local já acionou a Secretaria de Defesa Civil, demonstrando o estado de urgência e a necessidade de uma intervenção célere de engenharia para conter o avanço do desmoronamento: A Secretaria Municipal de Defesa Civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), já realizou vistoria técnica no local para avaliar a extensão dos danos e o risco de novos desabamentos? Caso positivo, qual foi o diagnóstico emitido? Quais medidas emergenciais de contenção e estabilização do talude ou da base da pista serão adotadas de imediato para evitar que a rua ceda por completo? Existe um projeto técnico ou cronograma planejado para a execução das obras definitivas de reconstrução do trecho afetado e restauração integral da pista e do passeio público? De que forma o Executivo Municipal está monitorando a segurança do tráfego no local (sinalização de advertência, iluminação e controle de fluxo) para salvaguardar a vida dos usuários que dependem diariamente da Rua Regente Feijó? "

Requerimento 1347/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos recebidos acerca da existência de goteiras na EBM Profª Alice Thiele, localizada na Rua João Schetz, nº 273, bairro Garcia; Considerando que, segundo informado, a situação vem se repetindo em diferentes alas da unidade, inclusive em salas utilizadas por alunos do 1º ao 3º ano; Considerando ainda que medidas paliativas, como troca pontual de telha, colocação de lona ou baldes, não têm sido suficientes para resolver o problema de forma definitiva; Considerando que a presença de infiltrações e goteiras compromete a segurança, a higiene, a estrutura física e o adequado funcionamento das atividades escolares: O Município tem conhecimento da situação das goteiras na EBM Profª Alice Thiele? Já foi realizada vistoria técnica na unidade para identificar a origem das infiltrações? Existe laudo, relatório ou levantamento indicando a necessidade de reforma no telhado ou em outras estruturas da escola? Quais medidas emergenciais serão adotadas para garantir a segurança dos alunos, professores e servidores? Existe planejamento para reforma definitiva da cobertura da unidade escolar? Qual o prazo previsto para execução dos reparos ou da reforma necessária? Caso não haja previsão, qual a justificativa para a ausência de solução definitiva? Justificativa: O presente requerimento busca obter informações e providências quanto às goteiras e infiltrações registradas na EBM Profª Alice Thiele. A situação tem causado preocupação à comunidade escolar, especialmente por afetar ambientes utilizados por crianças em período de aula. A manutenção da estrutura física das unidades de ensino é essencial para garantir segurança, salubridade e condições adequadas de aprendizagem. "

Requerimento 1348/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o acúmulo de sedimentos e o assoreamento de rios e ribeirões reduzem drasticamente a capacidade de vazão das águas, elevando significativamente o risco de transbordamentos e enchentes em períodos de fortes chuvas; Considerando os relatos de moradores do bairro Testo Salto que apontam a situação de extrema urgência do Rio Testo, cujo nível quase atingiu a cota de transbordamento e ameaçou sair da calha principal durante as recentes precipitações; Considerando a necessidade imperativa de ações descentralizadas de manutenção urbana, garantindo que todas as regiões e bairros do município recebam a devida atenção do Poder Público, independentemente de densidade eleitoral ou localização geográfica; e Considerando o papel preventivo da Administração Pública em mitigar desastres ambientais e proteger a integridade física e o patrimônio das famílias que residem nas proximidades do leito do referido rio: Existe um estudo técnico ou planejamento estruturado por parte do Executivo Municipal, em conjunto com a Defesa Civil, para a realização do desassoreamento e desobstrução do leito do Rio Testo no bairro Testo Salto? Caso haja um cronograma fixado para essa intervenção hídrica, qual é a data estimada para o início das obras de dragagem e remoção de sedimentos no local? Diante do risco iminente de transbordamento relatado pela comunidade em virtude do estreitamento da calha do rio, o Executivo Municipal possui condições de classificar este trecho como prioritário para uma ação de limpeza emergencial nas próximas semanas? Quais outras medidas de contenção, macrodrenagem ou monitoramento geológico e hídrico estão programadas para a região do Testo Salto com o objetivo de prevenir alagamentos e garantir a segurança hídrica dos munícipes? "

Requerimento 1349/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos recebidos acerca da retirada de produtos de limpeza dos educandários municipais pela empresa Orcali, anteriormente responsável por serviços nas unidades; Considerando que, segundo informado, a nova empresa contratada ainda não teria realizado a reposição adequada dos materiais necessários para a limpeza e higienização dos espaços escolares: O Município tem conhecimento da retirada de produtos de limpeza dos educandários municipais pela empresa Orcali? Quais unidades escolares ou CEIs foram afetados pela retirada ou falta de reposição desses materiais? A retirada dos produtos estava prevista contratualmente ou foi autorizada pela Administração Municipal? A nova empresa contratada já realizou a entrega dos produtos de limpeza necessários em todas as unidades da rede municipal? Caso ainda existam unidades sem reposição adequada, quais são elas e qual o prazo para regularização? Quais medidas emergenciais foram ou serão adotadas para garantir que nenhuma unidade escolar fique sem os produtos mínimos necessários à limpeza e higienização? Justificativa: A transição entre empresas contratadas deve ocorrer de forma planejada, sem prejuízo ao funcionamento das unidades e sem comprometer serviços básicos. Por isso, é necessário que o Poder Executivo informe quais medidas foram adotadas, quais unidades foram eventualmente afetadas e qual o prazo para regularização completa da situação. "

Requerimento 1350/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de que está chovendo dentro do CEI Profª Leonides Westarb, localizado na Rua Itajaí, nº 3434, bairro Vorstadt; e a entrada de água na unidade pode comprometer a segurança, a higiene, a estrutura do prédio e o atendimento adequado às crianças: O Município tem conhecimento da situação relatada no CEI Profª Leonides Westarb? Já foi realizada vistoria no local para identificar a origem da infiltração ou entrada de água? Quais medidas emergenciais serão adotadas para garantir a segurança das crianças e servidores? Existe previsão para manutenção do telhado, calhas, forro ou demais estruturas necessárias? Qual o prazo previsto para solução do problema? Justificativa: O presente requerimento busca obter informações e providências quanto à entrada de água no CEI Profª Leonides Westarb durante períodos de chuva. A situação exige atenção urgente do Poder Público, a fim de garantir segurança, salubridade e condições adequadas de atendimento às crianças e servidores da unidade. "

Requerimento 1352/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de alagamento no CEI Profª Marlise S. Theis, localizado na Rua 5 de Agosto, nº 126, bairro Fortaleza; que, segundo informado, a sala do berçário foi atingida pelo alagamento, situação que gera preocupação quanto à segurança, higiene e bem-estar das crianças atendidas na unidade: Questiono com urgência: O Município tem conhecimento do alagamento ocorrido na sala do berçário do CEI Profª Marlise S. Theis? Já foi realizada vistoria no local para identificar a causa do problema? Quais medidas emergenciais foram adotadas para garantir a segurança das crianças e servidores? Existe planejamento para obras de drenagem, manutenção ou adequação da estrutura para evitar novos alagamentos? Qual o prazo previsto para adoção das providências necessárias? Justificativa: O presente requerimento busca obter informações e providências quanto ao alagamento registrado na sala do berçário do CEI Profª Marlise S. Theis. Por se tratar de ambiente utilizado por crianças pequenas, a situação exige atenção urgente do Poder Público, a fim de garantir segurança, higiene e condições adequadas de atendimento. "

Requerimento 1353/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de alagamento no refeitório e também no estacionamento dos professores, da EBM Bilíngue Profª. Helena M. N. Winckler, localizada na Rua João Bisewski, nº 100, bairro Velha, em razão das chuvas recentes: O Município tem conhecimento dos alagamentos ocorridos na referida unidade escolar? Já foi realizada vistoria no local para identificar as causas do problema? Existe planejamento para execução de obras de drenagem, manutenção, limpeza de bocas de lobo ou outras medidas para evitar novos alagamentos? Qual o prazo previsto para adoção das providências necessárias? Caso não haja previsão, qual a justificativa? Justificativa: O presente requerimento busca obter informações e providências quanto aos alagamentos registrados na EBM Bilíngue Profª. Helena M. N. Winckler, especialmente no refeitório e no estacionamento dos professores. A situação compromete a segurança, a higiene e o adequado funcionamento da unidade escolar, exigindo vistoria e medidas preventivas por parte do Poder Público. "

Requerimento 1356/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito ao imóvel localizado na Rua República Argentina, nº 225, no bairro Ponta Aguda, nas proximidades da esquina com a Rua Paraguai, onde anteriormente funcionava o restaurante Lemarc; Considerando que o imóvel encontra-se em situação de abandono, com acúmulo de lixo, presença recorrente de pessoas no local, arrombamentos e novas invasões; Levando em conta por fim que o Código de Posturas do Município de Blumenau, Lei Complementar nº 1.510/2023, estabelece em seu art. 30 que é vedado deixar edificação em mau estado de conservação; em seu art. 45 determina que o proprietário ou possuidor deve adotar medidas de segurança, inclusive bloquear o acesso a edificação sem utilização quando houver uso indevido do espaço com risco à segurança pública; que em seu o art. 48 autoriza o Município, em caso de iminente perigo, a adentrar em propriedade particular e utilizar os meios necessários para solucionar o problema; e ainda, que os arts. 79, 89 e 90 preveem a execução compulsória como medida administrativa, permitindo que o Município execute o serviço necessário e cobre posteriormente os custos do responsável; questiono: O Município tem conhecimento da situação do referido imóvel? Já foi realizada vistoria no local pela fiscalização, Defesa Civil, Vigilância Sanitária ou outro órgão competente? O proprietário do imóvel já foi identificado e notificado para realizar limpeza, fechamento, manutenção e adoção de medidas de segurança? Quais providências podem ser adotadas pelo Município para evitar novas invasões, acúmulo de lixo e riscos à comunidade? Caso ainda não tenha ocorrido vistoria ou notificação, há previsão para que o Município adote as medidas cabíveis? Após respondidas as indagações, que se notifique o proprietário para tomar providências ou que se execute os serviços cabíveis nos termos da legislação citada. "

Requerimento 1357/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos da comunidade sobre dificuldades no atendimento da ESF Walter Reiter, localizado na Rua Guilherme Poerner, no bairro Passo Manso; Considerando que os munícipes relatam falta recorrente de médicos, dificuldade para agendamento de consultas, ausência de vagas pelo aplicativo e presencialmente, além de sobrecarga da única profissional disponível para atender a demanda da região: Qual é o quadro atual de profissionais da ESF Walter Reiter, especialmente médicos, enfermeiros, técnicos e servidores administrativos? Existe previsão para reforço da equipe médica e demais profissionais da unidade? Em caso positivo, qual o prazo? Quais providências estão sendo adotadas para melhorar o agendamento de consultas? Há planejamento para melhorar a gestão do atendimento, evitando filas, confusões e ausência de resposta adequada aos usuários? Enquanto a unidade não estiver com equipe completa, qual é o fluxo oficial de atendimento para os moradores da região? Qual unidade deve receber essa população em caso de ausência de atendimento na ESF? Justificativa: A comunidade relata grande dificuldade de acesso ao atendimento básico de saúde na ESF Walter Reiter, com falta de profissionais, ausência de vagas e insegurança quanto ao fluxo correto de atendimento. O presente requerimento busca esclarecimentos e providências para garantir que os moradores do Passo Manso tenham acesso regular, organizado e humanizado aos serviços de saúde. Sala das Sessões, 30 de junho de 2026. "

Requerimento 1358/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, ao realizar a consulta de cadastro imobiliário disponibilizada pela Prefeitura de Blumenau não é mais possível verificar se determinado terreno possui natureza pública ou privada; Considerando que essa informação é relevante para garantir transparência, controle social e acesso do cidadão a dados básicos sobre imóveis no Município: Por qual motivo a informação sobre a natureza do terreno, se público ou privado, deixou de estar disponível na consulta de cadastro imobiliário? A retirada dessa informação foi decorrente de alteração técnica, administrativa, jurídica ou de proteção de dados? Existe previsão para que essa informação volte a ser disponibilizada ao cidadão na consulta pública? Como o cidadão pode consultar atualmente se determinado terreno é público ou privado? Qual órgão ou setor municipal é responsável por fornecer essa informação? Caso a informação não possa ser disponibilizada publicamente, qual é a fundamentação legal para a restrição? Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer a ausência da informação sobre a natureza pública ou privada dos terrenos na consulta cadastral imobiliária do Município. Trata-se de dado relevante para a população, especialmente para fins de transparência, fiscalização, planejamento urbano e acompanhamento de áreas públicas e particulares. Obs. 1: link do site para consulta - https://geo.blumenau.sc.gov.br/portal/apps/webappviewer/index.html?id=63b54b6286d14bd79b194959aefc2b0c Obs. 2: foto comparativa da consulta de um mesmo terreno: anteriormente, quando a informação referente ao tipo de patrimônio estava disponível; e atualmente, quando essa mesma informação aparece oculta. "

Requerimento 1368/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a fiscalização, monitoramento e o efetivo cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 15.083, de 23 de janeiro de 2024: Levando em conta o decurso de tempo desde a publicação e entrada em vigor do Decreto Municipal nº 15.083, de 23 de janeiro de 2024, período este suficiente para a plena adaptação, regulamentação complementar e implementação de suas diretrizes por parte dos órgãos competentes; Que o acompanhamento contínuo das normativas municipais é prerrogativa deste Gabinete para garantir a eficiência da máquina pública, a transparência e o respeito ao ordenamento jurídico vigente em Blumenau; Considerando ainda o papel constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, que demanda a verificação da aplicação prática dos atos do Executivo, assegurando que os decretos governamentais estejam atingindo seus objetivos institucionais e gerando os impactos esperados; O Decreto Municipal nº 15.083, de 23 de janeiro de 2024, está sendo integralmente cumprido e executado por todas as secretarias e autarquias vinculadas à sua aplicação? Quais foram as ações concretas, mutirões ou medidas administrativas adotadas pela municipalidade para garantir a fiscalização e a aplicação das sanções ou regramentos previstos no texto da referida norma? Existe algum relatório descritivo, balanço de metas ou dados estatísticos consolidados que comprovem os resultados obtidos por meio da aplicação deste decreto? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia digital dos referidos documentos. Há alguma limitação de ordem técnica, operacional, de pessoal ou orçamentária que esteja dificultando ou impedindo a execução plena de algum artigo ou parágrafo constante no decreto? Se sim, quais providências estão sendo tomadas para sanar tais entraves? "

Requerimento 1372/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de motoristas da saúde acerca das dificuldades enfrentadas no transporte de pacientes que acabaram de realizar tratamentos sensíveis, como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, consultas especializadas ou outros procedimentos médicos ou itens médicos em razão do trânsito intenso no Município; e considerando que o Município já autorizou, em situações específicas, a utilização dos corredores exclusivos de ônibus por outros serviços regulamentados, como transporte escolar e táxis: Existe estudo técnico sobre a possibilidade de autorizar veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde a utilizarem os corredores exclusivos de ônibus? Em caso negativo, este Vereador solicita que seja efetuado. Há viabilidade técnica para permitir essa circulação apenas quando os veículos estiverem transportando pacientes ou em deslocamento para atendimento de saúde? A Secretaria Municipal de Saúde possui levantamento da quantidade de veículos utilizados no transporte de pacientes e dos principais trajetos realizados diariamente? É possível regulamentar essa autorização por decreto, portaria ou projeto de lei de iniciativa do Executivo? Caso não haja viabilidade, qual a justificativa técnica para impedir a circulação desses veículos nos corredores exclusivos? Justificativa: O presente requerimento busca avaliar a possibilidade de autorizar veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente identificados, a utilizarem os corredores exclusivos de ônibus quando estiverem transportando pacientes. A proposta não pretende liberar o uso indiscriminado dos corredores, mas solicitar estudo técnico para eventual regulamentação específica, com critérios claros de segurança, identificação e fiscalização. "

Requerimento 1373/2026, "providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Franz Muller, no bairro Velha Grande, relatam que, após a interseção com a Rua Emil Wehmuth, a via não conta com rede de distribuição de água. Segundo informado, o abastecimento ocorre por meio de nascentes, o que gera insegurança quanto à qualidade da água utilizada pela comunidade. Diante disso: O SAMAE tem conhecimento de que parte da Rua Franz Muller, após a interseção com a Rua Emil Wehmuth, não possui rede de distribuição de água? Existe estudo, projeto ou planejamento para extensão da rede de abastecimento de água até toda a extensão da Rua Franz Muller? Qual a viabilidade técnica para implantação da rede no referido trecho? Caso exista viabilidade, qual o prazo previsto para execução? Caso não haja previsão, qual a justificativa técnica ou financeira para a ausência de atendimento? Há alguma medida provisória ou orientação do SAMAE aos moradores que atualmente dependem de água proveniente de nascentes? Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer a possibilidade de extensão da rede de distribuição de água na Rua Franz Muller, bairro Velha Grande, especialmente no trecho posterior à Rua Emil Wehmuth. O acesso à água tratada é serviço essencial e garante maior segurança, saúde e qualidade de vida aos moradores da região. "

VEREADOR(A) RODRIGO EMANUEL MARCHETTI:

Requerimento 1333/2026, "providências ao Executivo Municipal/SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os recorrentes alagamentos registrados na Rua Richard Holetz, localizada no bairro Bom Retiro, situação que há aproximadamente 30 anos vem causando transtornos à comunidade local; Considerando os relatos dos moradores acerca da deficiência no sistema de drenagem pluvial existente, especialmente em razão de tubulação obstruída e ausência de declividade adequada para o correto escoamento das águas. Considerando que, em períodos de chuvas intensas, a via fica completamente tomada pela água, comprometendo a mobilidade urbana, o acesso às residências, a segurança dos moradores e causando prejuízos materiais, inclusive a veículos; Considerando que a situação demonstra possível insuficiência estrutural da rede de drenagem atualmente existente no local; Requerem-se os seguintes esclarecimentos e estudos: Existe previsão por parte do Executivo Municipal para realização de obras de manutenção, limpeza, desobstrução ou ampliação da rede de drenagem pluvial na Rua Richard Holetz, bairro Bom Retiro? Já foi realizado estudo técnico no local para identificar as causas dos constantes alagamentos? Em caso positivo, requer-se o encaminhamento das conclusões técnicas e das medidas recomendadas. Há conhecimento técnico acerca da alegada ausência de declividade adequada na tubulação existente? Caso confirmado, existe previsão de readequação da rede pluvial? Existe cronograma ou projeto em andamento visando solucionar de forma definitiva os recorrentes alagamentos registrados na referida via? Caso haja previsão de intervenção, qual o prazo estimado para execução das melhorias necessárias? Justificativa: O presente Requerimento decorre das constantes reclamações dos moradores da Rua Richard Holetz, no bairro Bom Retiro, que convivem há décadas com severos problemas de alagamento em períodos de chuva. Conforme registros fotográficos e relatos da comunidade, a água frequentemente toma toda a extensão da via, dificultando o trânsito de veículos e pedestres, além de causar insegurança e prejuízos materiais aos moradores da região. Segundo informações apresentadas pela comunidade, o problema estaria relacionado à obstrução da tubulação pluvial e à ausência de declividade suficiente para o correto escoamento da água, situação que exige análise técnica e providências urgentes por parte do Poder Público. Dessa forma, solicita-se atenção especial do Executivo Municipal para realização de estudos e intervenções necessárias, visando solucionar definitivamente um problema histórico que afeta diretamente a qualidade de vida e a segurança da população local.  Obs. 01: mais informações com o Gabinete do Vereador Delegado Rodrigo Marchetti. Obs. 02: imagens anexas."

Requerimento 1359/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de acompanhamento da execução da obra pública localizada na Rua Hermann Kratz, bairro Velha Grande, especialmente diante das recentes investigações envolvendo a empresa contratada e da importância de garantir a continuidade dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos; Requer-se informar qual a situação atual do contrato administrativo, esclarecendo se permanece vigente, foi suspenso ou rescindido; qual o percentual de execução da obra até o presente momento; se a obra foi afetada pelas recentes investigações envolvendo a empresa contratada e, em caso positivo, de que forma; quais providências foram adotadas pelo Município para garantir a continuidade e a conclusão dos serviços; e qual a previsão para retomada, caso a obra esteja paralisada, bem como a estimativa para conclusão da obra. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Delegado Rodrigo Marchetti. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção Louvor 183/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, aos idealizadores do Projeto "1ª Copa do Mundo de Futebol de Robôs em Blumenau" da Escola Básica Municipal Machado de Assis, à diretora Jandira Coelho Rausch, ao professor Jefferson Campos de Santana, coordenador do projeto, ao professor Luis Felipe Giacomelli e aos estudantes participantes, pelo protagonismo, dedicação, criatividade e inovação educacional. Cota da vereadora autora referente ao mês de junho. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Moção 184/2026, "Moção de Apelo para a ampliação do número de convocados para o Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (Edital 001-2026/DP/CBMSC). "

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

Os projetos aprovados em redação final

O vídeo da sessão na íntegra

O álbum de fotos da sessão