A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de Finanças da Câmara de Blumenau se reuniram na manhã desta terça-feira (4) para analisar matérias em tramitação na Casa Legislativa.

A CCJ deu pareceres favoráveis a cinco projetos de decreto legislativo, a oito projetos de lei, a uma subemenda e a quatro emendas. Quatro propostas foram encaminhadas para a Procuradoria Jurídica.

O vereador Flávio Linhares - Flavinho (PL) pediu vistas ao Projeto de Lei 9545/2026 e ao Projeto de Lei Complementar 2557/2026. Também teve pedido de vistas o Projeto de Lei 9553/2026 pelo vereador autor Adriano Pereira (PT). O Projeto de Lei 9551/2026 foi encaminhado ao vereador autor, Egídio Beckhauser (Republicanos), para adequações.

Logo em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ, exceto aos projetos de decreto legislativo que já estão prontos para serem votados em Plenário e não de sua competência para a análise. Duas emendas que receberam pareceres favoráveis na CCJ, mas não foram para a Comissão de Finanças, pois foi feito o pedido de vistas do projeto.

Parecer favorável

Projeto de Decreto Legislativo 1629/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI À ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1630/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI A QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1631/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1632/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1633/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Subemenda Modificativa 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "SUBEMENDA À EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 DO PLC 2550/2026- ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º." vinculada à Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "EMENDA AO PLC 2550/2026 – Suprime a redação do art. 2º" vinculada ao Projeto de Lei Complementar 2550/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, PARA VEDAR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE INTENSIFIQUEM O RUÍDO NOS ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. "

Projeto de Lei Complementar 2560/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO NO AMBIENTE PRODUTIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC, DISCIPLINA O AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL – SANDBOX REGULATÓRIO, ESTABELECE INSTRUMENTOS DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " urgente

Projeto de Lei Complementar 2561/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - COMDEI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PMADE E O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO – FMF." urgente

Projeto de Lei 9556/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." urgente

Projeto de Lei 9560/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "EMENDA AO PLC 2555/2026 – Suprime as redações do §1º do art. 30-B, do art. 30-C e do art. 30-D (constantes no art. 1º do PLC)." ao Projeto de Lei Complementar 2555/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023."

Projeto de Lei Complementar 2555/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "EMENDA AO PL 9541/2026 – Suprime a redação do art. 3º." ao Projeto de Lei 9541/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ME ADOTA", DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE COLEIRAS RETRORREFLETIVAS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO À PREVENÇÃO DE ATROPELAMENTOS E AO INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL."

Projeto de Lei 9541/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ME ADOTA", DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE COLEIRAS RETRORREFLETIVAS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO À PREVENÇÃO DE ATROPELAMENTOS E AO INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9545/2026 – Suprime a redação do art. 36." ao Projeto de Lei 9545/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE MECANISMOS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Emenda Modificativa 2/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9545/2026 – Altera a redação do art. 37." ao Projeto de Lei 9545/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE MECANISMOS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9554/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI CRITÉRIOS DE INTEGRIDADE, RESPONSABILIDADE SOCIAL E PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9555/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DOS HOMENS DE HONRA”. "

Parecer jurídico

Projeto de Lei Complementar 2562/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE CONTROLE DE ANIMAIS COM ACESSO DESCONTROLADO À VIA PÚBLICA E HIPÓTESES DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA OBRIGATÓRIA DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9557/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES ÀS CONCESSIONÁRIAS OU AUTARQUIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR TEMPO INDETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9558/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "VEDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NAS FATURAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. "

Projeto de Lei 9559/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO FESTIVAL HALLELUYA."

Parecer favorável na Comissão de Finanças

Subemenda Modificativa 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "SUBEMENDA À EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 DO PLC 2550/2026- ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º." vinculada à Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "EMENDA AO PLC 2550/2026 – Suprime a redação do art. 2º" vinculada ao Projeto de Lei Complementar 2550/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, PARA VEDAR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE INTENSIFIQUEM O RUÍDO NOS ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. "

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "EMENDA AO PLC 2555/2026 – Suprime as redações do §1º do art. 30-B, do art. 30-C e do art. 30-D (constantes no art. 1º do PLC)." ao Projeto de Lei Complementar 2555/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023."

Projeto de Lei Complementar 2560/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO NO AMBIENTE PRODUTIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC, DISCIPLINA O AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL – SANDBOX REGULATÓRIO, ESTABELECE INSTRUMENTOS DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " urgente

Projeto de Lei Complementar 2561/2026, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - COMDEI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PMADE E O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO – FMF." urgente

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "EMENDA AO PL 9541/2026 – Suprime a redação do art. 3º." ao Projeto de Lei 9541/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ME ADOTA", DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE COLEIRAS RETRORREFLETIVAS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO À PREVENÇÃO DE ATROPELAMENTOS E AO INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL."

Projeto de Lei 9541/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ME ADOTA", DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE COLEIRAS RETRORREFLETIVAS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO À PREVENÇÃO DE ATROPELAMENTOS E AO INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL."

Projeto de Lei 9554/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI CRITÉRIOS DE INTEGRIDADE, RESPONSABILIDADE SOCIAL E PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9555/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DOS HOMENS DE HONRA”. "

Projeto de Lei 9556/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." urgente

Projeto de Lei 9560/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei Complementar 2555/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023."

 Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

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Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões