Projetos aprovados em segunda votação em regime de sobrestamento:

Projeto de Lei 9535/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE INVESTIDURA, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADO NA RUA PASTOR STUTZER, BAIRRO JARDIM BLUMENAU, EM FAVOR DE CONSTRUTORA CASA JARDIM SPE LTDA."

Projeto de Lei 9536/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."

 Projetos aprovados em única votação

Projeto de Decreto Legislativo 1627/2026, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1628/2026, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projetos aprovados em segunda votação

Projeto de Lei 9219/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como sua EMENDA N. 01.

Projeto de Lei 9527/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como sua EMENDA N. 01.

Projetos aprovados em redação final

Projeto de Lei 9230/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como sua EMENDA 01.

Projeto de Lei 9549/2026, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O “CHOPE EM METRO”."

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário ao Programa Vereador Mirim, no dia 12 de agosto, nos períodos matutino e vespertino, para a realização de atividades da Câmara Mirim.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1585/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da existência de recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado estadual Ivan Naatz destinados à construção de uma quadra poliesportiva na Associação de Moradores da Rua Antônio Zendron, em Blumenau. Caso esses recursos tenham sido destinados, este Vereador solicita informar: O valor da emenda. A data da destinação e do eventual repasse. A situação atual do recurso (em análise, liberado, executado ou devolvido). O estágio do projeto e da obra. Os motivos pelos quais a quadra ainda não foi construída, informando, se houver, os entraves técnicos, administrativos, financeiros ou jurídicos que impedem a execução. "

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1584/2026, "providências ao SIE/DEINFRA para que responda ao seguinte pedido de informação: Nas ruas Vereador Romário da Conceição Badia (do início até o número 400), Otto Mordhorst (em toda a sua extensão) e suas transversais, a rede de drenagem atual conta com tubulações antigas e subdimensionadas, fazendo com que os cidadãos sofram com frequentes alagamentos a cada chuva forte. Por se tratar de uma das primeiras áreas atingidas por cheias e enchentes em Blumenau, e ressaltando a presença de uma unidade escolar na localidade, a intervenção torna-se prioritária para a segurança de alunos, servidores, moradores e comerciantes. Diante disso: Existe a possibilidade de implantação de uma galeria pluvial/fluvial no local ou projeto para a ampliação dessa tubulação? Se a resposta for positiva, qual o prazo para a sua realização e previsão para o início das obras? "

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 1581/2026, "providências junto à BRK Ambiental no sentido de efetuar conserto no PV situado na Rua Ewaldo Bruckheimer, em frente ao N° 54, no bairro Velha. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1567/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da obra de ampliação localizada nos fundos da Rua Max Hering, considerando as reclamações de comerciantes sobre o carreamento de terra, barro e lama para a via pública. Recebemos relatos da comunidade local que, após o início das obras de ampliação de um estabelecimento de ensino, passou a ocorrer intenso escoamento de água, barro e lama para a via pública em dias de chuva, ocasionando o entupimento de bocas de lobo, acúmulo de sedimentos nas calçadas e riscos à segurança de pedestres e veículos. Diante do exposto: A obra possui todas as licenças ambientais e urbanísticas necessárias para sua execução? Quais medidas de controle de erosão e contenção de sedimentos foram exigidas durante a execução da obra? O Município realizou fiscalização no local após o início das reclamações? Houve autuação ou notificação dos responsáveis pela obra? Em caso positivo, encaminhar cópia. Quais providências serão adotadas para impedir que barro, lama e água continuem atingindo a via pública e os imóveis vizinhos? Existe prazo para a execução das medidas corretivas?"

Requerimento 1568/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: As recentes informações divulgadas por órgãos oficiais de meteorologia e pela Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, que indicam elevada probabilidade de ocorrência do fenômeno climático El Niño ao longo do ano de 2026, com potencial de intensificar os eventos de precipitação na região Sul do Brasil, especialmente entre o inverno e a primavera. No município de Blumenau, atualmente dispõe de 59 abrigos temporários aptos a serem utilizados em situações de desastres e calamidades públicas, sendo que apenas 10 deles estão autorizados a receber animais domésticos de pequeno porte. Sendo assim: * O Município possui capacidade operacional e planejamento para ampliar o número de abrigos temporários aptos a acolher animais domésticos em situações de desastres e calamidades públicas? * Existe estudo ou planejamento para a formalização de parcerias público-privadas visando à disponibilização de alimentação, medicamentos e outros insumos necessários para o atendimento desses animais? * Qual é o protocolo adotado pelo Município para o manejo e acolhimento de animais domésticos de médio e grande porte em situações de desastres naturais? * Há previsão de integração com o Hospital Veterinário da FURB, ou com outras instituições, para atendimento emergencial de animais afetados em eventos de calamidade? Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar maior transparência, planejamento e segurança à população, diante do cenário climático previsto para 2026, que aponta para o aumento da probabilidade de eventos adversos. Destaca-se que, embora o Município conte com 10 abrigos aptos a receber animais domésticos de pequeno porte, tal quantitativo pode se mostrar insuficiente frente à demanda existente. Ademais, famílias que possuem animais de médio e grande porte podem enfrentar dificuldades adicionais em situações de desastres naturais, especialmente na ausência de estruturas e protocolos específicos para seu acolhimento. Nesse contexto, evidencia-se a importância de planejamento prévio, ampliação da capacidade de resposta e articulação interinstitucional, visando à proteção não apenas da população, mas também dos animais sob sua responsabilidade. "

Requerimento 1569/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: As recentes informações divulgadas por órgãos oficiais de meteorologia e pela própria Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, que apontam para a alta probabilidade de formação do fenômeno climático El Niño ao longo do ano de 2026, com potencial de intensificar eventos de chuvas no Sul do Brasil, especialmente entre o inverno e a primavera. Considerando que o município de Blumenau ainda possui significativo número de criadores de animais de grande porte, tais como galinhas, suínos, equinos e bovinos, especialmente em áreas rurais: • O Município possui protocolo específico para atuação em situações de desastres ou calamidades que envolvam animais de grande porte e de produção rural? • Há mapeamento atualizado das regiões com maior concentração desses animais no território municipal? • Estão sendo realizadas ações de orientação e conscientização junto às famílias e comunidades acerca dos procedimentos adequados para proteção e manejo desses animais em situações de risco? Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar maior transparência, planejamento e segurança à população, considerando o cenário climático previsto para 2026, que aponta para o aumento da probabilidade de eventos adversos. Ressalta-se que, embora Blumenau seja um município de porte relevante, ainda há significativa presença de atividades rurais e de subsistência, incluindo a criação de animais de grande porte, o que demanda atenção específica do poder público em ações de prevenção, resposta e mitigação de riscos. "

Requerimento 1586/2026, " Pedido de informações acerca das condições de segurança viária no acesso da Ponte do Badenfurt para a marginal da BR-470, sentido Pomerode: Recebemos relatos de moradores e motoristas que utilizam diariamente o acesso da Ponte do Badenfurt para a marginal da BR-470, sentido Pomerode, informando que veículos provenientes da alça do trevo utilizam a faixa da direita para ultrapassar a fila formada na marginal e convergem lateralmente sobre os veículos que já trafegam regularmente na via, ocasionando frequentes situações de risco e quase colisões. Diante disso, busca-se verificar as providências já adotadas e solicitar a avaliação de medidas que possam aumentar a segurança no local.  - O DNIT tem conhecimento das recorrentes situações de conflito entre veículos provenientes da alça de acesso do trevo e aqueles que já trafegam pela marginal da BR-470, no sentido Pomerode? - Há estudos técnicos, levantamentos ou registros de ocorrências relacionados à segurança viária nesse ponto? - Existe previsão para implantação ou adequação da sinalização horizontal e vertical, bem como de elementos de canalização de fluxo (tachões, balizadores ou dispositivos similares), visando disciplinar a convergência dos veículos e reduzir o risco de acidentes? - Caso não haja previsão, é possível realizar estudo técnico para avaliar a viabilidade de tais intervenções?"

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1555/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, em 17 de setembro de 2025, foi protocolado o Requerimento 2196/2025, de autoria deste Vereador, que solicitava informações sobre a razão do atraso na resposta de diversos requerimentos anteriormente encaminhados ao Executivo Municipal, que, até a presente data, o Requerimento 2196/2025 não foi respondido pelo Executivo, configurando descumprimento do prazo legal e desrespeito ao poder fiscalizatório desta Casa Legislativa: 1 - Por qual razão o Requerimento 2196/2025, protocolado em 17 de setembro de 2025, não foi respondido pelo Executivo Municipal até a presente data, mesmo após quase 10 meses de sua protocolização? Qual a previsão para que seja finalmente respondido? 2 - Que os seguintes requerimentos, ainda não respondidos, sejam finalmente objeto de resposta detalhada por parte do Executivo Municipal, classificados conforme o tempo de atraso: REQUERIMENTOS COM MAIS DE 365 DIAS (MAIS DE 1 ANO) SEM RESPOSTA: ● Requerimento 573/2025 (18/03/2025) — Reperfilagem asfáltica Rua da Glória — 496 dias ● Requerimento 730/2025 (01/04/2025) — Reforma EBM Quintino Bocaiúva — 482 dias ● Requerimento 852/2025 (09/04/2025) — Projeto executivo EBM Quintino Bocaiúva — 474 dias ● Requerimento 854/2025 (09/04/2025) — Obra Rua Radialista Rodolfo Sestrem — 474 dias ● Requerimento 885/2025 (14/04/2025) — Ponte Rua Santa Terezinha/Rua Santa Maria — 469 dias ● Requerimento 886/2025 (14/04/2025) — Atenção Primária à Saúde e execução orçamentária — 469 dias ● Requerimento 1177/2025 (15/05/2025) — Fila de consultas, médicos ESF e pré-natal — ~38 dias ● Requerimento 1280/2025 (28/05/2025) — Nova sede EBM Pedro II — 425 dias ● Requerimento 1283/2025 (28/05/2025) — Contrato de esgoto e tarifas — 425 dias ● Requerimento 1345/2025 (03/06/2025) — Fiscais de obras públicas — 419 dias ● Requerimento 1346/2025 (03/06/2025) — Obra ponte Rua Eng. Udo Deeke — 419 dias ● Requerimento 1512/2025 (23/06/2025) — Adequação leis de repouso profissionais enfermagem — 399 dias ● Requerimento 1514/2025 (23/06/2025) — Atraso Bolsa Atleta — 399 dias ● Requerimento 1682/2025 (11/07/2025) — Comissão Sistema Pronto da Saúde — 381 dias ● Requerimento 1717/2025 (17/07/2025) — Reperfilagem asfáltica Rua Progresso — 375 dias ● Requerimento 1732/2025 (18/07/2025) — Acessibilidade EBM Tiradentes e EBM Júlia Strzalkowska — 374 dias ● Requerimento 1733/2025 (18/07/2025) — Irregularidades SAMAE/BRK nas EBM Tiradentes e Júlia Strzalkowska — 374 dias REQUERIMENTO COM MAIS DE 240 DIAS SEM RESPOSTA: ● Requerimento 2196/2025 (17/09/2025) — Pedido de informações sobre a própria falta de respostas do Executivo — 313 dias"

Requerimento 1556/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Planejamento do Município para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o encontro do Ribeirão Velha com o Rio Itajaí-Açu é uma região de Blumenau historicamente afetada por enchentes, e que a construção de um dique no local poderia mitigar os alagamentos que prejudicam moradores, comerciantes e a mobilidade urbana: 1 - Existe estudo técnico ou planejamento que demonstre que a construção de um dique no encontro do Ribeirão Velha com o Rio Itajaí-Açu é uma solução eficaz para mitigar ou resolver os problemas de alagamento na região? 2 - Existe planejamento que demonstre que a construção de um para a construção de um dique no encontro do Ribeirão Velha com o Rio Itajaí-Açu? 3 - Em caso positivo, qual o prazo estimado para o início e a conclusão da obra? 4 - Em caso negativo, qual o motivo para a inexistência de planejamento? Existe alguma medida alternativa prevista para mitigar os alagamentos na região? Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1580/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação aos recorrentes alagamentos registrados no cruzamento da Rua Coronel Feddersen com a Rua Professor Joaquim de Salles, no bairro Itoupava Seca: O Município tem conhecimento dos recorrentes alagamentos no referido cruzamento? Há registros de protocolos, reclamações na Ouvidoria ou demandas administrativas relacionadas a este problema? Em caso positivo, informar as providências já adotadas. Existe diagnóstico técnico que identifique as causas do acúmulo de água no local, especialmente quanto à capacidade ou ao funcionamento do sistema de drenagem pluvial? Está prevista a realização de inspeção técnica, limpeza, desobstrução ou manutenção das bocas de lobo, galerias pluviais e demais dispositivos de drenagem existentes no referido trecho? Em caso positivo, informar o cronograma de execução. Há estudo ou projeto para intervenção definitiva que elimine os recorrentes alagamentos no cruzamento? Em caso afirmativo, informar o estágio em que se encontra e o prazo estimado para sua execução. Justificativa: O presente requerimento decorre de reclamação encaminhada por empresa estabelecida na Rua Coronel Feddersen, a qual relata que, sempre que ocorrem chuvas, forma-se uma extensa lâmina de água no cruzamento com a Rua Professor Joaquim de Salles, comprometendo praticamente toda a pista de rolamento, justamente no único acesso da via, que possui sentido único de circulação. Segundo os relatos, a água permanece acumulada mesmo após o encerramento das chuvas, indicando possível deficiência no sistema de drenagem pluvial, e não apenas excesso momentâneo de precipitação. A situação dificulta o tráfego de veículos, especialmente os de pequeno porte, aumenta o risco de danos materiais, prejudica o deslocamento de colaboradores, clientes, fornecedores e moradores, além de representar risco à segurança dos pedestres. A gravidade da situação é ampliada pelo fato de a Rua Coronel Feddersen concentrar equipamentos de relevante interesse público, como uma instituição de longa permanência para idosos e uma instituição de ensino, locais que geram intenso fluxo diário de veículos e pedestres, sobretudo nos horários de entrada e saída dos alunos. Conforme informado pelos moradores e usuários da via, já houve registros da situação junto à Ouvidoria Municipal, tendo sido realizada apenas limpeza superficial, sem que o problema fosse solucionado de forma definitiva. Diante disso, busca-se que o Poder Executivo realize avaliação técnica completa do sistema de drenagem existente, adotando as medidas necessárias para eliminar definitivamente os alagamentos, prevenindo acidentes, prejuízos materiais e garantindo condições adequadas de mobilidade e segurança para todos os usuários da via, especialmente diante da previsão de novos eventos de chuva. Obs.: fotos anexas. "

Requerimento 1582/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMMAS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o número total de queixas e denúncias registradas junto à Ouvidoria do Município ou diretamente na SEMMAS nos últimos 12 (doze) meses relativas a poluição sonora e poluição atmosférica (emissão de poeira e particulados) provenientes das atividades da empresa concreteira Max Mohr, situada na Rua Victorio Furlan, Bairro Salto do Norte? Quantas ações de fiscalização foram efetivamente realizadas pela SEMMAS na referida empresa nos últimos 12 (doze) meses? Solicita-se o encaminhamento de cópia integral dos laudos, relatórios de vistoria, autos de infração ou notificações emitidos nesse período. O espaço e a estrutura de lavagem dos caminhões-betoneira e veículos da empresa atendem integralmente aos requisitos da legislação ambiental vigente, contando com sistema adequado de retenção, decantação de sólidos e separação de água, óleos e produtos químicos para evitar a contaminação e o descarte na rede pluvial? Tendo em vista os relatos e denúncias da comunidade local de que o descumprimento das normas na lavagem dos caminhões vem provocando o descarte de resíduos de concreto, químicos e óleos na via pública — resultando na obstrução e assoreamento do sistema público de drenagem pluvial —, a SEMMAS realizou ou pretende realizar vistoria específica para apurar essa irregularidade na Rua Victorio Furlan? Justificativa: A presente fiscalização fundamenta-se nas constantes reclamações apresentadas por moradores da Rua Victorio Furlan, no Bairro Salto do Norte, bem como em vistoria realizada no local por este gabinete para acompanhar a situação dos alagamentos crônicos na via, onde também está sendo instalada uma nova Unidade de Saúde do município. Além do grave problema de drenagem que deixa a via submersa, os residentes do entorno enfrentam severos incômodos decorrentes das atividades da usina de concreto instalada na rua. Há relatos frequentes de poluição sonora, poeira em suspensão e, especialmente, preocupação com a lavagem dos caminhões-betoneira. O manejo inadequado dos efluentes dessa lavagem lança resíduos sólidos de concreto, produtos químicos e óleos diretamente na infraestrutura da rua, petrificando e obstruindo as galerias e tubulações públicas de água da chuva. Zelando pela preservação ambiental, pela saúde da população e pelo funcionamento adequado do sistema de drenagem da cidade, faz-se indispensável que a SEMMAS preste os esclarecimentos solicitados e fiscalize rigorosamente o cumprimento das licenças e normas ambientais no local. "

Requerimento 1583/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a razão pela qual a SEURB ainda não executou os serviços de limpeza e manutenção na área pública localizada no final da Rua Ernesto Lindner, em frente ao nº 122, Bairro Garcia, passados mais de 8 (oito) meses do registro do Protocolo de Ouvidoria nº 2025/23838 (data de 19/11/2025)? Qual é a data e o prazo definitivo para o envio de equipe técnica com o objetivo de realizar a roçada, capina, poda de árvores e recolhimento de galhos e entulhos acumulados no local? Tendo em vista o risco iminente de proliferação do mosquito Aedes aegypti (causador da Dengue, Zika e Chikungunya) e de outros vetores em virtude do acúmulo de matéria orgânica e vegetação no imóvel público, a SEURB prevê alguma ação conjunta com a Vigilância Sanitária/Epidemiológica na região? Qual é a periodicidade prevista no cronograma oficial do município para a manutenção e conservação desse terreno público no Bairro Garcia? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se na obrigação do Poder Público Municipal de zelar pela conservação de suas próprias áreas públicas e na garantia da saúde e segurança da população. Este gabinete foi procurado por moradores da Rua Ernesto Lindner, no Bairro Garcia, que relatam um cenário de completo abandono em um imóvel/terreno de propriedade pública situado no final da rua, em frente ao número 122. Em 19 de novembro de 2025, a munícipes registrou formalmente a solicitação de limpeza junto à Ouvidoria da Prefeitura, gerando o Protocolo nº 2025/23838, o qual foi devidamente encaminhado à SEURB para providências. Contudo, decorridos mais de 8 meses da solicitação oficial, nenhuma equipe foi enviada ao local. Conforme documentado em fotos, o trecho acumula mato alto, vegetação desordenada e uma grande quantidade de galhos secos e folhagens de palmeiras descartados/caídos sobre o solo. Essa situação torna o local propício para o acúmulo de água parada e proliferação do mosquito da Dengue — um problema crítico de saúde pública —, além de atrair animais peçonhentos para perto das residências. Não é razoável que o próprio município descumpra os prazos de atendimento da Ouvidoria e deixe terrenos públicos abandonados, enquanto cobra da população a limpeza de imóveis privados. Diante do exposto, solicita-se a pronta intervenção da SEURB para a execução dos serviços de limpeza e manutenção no local. Obs.: fotos anexas. "

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 1559/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores da Rua Alberto Izídio Corrêa, nº 88, bairro Itoupava Norte, com a solicitação de limpeza do ribeirão localizado no referido endereço. Segundo relatos da comunidade, em períodos de chuvas constantes, o curso d'água tem transbordado, ocasionando alagamentos nas vias adjacentes e causando transtornos aos moradores da região. A situação gera preocupação, especialmente diante da possibilidade de novas ocorrências de chuvas intensas, tornando necessária a adoção de medidas preventivas. Diante do exposto, solicita-se à Secretaria de Serviços Urbanos (SESUR) as seguintes informações: A SESUR possui conhecimento da situação atual do ribeirão localizado na Rua Alberto Izídio Corrêa, nº 88? Em caso positivo, existe previsão para a realização da limpeza do referido ribeirão? Em caso negativo, quais medidas serão adotadas para solucionar o problema e qual a previsão para sua execução? Há previsão de inclusão do referido local no cronograma periódico de limpeza e manutenção dos ribeirões do Município? Ressalta-se a urgência da intervenção, considerando os frequentes episódios de transbordamento e os transtornos causados à população, visando prevenir alagamentos, garantir a adequada vazão das águas e proporcionar maior segurança aos moradores da região. "

Requerimento 1560/2026, "providências à Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores da região da Margem Esquerda, no bairro Ponta Aguda, que relataram aumento da sensação de insegurança, especialmente no período noturno. Segundo os relatos, a baixa frequência de rondas ostensivas tem gerado preocupação entre moradores, trabalhadores e pessoas que transitam diariamente pela localidade. Diante da situação, visando contribuir para a segurança da comunidade, requeremos as seguintes informações: A Polícia Militar realiza rondas ostensivas regulares na região da Margem Esquerda, no bairro Ponta Aguda? Qual é a frequência e os horários em que essas rondas são realizadas? Existe a possibilidade de intensificar o patrulhamento ostensivo na região? Em caso positivo, há previsão para o reforço das rondas? Em caso negativo, quais os motivos técnicos, operacionais ou administrativos que impedem a ampliação do policiamento ostensivo na localidade?"

Requerimento 1561/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) e à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN), solicitando a realização de estudo técnico quanto à viabilidade de implantação de uma rotatória na Rua República Argentina, especificamente no trecho indicado pelo seguinte link: https://maps.app.goo.gl/s5Q1K7AMptzP35xcA JUSTIFICATIVA A presente solicitação decorre de demanda da comunidade local, tendo em vista que o referido trecho da via apresenta potencial para comportar a implantação de uma rotatória, medida que contribuiria significativamente para a organização do fluxo viário e aumento da segurança no local. Destaca-se que, em ponto próximo ao trecho mencionado, está prevista a implantação de um trevo. Contudo, tal estrutura poderá possibilitar a realização de retornos irregulares por parte dos motoristas, gerando riscos à segurança viária e transtornos aos usuários da via. Nesse sentido, a implantação de uma rotatória no local indicado surge como alternativa viável para disciplinar o tráfego, reduzir conflitos de circulação e prevenir manobras inadequadas, promovendo maior fluidez e segurança aos condutores e pedestres. Diante do exposto, requer-se a análise técnica por parte dos órgãos competentes acerca da possibilidade de execução da referida rotatória. "

Requerimento 1562/2026, "providências ao Executivo Municipal /SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores da Rua Manoel Barreto, os quais relataram a necessidade urgente de instalação de ao menos mais uma caixa coletora de lixo para cada tipo (orgânico e reciclável) na referida via. Segundo os relatos, a quantidade atual de recipientes disponíveis não tem sido suficiente para atender à demanda local, resultando no acúmulo de resíduos diretamente na via pública. Tal situação, além de comprometer a limpeza urbana e a organização do espaço, representa risco à saúde pública, uma vez que pode favorecer a proliferação de pragas urbanas, como roedores e insetos. Diante do exposto: Que seja informado se essa Autarquia já tinha conhecimento da referida demanda apresentada pelos moradores; Em caso negativo, que seja analisada a situação e informado se há possibilidade de implementação de novas caixas coletoras de lixo (orgânico e reciclável) na via mencionada; A adoção das providências cabíveis para solucionar a situação, garantindo melhores condições sanitárias e qualidade de vida à população local."

Requerimento 1563/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Obras – SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores da Rua Caingás, em especial pelo Sr. Fábio André Schulze, que relatou as dificuldades enfrentadas por sua família em razão das condições atuais da via. No local residem ele e sua mãe, Sra. Ruth Muller, ambos com mobilidade reduzida e dependentes de cadeira de rodas para sua locomoção. A ausência de pavimentação adequada compromete significativamente a acessibilidade, dificultando o deslocamento seguro e, em determinadas situações, impedindo que a Sra. Ruth consiga sair de sua residência. Considerando a importância da pavimentação para garantir acessibilidade, inclusão, mobilidade urbana e qualidade de vida às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, solicitamos as seguintes informações à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB): Existe estudo técnico para a pavimentação da Rua Caingás? Há projeto de pavimentação elaborado ou em elaboração para a referida via? Em caso positivo, favor encaminhar cópia ou informar seu estágio de desenvolvimento. A Rua Caingás está incluída em algum planejamento, programa ou cronograma da Secretaria para futura pavimentação? Em caso positivo, qual a previsão para sua execução? Existem recursos orçamentários previstos para a realização da obra? Em caso positivo, informar a fonte dos recursos. Há impedimentos técnicos, ambientais, jurídicos ou financeiros que inviabilizem ou dificultem a execução da pavimentação? Em caso afirmativo, quais? Considerando a existência de moradores cadeirantes na via, há previsão de tratamento prioritário ou análise específica da demanda sob a ótica da acessibilidade? Existe previsão para elaboração do orçamento e dos estudos técnicos necessários, caso ainda não tenham sido realizados? Obs.: Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e para colaborar no que for necessário ao encaminhamento desta demanda. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1552/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o Ambulatório Geral Guilherme Jensen, localizado no bairro Itoupava Central, já teria recebido a destinação de emendas parlamentares para reforma, manutenção, ampliação e melhoria de sua estrutura física; Considerando informações divulgadas em redes sociais de que os recursos já estariam disponíveis ao Município, o que contrasta com relatos de usuários acerca das atuais condições da unidade de saúde: Existem emendas parlamentares destinadas ao Ambulatório Geral Guilherme Jensen? Em caso positivo, informar o valor de cada emenda, o parlamentar responsável, o objeto, a data do repasse e a situação atual do recurso. Os valores já foram efetivamente creditados ou disponibilizados ao Município? Quanto do valor recebido já foi utilizado e em quais serviços, obras ou aquisições? Requer-se o envio de relatório detalhado da execução financeira, acompanhado dos respectivos processos administrativos, contratos, notas de empenho e pagamentos realizados. Existe saldo ainda não utilizado? Em caso positivo, informar o valor e o motivo pelo qual permanece sem execução. Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer a situação das emendas parlamentares destinadas ao Ambulatório Geral Guilherme Jensen, garantindo transparência sobre o recebimento, a utilização e eventual saldo dos recursos. Considerando as demandas estruturais relatadas pelos usuários, é necessário informar quais melhorias já foram realizadas e qual o prazo para aplicação dos valores ainda disponíveis. "

Requerimento 1553/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de usuários acerca da necessidade de melhorias no Parque Prefeito Carlos Curt Zadrozny, conhecido como Parque Artex, especialmente para ampliar as opções de lazer, recuperar áreas existentes e garantir melhor aproveitamento do espaço público, indagamos: Existe planejamento para implantação de uma área pavimentada e segura destinada ao uso de bicicletas de equilíbrio, patins, patinetes, skate e outras atividades semelhantes, especialmente para crianças? Há previsão de recuperação do antigo caminho ou pista existente na área dos bosques, nas proximidades da margem do rio? Existe cronograma para limpeza e manutenção das áreas próximas às cercas e à margem do rio, onde há relatos de acúmulo de folhas, resíduos e falta de conservação? Quais medidas estão previstas para manutenção e recuperação do labirinto existente no parque? Caso não exista planejamento para essas melhorias, há possibilidade de realização de estudo técnico para implantação e recuperação dos espaços mencionados? Justificativa: o presente requerimento busca obter informações sobre possíveis melhorias no Parque Artex, diante de solicitações de usuários por mais espaços seguros para atividades infantis e esportivas, além da recuperação de estruturas e caminhos anteriormente utilizados pela população. A manutenção e o melhor aproveitamento do parque contribuirão para ampliar as opções de lazer e garantir melhores condições de uso do espaço público. "

Requerimento 1570/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi noticiado através do site da FURB que seriam ofertados 16 leitos de internação no Hospital Universitário sob gestão do IMAS. Acerca destes: Quantos desses leitos são reservados para pacientes internados para atendimento cirúrgico eletivo? Há reserva de leitos para o pronto-atendimento ou todos são utilizados nos atendimentos eletivos? A quantidade de leitos disponíveis no Hospital tem sido suficiente para atender a demanda de pacientes que necessitam de internação para seus respectivos tratamentos? "

Requerimento 1571/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de dificuldades enfrentadas por servidores com deficiência e servidores com fibromialgia ao solicitarem adequação funcional ou redução da jornada de trabalho: Qual é o procedimento atualmente adotado para recebimento, análise e decisão desses pedidos? A concessão de adequação ou redução da jornada pode ocasionar diminuição do vencimento ou retirada de gratificações? Em caso positivo, qual é a fundamentação legal e quais verbas podem ser afetadas? Os servidores são formalmente informados sobre seus direitos, os critérios de análise, a possibilidade de recurso e os eventuais efeitos remuneratórios antes da conclusão do processo? Justificativa: O presente requerimento decorre de relatos de servidores com deficiência e servidores com fibromialgia que afirmam enfrentar dificuldades ao procurar o SESOSP para solicitar adequação funcional ou redução da jornada de trabalho. Segundo informado, servidores teriam sido advertidos de que a concessão da redução de jornada poderia resultar em perda salarial ou retirada de gratificações. A possibilidade de prejuízo financeiro, especialmente para pessoas que já possuem despesas elevadas com medicamentos, fisioterapia e acompanhamento multiprofissional, estaria levando alguns trabalhadores a desistirem de formalizar ou prosseguir com seus pedidos. Caso confirmada, essa situação exige esclarecimento e fundamentação jurídica transparente. A legislação assegura proteção às pessoas com deficiência, atendimento sem discriminação, adaptação razoável e, nas hipóteses legalmente previstas, horário especial sem compensação. "

Requerimento 1572/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o teor da Lei Ordinária Municipal nº 9.574/2024, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Blumenau, garantindo diretrizes essenciais como o atendimento multidisciplinar, diagnóstico correto e o cuidado integral aos pacientes; Considerando que compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo e verificar se as normativas aprovadas e sancionadas estão saindo do papel e sendo plenamente cumpridas no dia a dia da rede de atendimento do município; Considerando a necessidade de dar transparência à população — em especial às famílias e entidades que representam os pacientes com fibromialgia — sobre o estágio atual de execução das diretrizes previstas na referida legislação; A Lei Municipal nº 9.574/2024 está sendo integralmente cumprida e executada pelas secretarias competentes, em especial pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS)? Quais ações, programas ou protocolos específicos já foram efetivamente implementados pela municipalidade para cumprir as diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, tais como o acesso a atendimento multidisciplinar e exames especializados na rede pública? Existe um fluxo de atendimento estruturado ou um protocolo clínico padronizado nas unidades de saúde de Blumenau voltado ao diagnóstico e acompanhamento contínuo dos pacientes com fibromialgia? A municipalidade estabeleceu parcerias com instituições públicas ou privadas, conforme facultado na lei, para auxiliar na pesquisa, tratamento ou criação de centros de referência para o atendimento dos pacientes? Solicita-se o envio de relatórios estatísticos ou dados consolidados que demonstrem o número de munícipes diagnosticados e atendidos sob a égide desta política pública desde a sua sanção. "

Requerimento 1573/2026, "providências ao Executivo Municipal, por meio do SESOSP, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de que atendimentos e perícias médicas estariam sendo realizados sem condições adequadas de privacidade, bem como de possível desconsideração de laudos apresentados por médicos especialistas, especialmente reumatologistas: Quais medidas são adotadas pelo SESOSP para garantir o sigilo e a privacidade durante consultas, entrevistas e perícias médicas? Os atendimentos são realizados em salas fechadas, sem exposição das informações médicas a terceiros? Qual é o procedimento utilizado para análise dos laudos emitidos por médicos especialistas? Caso o perito do Município discorde do laudo apresentado, é elaborada justificativa técnica e formal ao servidor? Quantos pedidos de redução ou adequação de jornada foram indeferidos nos últimos dois anos, apesar da apresentação de laudo de especialista? Existe procedimento de recurso ou reavaliação para o servidor que tiver seu pedido indeferido? Justificativa: O presente requerimento busca garantir que os atendimentos realizados pelo SESOSP respeitem o sigilo médico, a privacidade e a dignidade dos servidores, bem como que os laudos apresentados sejam analisados de forma técnica, fundamentada e transparente. "

Requerimento 1574/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos recebidos acerca de episódios de ameaça, agressão verbal e violência física contra profissionais que atuam nas unidades municipais de saúde de Blumenau; Considerando que parte das unidades municipais de saúde não contaria com vigilantes e que, mesmo nos locais onde existe esse serviço, haveria dúvidas quanto à possibilidade de intervenção dos agentes em situações de ameaça ou agressão, tendo em vista que a contratação estaria voltada principalmente à proteção patrimonial; Considerando que médicos, enfermeiros, dentistas, recepcionistas e demais servidores trabalham diretamente com o público e podem enfrentar situações de conflito, sendo necessário garantir protocolos claros de prevenção, resposta e acolhimento: Quais unidades possuem vigilantes ou agentes de segurança? Qual é o objeto e o limite de atuação previsto nos contratos de vigilância? Os profissionais estão autorizados e treinados para intervir ou acionar auxílio em casos de ameaça e agressão? Como é realizado o controle de entrada de pessoas nas unidades de saúde? Há fiscalização do cumprimento das funções pelos vigilantes contratados? Existe planejamento para ampliar e aperfeiçoar a segurança das unidades? Justificativa: O presente requerimento decorre de relatos preocupantes sobre ameaças e agressões contra profissionais da rede municipal de saúde. Também foram recebidas informações de que algumas unidades não possuem vigilância permanente e de que, nos locais onde há agentes contratados, a atuação estaria limitada à proteção do patrimônio, sem previsão clara de intervenção ou resposta diante de agressões contra servidores e usuários. Dessa forma, busca-se esclarecer a atual estrutura de segurança da rede municipal, as atribuições dos vigilantes, os procedimentos adotados em situações de violência e o planejamento do Município para garantir condições seguras de trabalho e atendimento. "

Requerimento 1575/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o Requerimento nº 571/2025, que solicitou informações sobre os projetos de engenharia e macrodrenagem previstos para o bairro Escola Agrícola; Considerando que, em resposta, o Memorando nº 020/2025 informou que as intervenções fariam parte do Complexo de Encostas do bairro Escola Agrícola, com investimento previsto de R$ 25.000.000,00 por meio do Novo PAC, incluindo projeto executivo, obras de contenção e estudo técnico-social; Considerando que, à época, a operação de crédito ainda estava em tramitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional, aguardando posterior aprovação, assinatura do instrumento de crédito e validação do escopo pela Caixa Econômica Federal: Qual é a situação atual da operação de crédito destinada ao Complexo de Encostas do bairro Escola Agrícola? O financiamento no valor de R$ 25.000.000,00 foi aprovado e formalizado? Em caso positivo, informar a data da assinatura e o valor efetivamente disponibilizado. O processo licitatório para elaboração do projeto executivo de engenharia já foi iniciado ou concluído? Em caso positivo, informar o número do processo e sua fase atual. Existe cronograma atualizado para elaboração do projeto, execução das obras de contenção e realização do estudo técnico-social? Quais ruas serão contempladas no projeto? Qual é o prazo estimado para início das intervenções na referida via? Caso ainda existam pendências, informar quais são e quais providências estão sendo adotadas pelo Município. Justificativa: O presente requerimento busca atualizar as informações prestadas em 2025 sobre as intervenções previstas para as vias integrantes do Complexo de Encostas do bairro Escola Agrícola. Considerando o transcurso do prazo inicialmente informado para formalização do financiamento, é necessário esclarecer o andamento atual do processo e a previsão efetiva para início das obras. "

Requerimento 1576/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a Lei Complementar Municipal nº 1.269/2019, que autoriza a concessão de abono aos Professores e Educadores da Rede Municipal de Ensino, conhecido como “14º salário”: • O Poder Executivo realizará, no ano de 2026, o pagamento do abono (14º salário) aos Professores e Educadores da Rede Municipal de Ensino? • Caso o Executivo não pretenda realizar o pagamento em 2026, qual é a justificativa técnica, jurídica, financeira e orçamentária para essa decisão? Justificativa: O presente requerimento busca proporcionar maior previsibilidade e segurança aos Professores e Educadores da Rede Municipal de Ensino, que muitas vezes consideram o recebimento do referido abono em seus planejamentos financeiros. Considerando que a legislação municipal prevê a possibilidade de concessão do benefício, é necessário que o Poder Executivo esclareça antecipadamente se o pagamento será realizado em 2026, bem como informe os valores, critérios e prazos previstos ou, em caso de não pagamento, apresente a devida justificativa. "

Requerimento 1577/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos recorrentes sobre a precariedade na iluminação pública no entorno do Parque Ramiro Ruediger, com destaque para a Rua Alberto Stein e a via transversal ao Fórum, onde a vegetação densa encobre os pontos de luz e deixa trechos inteiros às escuras durante o período noturno; Considerando que a referida região possui grande circulação de famílias, mulheres, crianças e praticantes de atividades físicas, além de conviver com a presença constante de pessoas em situação de vulnerabilidade social (andarilhos), fatores que elevam a sensação de insegurança e o risco de ocorrências delituosas; Considerando que a melhoria da infraestrutura urbana e a zeladoria preventiva são essenciais para transformar os espaços públicos em ambientes seguros e acolhedores para a comunidade blumenauense: O órgão competente possui planejamento para realizar, em caráter de urgência, a poda corretiva da vegetação que está obstruindo os postes de iluminação no entorno do Parque Ramiro Ruediger (Rua Alberto Stein e via transversal ao Fórum)? Existe um cronograma para a realização de uma revisão elétrica completa e substituição de lâmpadas queimadas ou de baixa potência em todo o perímetro externo do parque? A municipalidade dispõe de estudo técnico ou viabilidade para a implantação de iluminação complementar em nível mais baixo (como balizadores, holofotes ou luminárias direcionadas para as calçadas e áreas de circulação de pedestres), visando eliminar pontos cegos e ampliar a visibilidade noturna? Há tratativas ou ações integradas previstas com as forças de segurança pública para o monitoramento e patrulhamento ostensivo naquelas imediações, especialmente nos horários de maior fluxo de pedestres e frequentadores? "

Requerimento 1578/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a parceria da Prefeitura de Blumenau com o Hospital Veterinário da FURB, onde são atendidos animais muitas vezes resgatados em condições precárias de saúde e bem-estar; Considerando relatos acerca da falta de controle e transparência sobre as providências adotadas em relação a cada animal encaminhado ao local: Qual o quantitativo de animais que foram adotados após serem encaminhados ao Hospital Veterinário da FURB? Qual o quantitativo de animais que foram encaminhados para abrigos? Qual o quantitativo de animais que não sobreviveram? Quantos animais são atendidos mensalmente no Hospital Veterinário da FURB por meio da parceria com o Município? Quais outras providências, além das mencionadas, são adotadas em relação aos animais atendidos? Existe algum sistema de registro e acompanhamento da destinação dada a cada animal? Em caso positivo, requer-se o envio dos dados disponíveis. Qual o valor gasto mensalmente, nos últimos 12 meses, com o atendimento de animais no Hospital Veterinário da FURB? Requer-se o envio dos gastos mês a mês com esse serviço. Justificativa: O presente requerimento busca garantir maior transparência e controle sobre o atendimento e a destinação dos animais encaminhados ao Hospital Veterinário da FURB por meio da parceria com o Município. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1579/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o medicamento carbonato de cálcio encontra-se indisponível na ESF Walter Reiter, no bairro Passo Manso? Há quanto tempo o medicamento está em falta na referida unidade? O medicamento encontra-se disponível em alguma outra unidade da rede municipal de saúde? Em caso afirmativo, em quais unidades? Qual é a previsão para a regularização do estoque e a retomada do fornecimento do medicamento na ESF Walter Reiter e demais unidades onde houver indisponibilidade? Houve algum problema relacionado à aquisição, licitação, distribuição ou abastecimento do medicamento que tenha ocasionado a falta na rede municipal? Quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para solucionar a indisponibilidade do medicamento? Enquanto o fornecimento não é normalizado, existe algum procedimento para que os pacientes que necessitam do carbonato de cálcio possam retirar o medicamento em outra unidade da rede municipal? Considerando que o medicamento é utilizado por pacientes com doença renal, inclusive pacientes submetidos à hemodiálise, quais medidas estão sendo adotadas para evitar prejuízos à continuidade do tratamento desses usuários? "

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1565/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O órgão responsável tem conhecimento da situação atual do ribeirão localizado na Rua presidente Getúlio, nº 149, bairro Água Verde? Existe previsão para realização de vistoria técnica e limpeza no local para avaliar as condições do ribeirão? Há programação ou cronograma para execução da limpeza, retirada de entulhos, remoção de excesso de vegetação e desobstrução do curso d’água? Em caso positivo, qual a previsão para realização do serviço? Obs.: considerando a vistoria realizada “in loco” no endereço acima mencionado, constatou-se a existência de problemas no ribeirão, como acúmulo de sujeira, areia, excesso de vegetação e presença de entulhos, fatores que podem prejudicar o fluxo normal da água e aumentar os riscos de alagamentos em períodos de chuva intensa. Conforme registros e imagens anexas, verifica-se que a obstrução do curso d’água pode comprometer o escoamento das águas pluviais, trazendo preocupação aos moradores da região quanto à segurança e possíveis transtornos causados por enchentes. Diante do exposto, solicitamos informações e providências do órgão responsável, visando garantir a limpeza, manutenção e segurança do local. "

Requerimento 1566/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O órgão responsável tem conhecimento da situação atual do ribeirão localizado na Rua Tancredo Neves, nº 63, bairro Itoupava Central? Existe previsão para realização de vistoria técnica e limpeza no local para avaliar as condições do ribeirão? Há programação ou cronograma para execução da limpeza, retirada de entulhos, remoção de excesso de vegetação e desobstrução do curso d’água? Em caso positivo, qual a previsão para realização do serviço? Obs.: considerando a vistoria realizada “in loco” no endereço acima mencionado, constatou-se a existência de problemas no ribeirão, como acúmulo de sujeira, areia, excesso de vegetação e presença de entulhos, fatores que podem prejudicar o fluxo normal da água e aumentar os riscos de alagamentos em períodos de chuva intensa. Conforme registros e imagens anexadas, verifica-se que a obstrução do curso d’água pode comprometer o escoamento das águas pluviais, trazendo preocupação aos moradores da região quanto à segurança e possíveis transtornos causados por enchentes. Diante do exposto, solicitamos informações e providências do órgão responsável, visando garantir a limpeza, manutenção e segurança do local. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 195/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Blumenau Iluminação, pela conquista do Prêmio Potência de Inovação Tecnológica 2026, com a medalha de ouro na categoria Iluminação Residencial, Comercial, Industrial e Pública, destacando o nome de Blumenau em todo o país. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."

VEREADOR(A) JOÃO VALLE NETO:

Moção Louvor 194/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Pastora Márcia Helena Hülle, em reconhecimento à sua relevante atuação religiosa, social e comunitária junto à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – Comunidade Blumenau Centro. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."

Veja também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo da sessão na íntegra

O álbum de fotos da sessão