Câmara de Blumenau realiza sessão com pauta exclusiva para votação do novo Código do Meio Ambiente
A Câmara de Blumenau realiza nesta quinta-feira (23), a partir das 9h, uma sessão ordinária com pauta exclusiva para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 2521/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código do Meio Ambiente do Município. Além do projeto, os vereadores também irão analisar as emendas apresentadas durante a tramitação da proposta.
A pauta exclusiva significa que toda a Ordem do Dia será destinada à
discussão e votação do Código do Meio Ambiente e das emendas relacionadas ao
projeto. A medida é adotada em razão da complexidade da matéria, que reúne em
um único texto as normas ambientais do município e reorganiza a legislação
sobre preservação, conservação, licenciamento, fiscalização e uso sustentável
dos recursos naturais.
O projeto do novo Código do Meio Ambiente promove uma ampla atualização da
legislação ambiental de Blumenau, em vigor desde 2010. Entre as principais
mudanças estão a reorganização das normas em um único texto, a atualização de
conceitos e procedimentos para adequação à legislação federal e estadual
editada nos últimos anos, além da revisão das regras relacionadas ao
licenciamento ambiental, à fiscalização, às infrações e sanções
administrativas, aos recursos administrativos e à compensação ambiental.
A proposta também redefine competências dos órgãos que integram o Sistema
Municipal do Meio Ambiente, atualiza as regras de funcionamento do Fundo
Municipal do Meio Ambiente e incorpora instrumentos voltados à modernização da
gestão ambiental, buscando conferir maior segurança jurídica, padronização de
procedimentos e eficiência na análise de processos e no exercício do poder de
polícia ambiental.
Durante a tramitação, foram protocoladas 14 emendas parlamentares que propõem
alterações em diferentes dispositivos do projeto. Entre os principais temas
estão a atualização de critérios para classificação de atividades
potencialmente poluidoras, mudanças em regras relativas às Áreas de Preservação
Permanente (APPs) e à compensação ambiental, além de adequações no processo
administrativo ambiental.
As propostas também incluem a inclusão de representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-SC) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA-SC) na Comissão de Licenciamento Ambiental e Recursos (CLAR), a definição
de critérios para aplicação de multas ambientais, novas regras para recursos
administrativos, medidas para ampliar a transparência na aplicação dos recursos
do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dispositivos voltados à simplificação de
procedimentos para atividades técnicas de baixo impacto e ao aperfeiçoamento
das normas de fiscalização ambiental.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, as emendas serão apreciadas durante
a votação do projeto. Após a deliberação sobre cada uma delas, os vereadores
votarão o texto do Código do Meio Ambiente com as alterações que vierem a ser
aprovadas.
A sessão ordinária será realizada no Plenário da Câmara, com início às 9h, é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Legislativa, no canal aberto 4.2 e pelo canal da Câmara no YouTube.
Câmara de Blumenau realiza sessão com pauta exclusiva para votação do novo Código do Meio Ambiente
A Câmara de Blumenau realiza nesta quinta-feira (23), a partir das 9h, uma sessão ordinária com pauta exclusiva para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 2521/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código do Meio Ambiente do Município. Além do projeto, os vereadores também irão analisar as emendas apresentadas durante a tramitação da proposta.
A pauta exclusiva significa que toda a Ordem do Dia será destinada à
discussão e votação do Código do Meio Ambiente e das emendas relacionadas ao
projeto. A medida é adotada em razão da complexidade da matéria, que reúne em
um único texto as normas ambientais do município e reorganiza a legislação
sobre preservação, conservação, licenciamento, fiscalização e uso sustentável
dos recursos naturais.
O projeto do novo Código do Meio Ambiente promove uma ampla atualização da
legislação ambiental de Blumenau, em vigor desde 2010. Entre as principais
mudanças estão a reorganização das normas em um único texto, a atualização de
conceitos e procedimentos para adequação à legislação federal e estadual
editada nos últimos anos, além da revisão das regras relacionadas ao
licenciamento ambiental, à fiscalização, às infrações e sanções
administrativas, aos recursos administrativos e à compensação ambiental.
A proposta também redefine competências dos órgãos que integram o Sistema
Municipal do Meio Ambiente, atualiza as regras de funcionamento do Fundo
Municipal do Meio Ambiente e incorpora instrumentos voltados à modernização da
gestão ambiental, buscando conferir maior segurança jurídica, padronização de
procedimentos e eficiência na análise de processos e no exercício do poder de
polícia ambiental.
Durante a tramitação, foram protocoladas 14 emendas parlamentares que propõem
alterações em diferentes dispositivos do projeto. Entre os principais temas
estão a atualização de critérios para classificação de atividades
potencialmente poluidoras, mudanças em regras relativas às Áreas de Preservação
Permanente (APPs) e à compensação ambiental, além de adequações no processo
administrativo ambiental.
As propostas também incluem a inclusão de representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-SC) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA-SC) na Comissão de Licenciamento Ambiental e Recursos (CLAR), a definição
de critérios para aplicação de multas ambientais, novas regras para recursos
administrativos, medidas para ampliar a transparência na aplicação dos recursos
do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dispositivos voltados à simplificação de
procedimentos para atividades técnicas de baixo impacto e ao aperfeiçoamento
das normas de fiscalização ambiental.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, as emendas serão apreciadas durante
a votação do projeto. Após a deliberação sobre cada uma delas, os vereadores
votarão o texto do Código do Meio Ambiente com as alterações que vierem a ser
aprovadas.
A sessão ordinária será realizada no Plenário da Câmara, com início às 9h, é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Legislativa, no canal aberto 4.2 e pelo canal da Câmara no YouTube.