A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de Finanças da Câmara de Blumenau se reuniram na manhã desta terça-feira (11) para analisar matérias em tramitação na Casa Legislativa.

A CCJ emitiu pareceres favoráveis ao projeto de decreto legislativo, a quatro projetos de lei e a uma emenda. A comissão encaminhou cinco projetos de lei para parecer jurídico. Três propostas receberam parecer contrário e foram arquivadas.

Logo em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que analisou todas as matérias que passaram pela CCJ, exceto o projeto de decreto legislativo que não é de sua competência e já está apto para votação em Plenário. A Comissão de Finanças também analisou e deu pareceres favoráveis a outras duas emendas que haviam passado pela CCJ em outra ocasião.

Parecer favorável na CCJ

Projeto de Decreto Legislativo 1634/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI A QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Lei Complementar 2562/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE CONTROLE DE ANIMAIS COM ACESSO DESCONTROLADO À VIA PÚBLICA E HIPÓTESES DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA OBRIGATÓRIA DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9545/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE MECANISMOS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9550/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON E OUTROS PARKINSONISMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROMOÇÃO."

Projeto de Lei 9559/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO FESTIVAL HALLELUYA.

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PL 9550/2026 – Suprime as redações dos arts. 4º e 5º." ao Projeto de Lei 9550/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON E OUTROS PARKINSONISMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROMOÇÃO."

Parecer jurídico

Projeto de Lei Complementar 2563/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 3 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE LARES DE APOIO E HOSPEDAGEM TEMPORÁRIA.

Projeto de Lei Complementar 2564/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ESTABELECE CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRAVES DE FUTEBOL, FUTSAL E TABELAS DE BASQUETEBOL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei Complementar 2565/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E JOGOS DE AZAR EM MÍDIA EXTERIOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9561/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DA ENTRADA DE ARMAS E OBJETOS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE DA COMUNIDADE ESCOLAR."

Projeto de Lei 9562/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer contrário

Projeto de Lei Complementar 2557/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COM TEOR SEXUAL NO ENTORNO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9557/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES ÀS CONCESSIONÁRIAS OU AUTARQUIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR TEMPO INDETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9558/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "VEDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NAS FATURAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. "

 Parecer favorável na Comissão de Finanças

 Projeto de Lei Complementar 2562/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE CONTROLE DE ANIMAIS COM ACESSO DESCONTROLADO À VIA PÚBLICA E HIPÓTESES DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA OBRIGATÓRIA DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9545/2026 – Suprime a redação do art. 36." vinculado ao Projeto de Lei 9545/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE MECANISMOS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Emenda Modificativa 2/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "EMENDA AO PL 9545/2026 – Altera a redação do art. 37." vinculado ao Projeto de Lei 9545/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE MECANISMOS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9545/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE MECANISMOS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PL 9550/2026 – Suprime as redações dos arts. 4º e 5º." vinculado ao Projeto de Lei 9550/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON E OUTROS PARKINSONISMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROMOÇÃO."

Projeto de Lei 9550/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON E OUTROS PARKINSONISMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROMOÇÃO."

Projeto de Lei 9559/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO FESTIVAL HALLELUYA."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões