Projetos aprovados em redação final

Projeto de Lei Complementar 2530/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 746, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS SERVIDORES DA FURB – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, E DÁ PROVIDÊNCIAS. "

Projeto de Lei Complementar 2540/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE LIDERANÇA PARA GESTORES ESCOLARES – ELIGE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED."

Projeto de Lei 9502/2026, de autoria do vereador Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como sua EMENDA N. 01.

Projeto de Lei 9530/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A PERMUTA COM TORNA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE À CHALLENGER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII."

Projetos aprovados em segunda votação

Substitutivo Global ao Projeto de Lei 9311/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, "SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PL 9311/2025 – PROJETO DE LEI - ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SAUDÁVEL DE DISPOSITIVOS DIGITAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES"."

Projeto de Lei 9454/2026, de autoria do Flávio José Linhares, que "INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE", bem como sua EMENDA N. 01.

Projeto de Lei 9472/2026, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "RECONHECE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU COMO POLO DO CRISTAL ARTESANAL, CRIA A ROTA TURÍSTICA DO CRISTAL DE BLUMENAU E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CRISTAL",  bem como sua EMENDA N. 01.

Projeto de Lei 9534/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE INVESTIDURA, DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO VELHA, EM FAVOR DE O.M.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. "

Projeto de Lei Complementar 2544/2026, de autoria do vereador Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA ARTIGO 3º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ESTABELECER A PREVALÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.485, DE 27 DE ABRIL DE 2023, EM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE CASAS DE CARNES E ESTABELECIMENTOS AFINS."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1422/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de estudos realizados por este Gabinete acerca da gestão de frotas municipais, chamou atenção o modelo adotado pela Prefeitura de Joinville, cidade vizinha e de porte similar ao nosso município, que externalizou integralmente a locação de seus veículos por meio de contratos com empresas especializadas. O modelo joinvilense, materializado nos Contratos nº 110/2025, 479/2025, 516/2025, 209/2025 e 548/2026, todos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, prevê que a contratada arque com a manutenção preventiva e corretiva, seguro total, veículo reserva em caso de sinistro, rastreamento e monitoramento veicular tudo por preço unitário mensal. As vantagens desse modelo são evidentes: elimina a necessidade de licitações avulsas para consertos, evita que veículos fiquem parados por falta de verba ou de processo licitatório para manutenção, reduz custos administrativos com fiscalização de múltiplos contratos de reparo e transfere ao contratado o risco operacional da frota. O pagador de impostos joinvilense arca com um valor mensal fixo e previsível, sem surpresas com manutenções emergenciais ou veículos indisponíveis. Diante disso: 1. O Município de Blumenau adota sistema de locação de veículos para toda a sua frota administrativa e operacional, ou ainda utiliza veículos próprios adquiridos via compra direta? 2. Caso a resposta seja positiva, quais são os contratos que possuem o objeto de locação de veículos? 3. Caso a resposta seja negativa, isto é, Blumenau ainda adquire veículos próprios ou utiliza contratos de manutenção avulsos? Qual a razão técnica ou econômica para não adotar modelo semelhante ao de Joinville, que concentra locação, manutenção, seguro e veículo reserva em um único contrato com empresa especializada? 4. Esta Administração já realizou estudo comparativo de custos entre o modelo de aquisição própria com manutenção por licitações avulsas e o modelo de locação integral de frota? Em caso positivo, quais foram as conclusões? Caso contrário, há previsão de realizá-lo? 5. Quantos veículos da frota municipal de Blumenau encontram-se atualmente parados por falta de manutenção, ausência de peças ou por deficiência no processo licitatório de reparos? "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1426/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da viabilidade de implantação de um redutor de velocidade na Rua Marechal Deodoro, nas proximidades do estabelecimento Gutes Essen, no bairro Velha, Blumenau/SC: Há algum estudo técnico em andamento ou projeto previsto para a instalação de um redutor físico de velocidade nesse trecho da via? Em caso positivo, qual é o prazo estimado para a execução do serviço? Caso não haja projeto previsto, é viável a realização de um estudo técnico para incluir essa demanda no cronograma da Secretaria, a fim de garantir mais segurança aos pedestres? Justificativa: o presente requerimento reflete uma preocupação dos moradores locais em relação à segurança viária. A comunidade observa que, apesar da sinalização existente, diversos motoristas trafegam em velocidade incompatível com a via. "

Requerimento 1427/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da viabilidade de disponibilizar em tempo real as imagens das câmeras de videomonitoramento do Rio Itajaí-Açu, integradas ao sistema AlertaBlu: Atualmente existe algum estudo técnico ou projeto em andamento visando à liberação do acesso público às imagens das câmeras de monitoramento do nível do rio? Em caso positivo, qual é o prazo estimado para a implementação e disponibilização desse serviço à população de Blumenau? Caso contrário, existe viabilidade técnica e financeira para a criação dessa ferramenta em curto prazo, a exemplo do modelo já adotado com sucesso no município de Rio do Sul? Justificativa: a presente proposição busca ampliar o acesso à informação e fortalecer as ações de prevenção e segurança durante os períodos de chuvas intensas. A liberação do acesso às imagens ao vivo permitirá que a população acompanhe o nível do rio de forma ágil e segura. Essa medida auxiliará diretamente na tomada de decisões essenciais por parte de moradores e comerciantes em momentos de alerta. "

Requerimento 1429/2026, "providências ao Ministério da Fazenda/Receita Federal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A legislação tributária federal atualmente permite o reconhecimento, para fins de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de despesas relacionadas à saúde, à identificação e ao controle populacional de animais domésticos mantidos sob a responsabilidade de seus tutores, como vacinação, castração, implantação de microchip, consultas veterinárias, exames laboratoriais, medicamentos e insumos diretamente vinculados a esses procedimentos? Em caso negativo, existem estudos, propostas legislativas, projetos normativos ou entendimentos administrativos voltados à inclusão dessas despesas entre as dedutíveis do IRPF, bem como qual é o fundamento legal para a atual vedação? Justificativa: o presente requerimento fundamenta-se na relevância dessas medidas para a promoção da saúde pública, da guarda responsável, do bem-estar animal e da prevenção de zoonoses, aspectos que produzem reflexos positivos para toda a coletividade e contribuem para a redução dos custos públicos decorrentes do abandono de animais e da disseminação de doenças. "

Requerimento 1432/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: -Quais são os procedimentos atualmente adotados para a renovação de receitas médicas e para a retirada de medicamentos nas unidades da rede pública municipal de saúde, especialmente em relação aos pacientes com doenças ou condições de saúde que exijam tratamento medicamentoso contínuo, conforme prescrição médica, como, por exemplo, fibromialgia, transtorno do espectro autista (TEA), diabetes, entre outras? - Existe estudo ou previsão para a padronização desses procedimentos, mediante a definição de cronograma, dias específicos para renovação de receitas e retirada de medicamentos, ou outras medidas que proporcionem maior previsibilidade, agilidade e organização no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)? - Não existindo estudo nesse sentido, o Executivo Municipal avalia a possibilidade de implantar mecanismos que simplifiquem esse atendimento, como a integração de receitas médicas digitais ao prontuário eletrônico do Município e a aceitação de receitas emitidas por meio de telemedicina, quando atendidos os requisitos legais e técnicos aplicáveis? Caso positiva a resposta, qual o prazo estimado para análise, planejamento e eventual implementação dessas medidas? Em caso negativo, quais são os impedimentos técnicos, administrativos ou legais que inviabilizam sua adoção? Justificativa: o presente pedido de informação busca esclarecer os procedimentos adotados pelo Município para a renovação de receitas médicas e a dispensação de medicamentos de uso contínuo. A medida pretende verificar a possibilidade de aperfeiçoamento e padronização desses serviços, com vistas a promover maior eficiência, organização e segurança no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1435/2026, "Providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto elaborado ou em elaboração para a canalização, tubulação ou construção de galeria no referido córrego que atravessa o terreno da Praça João Luiz Reis? Em caso positivo, qual o custo estimado para a execução da obra? Qual a previsão para o início e a conclusão dos trabalhos? Caso não exista projeto, há estudos técnicos ou planejamento para sua elaboração? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto? O local já foi objeto de estudos hidrológicos, hidráulicos ou de drenagem urbana? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento das conclusões ou do respectivo relatório técnico. Caso a implantação de tubulação ou galeria não seja considerada a solução mais adequada, existe alguma alternativa de macrodrenagem ou outra intervenção prevista para a região? Em caso afirmativo, informar qual é a solução proposta e o cronograma estimado para sua execução. JUSTIFICATIVA A Praça João Luiz Reis é um espaço público de lazer, convivência e recreação muito utilizado pela comunidade local, inclusive por crianças e famílias. No entanto, a presença de um córrego aberto cruzando diretamente o terreno da praça tem gerado constantes preocupações relacionadas à segurança física dos frequentadores, ao risco de quedas e a problemas de saúde pública, como a proliferação de vetores e mau odor. Além disso, períodos de chuvas intensas aumentam o risco de transbordamento, o que pode comprometer a infraestrutura da praça, causar erosão em suas margens e afetar a mobilidade no entorno. Desta forma, este Requerimento visa compreender o planejamento da Administração Municipal para o local, fiscalizando se há projetos de macrodrenagem em andamento e buscando garantir que intervenções técnicas adequadas sejam adotadas para valorizar o espaço público, garantir a segurança dos cidadãos e melhorar o sistema de escoamento pluvial da região."

Requerimento 1436/2026, "Providências ao Executivo Municipal/SEMMAS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o atual status de tramitação do Processo Administrativo nº 354/2025 junto à SEMMAS, e qual a razão técnica ou administrativa para o sistema oficial apresentar o alerta de "ANÁLISE EM ATRASO"? Por qual motivo a análise técnica anterior devolveu o processo exigindo pareceres de drenagem, geologia e FSNE, sendo que tais documentos já haviam sido previamente protocolados e entregues pelo requerente? Houve extravio de documentos ou falha na triagem interna por parte do órgão? Tendo em vista que o requerente reapresentou toda a documentação exigida e que as próprias obras solicitadas pela geologia já foram devidamente executadas, qual é o entrave técnico que mantém o processo estagnado nos últimos 3 (três) meses? Qual é o prazo definitivo e improrrogável para que a SEMMAS conclua a análise técnica e emita o parecer final de liberação ou manifestação definitiva do referido processo? JUSTIFICATIVA A presente fiscalização fundamenta-se no direito constitucional à razoável duração do processo e na eficiência que deve nortear a Administração Pública (Art. 37, caput, da CF/88). Este gabinete foi procurado pelo cidadão responsável pelo acompanhamento do Processo Administrativo nº 354/2025 SEMMAS, que relatou uma sucessão de entraves burocráticos injustificáveis. O processo em questão anteriormente permaneceu paralisado por 6 (seis) meses. Ao ser finalmente movimentado, foi devolvido ao requerente sob a alegação de ausência de pareceres de drenagem, geologia e FSNE que comprovadamente já haviam sido entregues — caracterizando um evidente e prejudicial retrabalho. Atualmente, após a reapresentação de todos os itens e inclusive com as obras determinadas pela área de geologia já executadas, o processo encontra-se novamente travado há 3 (três) meses com o status oficial de "ANÁLISE EM ATRASO". A urgência do caso possui caráter humanitário, visto que o proprietário do imóvel é uma pessoa de idade avançada que necessita com brevidade da regularização de sua propriedade. O cidadão não pode ser penalizado financeiramente ou submetido a desgastes severos devido a aparentes manobras administrativas de segurar prazos internos. Solicitamos, portanto, a célere intervenção desta Secretaria para sanar esta situação e dar o andamento legal devido ao processo. "

Requerimento 1437/2026, "Providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Procede a denúncia de que os novos bancos de madeira instalados no Centro Histórico estão sendo colocados sem a aplicação de verniz, selador ou qualquer camada de proteção em sua face inferior (parte de baixo das madeiras)? Qual é a justificativa técnica da Secretaria responsável para a ausência de impermeabilização e tratamento na parte inferior dessas estruturas? O Poder Executivo reconhece que a falta de proteção na face inferior — que fica diretamente exposta à umidade ascendente do solo e à retenção de água da chuva — reduz significativamente a vida útil e a durabilidade da madeira, acelerando o seu apodrecimento? Qual seria o custo adicional estimado (por unidade ou por metro quadrado de madeira) para que o produto protetor (verniz/stain) fosse aplicado de forma integral em todas as faces das peças de madeira antes de sua montagem e instalação final? Qual é o prazo de garantia contratual assegurado pela empresa fornecedora ou executora contra o apodrecimento precoce, empenamento ou ataque de pragas na madeira desses novos bancos? JUSTIFICATIVA A instalação de novos mobiliários urbanos no Centro Histórico é uma iniciativa importante para a revitalização e o fomento do turismo e lazer na região. No entanto, o zelo com o patrimônio público e a aplicação eficiente dos recursos exigem que esses materiais tenham a máxima durabilidade possível. A madeira, por ser um material orgânico e poroso, necessita de impermeabilização completa quando exposta ao tempo. A ausência de verniz ou proteção na parte inferior das tábuas cria uma "porta de entrada" livre para a umidade que evapora do chão e para a água que escorre pelas frestas. Isso condena o mobiliário a uma deterioração precoce, exigindo trocas e reparos em curto espaço de tempo. Apresentamos este Requerimento para entender os motivos técnicos dessa escolha e buscar soluções preventivas que evitem o desperdício de dinheiro público com manutenções evitáveis."

Requerimento 1438/2026, "Providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são as especificações técnicas exigidas em contrato referente ao produto/material aplicado na passarela de pedestres recém-reformada da Ponte do Salto para a proteção contra ferrugem? O contrato de execução da obra ou termo de referência determina explicitamente que tal material protetivo deveria ser aplicado em todos os metais e componentes recém-instalados na passarela? Foi realizada vistoria técnica por parte da equipe de fiscalização do município para certificar se o referido material foi aplicado conforme determinado, bem como em todas as superfícies metálicas expostas ao intemperismo? Se positivo, favor enviar cópia do relatório de vistoria ou termo de recebimento da obra. Qual é o prazo de garantia contratual aplicável especificamente contra a corrosão e a oxidação na estrutura metálica recém-revitalizada? Justificativa: a passarela de pedestres da Ponte do Salto é uma estrutura metálica de grande fluxo e de vital importância para a comunidade. Pela sua natureza construtiva e por estar totalmente exposta ao intemperismo (chuva, sol e umidade), a qualidade do tratamento anticorrosivo aplicado é o principal fator que determinará a durabilidade da obra. Zelando pela correta aplicação do dinheiro público e pelo princípio da eficiência, este Poder Legislativo busca fiscalizar se as exigências técnicas de proteção contratadas foram integralmente cumpridas em todas as partes metálicas novas e antigas da estrutura. Obter o detalhamento das especificações, das vistorias de conformidade e dos prazos de garantia é fundamental para assegurar que a cidade não tenha que arcar com novos custos de manutenção precoce decorrentes de oxidação prematura."

Requerimento 1439/2026, "Considerando que este gabinete recebeu relatos de munícipes informando que o Ambulatório Geral da Família Heinz Schrader encontrava-se com os aparelhos de ar-condicionado desligados durante o horário de atendimento; Requer: A sala de vacinação permaneceu dentro dos parâmetros de temperatura exigidos? As câmaras refrigeradas e equipamentos de conservação dos imunobiológicos permaneceram funcionando normalmente? O desligamento do ar-condicionado restringiu-se apenas à área de recepção ou também atingiu áreas técnicas da unidade? Existe protocolo municipal que discipline o uso dos aparelhos de climatização em períodos de baixas temperaturas? JUSTIFICATIVA: o presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, buscando esclarecer informações encaminhadas por munícipes acerca do funcionamento dos sistemas de climatização em Unidade Básica de Saúde. Importa destacar que a simples ausência de climatização na área de recepção não implica, por si só, irregularidade, especialmente em períodos de baixas temperaturas. Todavia, os ambientes destinados ao armazenamento e à manipulação de imunobiológicos devem observar protocolos específicos de conservação, cuja observância é essencial para garantir a eficácia das vacinas, a segurança dos pacientes e a regularidade da prestação do serviço público. Obs.: fotos anexadas."

Requerimento 1441/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: acerca da ausência de calçamento e de dispositivos de proteção (guarda-corpo ou guard-rail) às margens do ribeirão localizado na Rua Santa Efigênia, no bairro Itoupava Norte: Existe levantamento técnico realizado pelo Município acerca das condições de segurança para pedestres no trecho da Rua Santa Efigênia onde o passeio público faz divisa com o ribeirão? Há projeto elaborado ou estudo em andamento para a implantação de calçadas e de dispositivos de proteção (guarda-corpo ou guard-rail) no referido local? Em caso positivo, encaminhar cópia do projeto, cronograma e previsão de execução. Caso não exista projeto, há previsão para a elaboração de estudos visando à implantação dessas melhorias? Em caso afirmativo, informar o prazo previsto. O Município possui registro de acidentes, quedas, ocorrências ou solicitações da comunidade relacionadas à falta de proteção no referido trecho nos últimos cinco anos? Em caso positivo, encaminhar os dados disponíveis. Quais medidas preventivas vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a segurança dos pedestres e moradores que utilizam diariamente o local? Justificativa: O presente requerimento decorre de demandas encaminhadas por moradores da Rua Santa Efigênia, que relatam preocupação com a segurança dos pedestres em razão da inexistência de calçamento adequado e da ausência de proteção física entre a via pública e o ribeirão existente no local. A situação representa potencial risco, especialmente para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, além de dificultar a circulação segura de pedestres. Em períodos de chuva ou baixa visibilidade, o risco de acidentes torna-se ainda maior. Dessa forma, busca-se conhecer as providências já adotadas pela Administração Municipal, bem como verificar a existência de planejamento para a execução das intervenções necessárias, garantindo maior segurança e acessibilidade à população. Obs.: imagens anexas."

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 1440/2026, "Requerimento de Informações sobre Desabastecimento de Água na Rua Oswaldo Bonetti Kuestner, nº 191, Bairro Fortaleza."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1428/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando solicitação de moradores e usuários do transporte coletivo do bairro Fortaleza acerca das linhas 15 e 606 – Romário Badia, que não estariam atendendo adequadamente à demanda da população; Considerando relatos de que a linha 15 circula superlotada nos horários de pico, comprometendo o conforto e a segurança dos passageiros; Considerando que a linha 606 – Romário Badia apresenta intervalos muito longos entre as viagens, dificultando o deslocamento de trabalhadores, estudantes e demais usuários: Há possibilidade de realizar avaliação da demanda das linhas 15 e 606 – Romário Badia, especialmente nos horários de maior movimento? Há possibilidade de reforçar a frota ou utilizar veículos de maior capacidade na linha 15 nos horários de pico? Há possibilidade de reduzir os intervalos da linha 606 (Romário Badia), ampliando a frequência de viagens? Caso não seja possível realizar as alterações solicitadas, quais são as justificativas técnicas e quais alternativas podem ser adotadas para melhorar o atendimento à população do bairro Fortaleza? Justificativa: O transporte coletivo deve atender à população de forma segura, eficiente e adequada à demanda. A superlotação e os longos intervalos prejudicam diretamente trabalhadores, estudantes e demais usuários, motivo pelo qual se solicita a avaliação das linhas e a adoção de medidas para melhorar o serviço prestado à comunidade. "

Requerimento 1430/2026, "providências ao Executivo Municipal, por meio do PROCON de Blumenau, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de consumidores de que os preços dos combustíveis em Blumenau seriam superiores aos praticados em alguns municípios próximos, situação que gera dúvidas quanto à formação dos preços e à regularidade das cobranças nos postos da cidade, indagamos: O PROCON de Blumenau realizou, nos últimos 12 meses, fiscalização ou pesquisa comparativa de preços dos combustíveis nos postos do Município? Em caso positivo, requer-se o envio dos dados levantados, indicando datas, postos fiscalizados, tipos de combustíveis e valores encontrados. O PROCON identificou indícios de cobrança abusiva, ou qualquer prática irregular nos postos de combustíveis de Blumenau? Quais critérios são utilizados pelo PROCON para avaliar possível abusividade no preço dos combustíveis? Existem procedimentos administrativos, notificações ou autuações recentes envolvendo postos de combustíveis no Município? O PROCON possui análise ou estudo comparando os preços praticados em Blumenau com municípios próximos? Em caso positivo, qual a justificativa identificada para eventual diferença de valores? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir transparência, fiscalização e proteção dos consumidores em relação aos preços dos combustíveis? Existe planejamento para intensificar a fiscalização ou realizar nova pesquisa pública de preços nos postos de combustíveis de Blumenau? Justificativa: o presente requerimento busca obter informações sobre a atuação do PROCON na fiscalização dos preços dos combustíveis em Blumenau. Diante de relatos de que municípios próximos praticam valores menores, é necessário esclarecer quais medidas vêm sendo adotadas para verificar a regularidade dos preços, coibir eventuais abusos e garantir transparência aos consumidores."

Requerimento 1431/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Considerando que este gabinete recebeu de um munícipe ideia/proposta de alteração no trânsito da cidade, visando a melhoria do tráfego na região; - Considerando a importância do Poder Público ouvir aos anseios da população; - Considerando, ainda, que na atual conjuntura do trânsito no Centro da cidade, cotidianamente o trânsito é intenso e o tráfego lento. Requeiro: - Há viabilidade na proposta apresentada? - Quais os apontamentos da Secretaria de Planejamento acerca da proposta em anexo? Obs.: para mais informações e entendimento pleno da proposta, pode-se contatar o munícipe Júlio através do contato 47 9 8861-9665."

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1433/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento das condições das calçadas no início da Rua Henrique Reif, que se encontram tomadas por mato, dificultando a circulação de pedestres? Existe cronograma para a limpeza e manutenção das calçadas no referido trecho? Há previsão para a implantação de calçadas no trecho da Rua Henrique Reif a partir do nº 900, onde atualmente não existe infraestrutura destinada à circulação de pedestres? Caso exista planejamento para a execução da obra, qual o prazo previsto para sua realização? Em caso negativo, há estudos técnicos ou projetos em andamento para atender essa demanda? "

Requerimento 1434/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da manutenção da Rua da Figueira, nº 81, no bairro Velha Grande: Qual o motivo da demora na realização da manutenção da via no referido endereço? Quais providências já foram adotadas pela Administração Municipal para solucionar o problema? Existe previsão para a execução dos serviços de manutenção? Em caso positivo, informar a data estimada. Caso ainda não haja programação para a execução dos serviços, informar quais são os obstáculos que impedem a realização da manutenção e quais medidas serão tomadas para resolver a situação. "

VEREADOR(A) JOÃO VALLE NETO:

Requerimento 1423/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível a adoção de providências necessárias em relação à presença recorrente de pessoas em situação de rua nas proximidades da Igreja da Piratininga, entre o quadro de força e a escada de acesso ao local? Conforme relatos da comunidade, há bastante tempo o local vem sendo utilizado como ponto de permanência e pernoite. Recentemente, foram encontradas cinco pessoas dormindo na entrada da igreja, acompanhadas de um cão da raça Pit Bull solto, situação que gerou preocupação aos moradores e frequentadores da região, tendo em vista que o animal teria apresentado comportamento agressivo em relação aos cães das residências vizinhas. Diante dos fatos, solicita-se que o Município, por meio dos órgãos competentes, realize fiscalização no local, promova a abordagem social das pessoas em situação de rua, com os devidos encaminhamentos à rede de assistência social, e avalie a necessidade de outras medidas que contribuam para garantir a segurança, a ordem e o bem-estar da comunidade. Justificativa: o presente requerimento atende às reivindicações de moradores da região, que relatam a recorrência da situação e demonstram preocupação com a segurança dos pedestres, dos frequentadores da igreja e dos moradores do entorno. Dessa forma, busca-se a adoção de medidas que conciliem o atendimento humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade com a preservação da segurança e da tranquilidade da comunidade. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 185/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Luan Curbani Knoth, pela conquista do primeiro lugar geral entre estudantes de escolas públicas e particulares de todo o estado, figurando ainda entre os 16 alunos brasileiros que gabaritaram a prova da OBMEP 2025. Cota do vereador autor referente ao mês de julho. "

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 186/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Departamento Sênior da ADBLU, pelos 25 anos de dedicação, promovendo a comunhão, a valorização da terceira idade e o fortalecimento da fé. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."

VEREADOR(A) JOÃO VALLE NETO:

Moção Louvor 187/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Moto Clube Abutre's MC – Raça em Extinção, em reconhecimento à conquista do Certificado de Responsabilidade Social, honraria que evidencia o compromisso da entidade com a promoção da cidadania, da solidariedade e do bem-estar coletivo. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."

 Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo da sessão na íntegra

O álbum de fotos da sessão