REUNIÃO 02 - EM FASE DE DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS QUE NÃO ENVOLVAM O MÉRITO, A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 97/2026, DE AUTORIA DE AUTORIA DA MESA DIRETORA E DEMAIS VEREADORES, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", DURANTE 03 (TRÊS) SESSÕES ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 124, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

Projeto aprovado em única votação

Projeto de Decreto Legislativo 1626/2026, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projetos aprovados em segunda votação

Projeto de Lei Complementar 2546/2026, de autoria do vereador Bruno Winzewski, que "INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"  bem como sua EMENDA 01.

Projeto de Lei 9494/2026, de autoria do vereador Diego Nasato, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE MUNICIPAL SAÚDE DO HOMEM - RESH / BLUMENAU/SC ."

Veto acatado e projeto ao arquivo

Veto Total ao Projeto de Lei 9510/2026, que "INSTITUI O “PROGRAMA CRECHE PARA IDOSOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". Projeto de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto."

Projetos aprovados em redação final

Projeto de Decreto Legislativo 1622/2026, de autoria de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI À PESSOA QUE ESPECIFICA. "

Projeto de Decreto Legislativo 1623/2026, de autoria de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1624/2026, de autoria de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1625/2026, de autoria de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 9542/2026, de autoria do vereador Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA MODA SUSTENTÁVEL, DO DESIGN E DA MODA AUTORAL."

Projeto de Lei 9544/2026, de autoria do vereador  Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. "

Redação Final 1/2026 do(a) Projeto de Lei 9547/2026, de autoria do Poder Executivo, que  "ALTERA e ACRESCENTA §3º AO ART 14 DA LEI Nº 7.127, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Redação Final 1/2026 do(a) Projeto de Lei 9552/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 26/08, das 13h às 17h, para a realização do evento comemorativo dos 5 anos de implementação da Procuradoria da Mulher."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1473/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão atendidos os ofícios nºs 31 e 32 enviados à Secretaria de Manutenção Urbana, encaminhados no dia 14/07/2026? "

Requerimento 1474/2026, "providências à Deputada Ana Paula Lima para que responda ao seguinte pedido de informação: - É possível solicitar recursos para comprar o espaço locado para a ESF Tânia Leite, em Blumenau, com o objetivo de  ampliar e melhorar o atendimento, que hoje não é possível realizar por ser um espaço locado. "

Requerimento 1475/2026, "providências à TIM, Oi, Claro e Vivo para que promovam melhorias no sinal móvel na Rua Francisco Benigno, no Bairro Progresso, em Blumenau."

Requerimento 1476/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será dada ordem de serviço para pavimentação da Antônio Protásio Oliveira, Bairro Velha, que conta com recursos da emenda parlamentar da Deputada Ana Paula Lima?"

Requerimento 1477/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será dada ordem de serviço para pavimentação da Rua Santa Maria (Nova Russia), no Bairro Progresso, que conta com recursos de emenda parlamentar da Deputada Ana Paula Lima? "

Requerimento 1478/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será dada ordem de serviço para pavimentação do início da Rua Franz Muller, no Bairro Velha Grande? "

Requerimento 1479/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será dada ordem de serviço para pavimentação da Rua Leopoldo Heringer, no Bairro Progresso, dando fim a essa novela mexicana que já dura anos, obrigando a comunidade a viver no constante sofrimento, com poeira e lama na frente de suas casas? "

Requerimento 1480/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será dada ordem de serviço para pavimentação da Rua Emil Wehmuth, no Bairro Velha Grande, dando fim a essa novela mexicana que já dura anos, obrigando a comunidade a viver no constante sofrimento, com poeira e lama na frente de suas casas? "

Requerimento 1481/2026, "providências ao Executivo Municipal para que responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a data prevista para o investimento/aplicação dos recursos de emendas parlamentares já depositados em 2025 no CEI Frieda Zadrozny e na EBM Conselheiro Mafra, recursos esses conquistados por meio do nosso mandato, em conjunto com o Deputado Estadual Rodrigo Minotto? "

Requerimento 1482/2026, "providências à Celesc para que efetue a poda da vegetação que está próxima à rede elétrica na Rua Adolfo Danker, no bairro Vila Itoupava, em Blumenau. "

Requerimento 1483/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Planejamento para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Enviar o croqui atualizado da passarela de pedrestres localizada no final da Rua Jorge Lacerda, que faz ligação com a Rua José Reuter, Franz Muller e Tereza Marta Mathes para fins de nomeação dessa ponte. Este Vereador solicita, ainda, projetos e demais informações sobre a construção de uma futura ponte de concreto para veículos, também para fins de nomeação. "

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1468/2026, "- É possível efetuar estudo técnico para liberação de vagas de estacionamento lado direito da via no seguinte logradouro: Rua Santo Agostinho, proximidades 80 ao 109, no Bairro Garcia? Justificativa: pais e professores não têm aonde estacionar para usar o CEI Paulo Tallmann. Obs. 1: mais informações com  Daniela, pelo telefone 47 3381-6520. Obs. 2: imagem anexa."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1472/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da situação do Ribeirão Fortaleza, em toda a sua extensão ao longo da Rua das Flores, especialmente quanto à realização de serviços de limpeza, desassoreamento e manutenção preventiva. Recebemos relatos de moradores da região, que necessitam urgente de limpeza do Ribeirão Fortaleza, o qual percorre toda a extensão da Rua das Flores. Segundo os relatos, o acúmulo de vegetação e resíduos no leito do ribeirão tem gerado grande preocupação, especialmente em razão da previsão de chuvas intensas para os próximos dias. Diante do risco de transbordamentos e alagamentos, a realização da limpeza preventiva é essencial para melhorar o escoamento das águas, preservar a segurança dos moradores e minimizar possíveis danos às residências e à infraestrutura local. Assim sendo: A Prefeitura tem conhecimento da necessidade de limpeza e desassoreamento do Ribeirão Fortaleza, em toda a sua extensão ao longo da Rua das Flores? Quando foi realizada a última limpeza e manutenção no referido ribeirão? Existe cronograma para a realização de nova limpeza e desassoreamento? Em caso positivo, informar a data prevista. Foi realizada vistoria técnica recente para avaliar as condições do Ribeirão Fortaleza e os riscos de transbordamento? Em caso positivo, encaminhar cópia do relatório. Quais medidas preventivas estão sendo adotadas pelo Município para minimizar o risco de alagamentos na região da Rua das Flores durante os períodos de chuvas intensas? Sala das Sessões, 20 de julho de 2026. "

Requerimento 1508/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Pedido de informações acerca da situação do atendimento na Unidade Básica de Saúde Pedro Krauss.  Conforme relatos recebidos da comunidade, os usuários têm enfrentado dificuldades no acesso aos serviços da unidade, especialmente em relação à vacinação. Segundo os moradores, frequentemente não há profissional disponível para realizar a aplicação de vacinas, sendo os pacientes orientados a se deslocarem até a Unidade de Saúde da República Argentina para receber o atendimento, o que gera transtornos, atrasos e dificuldades de acesso, sobretudo para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e famílias com crianças. Diante da relevância da situação e visando garantir a adequada prestação do serviço público de saúde, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: A Unidade Básica de Saúde Pedro Krauss possui profissional habilitado para realização de vacinação em seu quadro de servidores? Em caso positivo, qual a carga horária destinada a essa atividade? Há falta de profissionais para atender a demanda de vacinação na unidade? Se sim, quais os motivos? Por qual razão os pacientes estão sendo orientados a procurar a Unidade de Saúde da República Argentina para receber vacinas? A ausência do serviço de vacinação na Unidade Pedro Krauss é temporária ou permanente? Qual a previsão para sua normalização? A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde possui planejamento para reforçar a equipe ou restabelecer integralmente os serviços de vacinação na unidade? Em caso positivo, informar as medidas previstas e o cronograma de execução. Existe levantamento da demanda reprimida ou do número de pacientes que deixaram de ser atendidos na Unidade Pedro Krauss em razão da indisponibilidade do serviço de vacinação? Se sim, encaminhar os dados."

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1484/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O presente requerimento busca obter informações e documentos relativos ao recebimento definitivo das obras executadas por meio do Contrato nº 103/2018, especialmente no que se refere à Ponte do Mirelo, também denominada Ponte Wilson Seiler, localizada no Distrito do Garcia. O referido contrato estabelece garantia técnica mínima de cinco anos, contada da entrega definitiva da obra, para problemas relacionados às obras e aos serviços executados. Contudo, não foram localizados, entre os documentos disponibilizados no Portal da Transparência, os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, documentos indispensáveis para identificar a data de início e de encerramento da garantia contratual. A ausência dessas informações ganhou relevância diante dos problemas verificados no guarda-corpo da ponte. Em 5 de março de 2026, este gabinete elaborou a Indicação nº 2.702/2026, protocolada em 9 de março de 2026 sob o nº 4.413, solicitando vistoria técnica e manutenção corretiva do guarda-corpo, após o recebimento de imagens que demonstravam indícios de folgas e fixações comprometidas. A situação também foi comunicada diretamente à Prefeitura por meio da Ouvidoria nº 2026/6674, aberta em 6 de março de 2026 e encaminhada à Secretaria de Serviços Urbanos. Portanto, o Município já possuía ciência formal dos problemas apresentados pela estrutura desde março de 2026. Posteriormente, parte da grade de proteção rompeu, ampliando o risco aos pedestres e demais usuários da ponte. Imagens encaminhadas por moradores antes do rompimento demonstravam a aparente ausência de parafusos e sinais de corrosão nas sustentações do gradil. Embora essas condições constituam indícios relevantes, a causa efetiva deverá ser determinada por avaliação técnica, inclusive para verificar eventual responsabilidade da empresa contratada ou do Município pela manutenção da estrutura. Diante disso, requer-se: Por qual motivo os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo referentes ao Contrato nº 103/2018 não estão disponibilizados no Portal da Transparência do Município? Requer-se o encaminhamento de cópia integral dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo do Contrato nº 103/2018, acompanhados dos respectivos relatórios e demais documentos que fundamentaram o recebimento da obra. Caso algum dos termos não tenha sido emitido, informe-se expressamente qual documento formalizou o recebimento e a entrega definitiva da obra, encaminhando-se sua cópia e apresentando-se a respectiva justificativa. Requer-se que os documentos relativos ao recebimento provisório e definitivo sejam anexados à página do Contrato nº 103/2018 no Portal da Transparência, garantindo-se o acesso público às informações. Em qual data ocorreu o recebimento definitivo da obra e qual foi o período exato de vigência da garantia técnica mínima de cinco anos estabelecida no contrato? Quais providências foram adotadas pelo Município após o recebimento da Indicação nº 2.702/2026 e da Ouvidoria nº 2026/6674? Encaminhem-se cópias das tramitações e demais documentos produzidos a partir dessas comunicações. Foi realizada vistoria técnica para apurar a causa do rompimento da grade de proteção? Em caso positivo, encaminhe-se cópia integral do respectivo relatório ou laudo. O custo do reparo será suportado pelo Município ou pela empresa responsável pela execução da obra original? A contratada responsável pela obra foi formalmente comunicada ou notificada acerca dos problemas identificados no guarda-corpo? Em caso positivo, encaminhem-se as notificações expedidas e as respectivas respostas. Em caso negativo, justifique-se. Caso tenha sido constatado que o problema ocorreu durante a vigência da garantia e decorreu de falha executiva, deficiência dos materiais, fixações inadequadas ou outro vício abrangido pelo Contrato nº 103/2018, quais medidas foram adotadas para exigir da contratada a execução e o custeio integral dos reparos? Se o Município estiver custeou provisoriamente o serviço, existe previsão de apuração da responsabilidade e eventual ressarcimento aos cofres públicos pela contratada? Em caso positivo, informe-se o procedimento adotado. Foi realizada vistoria nas demais partes do guarda-corpo da Ponte do Mirelo para verificar a existência de corrosão, parafusos ausentes, folgas ou outros pontos com risco de rompimento? Encaminhe-se o resultado da inspeção. As informações e os documentos solicitados são necessários para verificar a regularidade do recebimento da obra, a vigência da garantia técnica e a correta atribuição da responsabilidade financeira pelos reparos, evitando que eventual obrigação da contratada seja indevidamente suportada pelos cofres públicos. Obs.: este Gabinete à disposição para eventuais esclarecimentos. "

Requerimento 1485/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A instalação de uma rotatória na Rua José Reuter com a Rua Bernardo Reiter, embora seja uma medida aparentemente adequada para melhorar a fluidez e a segurança do tráfego, precisa observar rigorosamente as normas técnicas vigentes, em especial o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e Resoluções do CONTRAN. Dito isso, este Vereador requer saber: 1. A instalação da rotatória na interseção da Rua José Reuter com a Rua Bernardo Reiter foi precedida de Estudo Técnico de Trânsito nos termos do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e das Resoluções CONTRAN aplicáveis? Em caso positivo, qual o teor do estudo e suas conclusões? 2. O projeto geométrico da rotatória atende a todos os requisitos de raio mínimo, largura de faixa, ângulo de entrada e ilha central conforme as normas do CONTRAN? Em caso negativo, quais dispositivos normativos foram excepcionados e com qual fundamentação técnica? 3. A rotatória passou por vistoria técnica após a conclusão da obra para verificar conformidade com o projeto aprovado? Em caso positivo, qual o resultado da vistoria? Em caso negativo, qual a previsão para realização? "

Requerimento 1521/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Durante visita realizada à Rua Walter Berner, ao lado do imóvel de Inscrição Cadastral nº 4-1-11-13-105, foi constatada a existência de uma obra de enrocamento junto à margem do rio. No momento da vistoria, não havia maquinário ou equipe trabalhando no local, indicando possível paralisação dos serviços. Também foi observado que o acesso das máquinas pesadas à área da obra ocorre sobre a calçada existente, circunstância que já provocou danos ao passeio público. Dessa forma, além da conclusão adequada do enrocamento, é necessário assegurar a recuperação integral da calçada ao término dos trabalhos, garantindo condições seguras de circulação aos pedestres. Apesar da intervenção visível no local, não foram encontradas no Portal da Transparência informações para identificar o órgão responsável, a forma de execução, eventual empresa contratada e o cronograma da obra. Diante do exposto, requer-se: Informar qual o número do contrato da obra. Esclarecer se a obra está efetivamente paralisada, os motivos da interrupção e a existência de eventuais pendências técnicas, ambientais, administrativas, financeiras ou contratuais. Informar a previsão para retomada e conclusão do enrocamento. Informar se está prevista a recomposição integral da calçada, indicando o responsável pelo reparo e o prazo estimado para execução, após o término da obra. "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1488/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação a adequação de horários e itinerários nas imediações da Rua José Deeke e Rua Maria Balbina. Diante das dificuldades relatadas pela comunidade escolar local em relação ao transporte coletivo, questiona-se: Há viabilidade técnica para ajustar o itinerário das viagens das 11h30 e das 17h35 da linha 705, invertendo a rota para priorizar o embarque dos estudantes na Rua José Deeke logo após o término das aulas? Existe estudo ou projeto para padronizar a rota da linha na região, garantindo a subida do morro com trajeto pela Rua Maria Balbina em direção à Rua Engenheiro Udo Deeke? Caso as adequações sugeridas sejam inviáveis, quais medidas operacionais a secretaria adotará no curto prazo para evitar que os estudantes fiquem desassistidos e aguardando por longos períodos nas vias? Justificativa: A comunidade escolar enfrenta graves dificuldades com o transporte coletivo devido à falta de sincronia entre os horários dos ônibus e o término das aulas. No período matutino, os alunos são liberados entre 11h05 e 11h15. O ônibus com saída às 10h15 do Terminal Proeb passa cedo demais na região. A viagem seguinte, com saída às 11h30, segue roteiro via Ponte Salto e Vila Bromberg, não atendendo os alunos no momento exato da saída. No período vespertino, a liberação escolar ocorre às 17h15, mas o veículo referente ao horário de saída das 16h48 passa de forma antecipada pelo local. A viagem seguinte sai às 17h35 do terminal e inicia o percurso pela Ponte Salto, atendendo a Rua José Deeke apenas na etapa final do trajeto e prolongando a espera dos estudantes. Somado a esse descompasso, moradores relatam que parte da frota não sobe o morro da região. A comunidade sugere que a rota acesse a entrada antes do colégio Evaristo e desça pela Rua Maria Balbina até a Rua Engenheiro Udo Deeke, manobra que acrescentaria apenas três minutos ao percurso. As adequações solicitadas são urgentes para garantir a segurança e o direito de ir e vir dos alunos. "

Requerimento 1505/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe cronograma da Secretaria de Obras para resolver os constantes alagamentos, falta de escoamento de água do passeio público na Alameda Rio Branco, n° 92, nas imediações do ponto de táxi? Qual é o prazo exato para que a equipe de manutenção inicie o serviço no local? O que será feito de imediato para evitar que os passageiros do ponto de táxi continuem pisando em alagamentos durante o embarque e desembarque? Justificativa: a presente proposição visa atender a demanda dos munícipes que trabalham e transitam pela região. Conforme relatos recebidos por esse Gabinete, a falta de escoamento adequado no passeio público tem provocado alagamentos constantes. Essa situação prejudica diretamente o embarque e desembarque de usuários do ponto de táxi, dificulta o trabalho dos motoristas e coloca em risco a segurança dos pedestres que transitam pelo local. Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 1506/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto às obras em andamento na Rua Frederico Jensen e aos graves impactos na mobilidade local: Há data prevista prevista para a conclusão definitiva das obras nessa via? Existe a possibilidade de a Secretaria responsável intervir imediatamente para reforçar e melhorar a sinalização de segurança em todo o trecho em obras? Que medidas operacionais serão adotadas para otimizar o controle de fluxo durante o dia e mitigar os congestionamentos quilométricos gerados pelo sistema siga e pare? Justificativa: a presente proposição atende demanda dos munícipes que residem e circulam pela região. Conforme relatos constantes recebidos por este gabinete, a execução das obras tem gerado transtornos diários à comunidade. A operação no sistema siga e pare durante o dia provoca o travamento da via, resultando em filas que se estendem por quilômetros. Somado a isso, a sinalização atual não oferece a orientação adequada aos motoristas. Essa dinâmica paralisa o trânsito local e afeta diretamente a rotina e o deslocamento dos moradores e trabalhadores. "

Requerimento 1507/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação às diversas goteiras espalhadas pela estrutura do Terminal da Fonte: Qual é o prazo previsto pela Administração Municipal para o início e a conclusão dos reparos na cobertura do referido terminal? Que medidas emergenciais serão aplicadas de imediato para proteger os usuários da chuva dentro das instalações enquanto a obra definitiva não é concluída? Como o Executivo Municipal planeja reparar os danos estruturais e frear a deterioração do patrimônio público causados pelas constantes infiltrações no local? Justificativa: a presente proposição visa atender demanda dos munícipes que utilizam transporte público municipal. Conforme relatos recebidos por este Gabinete, milhares de passageiros que utilizam diariamente o Terminal da Fonte convivem com diversas goteiras espalhadas pela estrutura, um problema severamente agravado em dias de chuva. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1470/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a atual situação do projeto de engenharia e do processo de liberação de recursos financeiros para a construção de uma nova ponte na Rua Erich Otto, localizada no Bairro Itoupava Central? Procede a informação de que a verba para a substituição da atual ponte de madeira por uma estrutura definitiva de concreto já foi aprovada e liberada? Em caso positivo, qual é o cronograma previsto para a abertura do processo licitatório e início efetivo das obras? Caso contrário, quais são os entraves atuais e qual a previsão para o andamento da demanda? Justificativa: a presente solicitação atende à demanda direta da comunidade local, representada pelo morador Ariel. Atualmente, a Rua Erich Otto dispõe apenas de uma ponte de madeira para a transposição do ribeirão, estrutura que, além de limitar a capacidade de carga de veículos pesados, demanda constantes manutenções paliativas e gera preocupação quanto à segurança de longo prazo. Diante de informações que circulam entre os moradores de que o projeto para uma nova estrutura já teria recebido aprovação e dotação orçamentária, faz-se indispensável obter o posicionamento oficial do Executivo Municipal para prestar os devidos esclarecimentos e tranquilizar a comunidade que aguarda por essa importante melhoria na infraestrutura da região. "

Requerimento 1489/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) tem conhecimento de que a via de acesso (Rua Victorio Furlan) à nova Unidade de Saúde do Bairro Salto do Norte sofre com severos alagamentos e acúmulo de água mesmo em dias de chuva moderada? A SEMUS solicitou formalmente às secretarias de Obras (SEMOB) e de Planejamento (SEPLAN) a realização prévia de adequações no sistema de drenagem da rua antes da inauguração do equipamento de saúde? Quais medidas de contingência ou ações integradas estão sendo alinhadas para assegurar o acesso ininterrupto de pacientes, servidores e ambulâncias à unidade em dias de precipitação pluviométrica? Qual é a previsão oficial para o início dos atendimentos na nova Unidade de Saúde e se o problema recorrente de alagamento na via de acesso pode impactar esse cronograma? Justificativa: O acesso à saúde é um direito fundamental do cidadão, e a entrega de um novo equipamento público deve vir acompanhada da devida garantia de trafegabilidade em seu entorno. Registros encaminhados por moradores e trabalhadores do Bairro Salto do Norte mostram que a Rua Victorio Furlan fica totalmente alagada com chuvas de média intensidade, gerando transtornos severos e bloqueando o trânsito. A localização da nova Unidade de Saúde exige que o Poder Público assegure que idosos, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e ambulâncias consigam chegar ao local sem sobressaltos ou riscos decorrentes de alagamentos na pista. Requer-se a manifestação da SEMUS quanto à ciência do problema e à articulação intersetorial para garantir o pleno acesso da população ao novo serviço. Obs.: Videos no link: https://drive.google.com/drive/folders/1XlkDJOhdNvUBsllzzON1eF0q2yZHXeDW?usp=drive_link"

Requerimento 1490/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade técnica, regulamentar e jurídica de estabelecer e oficializar um horário limite de funcionamento/uso para a Praça João Luiz Reis, limitando a utilização de suas quadras e equipamentos durante o período noturno/madrugada? Quais medidas de ordenamento do espaço público (como a instalação de placas informativas sobre horário de uso e proibição de ruídos excessivos) podem ser implementadas para conter os transtornos causados aos vizinhos durante a madrugada? Justificativa: a presente solicitação fundamenta-se nos relatos e apelos recebidos de moradores do entorno da Praça João Luiz Reis. Segundo a comunidade, o uso desregrado da praça no período da madrugada tem gerado intenso barulho, algazarra e transtornos constantes — incluindo bolas sendo arremessadas e batidas repetidamente contra as paredes e muros das residências vizinhas —, o que impede o descanso e o sono das famílias locais. Diante disso, busca-se junto à SEPLAN o estudo de soluções normativas e de sinalização viável para disciplinar o uso do espaço público e garantir o direito ao sossego e à convivência harmoniosa na localidade. "

Requerimento 1491/2026, "Providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A SEPLAN tem conhecimento dos graves e recorrentes alagamentos na Rua Victorio Furlan, no Bairro Salto do Norte, onde a água da chuva fica represada sem qualquer ponto eficiente de escoamento? Existe estudo hidráulico/hidrológico ou projeto de drenagem pluvial elaborado ou em fase de planejamento para a Rua Victorio Furlan e vias adjacentes? Tendo em vista a implantação da nova Unidade de Saúde/AGF na referida via, foram alinhadas e previstas obras de infraestrutura de drenagem para garantir a acessibilidade e a trafegabilidade da rua? Qual é o cronograma e a estimativa de prazos para a elaboração e execução das obras de drenagem necessárias no local? JUSTIFICATIVA A presente fiscalização fundamenta-se na urgente necessidade de garantir infraestrutura adequada para as vias públicas do município, especialmente aquelas que dão acesso a serviços essenciais. Este gabinete recebeu registros em vídeo demonstrando que a Rua Victorio Furlan, nas proximidades da empresa Max Mór e no trecho de acesso à futura Unidade de Saúde do Bairro Salto do Norte, fica completamente submersa mesmo diante de chuvas moderadas. Conforme constatado no local, a água não possui saída adequada, formando uma grande lâmina de água que impede a passagem de pedestres e veículos. A situação é altamente preocupante, pois a falta de drenagem no local inviabilizará o trânsito de moradores, servidores e veículos de emergência até a nova estrutura pública de saúde. Solicitamos a manifestação e o planejamento da SEPLAN para sanar essa deficiência crônica de drenagem. Obs.: Vídeo no link: https://drive.google.com/drive/folders/1XlkDJOhdNvUBsllzzON1eF0q2yZHXeDW?usp=sharing "

Requerimento 1492/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será efetuado o recolhimento e a catação completa da grande quantidade de entulho e resíduos (como sofás, tijolos, telhas e lixo descartado) espalhados no entorno e no terreno da Praça João Luiz Reis, no Bairro Itoupavazinha? A Secretaria planeja adotar medidas preventivas ou de fiscalização para coibir o descarte irregular de materiais volumosos naquela área pública? Justificativa: a presente solicitação atende às constantes reclamações de moradores da região da Praça João Luiz Reis. O acúmulo e descarte irregular de materiais de construção, móveis velhos (sofás) e detritos no entorno do espaço de lazer degradam o patrimônio público, prejudicam o uso comunitário do local e geram graves riscos à saúde pública devido à proliferação de vetores e pragas urbanas. Sendo assim, faz-se indispensável a pronta intervenção das equipes de limpeza urbana para o devido recolhimento dos resíduos e o fornecimento de esclarecimentos à comunidade. "

Requerimento 1497/2026, "providências ao DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há estudos técnicos ou análise de viabilidade por parte deste órgão para a implantação de um trevo alemão (canalização de tráfego com faixa de acomodação e espera para conversão à esquerda) na rodovia SC-418 (Rodovia João Karsten), no trecho localizado em frente ao acesso do Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara (AG do Badenfurt)? O órgão possui dados técnicos ou registros referentes ao volume de tráfego e aos riscos de colisões no local, decorrentes das manobras de conversão realizadas por motoristas, ônibus e ambulâncias que ingressam na referida unidade de saúde? Em caso de viabilidade técnica, existe planejamento para a elaboração do projeto executivo e subsequente execução da obra de readequação viária no trecho? Quais medidas emergenciais de segurança (como reforço na sinalização horizontal/vertical de advertência e pintura de canalização) podem ser adotadas em curto prazo para mitigar o risco de acidentes no local enquanto o estudo de intervenção física é realizado? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se na urgente necessidade de garantir a segurança viária de pacientes, profissionais de saúde, moradores e motoristas de veículos de emergência que acessam diariamente o Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara (AG do Badenfurt). A rodovia registra fluxo intenso de veículos e velocidade elevada. A ausência de um trevo alemão — uma faixa central destinada à desaceleração e espera para quem precisa realizar a conversão à esquerda — cria um cenário de alto risco diário. Os condutores que trafegam no sentido de acesso à unidade de saúde são obrigados a parar sobre a própria pista de rolamento principal para aguardar oportunidade de travessia, ficando expostos a acidentes e colisões traseiras gravíssimas. Por se tratar de um acesso direto a um dos principais equipamentos de saúde pública da região do Badenfurt, é indispensável que o órgão competente avalie a viabilidade técnica e execute a adequação da geometria viária no local, garantindo um trânsito seguro e acessível a toda a comunidade. "

Requerimento 1498/2026, "providências ao DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O DNIT tem conhecimento da presença de buracos profundos e da degradação do pavimento asfáltico na via marginal da rodovia BR-470, especificamente no trecho de acesso à Rua Pomerode, no bairro Salto do Norte? Qual é o prazo previsto para o envio de equipe para a realização emergencial da operação tapa-buracos e recomposição do asfalto no local? Há planejamento para melhoria definitiva ou recapeamento desse trecho marginal no âmbito dos contratos vigentes de manutenção ou das obras de duplicação da BR-470? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se nos constantes relatos e reclamações encaminhados a este gabinete por motoristas, trabalhadores e moradores do bairro Salto do Norte que utilizam diariamente a marginal da BR-470 para acessar a Rua Pomerode. O acúmulo de buracos na pista tem gerado transtornos severos ao tráfego local, obrigando os condutores a realizarem desvios bruscos e perigosos. Essa situação coloca em risco a segurança de motoristas e motociclistas, aumentando a probabilidade de acidentes e causando sérios danos materiais aos veículos. Tratando-se de uma alça de acesso de grande fluxo que conecta a rodovia federal à malha viária urbana de Blumenau, é indispensável a pronta intervenção do DNIT para a execução da operação tapa-buracos, garantindo a trafegabilidade e a segurança viária na região."

Requerimento 1501/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria responsável tem conhecimento da ausência de placa denominativa oficial na Rua Maria Polidoro (via transversal da BR-470, localizada nas proximidades da Floricultura Planeta Verde, na altura dos números 160/170)? Qual foi o motivo do recolhimento/retirada da placa com a denominação oficial da via e por qual razão o local permaneceu desprovido de identificação correta? Qual é o prazo previsto e o cronograma para a confecção, envio de equipe e reinstalação da placa oficial com o nome da Rua Maria Polidoro, bem como da devida sinalização de "Rua Sem Saída" na entrada da via? Justificativa: Conforme relatado pela comunidade, a via encontra-se totalmente sem placa de identificação oficial, o que tem gerado severos transtornos cotidianos aos moradores. A ausência da placa denominativa dificulta a localização do endereço por prestadores de serviços, entregadores de mercadorias, serviços postais, visitantes e veículos de emergência que dependem da sinalização visual pública. Além disso, a recente retirada de placas no local deixou a via completamente desprovida de orientação. A identificação clara das ruas é um serviço básico de infraestrutura urbana essencial para a cidadania e a organização da cidade. Desta forma, solicita-se a pronta intervenção da SEURB para que proceda com a instalação da devida sinalização denominativa no local. "

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 1495/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Venho por meio deste respeitosamente, consultar o Poder Executivo Municipal sobre a possibilidade de alterar a sistemática de contagem dos prazos de todos os processos administrativos no âmbito do Poder Executivo de Blumenau para que passem a ser computados exclusivamente em dias úteis, alinhando-se à regra do Art. 219 do Código de Processo Civil e fortalecendo as garantias do contraditório e da ampla defesa para os cidadãos e administrados."

Requerimento 1496/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para que responda ao seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores da Rua Hermann Huscher, nº 145, bairro Vila Formosa, que relataram a recorrência de acidentes de trânsito no local, especialmente em dias de chuva. Segundo os relatos, há um desnível entre as pistas que faz com que veículos percam a estabilidade durante a conversão, aumentando o risco de derrapagens e colisões. Os moradores informam que os acidentes ocorrem com frequência, tornando necessária a adoção de medidas para melhorar a segurança viária no trecho. Diante do exposto, requer-se que a Secretaria responda às seguintes informações: A Secretaria tem ciência dos recorrentes acidentes registrados na Rua Hermann Huscher, nº 145, bairro Vila Formosa? Existe estudo técnico realizado ou previsto para avaliar as condições de segurança viária do referido trecho? Em caso positivo, quais medidas corretivas estão previstas e qual o prazo estimado para sua execução? Em caso negativo, há previsão para a realização de avaliação técnica visando à adoção de medidas que reduzam os riscos de acidentes e garantam maior segurança aos usuários da via? - "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1493/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de motoristas da saúde sobre a impossibilidade de estacionar veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde em vagas reservadas para pessoas com deficiência, mesmo quando transportam pacientes nessa condição: Qual a justificativa para impedir que veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde utilizem vagas reservadas para pessoas com deficiência quando estiverem transportando pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida? Há possibilidade de o Município regulamentar a autorização para que veículos oficiais da saúde possam utilizar essas vagas exclusivamente durante o embarque, desembarque ou atendimento de pacientes que tenham direito à vaga especial? Caso não seja possível permitir essa utilização, qual a justificativa técnica, jurídica ou administrativa? Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer a possibilidade de permitir que veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde utilizem vagas reservadas para pessoas com deficiência quando estiverem transportando pacientes nessa condição. A medida tem por objetivo garantir mais acessibilidade, segurança e dignidade no embarque, desembarque e deslocamento de pessoas atendidas pelo transporte público de saúde. "

Requerimento 1494/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Poder Executivo tem conhecimento do estado de mato alto no terreno localizado na Rua Londrina, bairro Velha, em frente ao nº 264 e ao lado do prédio nº 301? Qual o prazo para que seja realizada a roçagem e limpeza do terreno? Caso o terreno seja de propriedade privada, requer-se que o proprietário seja notificado para realizar a limpeza e a manutenção do local. Caso seja área pública, ou caso o proprietário não cumpra a notificação no prazo legal, requer-se que o Poder Executivo adote as medidas cabíveis. Justificativa: A solicitação faz-se necessária em razão do acúmulo de mato e sujeira no referido terreno, situação que causa transtornos aos moradores, prejudica a segurança, favorece a proliferação de animais peçonhentos e compromete a conservação do espaço urbano. Obs.: Seguem fotos anexas. "

Requerimento 1499/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em conta que moradores da Rua Hermann Huscher, nas proximidades do nº 145, no bairro Vila Formosa, relatam a ocorrência frequente de acidentes no mesmo ponto da via, especialmente na primeira curva após o início da rua, no sentido Centro/bairro. E que, segundo os relatos, após a duplicação do início da Rua Hermann Huscher, diversos veículos têm perdido o controle no local, principalmente em dias de chuva, havendo registros de colisões, capotamentos e danos materiais. Também foi informado que a situação já teria sido comunicada ao Poder Executivo, com anexos demonstrando sucessivos acidentes ocorridos no mesmo trecho: O Município tem conhecimento dos acidentes recorrentes na Rua Hermann Huscher, próximo ao nº 145? Já foi realizada vistoria técnica no local para avaliar possível falha de engenharia, drenagem, pavimentação, inclinação da pista, aderência do asfalto ou sinalização? Existe relatório técnico sobre as condições de segurança viária nesse trecho? Em caso positivo, requer-se o envio. Quais providências foram adotadas após as reclamações já encaminhadas à Prefeitura? Há previsão de intervenção no local, como correção da pista, reforço de sinalização, redutor de velocidade, pintura viária ou outra medida de segurança? Qual o prazo para execução das providências necessárias? Caso o Município entenda que não há necessidade de intervenção, qual a justificativa técnica para essa conclusão? Justificativa: O presente requerimento busca obter informações e providências urgentes quanto aos acidentes recorrentes registrados na Rua Hermann Huscher, próximo ao nº 145. A repetição de ocorrências no mesmo ponto indica a necessidade de avaliação técnica imediata, a fim de identificar possíveis falhas na via e adotar medidas capazes de proteger motoristas, pedestres, moradores e demais usuários da região. "

Requerimento 1500/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o dever constitucional do Poder Público de zelar pela segurança no trânsito, priorizando a proteção da vida, a integridade física dos pedestres e a mobilidade urbana segura; Considerando a recente mudança das instalações do Centro de Educação Infantil (CEI) Walter Rosemann para a Rua Professor Hermann Lange, na altura do nº 330, no bairro Fidelis, o que alterou significativamente a dinâmica do local e aumentou o fluxo diário de crianças, pais e profissionais da educação atravessando a via pública; Considerando os alertas manifestados pela comunidade escolar de que o trecho em questão compreende um segmento em reta onde os condutores imprimem velocidades excessivas e incompatíveis com uma zona escolar, gerando um ambiente de elevado risco de atropelamentos e acidentes graves; Considerando a necessidade urgente de intervenção de engenharia de tráfego para moderar a velocidade e assegurar um ponto seguro de travessia para as famílias que frequentam a unidade de ensino; O Executivo Municipal possui planejamento técnico para a implantação imediata de sinalização de travessia de pedestres (faixa de segurança) na Rua Professor Hermann Lange, na altura do nº 330, em frente/acesso ao CEI Walter Rosemann? Há viabilidade técnica para a instalação de sinalização vertical e horizontal reforçada de "Zona Escolar", bem como de um redutor de velocidade (como lombada física ou travessia elevada) para conter os abusos de velocidade registrados na referida reta? "

Requerimento 1502/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando notícias e relatos acerca de investigações conduzidas pelo GAECO que teriam afetado empresas com contratos ativos junto ao Município de Blumenau, inclusive com possível bloqueio ou restrição de contas bancárias, impacto na execução contratual ou paralisação de serviços: Quais empresas com contratos ativos junto ao Município tiveram suas contas bancárias bloqueadas, afetadas ou restringidas em razão de investigações do GAECO? Quais contratos municipais foram afetados direta ou indiretamente por essas investigações? Requer-se o envio da relação dos contratos atingidos, contendo nome da empresa, número do contrato, objeto contratado, valor, secretaria responsável e situação atual da execução. Houve paralisação, atraso, suspensão ou prejuízo na prestação de algum serviço público em razão dessas investigações ou restrições financeiras? Em caso positivo, quais serviços foram afetados e quais medidas o Município adotou para garantir sua continuidade? Alguma dessas empresas foi notificada, teve pagamento suspenso, contrato rescindido ou sofreu abertura de procedimento administrativo pelo Município? "

Requerimento 1503/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme Protocolo da Ouvidoria nº 2026/16968, foi comunicada, em 14/07/2026, a existência de rompimento da tubulação, formação de buraco na via e forte odor de esgoto em frente ao imóvel localizado na Rua Nestor Seara Heusi, nº 166, bairro Ponta Aguda. Posteriormente, em 22/07/2026, foi solicitada a reabertura do protocolo em razão de o buraco ter cedido novamente, impedindo inclusive a saída de veículos da garagem do imóvel. Diante disso: Qual a causa do reaparecimento do problema no local, mesmo após a realização do reparo anterior? Quais providências foram adotadas pelo Município após o registro do Protocolo nº 2026/16968? Existe previsão para execução de reparo definitivo na tubulação e recomposição da via? Qual o prazo para conclusão dos serviços? Quem é o setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução desse reparo? Considerando que o problema impede a utilização da garagem do imóvel e oferece riscos à segurança de motoristas e pedestres, quais medidas emergenciais serão adotadas até a execução do conserto definitivo? Justificativa: O presente requerimento busca esclarecimentos e providências diante da recorrência do problema na Rua Nestor Seara Heusi, nº 166, bairro Ponta Aguda. Conforme relatos e registros na Ouvidoria, o reparo anteriormente executado não solucionou a situação de forma definitiva, tendo o pavimento cedido novamente, comprometendo o acesso ao imóvel, a segurança dos usuários da via e a integridade da infraestrutura pública. É necessária a adoção de medidas urgentes para solucionar definitivamente o problema. Obs.: foto anexa "

Requerimento 1504/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Felipe Hausmann, no bairro Testo Salto, relatam que a via sofre com alagamentos recorrentes em períodos de chuva forte. Segundo os relatos, a rua fica tomada pela água, causando transtornos aos moradores, dificultando a passagem de pedestres e veículos e gerando preocupação quanto à insuficiência da drenagem no local. Diante disso: Existe projeto, estudo técnico ou planejamento para melhoria da drenagem da Rua Felipe Hausmann, no bairro Testo Salto? O Município já realizou vistoria no local para identificar as causas dos alagamentos? Há previsão para execução das melhorias necessárias na drenagem da via? Caso exista previsão, qual o prazo para realização dos serviços? Caso não exista planejamento, este Vereador solicita que seja realizada vistoria técnica e elaborado estudo para solucionar o problema de alagamento na referida rua. Justificativa: O presente requerimento busca obter informações e providências quanto aos alagamentos recorrentes na Rua Felipe Hausmann, no bairro Testo Salto. A situação causa transtornos aos moradores e demonstra a necessidade de avaliação técnica da drenagem da via, a fim de evitar novos alagamentos e garantir melhores condições de segurança e mobilidade à comunidade. Obs.: fotos anexas. "

Requerimento 1538/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de transparência e acompanhamento da execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares destinados ao Município de Blumenau: Qual é o quantitativo total de emendas parlamentares destinadas ao Município de Blumenau que já tiveram seus recursos creditados ou disponibilizados, mas que o dinheiro ainda não tenha sido utilizado em sua totalidade? Requer-se o envio de relação completa dessas emendas, contendo: valor destinado e valor recebido; objeto da emenda; secretaria ou órgão municipal responsável, data do recebimento, valor já utilizado, saldo disponível; situação atual da execução. Qual o motivo específico da não execução ou da execução parcial de cada emenda? Existe cronograma para execução de cada uma das emendas pendentes? Como é feita a alocação destes valores nas contas da prefeitura? Cada valor fica em uma conta especifica, ou todas ficam em uma única conta somando um valor total? Justificativa: O presente requerimento busca garantir transparência sobre os recursos provenientes de emendas parlamentares destinados a Blumenau, especialmente aqueles que já estão disponíveis, mas permanecem sem execução integral. A demora na aplicação desses valores pode impedir a realização de obras, aquisição de equipamentos e melhoria de serviços públicos, além de gerar risco de perda ou devolução dos recursos. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1509/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a implementação da Lei Ordinária nº 9.680/2025, que autoriza o fornecimento de sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1. A referida lei já foi regulamentada pelo Poder Executivo? Em caso negativo, quais os motivos para a ausência de regulamentação? Quais providências administrativas foram adotadas desde a publicação da lei para viabilizar sua implementação? Existe previsão para o início do fornecimento dos sensores de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes beneficiários da norma? Em caso afirmativo, informar o cronograma previsto. Quais critérios e requisitos serão adotados para o acesso ao benefício pelos pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1? Há previsão orçamentária e planejamento para aquisição dos equipamentos necessários ao cumprimento da lei? Em caso afirmativo, informar em que fase se encontra o processo. Caso a implementação ainda dependa de medidas complementares, quais são elas e qual o prazo estimado para sua conclusão? "

Requerimento 1510/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento da existência de buraco na pavimentação da Rua Jacó Brueckheimer, no trecho indicado? Existe previsão para realização de vistoria técnica no local para avaliar as condições da via? Qual o prazo estimado para execução do serviço de reparo, caso seja constatada a necessidade de intervenção? Há registro de solicitações anteriores referentes ao problema? Em caso positivo, quais providências foram adotadas? "

Requerimento 1511/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O SAMAE tem conhecimento de que, após a realização de serviço para conserto de vazamento na Rua André Ricardo Luchini, nº 142, Itoupava Central, o local permaneceu sem a devida recomposição das lajotas? Existe previsão para que seja realizada a recuperação da pavimentação no trecho afetado? Qual o prazo estimado para conclusão do serviço de recomposição da via? Há fiscalização ou acompanhamento dos serviços realizados pelo SAMAE para garantir que, após intervenções, as vias públicas sejam devidamente restauradas? Quais providências serão adotadas para garantir a segurança dos moradores e motoristas enquanto o reparo definitivo não é realizado? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1512/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou previsão para implantação de um ponto de ônibus na Rua Leonardo Prim, nas proximidades da ETA, visando atender os trabalhadores e moradores da região? Há possibilidade de inclusão de uma linha ou ajuste de itinerário com saída no período noturno, especialmente por volta das 22h, com destino ao Terminal Garcia? O Município possui levantamento da demanda de usuários do transporte coletivo que residem ou trabalham na região e enfrentam dificuldades de deslocamento no período noturno? Existe previsão para realização de estudo técnico no local visando avaliar a viabilidade da implantação do ponto de ônibus e melhoria do atendimento? "

Requerimento 1513/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento dos problemas de alagamento enfrentados pela Creche Paulo Freire durante períodos de chuva? Foram realizadas vistorias técnicas na unidade para identificar as causas dos alagamentos? Em caso afirmativo, quais foram as conclusões e providências indicadas? Existe previsão para execução de obras de drenagem, manutenção ou melhorias estruturais para evitar novos alagamentos no local? Quais medidas emergenciais são adotadas pela Administração Municipal quando ocorrem alagamentos na unidade, visando garantir a segurança das crianças, professores e funcionários? Existe planejamento para realização de melhorias definitivas na estrutura da creche, garantindo condições adequadas para o funcionamento da unidade? "

Requerimento 1514/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento das reclamações apresentadas pelos moradores referentes às condições de infraestrutura da Rua Alfredo Morsch? Foram realizadas vistorias técnicas ou fiscalizações recentes no local? Em caso afirmativo, quais foram as constatações e providências adotadas? Existe planejamento ou cronograma para realização de melhorias na referida via, incluindo manutenção da pavimentação, drenagem, melhorias de segurança viária e demais intervenções necessárias? Há previsão para implantação ou reforço da sinalização viária no local, considerando os relatos de ausência ou insuficiência de sinalização, o que pode comprometer a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres? Existem registros de solicitações, protocolos ou reclamações encaminhadas pelos moradores referentes à situação da rua? Em caso positivo, quais encaminhamentos foram realizados? Existe previsão para que a equipe técnica responsável realize uma vistoria presencial no local para avaliar as demandas apresentadas pela comunidade? "

Requerimento 1515/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento da existência de galhos de árvores que necessitam de poda nas proximidades do Terminal da Fortaleza? Existe previsão para realização do serviço de poda e manutenção das árvores no referido local? Qual o cronograma ou prazo estimado para a execução do serviço? O Município realiza vistorias periódicas nas áreas próximas aos terminais de transporte coletivo para identificar situações que possam comprometer a segurança dos usuários? Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 1516/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento das atuais condições da Rua Frederico Jensen, onde foram identificados diversos buracos e dificuldades de circulação dos veículos? Existe alguma obra ou intervenção em andamento no referido trecho? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para conclusão dos serviços? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança dos motoristas e moradores durante o período das obras ou intervenções na via? Há previsão para reforço da sinalização no local, considerando os riscos causados pela baixa sinalização e pela necessidade de os veículos transitarem por trechos com irregularidades na pista? Qual órgão ou empresa é responsável pela execução e fiscalização dos serviços realizados no local? "

Requerimento 1517/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da fiscalização do estabelecimento localizado na Rua Benjamin Constant, nº 441: Foram registradas denúncias, reclamações ou protocolos de fiscalização referentes ao estabelecimento nos últimos 24 meses? Em caso positivo, informar as datas e as providências adotadas. A Prefeitura realizou vistorias ou fiscalizações no local após o recebimento das denúncias? Em caso afirmativo, encaminhar as informações sobre as irregularidades constatadas e as medidas aplicadas. O estabelecimento possui autorização para utilização de área destinada ao estacionamento para instalação de mesas e atendimento ao público? O Município tem conhecimento de reclamações relacionadas a barulho excessivo, descarte inadequado de resíduos e realização de atividades de manutenção em horários incompatíveis com a legislação municipal? Caso tenham sido constatadas irregularidades, quais sanções administrativas foram aplicadas ou quais medidas estão previstas para regularizar a situação? Existe registro de abertura de manifestação na Ouvidoria Municipal relacionada ao referido endereço? Em caso positivo, qual o andamento e quais providências foram adotadas? "

Requerimento 1518/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento das condições de conservação dos equipamentos de ginástica existentes no Parque Ramiro Ruediger? Existe cronograma de manutenção preventiva e corretiva desses equipamentos? Em caso afirmativo, solicita-se informar a periodicidade das inspeções e a data da última manutenção realizada. Há previsão para o conserto ou substituição dos equipamentos que se encontram quebrados ou sem condições adequadas de uso? Qual secretaria ou órgão municipal é responsável pela fiscalização e manutenção desses equipamentos públicos? A Administração Municipal recebeu reclamações ou solicitações referentes ao estado de conservação dos aparelhos nos últimos 12 meses? Em caso positivo, quais providências foram adotadas? "

Requerimento 1519/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o fluxo atualmente adotado para pacientes com diabetes mellitus tipo 1 solicitarem o fornecimento de insulina glargina, insulinas análogas de ação rápida e sensores de monitorização contínua da glicose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)? Quais documentos e requisitos são exigidos para a análise e eventual concessão desses medicamentos, insumos e dispositivos? Qual é o prazo médio para análise dos pedidos protocolados pelos pacientes? Quando o fornecimento não é realizado diretamente pelo Município, qual é o órgão responsável pelo atendimento da demanda e quais são os procedimentos que o paciente deve adotar? Existe acompanhamento específico para crianças e adolescentes diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1, visando garantir maior agilidade na análise dos pedidos e continuidade do tratamento? "

Requerimento 1520/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca das medidas para redução da poeira, melhoria da segurança viária e infraestrutura na Rua Paulo Zingel: A Prefeitura tem conhecimento dos transtornos causados pela intensa circulação de caminhões e caçambas no local, especialmente em períodos de tempo seco, em razão da grande quantidade de poeira levantada? Existe previsão para a adoção de medidas que reduzam a poeira na via, como manutenção, umidificação, pavimentação ou outra solução tecnicamente viável? Há estudo técnico ou previsão para a implantação de uma lombada ou outro dispositivo de moderação de tráfego no trecho, considerando o excesso de velocidade relatado pelos moradores? Caso não exista estudo, há possibilidade de que a Secretaria competente realize vistoria técnica no local para avaliar as condições da via, os impactos à população e a necessidade de implantação de medidas de segurança viária? "

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1463/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que não está sendo realizada a manutenção do tereno da Prefeitura na Rua Radialista Rodolfo Sestrem, bo bairro Itoupavazinha (na creche Libertadores)? A Prefeitura tem conhecimento de que os moradores de rua tem usado o ambiente para dormir e fazer suas necessidades fisiológicas? E que isso ocorre devido à falta de manutenção? O que impede a fiscalização e monitoramento pelos moradores da região? Justificativa: moradores entraram em contato para saber o porquê da falta de manutenção e, como foi citado, o pelo motivo pelo qual os moradores de rua invadiram o local e a segurança foi comprometida. Estão preocupados com isso, e também com a falta de limpeza que afeta a saúde dos moradores que residem ali perto, pois podem aparecer animais com o acúmulo de mato, trazendo doenças. Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1464/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual o prazo previsto para a realização da reforma e revitalização da quadra de esportes da EBM Felipe Schmidt? - A realização da reforma e revitalização da quadra de esportes da EBM Felipe Schmidt permanece em fase de análise técnica e orçamentária? Em caso positivo, quais etapas já foram realizadas até o momento? - Existe projeto elaborado ou em andamento para a revitalização da referida quadra de esportes? Caso positivo, qual a previsão para conclusão do projeto e início das obras? - Qual o prazo estimado para a definição quanto à execução da revitalização, considerando a necessidade de adequação do espaço para utilização segura pelos alunos? - Quais são os investimentos necessários para a realização da reforma e existe previsão orçamentária para atender essa demanda? Justificativa: a quadra de esportes da EBM Felipe Schmidt apresenta péssimas condições de uso, necessitando de melhorias e reformas para garantir segurança, qualidade e melhores condições para a realização das atividades esportivas e educacionais dos alunos. Esta Vereadora tem sido procurada por pais e professores da unidade escolar, que manifestam indignação diante da demora na solução dessa situação, uma vez que a demanda já se encontra em fase de análise técnica e orçamentária desde o ano passado, sem que até o momento tenha sido apresentada uma previsão concreta para a execução das melhorias necessárias. A falta de condições adequadas na quadra prejudica a utilização do espaço pelos estudantes e compromete a qualidade das atividades desenvolvidas no ambiente escolar. Dessa forma, torna-se fundamental a adoção de providências pelo Poder Executivo, com a maior brevidade possível, visando atender essa importante demanda da comunidade escolar. Obs.1: imagens anexas. Obs.2: documento anexo.    "

Requerimento 1465/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de implantação de uma placa de sinalização alertando os motoristas sobre a presença frequente de animais silvestres na Rua Presidente Getúlio, nº 149, bairro Água Verde? - O órgão responsável tem conhecimento da ocorrência de animais silvestres na Rua Presidente Getúlio, nº 149, bairro Água Verde? - Foi realizada alguma avaliação técnica sobre os riscos de acidentes envolvendo veículos, moradores e animais silvestres nessa região? - Há previsão ou prazo para a instalação da referida sinalização, caso seja considerada necessária? Justificativa: moradores da região relatam a ocorrência frequente de animais silvestres nas proximidades da Rua Presidente Getúlio, nº 149, bairro Água Verde, situação que pode ocasionar acidentes envolvendo motoristas e os próprios animais. A instalação de sinalização de advertência contribuirá para alertar os condutores, incentivando a redução da velocidade e promovendo maior segurança viária e proteção à fauna local. Dessa forma, solicita-se a atenção do Poder Público para análise e adoção das medidas cabíveis. Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1466/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Abastecimento de água no Loteamento Tamoio (Rua Júlio Kleine e ruas transversais). Nos termos regimentais, requer-se que seja encaminhado expediente ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), para que preste as seguintes informações acerca do abastecimento de água no Loteamento Tamoio, especialmente na Rua Júlio Kleine e suas vias transversais, no Bairro Fortaleza: - Existe diagnóstico técnico sobre as frequentes interrupções no abastecimento de água no Loteamento Tamoio? Em caso positivo, encaminhar cópia ou resumo das conclusões. - Quais são as causas específicas que têm provocado a recorrente falta de água na região? - O SAMAE possui planejamento para solucionar de forma definitiva os problemas de abastecimento no Loteamento Tamoio? Em caso afirmativo, informar quais ações estão previstas, seu cronograma e a previsão de conclusão. - Quais medidas emergenciais têm sido adotadas pelo SAMAE para minimizar os transtornos enfrentados pelos moradores enquanto a solução definitiva não é executada? - Há previsão de ampliação, substituição ou reforço da rede de abastecimento, reservatórios, bombas ou demais estruturas que atendem o loteamento? Informar quais intervenções estão previstas e os respectivos prazos. - O SAMAE realizou estudos sobre a capacidade da atual rede de abastecimento em relação ao crescimento populacional e ao número de imóveis existentes no Loteamento Tamoio? Se sim, encaminhar as conclusões. - Quantas ocorrências de falta de água foram registradas no Loteamento Tamoio nos últimos 24 meses? Informar, se possível, as datas, a duração das interrupções e os motivos. - Existe previsão de investimentos específicos para melhorar o abastecimento de água no Loteamento Tamoio no orçamento vigente ou no planejamento dos próximos anos? Em caso positivo, informar os valores e as obras previstas. - Qual o prazo estimado para que o abastecimento de água seja regularizado de forma definitiva, evitando novas interrupções recorrentes? Justificativa: moradores do Loteamento Tamoio, especialmente da Rua Júlio Kleine e ruas transversais, vêm enfrentando constantes interrupções no abastecimento de água há vários anos. O problema, que historicamente ocorria durante os períodos de maior consumo no verão, passou a se repetir também durante o inverno, comprometendo atividades essenciais como higiene, preparo de alimentos, limpeza das residências e demais necessidades básicas. Embora o SAMAE apresente justificativas para as interrupções, a comunidade não tem recebido informações claras sobre as medidas estruturais adotadas para solucionar definitivamente o problema, tampouco sobre prazos para execução das melhorias necessárias. Diante da recorrência da situação e dos prejuízos causados à população, faz-se necessária a prestação das informações solicitadas, garantindo transparência à atuação da autarquia e permitindo o acompanhamento das providências pelos moradores e pelo Poder Legislativo.   "

Requerimento 1467/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto e ou recurso para realização urgente de reformas na EBM Profª Alice Thiele, localizada na Rua João Schetz, 273, bairro Garcia? A Secretaria de Educação está ciente dos problemas estruturais da escola, e dos prejuízos constantes causados aos alunos, professores e demais profissionais que atuam diretamente nos serviços do educandário? Foi realizada alguma vistoria por profissionais da educação e de outras áreas como Defesa Civil e ou Bombeiros para verificar a situação em que se encontra a escola? Está sendo estudado algum plano de ação urgente para resolver os problemas de toda a unidade, principalmente aqueles com maiores prejuízos como no caso das salas do 1º (primeiro), 2º (segundo), 8º (oitavo) e 9º (nono) ano? Bem como a sala 15, lavação, pátio, sala de educação física e demais ambientes? Conforme demonstrado nas fotos e vídeos anexos? Justificativa: pais, professores e comunidade nos procuraram solicitando providências com relação ao péssimo estado da EBM Profª Alice Thiele, localizada na Rua João Schetz, 273, bairro Garcia. Os relatos vieram acompanhados de fotos e vídeos que demonstram como está a situação calamitosa atual do educandário. Estivemos em um evento recente na unidade, ou seja, visitando “in loco” e constatamos salas com forros rachados, pingando água nas salas e carteiras bem como nas paredes e áreas comuns da escola. Além disso, a estrutura da EBM está muito ruim, com portas quebradas, pisos danificados e áreas de passeio sem o devido cuidado necessário, até mesmo na entrada do colégio e subida para chegar até o local, com muito mato e necessitando de limpeza. Ou seja, toda a estrutura está necessitando urgente de medidas. Diante disso, solicitamos esclarecimentos sobre esses pontos específicos para darmos um retorno à comunidade. "

Requerimento 1487/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para implantar a pavimentação na Rua Curt Klein, bairro Itoupava Central? Se a resposta for positiva, quando? Justificativa: Moradores nos procuraram para verificar a viabilidade com relação a pavimentação do trecho da Rua Curt Klein, no bairro Itoupava Central, que possui cerca de 250 metros de estrada de chão. Vale lembrar que ao final fica o Cemitério da Itoupava Central / Capela nº 1, utilizado por todos. O pedido já tem alguns anos, e os moradores pediram uma resposta. Diante disso, solicitamos essas informações para dar prosseguimento. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 191/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhorita Sophia Calado, em reconhecimento às relevantes conquistas obtidas nos concursos de beleza infantil e por representar com dedicação o Município de Blumenau e o Estado de Santa Catarina em âmbito nacional. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 193/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Centro de Integração Empresa-Escola de Santa Catarina – CIEE/SC, pelos seus 25 anos de fundação e autonomia, pelos relevantes serviços prestados à educação, à qualificação profissional e à inserção de jovens no mercado de trabalho catarinense.Cota do vereador autor referente ao mês de julho. "

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 192/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Rafael Luis Gamba, em reconhecimento aos seus 20 anos de dedicação à Rádio Menina, promovendo e preservando a cultura e as tradições gaúchas, com relevantes serviços prestados à comunidade e ao tradicionalismo catarinense. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."

 Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

Projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária

O vídeo da sessão na íntegra

O álbum de fotos da sessão