Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (6)
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 9219/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como sua EMENDA N. 01.
Projeto de Lei
9527/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESPAÇOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como sua EMENDA N. 01.
Projeto de Decreto
Legislativo 1627/2026, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONFERE A
COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI À PESSOA QUE
ESPECIFICA."
Projeto de Decreto
Legislativo 1628/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO
RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."
Projeto de Lei Complementar
2548/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO
DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."
Projeto de Lei 9539/2026, de autoria
do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.714, DE
11 DE JULHO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR O CREDENCIAMENTO
COMO MODALIDADE DE OUTORGA DO SERVIÇO. "
Projeto de Lei Complementar
2551/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, PARA TRANSFORMAR O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE
DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EM CARGO DE DIRETOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar
2553/2026, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC, INSTITUI O PRÊMIO
HERBERT HOLETZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Projeto de Lei 9560/2026, de autoria
do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
BLUMENAU."
Veto acatado e projeto ao arquivo
Veto Total ao Projeto de Lei 9211/2025, de autoria do vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO LGBTQIA+".
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 06/10, das 8h às 12h, para a realização de palestra alusiva ao Setembro Amarelo.
ATAS
Ata Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes do mês de julho de 2026.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1598/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Chegaram ao conhecimento deste Vereador relatos
de moradores sobre as condições das bocas de lobo localizadas na Rua Pomerode,
no trecho compreendido entre os números 832 e 1.201. Segundo as informações
recebidas, todas as bocas de lobo existentes no referido trecho encontram-se
com acúmulo de resíduos e necessitam de limpeza e desobstrução. Além disso, uma
das estruturas está danificada, comprometendo seu adequado funcionamento e
representando risco à segurança de pedestres e veículos, bem como aumentando a
possibilidade de alagamentos em períodos de chuva. Diante do exposto, requer-se
à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SESUR): Que seja realizada vistoria
técnica em todas as bocas de lobo localizadas na Rua Pomerode, no trecho entre
os números 832 e 1.201. Que sejam executados os serviços de limpeza e
desobstrução das bocas de lobo existentes no referido trecho. Que seja
identificada e reparada a boca de lobo que se encontra danificada,
restabelecendo suas condições adequadas de funcionamento e segurança. Que seja
informado se existe cronograma de manutenção preventiva para o sistema de
drenagem da Rua Pomerode e, em caso positivo, qual a periodicidade prevista
para a realização desses serviços. "
VEREADOR(A) CRISTIANE
LOUREIRO:
Requerimento 1587/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: - A Administração Municipal possui estudos técnicos,
levantamentos de engenharia de tráfego ou projetos destinados à mitigação dos
riscos existentes na Rua Hermann Huscher, Vila Formosa, especificamente no
trecho em declive localizado nas proximidades do nº 122, onde as
características geométricas da via têm contribuído para recorrentes perdas de
controle veicular e elevado potencial de sinistros de trânsito? - Considerando
a recorrência de acidentes registrada no referido trecho, quais medidas estão
previstas para reduzir os riscos e aumentar a segurança viária no local? - Há
viabilidade técnica para a implementação, em caráter prioritário, de
intervenções como reforço da sinalização vertical e horizontal, implantação de
dispositivos moderadores de velocidade, melhoria das condições de aderência do
pavimento ou outras soluções de engenharia compatíveis com as normas técnicas
vigentes? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para sua execução? -
caso não existam estudos ou projetos em andamento, há previsão para a
elaboração de avaliação técnica e definição das intervenções necessárias? -
Qual o prazo estimado para apresentação e execução de uma solução definitiva
para o trecho? Justificativa: a presente proposição fundamenta-se na
necessidade de obtenção de informações acerca das medidas que serão adotadas
para aumentar a segurança viária na Rua Hermann Huscher, Vila Formosa,
especialmente no trecho em declive localizado nas proximidades do nº 122.
Segundo registros da comunidade (Link:
https://www.instagram.com/reel/DbYVXJjOVpK/?igsh=OWZ6MHc0ZzZxaDRj) o local
apresenta recorrência de acidentes de trânsito decorrentes das características
geométricas da via e das condições operacionais do trecho, configurando um
ponto crítico que demanda avaliação técnica especializada. A elevada frequência
de ocorrências evidencia a necessidade de adoção de medidas voltadas à mitigação
dos riscos, à preservação da integridade física dos usuários da via e à
prevenção de novos sinistros. Dessa forma, busca-se conhecer as providências já
adotadas ou planejadas pela Administração Municipal, bem como, estudos técnicos
existentes e o cronograma para implementação das intervenções necessárias, de
modo a assegurar condições adequadas de segurança e mobilidade para motoristas,
motociclistas, ciclistas e pedestres.
"
Requerimento 1588/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Em relação às casinhas destinadas aos animais
comunitários, instaladas nos terminais urbanos, especialmente no Terminal da
Fonte e Garcia: Quais providências foram adotadas para orientar e conscientizar
a população quanto aos cuidados e a correta utilização dessas casinhas?
Justificativa: o presente requerimento decorre de registros de pessoas fumando
nas proximidades das casinhas destinadas aos cães comunitários, expondo-os à
fumaça e ao risco de acidentes, bem como, da utilização das casinhas como
suporte para objetos, prática que pode causar danos ao patrimônio público e
comprometer a finalidade para a qual foram instaladas. Dessa forma, solicita-se
que sejam promovidas ações de orientação, fiscalização e, se necessário, a
instalação de placas informativas, visando preservar as casinhas e garantir o
bem-estar dos cães que fazem uso desses locais . Obs.: imagens anexas. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1595/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Qual é o atual quadro completo de
cirurgiões-dentistas lotados no Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara (AG
Badenfurt) e quais são as suas respectivas cargas horárias e turnos de
atendimento diário (manhã, tarde e noite)? A Secretaria reconhece o déficit de
profissionais de saúde bucal nessa unidade, visto que as vagas de agendamento
mensal se esgotam logo nas primeiras horas de marcação, deixando diversos
moradores desassistidos? Existe planejamento, previsão orçamentária ou
cronograma para a nomeação, contratação ou remanejamento de novos profissionais
de odontologia para o AG Badenfurt? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para
que o bairro passe a contar com ampliação na oferta de consultas? Quais medidas
organizacionais emergenciais podem ser adotadas pela SEMUS em curto prazo para
absorver a demanda reprimida de pacientes do bairro Badenfurt que não conseguem
agendamento para tratamento odontológico? Justificativa: A presente
fiscalização faz-se necessária diante das constantes e graves reclamações
recebidas por este gabinete por parte da comunidade do bairro Badenfurt.
Relatos de munícipes indicam um cenário de severa desassistência na área de
saúde bucal no Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara. Conforme denúncias
apresentadas pela população, a unidade conta com um número insuficiente de
profissionais para atender a demanda territorial. Como exemplo prático, no
último ciclo de marcação do mês, cujas vagas precisaram ser agendadas no dia 03
(tendo em vista que o dia 01 caiu no final de semana), todas as consultas
disponíveis para o mês inteiro se esgotaram rapidamente, deixando dezenas de
pacientes sem qualquer perspectiva de atendimento. A comunidade anseia por uma
cobertura odontológica robusta e compatível com o tamanho da população do
bairro, contemplando os turnos matutino, vespertino e noturno. O acesso à saúde
é um direito fundamental e, desta forma, solicitamos que a SEMUS apresente um
plano de ação concreto para aumentar o quadro de dentistas, garantindo um
atendimento digno, regular e eficiente aos moradores da região. "
Requerimento 1596/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Considerando que o Memorando SEPLAN/DMU Nº
158/2026 omitiu a resposta referente ao item 3 do Requerimento nº 983/2026,
reitera-se: Como o município atesta a viabilidade e garante a prestação de serviços
essenciais contínuos (coleta de resíduos) e, sobretudo, o acesso de veículos de
emergência (caminhões do Corpo de Bombeiros e ambulâncias do SAMU) no trecho
final da Rua Wenceslau Kugik, via que possui apenas 3 metros de largura e não
dispõe de retorno? Solicita-se o envio de cópia de Parecer Técnico ou Estudo de
Impacto de Vizinhança/Tráfego emitido pelos órgãos de segurança e mobilidade
(SMTT/Defesa Civil/Bombeiros) que embase a liberação e viabilidade de acesso à
referida rua com suas configurações físicas atuais. Sob o aspecto urbanístico,
quais são os critérios técnicos adotados pela SEPLAN para deferir novos alvarás
de construção com elevado adensamento populacional — a exemplo das seis casas
geminadas construídas em 2023 e do projeto para um prédio de três andares —
baseando-se estritamente na data de instituição da via (Lei nº 4.490/1995), sem
considerar a inadequação da infraestrutura física atual (ausência de praça de
retorno estipulada pela Lei Complementar nº 748/2010) para suportar a nova demanda
de tráfego gerada? Tendo em vista a recusa na elaboração de estudos para
desapropriação e implantação de viradouro, quais medidas mitigatórias a
Prefeitura de Blumenau exigiu ou exigirá dos novos empreendimentos imobiliários
locais para garantir a segurança viária e a integridade física dos moradores já
estabelecidos na via? Justificativa: O presente Requerimento faz-se necessário
em virtude da resposta incompleta fornecida pelo Executivo Municipal por meio
do Memorando SEPLAN/DMU Nº 158/2026. Ao responder aos questionamentos deste
gabinete, a SEPLAN fundamentou a dispensa de praça de retorno na Rua Wenceslau
Kugik baseando-se no fato de a via ter sido instituída em 1995, antes da
vigência da Lei Complementar nº 748/2010. Contudo, a Secretaria silenciou integralmente
sobre a impossibilidade operacional de acesso de serviços essenciais e veículos
de emergência no local. A análise administrativa não pode se limitar apenas ao
aspecto temporal da legislação de zoneamento, ignorando a realidade fática da
infraestrutura urbana. A liberação recente de obras que geram alto adensamento
populacional em uma via estreita e sem área de manobra eleva o risco à
segurança pública e compromete a mobilidade. Portanto, requer-se a
complementação das informações, com a devida fundamentação técnica sobre a
segurança e o acesso de emergência ao local. "
Requerimento 1597/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Prefeitura Municipal tem conhecimento dos recorrentes
transbordamentos do ribeirão localizado na Rua Berta Mette, no bairro
Itoupavazinha, que provocam alagamentos nas residências vizinhas em períodos de
chuvas intensas? Qual foi o motivo da paralisação das máquinas e dos equipamentos
que foram deslocados para o local após visita institucional, permanecendo
inativos por semanas sem a conclusão dos serviços necessários? Existe um
cronograma definitivo para a retomada e conclusão das obras de limpeza,
desassoreamento e desobstrução do leito do ribeirão, bem como de melhorias no
sistema de escoamento pluvial da via? Quais medidas preventivas estruturais
serão adotadas no trecho para mitigar o risco de novos alagamentos e proteger o
patrimônio e a segurança das famílias residentes na região? Justificativa: A
presente solicitação fundamenta-se nos constantes apelos e relatos encaminhados
a este gabinete por moradores da Rua Berta Mette, no bairro Itoupavazinha. A
comunidade enfrenta um cenário de grande vulnerabilidade e preocupação sempre que
há precipitações mais fortes, visto que o ribeirão local transborda com
facilidade, invadindo as residências e causando prejuízos e transtornos severos
aos cidadãos. Embora o Poder Executivo tenha enviado maquinário ao local após
vistoria prévia, a população relata com indignação que os equipamentos foram
estacionados na área e permaneceram parados por semanas, sem que houvesse a
efetiva execução ou finalização dos serviços de desassoreamento e limpeza. A
inércia na conclusão das intervenções de dragagem e drenagem agrava o risco
sanitário e de segurança na localidade. Desta forma, faz-se estritamente
necessária a cobrança de um posicionamento oficial dos órgãos competentes da
Prefeitura, com a fixação de prazos concretos para a resolução definitiva do problema.
"
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1599/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a existência de controladores eletrônicos de
velocidade instalados junto a semáforos em diversos pontos de Blumenau: Quais
critérios técnicos são utilizados para definir os locais de implantação desses
equipamentos? Em caso positivo, requer-se o envio dos estudos referentes aos
equipamentos atualmente instalados. Quantos controladores de velocidade estão
instalados junto a semáforos no Município e onde estão localizados? O Município
realiza avaliações periódicas para verificar se cada equipamento continua
necessário no local? Todos os controladores atualmente existentes permanecem
tecnicamente justificados? Em caso positivo, apresentar a justificativa de cada
local. Quais equipamentos foram instalados, retirados ou transferidos nos
últimos dois anos e quais critérios fundamentaram essas decisões? Qual foi o
número de acidentes e autuações registrado antes e depois da implantação de
cada equipamento? Justificativa: O presente requerimento busca garantir
transparência sobre os critérios utilizados para implantação e manutenção dos
controladores eletrônicos de velocidade junto aos semáforos de Blumenau. Esses
equipamentos devem estar fundamentados em estudos técnicos e voltados
efetivamente à redução de acidentes e à segurança viária."
Requerimento 1600/2026, "providências ao Executivo Municipal para
que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de
informação: Considerando o acidente fatal ocorrido na Rua Bahia, nas
proximidades da Capela São Cristóvão, no bairro Salto Weissbach; Considerando
relatos de moradores de que uma lombada eletrônica anteriormente instalada
próximo ao local foi transferida para outro ponto da via e que, desde então,
permanecem preocupações quanto ao excesso de velocidade e à segurança de
pedestres: Quais critérios técnicos fundamentaram a retirada e a transferência
da lombada eletrônica anteriormente instalada no referido trecho da Rua Bahia?
Foram realizados estudos de velocidade, fluxo de veículos e histórico de
acidentes antes da retirada do equipamento? Em caso positivo, requer-se o
envio. Quantos acidentes, com e sem vítimas, foram registrados nesse trecho nos
últimos dois anos? Existe planejamento para reinstalação da lombada eletrônica
ou implantação de outro redutor de velocidade no local? Em caso positivo, qual
o prazo previsto para a implantação? Caso contrário, qual a justificativa
técnica para não reinstalar equipamento de controle de velocidade no trecho?
Quais medidas emergenciais serão adotadas para aumentar a segurança de
pedestres e motoristas, especialmente diante dos relatos de veículos em alta
velocidade e da circulação de crianças e trabalhadores pela região?
Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer os critérios utilizados
para a retirada da lombada eletrônica e verificar a necessidade de nova
intervenção na Rua Bahia. Diante dos acidentes recentes e dos relatos de
excesso de velocidade, é necessária avaliação técnica urgente, com adoção de
medidas capazes de reduzir os riscos e proteger pedestres, moradores e
motoristas que utilizam diariamente a via."
VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:
Requerimento 1589/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento dos recorrentes acidentes
registrados no trecho em declive da Rua Santarém? Existe levantamento ou
registro oficial da quantidade de acidentes ocorridos no local nos últimos
cinco anos? Foram realizados estudos técnicos para avaliar as condições do
pavimento, aderência da pista e demais fatores que possam contribuir para a
ocorrência dos acidentes? Existe previsão para obras de requalificação do
pavimento ou outras intervenções que aumentem a segurança dos motoristas e
pedestres no local? Há previsão para implantação ou reforço da sinalização
viária, redutores de velocidade, melhorias na drenagem ou outras medidas
preventivas no trecho? Caso não exista planejamento para intervenção, quais os
motivos? "
Requerimento 1590/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento das recorrentes ocorrências
de alagamentos e obstrução da rede de drenagem no bairro Escola Agrícola?
Quantas solicitações, protocolos ou reclamações referentes à limpeza e
manutenção da drenagem foram registradas para o local nos últimos 24 meses?
Quais serviços de limpeza, desobstrução ou manutenção foram realizados na rede
de drenagem da região nos últimos dois anos? Informar as datas das
intervenções. Existe cronograma de manutenção preventiva para a limpeza de
bocas de lobo, galerias e demais estruturas de drenagem no bairro Escola
Agrícola? Em caso afirmativo, informar a periodicidade. A Prefeitura realizou
vistoria técnica após os recentes alagamentos registrados no local? Quais foram
as conclusões e quais providências serão adotadas? Há previsão para execução de
obras ou intervenções destinadas a solucionar de forma definitiva os problemas
de drenagem e os recorrentes alagamentos na região? "
Requerimento 1591/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Prefeitura possui registro de denúncias referentes à
utilização do estacionamento e da calçada com instalação de mesas e cadeiras,
geração de barulho excessivo, descarte inadequado de resíduos e realização de
manutenções em horários inadequados na Rua Benjamin Constant, nº 441? Qual
órgão municipal é responsável pela fiscalização da ocupação irregular de
calçadas e áreas públicas com mesas, cadeiras ou outras estruturas? É correto o
entendimento de que a Vigilância Sanitária não possui competência para atuar
quando a ocupação ocorre na calçada ou em área pública? Em caso afirmativo,
qual órgão deve receber e apurar esse tipo de denúncia? Quais providências
foram adotadas pelo Município em relação às denúncias já registradas para o
local? Existe previsão de realização de fiscalização no endereço mencionado
para verificar eventual ocupação irregular do espaço público, perturbação do
sossego, descarte inadequado de resíduos e outras possíveis irregularidades?
Caso sejam constatadas irregularidades, quais medidas administrativas poderão
ser adotadas pelo Município para assegurar o cumprimento da legislação vigente?
"
Requerimento 1592/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento dos
problemas de infiltrações e goteiras registrados na EBM Alice Thiele durante as
recentes chuvas? Quais ambientes da escola foram interditados ou tiveram seu
uso comprometido em razão das infiltrações? Quais medidas emergenciais foram
adotadas para garantir a segurança dos estudantes, professores e demais
servidores da unidade escolar? Existe laudo técnico ou vistoria recente apontando
as condições da cobertura e da estrutura da escola? Em caso afirmativo,
encaminhar as principais conclusões. Há previsão para realização de obras de
reparo ou reforma da cobertura da EBM Alice Thiele? Em caso afirmativo,
informar o cronograma previsto. Considerando que o refeitório também teve seu
uso comprometido pelas goteiras, quais medidas estão sendo adotadas para
assegurar o adequado funcionamento da unidade e minimizar os impactos na rotina
escolar? "
Requerimento 1593/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: O Poder Executivo tem conhecimento da existência de uma
boca de lobo danificada e do afundamento da pista de rolamento da Rua Paulina
Wagner, entre os números 165 e 240.? Foi realizada vistoria técnica no local?
Em caso afirmativo, quais foram as conclusões apresentadas? O afundamento da
via está relacionado a problemas na rede de drenagem ou em outra estrutura
subterrânea? Em caso positivo, quais medidas serão adotadas para sanar a
situação? Existe previsão para a execução dos serviços de manutenção da boca de
lobo e recuperação do pavimento? Em caso afirmativo, informar o cronograma
previsto. Quais providências emergenciais serão adotadas para garantir a segurança
dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres até a realização dos
reparos definitivos? "
Veja também
Os projetos aprovados em redação final
Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (6)
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 9219/2025, de autoria do vereador Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como sua EMENDA N. 01.
Projeto de Lei
9527/2026, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESPAÇOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como sua EMENDA N. 01.
Projeto de Decreto
Legislativo 1627/2026, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONFERE A
COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI À PESSOA QUE
ESPECIFICA."
Projeto de Decreto
Legislativo 1628/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO
RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."
Projeto de Lei Complementar
2548/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO
DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."
Projeto de Lei 9539/2026, de autoria
do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.714, DE
11 DE JULHO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR O CREDENCIAMENTO
COMO MODALIDADE DE OUTORGA DO SERVIÇO. "
Projeto de Lei Complementar
2551/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, PARA TRANSFORMAR O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE
DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EM CARGO DE DIRETOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar
2553/2026, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA – FMAC, INSTITUI O PRÊMIO
HERBERT HOLETZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Projeto de Lei 9560/2026, de autoria
do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
BLUMENAU."
Veto acatado e projeto ao arquivo
Veto Total ao Projeto de Lei 9211/2025, de autoria do vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO LGBTQIA+".
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 06/10, das 8h às 12h, para a realização de palestra alusiva ao Setembro Amarelo.
ATAS
Ata Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes do mês de julho de 2026.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1598/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Chegaram ao conhecimento deste Vereador relatos
de moradores sobre as condições das bocas de lobo localizadas na Rua Pomerode,
no trecho compreendido entre os números 832 e 1.201. Segundo as informações
recebidas, todas as bocas de lobo existentes no referido trecho encontram-se
com acúmulo de resíduos e necessitam de limpeza e desobstrução. Além disso, uma
das estruturas está danificada, comprometendo seu adequado funcionamento e
representando risco à segurança de pedestres e veículos, bem como aumentando a
possibilidade de alagamentos em períodos de chuva. Diante do exposto, requer-se
à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SESUR): Que seja realizada vistoria
técnica em todas as bocas de lobo localizadas na Rua Pomerode, no trecho entre
os números 832 e 1.201. Que sejam executados os serviços de limpeza e
desobstrução das bocas de lobo existentes no referido trecho. Que seja
identificada e reparada a boca de lobo que se encontra danificada,
restabelecendo suas condições adequadas de funcionamento e segurança. Que seja
informado se existe cronograma de manutenção preventiva para o sistema de
drenagem da Rua Pomerode e, em caso positivo, qual a periodicidade prevista
para a realização desses serviços. "
VEREADOR(A) CRISTIANE
LOUREIRO:
Requerimento 1587/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: - A Administração Municipal possui estudos técnicos,
levantamentos de engenharia de tráfego ou projetos destinados à mitigação dos
riscos existentes na Rua Hermann Huscher, Vila Formosa, especificamente no
trecho em declive localizado nas proximidades do nº 122, onde as
características geométricas da via têm contribuído para recorrentes perdas de
controle veicular e elevado potencial de sinistros de trânsito? - Considerando
a recorrência de acidentes registrada no referido trecho, quais medidas estão
previstas para reduzir os riscos e aumentar a segurança viária no local? - Há
viabilidade técnica para a implementação, em caráter prioritário, de
intervenções como reforço da sinalização vertical e horizontal, implantação de
dispositivos moderadores de velocidade, melhoria das condições de aderência do
pavimento ou outras soluções de engenharia compatíveis com as normas técnicas
vigentes? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para sua execução? -
caso não existam estudos ou projetos em andamento, há previsão para a
elaboração de avaliação técnica e definição das intervenções necessárias? -
Qual o prazo estimado para apresentação e execução de uma solução definitiva
para o trecho? Justificativa: a presente proposição fundamenta-se na
necessidade de obtenção de informações acerca das medidas que serão adotadas
para aumentar a segurança viária na Rua Hermann Huscher, Vila Formosa,
especialmente no trecho em declive localizado nas proximidades do nº 122.
Segundo registros da comunidade (Link:
https://www.instagram.com/reel/DbYVXJjOVpK/?igsh=OWZ6MHc0ZzZxaDRj) o local
apresenta recorrência de acidentes de trânsito decorrentes das características
geométricas da via e das condições operacionais do trecho, configurando um
ponto crítico que demanda avaliação técnica especializada. A elevada frequência
de ocorrências evidencia a necessidade de adoção de medidas voltadas à mitigação
dos riscos, à preservação da integridade física dos usuários da via e à
prevenção de novos sinistros. Dessa forma, busca-se conhecer as providências já
adotadas ou planejadas pela Administração Municipal, bem como, estudos técnicos
existentes e o cronograma para implementação das intervenções necessárias, de
modo a assegurar condições adequadas de segurança e mobilidade para motoristas,
motociclistas, ciclistas e pedestres.
"
Requerimento 1588/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Em relação às casinhas destinadas aos animais
comunitários, instaladas nos terminais urbanos, especialmente no Terminal da
Fonte e Garcia: Quais providências foram adotadas para orientar e conscientizar
a população quanto aos cuidados e a correta utilização dessas casinhas?
Justificativa: o presente requerimento decorre de registros de pessoas fumando
nas proximidades das casinhas destinadas aos cães comunitários, expondo-os à
fumaça e ao risco de acidentes, bem como, da utilização das casinhas como
suporte para objetos, prática que pode causar danos ao patrimônio público e
comprometer a finalidade para a qual foram instaladas. Dessa forma, solicita-se
que sejam promovidas ações de orientação, fiscalização e, se necessário, a
instalação de placas informativas, visando preservar as casinhas e garantir o
bem-estar dos cães que fazem uso desses locais . Obs.: imagens anexas. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1595/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Qual é o atual quadro completo de
cirurgiões-dentistas lotados no Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara (AG
Badenfurt) e quais são as suas respectivas cargas horárias e turnos de
atendimento diário (manhã, tarde e noite)? A Secretaria reconhece o déficit de
profissionais de saúde bucal nessa unidade, visto que as vagas de agendamento
mensal se esgotam logo nas primeiras horas de marcação, deixando diversos
moradores desassistidos? Existe planejamento, previsão orçamentária ou
cronograma para a nomeação, contratação ou remanejamento de novos profissionais
de odontologia para o AG Badenfurt? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para
que o bairro passe a contar com ampliação na oferta de consultas? Quais medidas
organizacionais emergenciais podem ser adotadas pela SEMUS em curto prazo para
absorver a demanda reprimida de pacientes do bairro Badenfurt que não conseguem
agendamento para tratamento odontológico? Justificativa: A presente
fiscalização faz-se necessária diante das constantes e graves reclamações
recebidas por este gabinete por parte da comunidade do bairro Badenfurt.
Relatos de munícipes indicam um cenário de severa desassistência na área de
saúde bucal no Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara. Conforme denúncias
apresentadas pela população, a unidade conta com um número insuficiente de
profissionais para atender a demanda territorial. Como exemplo prático, no
último ciclo de marcação do mês, cujas vagas precisaram ser agendadas no dia 03
(tendo em vista que o dia 01 caiu no final de semana), todas as consultas
disponíveis para o mês inteiro se esgotaram rapidamente, deixando dezenas de
pacientes sem qualquer perspectiva de atendimento. A comunidade anseia por uma
cobertura odontológica robusta e compatível com o tamanho da população do
bairro, contemplando os turnos matutino, vespertino e noturno. O acesso à saúde
é um direito fundamental e, desta forma, solicitamos que a SEMUS apresente um
plano de ação concreto para aumentar o quadro de dentistas, garantindo um
atendimento digno, regular e eficiente aos moradores da região. "
Requerimento 1596/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Considerando que o Memorando SEPLAN/DMU Nº
158/2026 omitiu a resposta referente ao item 3 do Requerimento nº 983/2026,
reitera-se: Como o município atesta a viabilidade e garante a prestação de serviços
essenciais contínuos (coleta de resíduos) e, sobretudo, o acesso de veículos de
emergência (caminhões do Corpo de Bombeiros e ambulâncias do SAMU) no trecho
final da Rua Wenceslau Kugik, via que possui apenas 3 metros de largura e não
dispõe de retorno? Solicita-se o envio de cópia de Parecer Técnico ou Estudo de
Impacto de Vizinhança/Tráfego emitido pelos órgãos de segurança e mobilidade
(SMTT/Defesa Civil/Bombeiros) que embase a liberação e viabilidade de acesso à
referida rua com suas configurações físicas atuais. Sob o aspecto urbanístico,
quais são os critérios técnicos adotados pela SEPLAN para deferir novos alvarás
de construção com elevado adensamento populacional — a exemplo das seis casas
geminadas construídas em 2023 e do projeto para um prédio de três andares —
baseando-se estritamente na data de instituição da via (Lei nº 4.490/1995), sem
considerar a inadequação da infraestrutura física atual (ausência de praça de
retorno estipulada pela Lei Complementar nº 748/2010) para suportar a nova demanda
de tráfego gerada? Tendo em vista a recusa na elaboração de estudos para
desapropriação e implantação de viradouro, quais medidas mitigatórias a
Prefeitura de Blumenau exigiu ou exigirá dos novos empreendimentos imobiliários
locais para garantir a segurança viária e a integridade física dos moradores já
estabelecidos na via? Justificativa: O presente Requerimento faz-se necessário
em virtude da resposta incompleta fornecida pelo Executivo Municipal por meio
do Memorando SEPLAN/DMU Nº 158/2026. Ao responder aos questionamentos deste
gabinete, a SEPLAN fundamentou a dispensa de praça de retorno na Rua Wenceslau
Kugik baseando-se no fato de a via ter sido instituída em 1995, antes da
vigência da Lei Complementar nº 748/2010. Contudo, a Secretaria silenciou integralmente
sobre a impossibilidade operacional de acesso de serviços essenciais e veículos
de emergência no local. A análise administrativa não pode se limitar apenas ao
aspecto temporal da legislação de zoneamento, ignorando a realidade fática da
infraestrutura urbana. A liberação recente de obras que geram alto adensamento
populacional em uma via estreita e sem área de manobra eleva o risco à
segurança pública e compromete a mobilidade. Portanto, requer-se a
complementação das informações, com a devida fundamentação técnica sobre a
segurança e o acesso de emergência ao local. "
Requerimento 1597/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Prefeitura Municipal tem conhecimento dos recorrentes
transbordamentos do ribeirão localizado na Rua Berta Mette, no bairro
Itoupavazinha, que provocam alagamentos nas residências vizinhas em períodos de
chuvas intensas? Qual foi o motivo da paralisação das máquinas e dos equipamentos
que foram deslocados para o local após visita institucional, permanecendo
inativos por semanas sem a conclusão dos serviços necessários? Existe um
cronograma definitivo para a retomada e conclusão das obras de limpeza,
desassoreamento e desobstrução do leito do ribeirão, bem como de melhorias no
sistema de escoamento pluvial da via? Quais medidas preventivas estruturais
serão adotadas no trecho para mitigar o risco de novos alagamentos e proteger o
patrimônio e a segurança das famílias residentes na região? Justificativa: A
presente solicitação fundamenta-se nos constantes apelos e relatos encaminhados
a este gabinete por moradores da Rua Berta Mette, no bairro Itoupavazinha. A
comunidade enfrenta um cenário de grande vulnerabilidade e preocupação sempre que
há precipitações mais fortes, visto que o ribeirão local transborda com
facilidade, invadindo as residências e causando prejuízos e transtornos severos
aos cidadãos. Embora o Poder Executivo tenha enviado maquinário ao local após
vistoria prévia, a população relata com indignação que os equipamentos foram
estacionados na área e permaneceram parados por semanas, sem que houvesse a
efetiva execução ou finalização dos serviços de desassoreamento e limpeza. A
inércia na conclusão das intervenções de dragagem e drenagem agrava o risco
sanitário e de segurança na localidade. Desta forma, faz-se estritamente
necessária a cobrança de um posicionamento oficial dos órgãos competentes da
Prefeitura, com a fixação de prazos concretos para a resolução definitiva do problema.
"
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1599/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a existência de controladores eletrônicos de
velocidade instalados junto a semáforos em diversos pontos de Blumenau: Quais
critérios técnicos são utilizados para definir os locais de implantação desses
equipamentos? Em caso positivo, requer-se o envio dos estudos referentes aos
equipamentos atualmente instalados. Quantos controladores de velocidade estão
instalados junto a semáforos no Município e onde estão localizados? O Município
realiza avaliações periódicas para verificar se cada equipamento continua
necessário no local? Todos os controladores atualmente existentes permanecem
tecnicamente justificados? Em caso positivo, apresentar a justificativa de cada
local. Quais equipamentos foram instalados, retirados ou transferidos nos
últimos dois anos e quais critérios fundamentaram essas decisões? Qual foi o
número de acidentes e autuações registrado antes e depois da implantação de
cada equipamento? Justificativa: O presente requerimento busca garantir
transparência sobre os critérios utilizados para implantação e manutenção dos
controladores eletrônicos de velocidade junto aos semáforos de Blumenau. Esses
equipamentos devem estar fundamentados em estudos técnicos e voltados
efetivamente à redução de acidentes e à segurança viária."
Requerimento 1600/2026, "providências ao Executivo Municipal para
que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de
informação: Considerando o acidente fatal ocorrido na Rua Bahia, nas
proximidades da Capela São Cristóvão, no bairro Salto Weissbach; Considerando
relatos de moradores de que uma lombada eletrônica anteriormente instalada
próximo ao local foi transferida para outro ponto da via e que, desde então,
permanecem preocupações quanto ao excesso de velocidade e à segurança de
pedestres: Quais critérios técnicos fundamentaram a retirada e a transferência
da lombada eletrônica anteriormente instalada no referido trecho da Rua Bahia?
Foram realizados estudos de velocidade, fluxo de veículos e histórico de
acidentes antes da retirada do equipamento? Em caso positivo, requer-se o
envio. Quantos acidentes, com e sem vítimas, foram registrados nesse trecho nos
últimos dois anos? Existe planejamento para reinstalação da lombada eletrônica
ou implantação de outro redutor de velocidade no local? Em caso positivo, qual
o prazo previsto para a implantação? Caso contrário, qual a justificativa
técnica para não reinstalar equipamento de controle de velocidade no trecho?
Quais medidas emergenciais serão adotadas para aumentar a segurança de
pedestres e motoristas, especialmente diante dos relatos de veículos em alta
velocidade e da circulação de crianças e trabalhadores pela região?
Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer os critérios utilizados
para a retirada da lombada eletrônica e verificar a necessidade de nova
intervenção na Rua Bahia. Diante dos acidentes recentes e dos relatos de
excesso de velocidade, é necessária avaliação técnica urgente, com adoção de
medidas capazes de reduzir os riscos e proteger pedestres, moradores e
motoristas que utilizam diariamente a via."
VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:
Requerimento 1589/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento dos recorrentes acidentes
registrados no trecho em declive da Rua Santarém? Existe levantamento ou
registro oficial da quantidade de acidentes ocorridos no local nos últimos
cinco anos? Foram realizados estudos técnicos para avaliar as condições do
pavimento, aderência da pista e demais fatores que possam contribuir para a
ocorrência dos acidentes? Existe previsão para obras de requalificação do
pavimento ou outras intervenções que aumentem a segurança dos motoristas e
pedestres no local? Há previsão para implantação ou reforço da sinalização
viária, redutores de velocidade, melhorias na drenagem ou outras medidas
preventivas no trecho? Caso não exista planejamento para intervenção, quais os
motivos? "
Requerimento 1590/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento das recorrentes ocorrências
de alagamentos e obstrução da rede de drenagem no bairro Escola Agrícola?
Quantas solicitações, protocolos ou reclamações referentes à limpeza e
manutenção da drenagem foram registradas para o local nos últimos 24 meses?
Quais serviços de limpeza, desobstrução ou manutenção foram realizados na rede
de drenagem da região nos últimos dois anos? Informar as datas das
intervenções. Existe cronograma de manutenção preventiva para a limpeza de
bocas de lobo, galerias e demais estruturas de drenagem no bairro Escola
Agrícola? Em caso afirmativo, informar a periodicidade. A Prefeitura realizou
vistoria técnica após os recentes alagamentos registrados no local? Quais foram
as conclusões e quais providências serão adotadas? Há previsão para execução de
obras ou intervenções destinadas a solucionar de forma definitiva os problemas
de drenagem e os recorrentes alagamentos na região? "
Requerimento 1591/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Prefeitura possui registro de denúncias referentes à
utilização do estacionamento e da calçada com instalação de mesas e cadeiras,
geração de barulho excessivo, descarte inadequado de resíduos e realização de
manutenções em horários inadequados na Rua Benjamin Constant, nº 441? Qual
órgão municipal é responsável pela fiscalização da ocupação irregular de
calçadas e áreas públicas com mesas, cadeiras ou outras estruturas? É correto o
entendimento de que a Vigilância Sanitária não possui competência para atuar
quando a ocupação ocorre na calçada ou em área pública? Em caso afirmativo,
qual órgão deve receber e apurar esse tipo de denúncia? Quais providências
foram adotadas pelo Município em relação às denúncias já registradas para o
local? Existe previsão de realização de fiscalização no endereço mencionado
para verificar eventual ocupação irregular do espaço público, perturbação do
sossego, descarte inadequado de resíduos e outras possíveis irregularidades?
Caso sejam constatadas irregularidades, quais medidas administrativas poderão
ser adotadas pelo Município para assegurar o cumprimento da legislação vigente?
"
Requerimento 1592/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento dos
problemas de infiltrações e goteiras registrados na EBM Alice Thiele durante as
recentes chuvas? Quais ambientes da escola foram interditados ou tiveram seu
uso comprometido em razão das infiltrações? Quais medidas emergenciais foram
adotadas para garantir a segurança dos estudantes, professores e demais
servidores da unidade escolar? Existe laudo técnico ou vistoria recente apontando
as condições da cobertura e da estrutura da escola? Em caso afirmativo,
encaminhar as principais conclusões. Há previsão para realização de obras de
reparo ou reforma da cobertura da EBM Alice Thiele? Em caso afirmativo,
informar o cronograma previsto. Considerando que o refeitório também teve seu
uso comprometido pelas goteiras, quais medidas estão sendo adotadas para
assegurar o adequado funcionamento da unidade e minimizar os impactos na rotina
escolar? "
Requerimento 1593/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: O Poder Executivo tem conhecimento da existência de uma
boca de lobo danificada e do afundamento da pista de rolamento da Rua Paulina
Wagner, entre os números 165 e 240.? Foi realizada vistoria técnica no local?
Em caso afirmativo, quais foram as conclusões apresentadas? O afundamento da
via está relacionado a problemas na rede de drenagem ou em outra estrutura
subterrânea? Em caso positivo, quais medidas serão adotadas para sanar a
situação? Existe previsão para a execução dos serviços de manutenção da boca de
lobo e recuperação do pavimento? Em caso afirmativo, informar o cronograma
previsto. Quais providências emergenciais serão adotadas para garantir a segurança
dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres até a realização dos
reparos definitivos? "
Veja também
Os projetos aprovados em redação final