A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de Finanças da Câmara de Blumenau se reuniram na manhã desta terça-feira (18) para analisar matérias em tramitação na Casa Legislativa.

A CCJ deu pareceres favoráveis ao projeto de resolução, aos dois projetos de decreto legislativo, a dois projetos de lei e uma emenda. Cinco propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica para parecer.

O Projeto de Lei Complementar 2564/2026 e os Projetos de Lei 9561/2026, 9562/2026 e 9553/2026 foram encaminhados aos vereadores autores para apresentação de emendas para sanar vícios. O Projeto de Lei Complementar 2565/2026 foi encaminhado ao gabinete do parlamentar autor que fez o pedido de vistas ao projeto.

Na sequência, a Comissão de Finanças analisou e deu pareceres favoráveis a todas as matérias que passaram pela CCJ, exceto os projetos de decreto legislativo, que não são de sua competência analisar e já estão aptos a votação em Plenário.

Parecer favorável na CCJ

Projeto de Resolução 662/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA O ART. 6º-A À RESOLUÇÃO Nº 407, DE 28 DE JUNHO DE 2011, PARA INSTITUIR HOMENAGEM AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL A CADA VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO."

Projeto de Decreto Legislativo 1635/2026, da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1636/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI AO INSTITUTO QUE ESPECIFICA. "

Projeto de Lei Complementar 2563/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 3 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE LARES DE APOIO E HOSPEDAGEM TEMPORÁRIA."

Projeto de Lei 9551/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS PARA DISPENSAÇÃO COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "EMENDA AO PL 9551/2026 – Suprime a redação do art. 7º." ao Projeto de Lei 9551/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS PARA DISPENSAÇÃO COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."

Parecer jurídico

Projeto de Lei Complementar 2566/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 3 DE JUNHO DE 2016, PARA PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS HORMONAIS DESTINADOS AO CONTROLE REPRODUTIVO (ANTI-CIO) DE CÃES E GATOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA."

Projeto de Lei Complementar 2567/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVANÇO ESCOLAR E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO (AHSD) NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2568/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO INTEGRAL E ENFRENTAMENTO AO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (DEFS) E DEMAIS PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, NAS UNIDADES ESCOLARES, INSTITUIÇÕES, ENTIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9564/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE RUA MAESTRO AGENOR DE FREITAS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA.

Parecer favorável na Comissão de Finanças

Projeto de Resolução 662/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA O ART. 6º-A À RESOLUÇÃO Nº 407, DE 28 DE JUNHO DE 2011, PARA INSTITUIR HOMENAGEM AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL A CADA VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei Complementar 2563/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 3 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE LARES DE APOIO E HOSPEDAGEM TEMPORÁRIA."

Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "EMENDA AO PL 9551/2026 – Suprime a redação do art. 7º." vinculado ao Projeto de Lei 9551/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS PARA DISPENSAÇÃO COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."

Projeto de Lei 9551/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS PARA DISPENSAÇÃO COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS EM CASO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."

 Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

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Pauta da CCJ desta terça-feira 

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