Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (20)
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei Complementar 2558/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 9456/2026, de autoria
do vereador(a) Alexandre Matias, que "AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS
VIDEOMONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA UTILIZAÇÃO."
Projeto de Lei 9545/2026, de autoria
do vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE MECANISMOS DE INTEGRIDADE E
COMPLIANCE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como suas EMENDAS N. 01 e 02.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 9290/2025, de autoria do vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TIRO COM ARCO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei
9541/2026,de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL "ME ADOTA", DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE COLEIRAS
RETRORREFLETIVAS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO À PREVENÇÃO DE
ATROPELAMENTOS E AO INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL", bem como sua Emenda
n. 01.
Projeto de Lei
9554/2026, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI
CRITÉRIOS DE INTEGRIDADE, RESPONSABILIDADE SOCIAL E PROTEÇÃO DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO
PEREIRA:
Requerimento 1707/2026, "votos de congratulações à
Senhora Geovana Fracaro, pela conquista do 3º lugar no Campeonato Brasileiro de
Taekwondo."
Requerimento 1708/2026, "providências à Celesc, para
que efetue a remoção e realocação do poste da rede de distribuição de energia
elétrica situado no meio da pista da Rua Hermann Fuchs, nas proximidades do nº
140, transferindo-o para a lateral da via, em posição que não obstrua a faixa
de rolamento. Requer-se, ainda, que a Celesc informe a este gabinete a
viabilidade técnica e o prazo estimado para execução do serviço. Justificativa:
Na Rua Hermann Fuchs, nas proximidades do nº 140, encontra-se um poste da rede
elétrica implantado no meio da pista, obstruindo a faixa de rolamento e
estreitando o espaço útil de circulação. A situação configura obstáculo fixo no
leito carroçável e representa risco concreto de colisão, especialmente à noite,
em dias de chuva e para condutores que não conhecem a via. Além do risco de
acidentes com danos materiais e lesões, a obstrução dificulta o cruzamento de
veículos, o acesso de veículos de maior porte e a passagem de veículos de
emergência. A realocação do poste para a lateral da via é medida de segurança
viária de execução simples e efeito imediato, plenamente justificada pelo risco
que a atual disposição impõe aos usuários da rua. Diante do exposto, requer-se
o encaminhamento do presente Requerimento."
Requerimento 1710/2026, "providências à Celesc, para
que efetue a realocação da rede elétrica que atualmente atravessa a área de
mata ao longo da Rua Wilhelm Fritzke, bairro Vila Itoupava, transferindo-a para
a lateral da via em toda a sua extensão, com a consequente adequação de postes,
condutores e ramais de ligação. Requer-se, ainda, que a Celesc informe a este
gabinete: A viabilidade técnica da realocação pretendida e eventuais
condicionantes; A previsão de prazo e o cronograma estimado para execução; O
histórico de ocorrências e interrupções de fornecimento registradas no trecho.
Justificativa: a rede elétrica que atende a Rua Wilhelm Fritzke encontra-se
instalada em meio à área de mata, situação que a expõe permanentemente ao
contato com a vegetação. Como consequência, os moradores da via convivem com
quedas constantes e recorrentes no fornecimento de energia elétrica,
especialmente em dias de chuva e vento, quando a queda de galhos e árvores
sobre os condutores provoca interrupções e danos. Além do transtorno cotidiano
— perda de alimentos, danos a aparelhos eletrodomésticos, prejuízo a quem
depende de equipamentos elétricos por razões de saúde ou trabalho —, a atual
configuração dificulta o acesso das equipes de manutenção, prolongando o tempo
de restabelecimento do serviço, e oferece risco de acidentes. A realocação da
rede para a lateral da via traria três benefícios diretos: maior confiabilidade
no fornecimento, com redução expressiva das interrupções; facilidade de
manutenção e menor tempo de resposta por parte das equipes técnicas; e, na
sequência natural da obra, a viabilização da implantação de iluminação pública
em toda a extensão da rua, hoje inviabilizada pela localização da rede em meio
à mata — medida que representará significativo ganho de segurança para
moradores e pedestres. Diante do exposto, e considerando o legítimo interesse
da comunidade local na regularidade de um serviço público essencial, requer-se
o encaminhamento do presente Requerimento."
Requerimento 1711/2026, "votos de congratulações ao
Hospital Santo Antônio pela passagem de seu 166º aniversário de fundação,
reconhecendo décadas de dedicação, cuidado e excelência no atendimento à
população blumenauense."
Requerimento 1712/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre a situação do espaço localizado entre o CEI Arno
Bernardes e o AGF Fortaleza, no bairro Fortaleza, atualmente cedido em regime de
comodato à entidade Spaca Blu Futsal. Segundo relatos da comunidade, o local
encontra-se fechado e sem uso há tempo considerável, contrariando a finalidade
do comodato. Diante disso: O comodato firmado com a Spaca Blu Futsal permanece
vigente? A entidade cessionária vem cumprindo as obrigações previstas no termo
de cessão, inclusive quanto à efetiva utilização do espaço? Há vistoria ou
fiscalização periódica por parte do Executivo Municipal quanto ao uso do local?
Existe a possibilidade de rescisão do comodato e nova destinação do espaço para
atividades da pró-família, da própria unidade de saúde ou outras finalidades de
interesse da comunidade local? "
Requerimento 1713/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre a implantação de rotatória no cruzamento da Rua
Johann G. H. Hadlich com a Rua Guilherme Poerner, no bairro Passo Manso. Diante
do intenso tráfego no local e da necessidade de melhor ordenamento viário para
a segurança de motoristas e pedestres: Há projeto ou estudo já concluído para a
implantação da referida rotatória? Em caso afirmativo, qual o cronograma
previsto para a execução da obra? Caso não haja projeto em andamento, existe
previsão para sua elaboração? "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1706/2026, "Solicita-se à Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa Civil que informe e adote as providências
necessárias quanto à situação do ribeirão localizado no trecho compreendido
entre a Rua Rubens Pacheco e seu ponto final na Rua Luiz Maske, no bairro
Itoupavazinha, especialmente quanto à necessidade de limpeza, desassoreamento e
desobstrução do acesso para a realização dos serviços de manutenção. A
solicitação decorre de manifestação apresentada pela Associação de Moradores da
Itoupavazinha Centro – AMIC, que relata a necessidade de intervenção preventiva
no local, considerando o acúmulo de sedimentos e a obstrução da margem do
ribeirão por árvores e vegetação, dificultando o acesso de escavadeiras e caminhões
para a execução dos serviços. A situação merece atenção, especialmente diante
da possibilidade de chuvas de maior intensidade, uma vez que a limpeza e o
desassoreamento do curso d’água podem contribuir para a melhoria do escoamento
e para a prevenção de alagamentos e demais transtornos à comunidade local.
Diante do exposto, questiona-se: A Secretaria tem conhecimento da situação
relatada pela comunidade e da necessidade de limpeza e desassoreamento do
referido ribeirão? Existe previsão para a realização de vistoria técnica no
local? Em caso positivo, qual a previsão? Há cronograma ou previsão para a
execução dos serviços de limpeza e desassoreamento do trecho mencionado? A
Secretaria identificou a necessidade de remoção ou poda de árvores e vegetação que
atualmente impedem o acesso de máquinas e equipamentos ao ribeirão? Caso seja
necessária a atuação de outra secretaria ou órgão municipal para a retirada das
árvores e desobstrução do acesso, já houve encaminhamento ou articulação nesse
sentido? O local apresenta atualmente risco de transbordamento, alagamento ou
outros problemas relacionados à capacidade de escoamento do ribeirão? Quais
medidas preventivas estão sendo adotadas pelo Município para reduzir os riscos
à comunidade em períodos de chuvas intensas? Há previsão de realização de
vistoria conjunta com representantes da comunidade e da Associação de Moradores
da Itoupavazinha Centro – AMIC para avaliação das condições do local?
Solicita-se, por fim, que sejam informadas as providências que poderão ser
adotadas pelo Poder Público, bem como eventual cronograma para atendimento da
demanda apresentada pelos moradores."
VEREADOR BRUNO WIN:
Requerimento 1719/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Este Gabinete recebeu reclamação formal de moradores da
região Sul de Blumenau, em especial do Bairro Progresso, relatando grave
dificuldade de deslocamento por transporte público para realização de exames
marcados pelo SUS no Hospital Misericórdia, localizado na Rua Max Haufe, 211,
Vila Itoupava — extremo Norte do município. Após análise detalhada do sistema
de transporte coletivo de Blumenau, constatou-se que o trajeto entre o Bairro
Progresso e o Hospital Misericórdia exige a utilização de até quatro ônibus,
com o seguinte percurso provável: linha 403 (Progresso/Terminal Garcia) >
linha troncal (Terminal Garcia/Terminal Aterro) > linha troncal (Terminal
Aterro/Terminal Itoupava) > linha local (Terminal Itoupava/hospital), totalizando
tempo de viagem que pode chegar a até 3 horas em horários de baixa frequência.
Cabe destacar que, segundo dados da própria Prefeitura, o Sistema Integrado de
Transporte Coletivo de Blumenau opera com seis terminais urbanos e permite que
uma viagem "chegue a 60 quilômetros, como ocorre no sentido Norte-Sul do
município". No entanto, não há evidência de linhas articuladas ou diretas
que atendam especificamente o fluxo de cidadãos que precisam se deslocar da
região sul à Vila Itoupava (região norte) para procedimentos de saúde. Dito
isso, considerando que o deslocamento compulsório de pessoas — em sua maioria
já acometidas por condições de saúde que motivaram a marcação do exame — por
até três horas e quatro ônibus configura não apenas grave ineficiência
logística, mas também risco à saúde e sobrecarga indevida ao cidadão, este
Vereador requer saber: A Secretaria de Mobilidade Urbana possui mapeamento dos
deslocamentos motivados por procedimentos de saúde no município, em especial no
corredor Sul (Bairro Progresso/Terminal Garcia) > Norte (Vila
Itoupava/Hospital Misericórdia) Caso exista, quais são os dados consolidados de
volume de usuários, tempo médio de viagem e número de baldeações necessárias?
Caso não exista, está previsto elaborar tal levantamento? A Secretaria
Municipal de Saúde (SEMUS) informa ou compartilha com a Secretaria de
Mobilidade Urbana os dados sobre os deslocamentos realizados pelos cidadãos em
razão de exames e consultas marcadas em unidades de saúde distantes de seus
bairros de residência, em especial as marcações no Hospital Misericórdia, para
os moradores da região Sul? Existe algum fluxo de comunicação institucional
entre essas duas Secretarias para que o sistema de transporte possa se planejar
em função da demanda real gerada pela marcação de exames do SUS? Qual é o
impacto estimado, em termos de tempo médio de viagem, suportado pelos cidadãos
que precisam se deslocar da região Sul de Blumenau até o Hospital Misericórdia
na Vila Itoupava para realização de exames pelo SUS? Quantos cidadãos, em média
mensal, são afetados por essa situação? O sistema centralizado de marcação de
exames utilizado pela SEMUS considera, como critério de alocação, a distância
entre a residência do paciente e a unidade de saúde onde o exame será realizado?
O Executivo Municipal já estudou a possibilidade de implementar uma rota
expressa conectando sequencialmente os terminais: Terminal Garcia > Terminal
Fonte > Terminal PROEB > Terminal Fortaleza > Terminal Itoupava
Central > Hospital Misericórdia, operando sem paradas nos pontos
convencionais, com embarque e desembarque exclusivamente nos terminais, com a
única exceção do ponto mais próximo do Hospital Misericórdia? A referida rota
teria por objetivo principal reduzir drasticamente o tempo de deslocamento dos
usuários que necessitam acessar serviços de saúde na Vila Itoupava, sendo
contudo de uso aberto a todos os usuários do transporte público que queiram
reduzir o tempo de travessia entre terminais. Em caso negativo, o Executivo se
compromete a realizar um estudo de viabilidade técnica e operacional para esta
modalidade de serviço?"
Requerimento 1724/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando que o Conselho Municipal de Saúde de
Blumenau instalou Comissão Transitória para avaliar o programa Alô Saúde,
serviço de teleatendimento médico 24h operado pela empresa TOPMED e contratado
via consórcio da CISAMVE; considerando que essa Comissão realizou quatro reuniões
entre maio de 2025 e março de 2026, das quais resultaram constatações graves de
falhas operacionais, financeiras e assistenciais; considerando que a auditoria
interna da SEMUS identificou pagamentos indevidos, atendimentos sem
identificação de pacientes, emissão excessiva de atestados médicos, algoritmo
de triagem enviesado e ausência de integração com o Sistema Pronto;
considerando que o investimento municipal no programa em 2025 foi de
aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), valor pago por cada
cidadão blumenauense por meio de impostos; e considerando que o contrato foi
firmado pela gestão anterior por deliberação de gabinete, sem passar pelo crivo
do Conselho Municipal de Saúde, este Vereador requer saber: 1. Qual é o valor
total desembolsado pelo Município de Blumenau com o programa Alô Saúde desde a
sua implantação até a presente data, discriminado mensalmente, com o
detalhamento entre teletriagem (R$ 5,60 por atendimento) e teleconsulta médica
(R$ 60,00 por atendimento)? 2. A auditoria da SEMUS identificou 1.597
atendimentos inominados (sem nome e CPF) no ano de 2024, gerando cobrança
indevida de aproximadamente R$ 8.700,00, e um pagamento indevido adicional de
R$ 1.600,00 identificado em um mês. Qual foi o valor total efetivamente devolvido
pela empresa TOPMED ao Município? Em que data ocorreu a devolução? Existe
comprovação documental do repasse desses valores ao Fundo Municipal de Saúde?
3. Foram identificadas pela auditoria taxas de emissão de atestados médicos
superiores a 60% nos atendimentos do Alô Saúde, contra 23% a 24% na rede
municipal e 14% no Hospital Santa Isabel. Quais medidas disciplinares ou
administrativas foram adotadas em relação aos profissionais médicos do Alô
Saúde e da rede municipal que orientavam usuários a ligarem para o serviço
exclusivamente para obtenção de atestados, onerando duplamente o erário? 4. O
algoritmo de triagem do Alô Saúde apresentava viés, tratando de forma diferente
usuários com a mesma queixa (ex: dor de dente — um era atendido e medicado, outro
era encaminhado à unidade). A SEMUS afirmou que o critério foi padronizado.
Solicita-se a documentação técnica completa do algoritmo de triagem atualizado,
com os critérios clínicos utilizados para direcionamento de cada tipo de
demanda, bem como a data de implantação da versão corrigida. 5. O contrato do
Alô Saúde é firmado via consórcio da CISAMVE e foi classificado pelos próprios
membros da SEMUS como "genérico", pois foi desenhado para a
macrorregião e não para as necessidades específicas de Blumenau. O Município
realizou ou pretende realizar estudo de viabilidade para licitação própria, com
modelo contratual adaptado à realidade blumenauense? Em caso afirmativo,
solicita-se cópia do estudo ou do cronograma previsto. 6. A integração entre o
sistema do Alô Saúde e o Sistema Pronto (prontuário eletrônico da rede
municipal) segue incompleta. Atualmente o Alô Saúde consegue visualizar o
prontuário do paciente em atendimento, mas o retorno das informações para a
rede ainda é limitado e não aparece em ordem cronológica. Qual é o cronograma
técnico e o prazo previsto para a integração bidirecional completa? Quem é o
responsável técnico por essa integração? 7. Foram identificadas, nas reuniões
da Comissão, as seguintes inadequações que afetam diretamente os usuários: (a)
códigos de exames do Alô Saúde incompatíveis com o SISREG; (b) receitas
emitidas com nome comercial de medicamentos, impossibilitando a aquisição de
genéricos na Farmácia Solidária; (c) atestados médicos inicialmente não aceitos
pelo SESOSP; (d) propaganda de rede de farmácias exibida no aplicativo. Cada um
desses itens foi corrigido? Em caso afirmativo, em que data? Em caso negativo,
qual o prazo previsto para correção? 8. Foi implementado o limite de dois
atendimentos médicos por mês por CPF no Alô Saúde, com bloqueio do sistema e
direcionamento do usuário para a Equipe de Saúde da Família. Solicita-se os
dados quantitativos: (a) quantos usuários atingiram o limite de dois
atendimentos em cada mês desde a implantação da medida; (b) qual foi a redução
percentual de atendimentos e de custo após essa implementação; (c) quantos
desses usuários foram efetivamente acolhidos pela ESF de referência. 9. A
conselheira Alessandra, membro da Comissão, questionou publicamente o
custo-benefício do programa, afirmando que os R$ 5.000.000,00 investidos em
2025 teriam impacto mais efetivo se aplicados diretamente nas unidades de
saúde. O Executivo realizou alguma análise de custo-benefício comparando o
investimento no Alô Saúde com o investimento equivalente em estrutura física,
recursos humanos e insumos na Atenção Básica? Em caso afirmativo, solicita-se
cópia do documento. 10. Com a inauguração do IMAS (Instituto Municipal de
Atendimento à Saúde), que oferece atendimento de urgência e emergência 24h, o
presidente do Conselho Municipal de Saúde questionou a necessidade de
continuidade do Alô Saúde. O Executivo pretende manter, reduzir ou extinguir o
contrato do Alô Saúde? Qual é a justificativa técnica e financeira para a
decisão? Obs.: este Vereador solicita que as respostas sejam fornecidas
detalhadamente, incluindo documentos comprobatórios, planilhas de custos,
relatórios de auditoria, cronogramas e quaisquer outras informações relevantes
que possam elucidar a situação do programa Alô Saúde e a adequada aplicação dos
recursos públicos."
VEREADOR(A) CRISTIANE
LOUREIRO:
Requerimento 1705/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a necessidade de reforçar a segurança viária
no entorno de todas as unidades escolares e Centros de Educação Infantil do
município, visto que o intenso fluxo de veículos expõe diariamente a comunidade
escolar ao risco de acidentes: A administração municipal possui viabilidade
para realizar um estudo de engenharia de tráfego amplo, com o objetivo de
mapear e implantar redutores de velocidade no entorno de todas as escolas e
CEIs da cidade que necessitam dessa intervenção? Em sendo viável a realização
desse mapeamento geral, qual o prazo estimado para a sua conclusão e para o
início da instalação dos dispositivos de segurança nas unidades mapeadas?
Justificativa: a proposição apresenta uma demanda geral da comunidade. O
excesso de velocidade e o grande volume de carros nas áreas de embarque e desembarque
representam um perigo diário em diversas unidades de ensino. A realização de um
estudo técnico unificado, abrangendo toda a cidade, é uma medida preventiva
indispensável para organizar o trânsito local, inibir condutas perigosas e
garantir a integridade física de alunos, pais e profissionais da educação.
"
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ
LINHARES:
Requerimento 1701/2026, "providências ao Executivo
Municipal / SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores da região com
relatos acerca da situação do Ribeirão da Fortaleza, o qual se encontra em
condições precárias, apresentando grande acúmulo de resíduos e sujeira em seu
leito, fato que vem comprometendo sua vazão e o adequado escoamento das águas.
Tal cenário é motivo de preocupação para a comunidade local, especialmente
diante da possibilidade de agravamento com a intensificação das chuvas, o que
pode ocasionar alagamentos, danos a imóveis e riscos à segurança dos moradores
e transeuntes. Diante do exposto: A Secretaria de Serviços Urbanos tem
conhecimento da atual situação do Ribeirão da Fortaleza? Em caso positivo,
existe previsão para a realização de limpeza e desobstrução do referido
ribeirão? Em caso negativo, considerando o presente relato, quais medidas serão
adotadas por esta Secretaria para a resolução do problema? Obs.: ressalta-se a
necessidade de análise com atenção e urgência, tendo em vista os riscos
potenciais à população. "
Requerimento 1714/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Serviços Urbanos – SESUR para que, na forma e dentro
do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as
Indicações nº 7088/2026 e nº 7406/2026, encaminhadas anteriormente por este
gabinete, referentes à necessidade de reparo na pavimentação da Rua Tekla
Seibt, próximo ao nº 60, no bairro Badenfurt: Existe previsão para a realização
do reparo definitivo na pavimentação da Rua Tekla Seibt, próximo ao nº 60? Em
caso positivo, qual o prazo estimado para a execução do serviço? Em caso
negativo, qual a justificativa técnica e/ou administrativa para a não
realização do reparo? Obs.: ressaltamos que a demanda já foi encaminhada
anteriormente e houve intervenção no local; porém, conforme relatado pelos
moradores, o problema não foi solucionado de forma definitiva, sendo necessária
nova manutenção para garantir melhores condições de segurança e trafegabilidade
na via. "
Requerimento 1715/2026, "providências à CELESC, para
que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de
poda da vegetação em toda a extensão da Rua República Argentina, no bairro
Ponta Aguda, tendo como ponto de referência o nº 1983: Existe previsão para a
realização da poda da vegetação em toda a extensão da via? Em caso positivo,
qual o prazo estimado para a realização do serviço? Em caso negativo, qual a
justificativa técnica e/ou administrativa para a não realização da poda? Obs.:
ressaltamos que fomos procurados por moradores da região, que relatam a
necessidade de poda em diversos pontos da via. Conforme registro fotográfico,
há galhos e vegetação em contato ou muito próximos à rede elétrica, sendo
necessária a avaliação do local e a realização dos serviços cabíveis, a fim de
prevenir possíveis riscos e garantir maior segurança aos moradores e demais
usuários da via. "
Requerimento 1716/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando o teor do art. 159-A do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), que exige a apresentação de certidão de antecedentes
criminais para o exercício de cargos, empregos ou funções, públicos ou
privados, que envolvam contato direto com criança ou adolescente: O Município
de Blumenau tem exigido a apresentação de certidão negativa de antecedentes
criminais para o provimento de cargos, empregos ou funções públicas que
envolvam contato direto com crianças e adolescentes, em conformidade com o art.
159-A do ECA? Em relação às atividades de natureza privada que envolvem o mesmo
público, o Município possui alguma medida de fiscalização para verificar se o
referido requisito legal está sendo observado pelas instituições e
estabelecimentos locais? Em caso positivo, qual o órgão responsável pela
fiscalização e qual a metodologia aplicada? Em caso negativo, quais são as
justificativas da municipalidade para a inobservância da referida legislação
federal? Justificativa: A presente solicitação visa assegurar a correta
aplicação do dispositivo legal mencionado, garantindo a proteção integral de
nossas crianças e adolescentes, zelando pela idoneidade daqueles que exercem
funções em contato direto com este público, tanto na esfera pública quanto na
privada, dentro das competências de fiscalização do Executivo Municipal. "
Requerimento 1717/2026, "providências à Blumenau
Eventos S.A para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a
competência da Blumenau Eventos S.A. na gestão, promoção e fomento de eventos
oficiais e turísticos no município, bem como a necessidade de plena
transparência na aplicação de recursos públicos e na celebração de parcerias e
patrocínios: Quais são os critérios técnicos e legais adotados pela Blumenau
Eventos para a seleção e contratação de patrocínios de eventos no âmbito do
município de Blumenau, abrangendo todas as festividades e programações oficiais,
e não se limitando à Oktoberfest? Como são estruturados e formalizados os
processos de contratação dessas parcerias e patrocínios? Em quais canais ou
plataformas oficiais essas informações de prestação de contas dos patrocínios
de eventos são disponibilizadas para consulta pública e fiscalização da
população blumenauense? Justificativa: A presente solicitação visa assegurar os
princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da moralidade
administrativa, permitindo ao Poder Legislativo e à população o acompanhamento
claro de como são firmadas as parcerias e patrocínios de eventos gerenciados
pela autarquia municipal. "
Requerimento 1718/2026, "providências ao Executivo
Municipal / PROCON para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Chegou ao conhecimento deste Gabinete a informação de que
diversos estacionamentos situados na região da Vila Germânica estariam
praticando valores significativamente superiores aos habitualmente cobrados,
especialmente durante o período do evento. Conforme relatos recebidos,
estacionamentos que anteriormente cobravam aproximadamente R$ 60,00 estariam
passando a cobrar R$ 150,00 pela vaga, representando aumento expressivo no
preço do serviço. Diante da relevância da situação e da necessidade de garantir
a adequada proteção dos consumidores, especialmente em períodos de grande
movimentação na região, requer-se ao PROCON que preste os seguintes
esclarecimentos: Como está sendo realizada a fiscalização dos preços praticados
pelos estacionamentos localizados nas proximidades da Vila Germânica durante a
realização da FEBRATEX? O PROCON possui conhecimento acerca do expressivo
aumento dos valores cobrados pelos estacionamentos na região, incluindo relatos
de estabelecimentos que teriam aumentado os preços de aproximadamente R$ 60,00
para R$ 150,00? Foram realizadas ou estão previstas ações de fiscalização
específicas nos estacionamentos situados no entorno da Vila Germânica durante o
período do evento? Caso o PROCON já tenha conhecimento da situação, quais
medidas foram ou serão adotadas pelo órgão para verificar a regularidade dos
valores praticados? Existe algum procedimento de fiscalização, notificação,
orientação ou autuação em andamento em relação aos estabelecimentos que estejam
praticando esses valores? Caso ainda não tenha sido realizada fiscalização
específica sobre essa situação, diante do conhecimento formalizado por meio
deste Requerimento, quais providências serão adotadas pelo PROCON? Quais
critérios e parâmetros são utilizados pelo PROCON para verificar eventual
abusividade ou irregularidade nos preços praticados pelos estacionamentos em
períodos de eventos de grande porte? O PROCON possui registros de reclamações
ou denúncias anteriores relacionadas aos preços praticados pelos
estacionamentos localizados na região da Vila Germânica durante eventos? Em
caso positivo, informar a quantidade e as providências adotadas. Há previsão de
intensificação da fiscalização dos estacionamentos da região durante a
FEBRATEX, considerando o aumento expressivo da demanda e dos valores cobrados?
Por fim, destaca-se que o objetivo do presente Requerimento é obter
esclarecimentos quanto à atuação do órgão de defesa do consumidor diante dos
relatos de aumentos expressivos nos valores cobrados pelos estacionamentos da
região, garantindo transparência e permitindo verificar se os preços praticados
estão em conformidade com a legislação aplicável. "
Requerimento 1725/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Fomos procurados por moradores da Rua Rio de Janeiro, que
solicitaram a realização de uma avaliação técnica visando à pavimentação
asfáltica da referida via. Segundo os relatos, as ruas que dão acesso ao endereço
já possuem pavimentação, permanecendo apenas a Rua Rio de Janeiro sem asfalto.
Diante do exposto: 1. A Secretaria já realizou estudo ou avaliação técnica para
a pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro? 2. Em caso positivo, é possível
encaminhar as informações técnicas e a estimativa de custo da obra? 3. Em caso
negativo, há possibilidade de realizar avaliação técnica e elaborar orçamento
estimativo da pavimentação, a fim de subsidiar a busca de recursos por meio de
emenda parlamentar? Obs.: ressalta-se a importância da análise da demanda,
considerando que a elaboração do estudo técnico e da estimativa de custos
poderá subsidiar a captação de recursos por meio de emenda parlamentar para a
futura execução da obra. Colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais e para colaborar no que for necessário ao
encaminhamento desta demanda."
Requerimento 1726/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a vigência da Lei Municipal nº 9.212/2022,
que obriga as unidades de saúde (públicas e privadas) a afixarem placas
informativas sobre a entrega legal de filhos para adoção e a identificarem
gestantes com interesse no procedimento: O Poder Executivo tem realizado ações
de fiscalização para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº
9.212/2022 pelas unidades de saúde do município? Quais medidas administrativas
estão sendo adotadas para garantir que todas as unidades de saúde estejam com as
placas informativas em conformidade com o parágrafo único do art. 1º? Caso a
legislação não esteja sendo plenamente aplicada, quais as justificativas a
municipalidade apresenta para a não observância desta lei ordinária?
Justificativa: A correta aplicação da Lei nº 9.212/2022 é fundamental para
garantir o direito à informação, o sigilo e a proteção de gestantes e crianças
no município, prevenindo o abandono e incentivando a entrega legal, conforme
preconiza o ordenamento jurídico vigente."
Requerimento 1727/2026 "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Munícipes procuraram este Vereador buscando
esclarecimentos acerca das altas taxas cobradas para a instalação de estacionamentos
em suas propriedades privadas. Segundo relatam, para utilizarem seus terrenos
como estacionamento temporário durante grandes eventos na cidade, o Município
de Blumenau tem exigido o pagamento de uma taxa no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) para a liberação da atividade: A informação sobre a cobrança de taxa
de R$ 3.000,00 para a autorização de estacionamentos privados temporários em
imóveis particulares durante eventos procede? Caso proceda, qual é a alíquota
ou base de cálculo aplicada e quais as justificativas para a fixação de um
valor tão expressivo, considerando o princípio da razoabilidade e o porte da
atividade econômica temporária? Existe uma distinção de tratamento ou de valor
de taxa entre o pequeno proprietário que deseja utilizar seu terreno particular
e grandes operadores de estacionamento? Qual órgão é responsável pela
fiscalização e concessão desta autorização, e como o Município tem garantido
que a burocracia não se torne um entrave proibitivo ao exercício da livre
iniciativa e ao desenvolvimento de uma atividade que auxilia na mobilidade
urbana durante os eventos? Justificativa: A presente solicitação visa
esclarecer à população as regras para o exercício de atividade econômica lícita
em propriedade privada. A transparência sobre valores e procedimentos é
fundamental para evitar cobranças arbitrárias e garantir que os proprietários
possam contribuir com a oferta de vagas durante os eventos, auxiliando na
fluidez do trânsito e na comodidade dos visitantes."
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1702/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre as condições de conservação e a situação estrutural
dos elementos metálicos do túnel destinado à passagem de pedestres localizado
na Rua Sete de Setembro: Levando em conta a situação constatada por este
Gabinete no local, onde diversos elementos metálicos que compõem a estrutura do
túnel apresentam sinais aparentes de corrosão, oxidação e deterioração, especialmente
junto às suas bases e pontos de fixação; Considerando que o referido túnel é
utilizado diariamente para circulação de pedestres e que eventual deterioração
de seus componentes estruturais demanda avaliação técnica adequada, a fim de
verificar as condições de segurança e a necessidade de intervenções preventivas
ou corretivas: O Executivo Municipal tem conhecimento da existência de
corrosão, oxidação ou deterioração nos elementos metálicos que compõem a
estrutura do túnel? Em caso positivo, quando a situação foi identificada e qual
foi a avaliação realizada pelo órgão competente? Há, atualmente, algum laudo
técnico que ateste a segurança e a estabilidade da estrutura metálica do túnel?
Os pontos de corrosão e deterioração identificados representam algum risco à
segurança dos pedestres ou à integridade da estrutura? Caso ainda não tenha
sido realizada avaliação específica, há previsão para realização de vistoria
técnica no local? Qual foi a última manutenção, recuperação, pintura
anticorrosiva ou intervenção realizada nos elementos metálicos do referido
túnel? Informar a data, os serviços executados e o valor despendido. Existe
previsão para manutenção, recuperação ou substituição das partes metálicas que
apresentam sinais de deterioração? Em caso positivo, informar quais serviços
serão realizados e o prazo previsto para início e conclusão. O Município
identificou a existência de infiltrações, acúmulo de umidade ou problemas de
drenagem que possam estar contribuindo para o processo de corrosão dos elementos
metálicos? Em caso positivo, quais providências serão adotadas para solucionar
a causa do problema? "
Requerimento 1703/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a implementação do novo Currículo de
Computação da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, que
passa a organizar o ensino da Computação a partir dos eixos Pensamento
Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, bem como relatos de professores
acerca de dúvidas sobre a aplicação prática do novo modelo: Como funcionará, na
prática, o novo modelo de trabalho da Computação nas unidades de ensino da Rede
Municipal? Quais serão as atribuições dos professores de Computação nesse novo
modelo? Os professores de Computação terão autonomia para elaborar seus
planejamentos com base no novo currículo ou continuarão seguindo os
planejamentos encaminhados pelos professores regentes? Como deverá ocorrer a
articulação entre os professores de Computação e os professores regentes?
Existe orientação para reduzir ou limitar o uso dos computadores e dos
laboratórios de informática? Em caso positivo, qual a justificativa pedagógica?
Como deverão ser trabalhados, na prática, os três eixos previstos no currículo:
Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital? Haverá orientação
sobre a utilização de atividades desplugadas em relação às atividades
realizadas com computadores e outros recursos digitais? Quais formações serão
oferecidas aos professores para a implementação do novo Currículo de
Computação? Como o Currículo de Computação será aplicado na Educação Infantil e
quais faixas etárias serão contempladas? Na Educação Infantil, quem será
responsável pelo desenvolvimento das atividades previstas no Currículo de
Computação: o professor regente ou o professor de Computação? Haverá
atendimento ou aulas específicas com professores de Computação na Educação
Infantil? Em caso positivo, para quais faixas etárias e com qual periodicidade?
Caso os professores de Computação atendam crianças de 0 a 3 anos, qual a
fundamentação pedagógica para esse atendimento? Haverá alteração na carga
horária, lotação ou atribuições dos atuais professores que atuam na Informática
Pedagógica? Existe documento complementar que regulamente a implementação do
novo currículo e a organização do trabalho dos professores? Em caso positivo,
solicita-se cópia."
Requerimento 1704/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a decisão do Município de rescindir
antecipadamente o contrato firmado com a empresa Mapzer Inteligência Artificial
Ltda., referente ao serviço de monitoramento urbano realizado pelo denominado
“carro inteligente” ou “carro caça-buracos”; Considerando que o próprio
Município informou que os dados coletados durante a execução do serviço
permanecerão em posse da Administração e continuarão sendo utilizados para
planejamento das ações municipais; Considerando que o Requerimento nº 207/2026
já havia solicitado o envio do primeiro relatório produzido pelo sistema mas
que porem não foi enviado com a alegação de que estes dados são de uso interno;
Considerando, especialmente, a competência fiscalizatória desta Câmara e o
disposto no art. 15, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, que
assegura a solicitação de informações e o encaminhamento dos documentos
requisitados pela Câmara Municipal, bem como o art. 149, VII, do Regimento
Interno: Requeiro: Cópia integral de todos os relatórios produzidos pelo
sistema do carro inteligente durante todo o período de execução do contrato,
inclusive relatórios mensais, parciais, finais ou outros. Cópia de todos os
mapas, planilhas, levantamentos, diagnósticos, indicadores e demais documentos
gerados a partir das informações coletadas pelo veículo. Relação completa das
ocorrências identificadas pelo sistema, indicando, localização, tipo de
problema, data de identificação e providência adotada pelo Município. Cópia de
todos os documentos encaminhados pela empresa contratada ao Município
relacionados aos resultados e à execução do serviço. Informar quais dados e
documentos permanecerão em posse do Município após a rescisão do contrato e de
que forma serão utilizados pela Administração. Obs.: se a administração pública
tiver qualquer outro documento pertinente não solicitado expressamente no
requerimento, que também seja enviado."
MOÇÕES
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ
LINHARES:
Moção Louvor 203/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Lorran François Silva Barentin, em reconhecimento à sua relevante trajetória de vida, marcada por notável superação pessoal. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."
Veja também
Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (20)
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei Complementar 2558/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 9456/2026, de autoria
do vereador(a) Alexandre Matias, que "AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS
VIDEOMONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA UTILIZAÇÃO."
Projeto de Lei 9545/2026, de autoria
do vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE MECANISMOS DE INTEGRIDADE E
COMPLIANCE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como suas EMENDAS N. 01 e 02.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 9290/2025, de autoria do vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TIRO COM ARCO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei
9541/2026,de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL "ME ADOTA", DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE COLEIRAS
RETRORREFLETIVAS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO À PREVENÇÃO DE
ATROPELAMENTOS E AO INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL", bem como sua Emenda
n. 01.
Projeto de Lei
9554/2026, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI
CRITÉRIOS DE INTEGRIDADE, RESPONSABILIDADE SOCIAL E PROTEÇÃO DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO
PEREIRA:
Requerimento 1707/2026, "votos de congratulações à
Senhora Geovana Fracaro, pela conquista do 3º lugar no Campeonato Brasileiro de
Taekwondo."
Requerimento 1708/2026, "providências à Celesc, para
que efetue a remoção e realocação do poste da rede de distribuição de energia
elétrica situado no meio da pista da Rua Hermann Fuchs, nas proximidades do nº
140, transferindo-o para a lateral da via, em posição que não obstrua a faixa
de rolamento. Requer-se, ainda, que a Celesc informe a este gabinete a
viabilidade técnica e o prazo estimado para execução do serviço. Justificativa:
Na Rua Hermann Fuchs, nas proximidades do nº 140, encontra-se um poste da rede
elétrica implantado no meio da pista, obstruindo a faixa de rolamento e
estreitando o espaço útil de circulação. A situação configura obstáculo fixo no
leito carroçável e representa risco concreto de colisão, especialmente à noite,
em dias de chuva e para condutores que não conhecem a via. Além do risco de
acidentes com danos materiais e lesões, a obstrução dificulta o cruzamento de
veículos, o acesso de veículos de maior porte e a passagem de veículos de
emergência. A realocação do poste para a lateral da via é medida de segurança
viária de execução simples e efeito imediato, plenamente justificada pelo risco
que a atual disposição impõe aos usuários da rua. Diante do exposto, requer-se
o encaminhamento do presente Requerimento."
Requerimento 1710/2026, "providências à Celesc, para
que efetue a realocação da rede elétrica que atualmente atravessa a área de
mata ao longo da Rua Wilhelm Fritzke, bairro Vila Itoupava, transferindo-a para
a lateral da via em toda a sua extensão, com a consequente adequação de postes,
condutores e ramais de ligação. Requer-se, ainda, que a Celesc informe a este
gabinete: A viabilidade técnica da realocação pretendida e eventuais
condicionantes; A previsão de prazo e o cronograma estimado para execução; O
histórico de ocorrências e interrupções de fornecimento registradas no trecho.
Justificativa: a rede elétrica que atende a Rua Wilhelm Fritzke encontra-se
instalada em meio à área de mata, situação que a expõe permanentemente ao
contato com a vegetação. Como consequência, os moradores da via convivem com
quedas constantes e recorrentes no fornecimento de energia elétrica,
especialmente em dias de chuva e vento, quando a queda de galhos e árvores
sobre os condutores provoca interrupções e danos. Além do transtorno cotidiano
— perda de alimentos, danos a aparelhos eletrodomésticos, prejuízo a quem
depende de equipamentos elétricos por razões de saúde ou trabalho —, a atual
configuração dificulta o acesso das equipes de manutenção, prolongando o tempo
de restabelecimento do serviço, e oferece risco de acidentes. A realocação da
rede para a lateral da via traria três benefícios diretos: maior confiabilidade
no fornecimento, com redução expressiva das interrupções; facilidade de
manutenção e menor tempo de resposta por parte das equipes técnicas; e, na
sequência natural da obra, a viabilização da implantação de iluminação pública
em toda a extensão da rua, hoje inviabilizada pela localização da rede em meio
à mata — medida que representará significativo ganho de segurança para
moradores e pedestres. Diante do exposto, e considerando o legítimo interesse
da comunidade local na regularidade de um serviço público essencial, requer-se
o encaminhamento do presente Requerimento."
Requerimento 1711/2026, "votos de congratulações ao
Hospital Santo Antônio pela passagem de seu 166º aniversário de fundação,
reconhecendo décadas de dedicação, cuidado e excelência no atendimento à
população blumenauense."
Requerimento 1712/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre a situação do espaço localizado entre o CEI Arno
Bernardes e o AGF Fortaleza, no bairro Fortaleza, atualmente cedido em regime de
comodato à entidade Spaca Blu Futsal. Segundo relatos da comunidade, o local
encontra-se fechado e sem uso há tempo considerável, contrariando a finalidade
do comodato. Diante disso: O comodato firmado com a Spaca Blu Futsal permanece
vigente? A entidade cessionária vem cumprindo as obrigações previstas no termo
de cessão, inclusive quanto à efetiva utilização do espaço? Há vistoria ou
fiscalização periódica por parte do Executivo Municipal quanto ao uso do local?
Existe a possibilidade de rescisão do comodato e nova destinação do espaço para
atividades da pró-família, da própria unidade de saúde ou outras finalidades de
interesse da comunidade local? "
Requerimento 1713/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre a implantação de rotatória no cruzamento da Rua
Johann G. H. Hadlich com a Rua Guilherme Poerner, no bairro Passo Manso. Diante
do intenso tráfego no local e da necessidade de melhor ordenamento viário para
a segurança de motoristas e pedestres: Há projeto ou estudo já concluído para a
implantação da referida rotatória? Em caso afirmativo, qual o cronograma
previsto para a execução da obra? Caso não haja projeto em andamento, existe
previsão para sua elaboração? "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1706/2026, "Solicita-se à Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa Civil que informe e adote as providências
necessárias quanto à situação do ribeirão localizado no trecho compreendido
entre a Rua Rubens Pacheco e seu ponto final na Rua Luiz Maske, no bairro
Itoupavazinha, especialmente quanto à necessidade de limpeza, desassoreamento e
desobstrução do acesso para a realização dos serviços de manutenção. A
solicitação decorre de manifestação apresentada pela Associação de Moradores da
Itoupavazinha Centro – AMIC, que relata a necessidade de intervenção preventiva
no local, considerando o acúmulo de sedimentos e a obstrução da margem do
ribeirão por árvores e vegetação, dificultando o acesso de escavadeiras e caminhões
para a execução dos serviços. A situação merece atenção, especialmente diante
da possibilidade de chuvas de maior intensidade, uma vez que a limpeza e o
desassoreamento do curso d’água podem contribuir para a melhoria do escoamento
e para a prevenção de alagamentos e demais transtornos à comunidade local.
Diante do exposto, questiona-se: A Secretaria tem conhecimento da situação
relatada pela comunidade e da necessidade de limpeza e desassoreamento do
referido ribeirão? Existe previsão para a realização de vistoria técnica no
local? Em caso positivo, qual a previsão? Há cronograma ou previsão para a
execução dos serviços de limpeza e desassoreamento do trecho mencionado? A
Secretaria identificou a necessidade de remoção ou poda de árvores e vegetação que
atualmente impedem o acesso de máquinas e equipamentos ao ribeirão? Caso seja
necessária a atuação de outra secretaria ou órgão municipal para a retirada das
árvores e desobstrução do acesso, já houve encaminhamento ou articulação nesse
sentido? O local apresenta atualmente risco de transbordamento, alagamento ou
outros problemas relacionados à capacidade de escoamento do ribeirão? Quais
medidas preventivas estão sendo adotadas pelo Município para reduzir os riscos
à comunidade em períodos de chuvas intensas? Há previsão de realização de
vistoria conjunta com representantes da comunidade e da Associação de Moradores
da Itoupavazinha Centro – AMIC para avaliação das condições do local?
Solicita-se, por fim, que sejam informadas as providências que poderão ser
adotadas pelo Poder Público, bem como eventual cronograma para atendimento da
demanda apresentada pelos moradores."
VEREADOR BRUNO WIN:
Requerimento 1719/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Este Gabinete recebeu reclamação formal de moradores da
região Sul de Blumenau, em especial do Bairro Progresso, relatando grave
dificuldade de deslocamento por transporte público para realização de exames
marcados pelo SUS no Hospital Misericórdia, localizado na Rua Max Haufe, 211,
Vila Itoupava — extremo Norte do município. Após análise detalhada do sistema
de transporte coletivo de Blumenau, constatou-se que o trajeto entre o Bairro
Progresso e o Hospital Misericórdia exige a utilização de até quatro ônibus,
com o seguinte percurso provável: linha 403 (Progresso/Terminal Garcia) >
linha troncal (Terminal Garcia/Terminal Aterro) > linha troncal (Terminal
Aterro/Terminal Itoupava) > linha local (Terminal Itoupava/hospital), totalizando
tempo de viagem que pode chegar a até 3 horas em horários de baixa frequência.
Cabe destacar que, segundo dados da própria Prefeitura, o Sistema Integrado de
Transporte Coletivo de Blumenau opera com seis terminais urbanos e permite que
uma viagem "chegue a 60 quilômetros, como ocorre no sentido Norte-Sul do
município". No entanto, não há evidência de linhas articuladas ou diretas
que atendam especificamente o fluxo de cidadãos que precisam se deslocar da
região sul à Vila Itoupava (região norte) para procedimentos de saúde. Dito
isso, considerando que o deslocamento compulsório de pessoas — em sua maioria
já acometidas por condições de saúde que motivaram a marcação do exame — por
até três horas e quatro ônibus configura não apenas grave ineficiência
logística, mas também risco à saúde e sobrecarga indevida ao cidadão, este
Vereador requer saber: A Secretaria de Mobilidade Urbana possui mapeamento dos
deslocamentos motivados por procedimentos de saúde no município, em especial no
corredor Sul (Bairro Progresso/Terminal Garcia) > Norte (Vila
Itoupava/Hospital Misericórdia) Caso exista, quais são os dados consolidados de
volume de usuários, tempo médio de viagem e número de baldeações necessárias?
Caso não exista, está previsto elaborar tal levantamento? A Secretaria
Municipal de Saúde (SEMUS) informa ou compartilha com a Secretaria de
Mobilidade Urbana os dados sobre os deslocamentos realizados pelos cidadãos em
razão de exames e consultas marcadas em unidades de saúde distantes de seus
bairros de residência, em especial as marcações no Hospital Misericórdia, para
os moradores da região Sul? Existe algum fluxo de comunicação institucional
entre essas duas Secretarias para que o sistema de transporte possa se planejar
em função da demanda real gerada pela marcação de exames do SUS? Qual é o
impacto estimado, em termos de tempo médio de viagem, suportado pelos cidadãos
que precisam se deslocar da região Sul de Blumenau até o Hospital Misericórdia
na Vila Itoupava para realização de exames pelo SUS? Quantos cidadãos, em média
mensal, são afetados por essa situação? O sistema centralizado de marcação de
exames utilizado pela SEMUS considera, como critério de alocação, a distância
entre a residência do paciente e a unidade de saúde onde o exame será realizado?
O Executivo Municipal já estudou a possibilidade de implementar uma rota
expressa conectando sequencialmente os terminais: Terminal Garcia > Terminal
Fonte > Terminal PROEB > Terminal Fortaleza > Terminal Itoupava
Central > Hospital Misericórdia, operando sem paradas nos pontos
convencionais, com embarque e desembarque exclusivamente nos terminais, com a
única exceção do ponto mais próximo do Hospital Misericórdia? A referida rota
teria por objetivo principal reduzir drasticamente o tempo de deslocamento dos
usuários que necessitam acessar serviços de saúde na Vila Itoupava, sendo
contudo de uso aberto a todos os usuários do transporte público que queiram
reduzir o tempo de travessia entre terminais. Em caso negativo, o Executivo se
compromete a realizar um estudo de viabilidade técnica e operacional para esta
modalidade de serviço?"
Requerimento 1724/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando que o Conselho Municipal de Saúde de
Blumenau instalou Comissão Transitória para avaliar o programa Alô Saúde,
serviço de teleatendimento médico 24h operado pela empresa TOPMED e contratado
via consórcio da CISAMVE; considerando que essa Comissão realizou quatro reuniões
entre maio de 2025 e março de 2026, das quais resultaram constatações graves de
falhas operacionais, financeiras e assistenciais; considerando que a auditoria
interna da SEMUS identificou pagamentos indevidos, atendimentos sem
identificação de pacientes, emissão excessiva de atestados médicos, algoritmo
de triagem enviesado e ausência de integração com o Sistema Pronto;
considerando que o investimento municipal no programa em 2025 foi de
aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), valor pago por cada
cidadão blumenauense por meio de impostos; e considerando que o contrato foi
firmado pela gestão anterior por deliberação de gabinete, sem passar pelo crivo
do Conselho Municipal de Saúde, este Vereador requer saber: 1. Qual é o valor
total desembolsado pelo Município de Blumenau com o programa Alô Saúde desde a
sua implantação até a presente data, discriminado mensalmente, com o
detalhamento entre teletriagem (R$ 5,60 por atendimento) e teleconsulta médica
(R$ 60,00 por atendimento)? 2. A auditoria da SEMUS identificou 1.597
atendimentos inominados (sem nome e CPF) no ano de 2024, gerando cobrança
indevida de aproximadamente R$ 8.700,00, e um pagamento indevido adicional de
R$ 1.600,00 identificado em um mês. Qual foi o valor total efetivamente devolvido
pela empresa TOPMED ao Município? Em que data ocorreu a devolução? Existe
comprovação documental do repasse desses valores ao Fundo Municipal de Saúde?
3. Foram identificadas pela auditoria taxas de emissão de atestados médicos
superiores a 60% nos atendimentos do Alô Saúde, contra 23% a 24% na rede
municipal e 14% no Hospital Santa Isabel. Quais medidas disciplinares ou
administrativas foram adotadas em relação aos profissionais médicos do Alô
Saúde e da rede municipal que orientavam usuários a ligarem para o serviço
exclusivamente para obtenção de atestados, onerando duplamente o erário? 4. O
algoritmo de triagem do Alô Saúde apresentava viés, tratando de forma diferente
usuários com a mesma queixa (ex: dor de dente — um era atendido e medicado, outro
era encaminhado à unidade). A SEMUS afirmou que o critério foi padronizado.
Solicita-se a documentação técnica completa do algoritmo de triagem atualizado,
com os critérios clínicos utilizados para direcionamento de cada tipo de
demanda, bem como a data de implantação da versão corrigida. 5. O contrato do
Alô Saúde é firmado via consórcio da CISAMVE e foi classificado pelos próprios
membros da SEMUS como "genérico", pois foi desenhado para a
macrorregião e não para as necessidades específicas de Blumenau. O Município
realizou ou pretende realizar estudo de viabilidade para licitação própria, com
modelo contratual adaptado à realidade blumenauense? Em caso afirmativo,
solicita-se cópia do estudo ou do cronograma previsto. 6. A integração entre o
sistema do Alô Saúde e o Sistema Pronto (prontuário eletrônico da rede
municipal) segue incompleta. Atualmente o Alô Saúde consegue visualizar o
prontuário do paciente em atendimento, mas o retorno das informações para a
rede ainda é limitado e não aparece em ordem cronológica. Qual é o cronograma
técnico e o prazo previsto para a integração bidirecional completa? Quem é o
responsável técnico por essa integração? 7. Foram identificadas, nas reuniões
da Comissão, as seguintes inadequações que afetam diretamente os usuários: (a)
códigos de exames do Alô Saúde incompatíveis com o SISREG; (b) receitas
emitidas com nome comercial de medicamentos, impossibilitando a aquisição de
genéricos na Farmácia Solidária; (c) atestados médicos inicialmente não aceitos
pelo SESOSP; (d) propaganda de rede de farmácias exibida no aplicativo. Cada um
desses itens foi corrigido? Em caso afirmativo, em que data? Em caso negativo,
qual o prazo previsto para correção? 8. Foi implementado o limite de dois
atendimentos médicos por mês por CPF no Alô Saúde, com bloqueio do sistema e
direcionamento do usuário para a Equipe de Saúde da Família. Solicita-se os
dados quantitativos: (a) quantos usuários atingiram o limite de dois
atendimentos em cada mês desde a implantação da medida; (b) qual foi a redução
percentual de atendimentos e de custo após essa implementação; (c) quantos
desses usuários foram efetivamente acolhidos pela ESF de referência. 9. A
conselheira Alessandra, membro da Comissão, questionou publicamente o
custo-benefício do programa, afirmando que os R$ 5.000.000,00 investidos em
2025 teriam impacto mais efetivo se aplicados diretamente nas unidades de
saúde. O Executivo realizou alguma análise de custo-benefício comparando o
investimento no Alô Saúde com o investimento equivalente em estrutura física,
recursos humanos e insumos na Atenção Básica? Em caso afirmativo, solicita-se
cópia do documento. 10. Com a inauguração do IMAS (Instituto Municipal de
Atendimento à Saúde), que oferece atendimento de urgência e emergência 24h, o
presidente do Conselho Municipal de Saúde questionou a necessidade de
continuidade do Alô Saúde. O Executivo pretende manter, reduzir ou extinguir o
contrato do Alô Saúde? Qual é a justificativa técnica e financeira para a
decisão? Obs.: este Vereador solicita que as respostas sejam fornecidas
detalhadamente, incluindo documentos comprobatórios, planilhas de custos,
relatórios de auditoria, cronogramas e quaisquer outras informações relevantes
que possam elucidar a situação do programa Alô Saúde e a adequada aplicação dos
recursos públicos."
VEREADOR(A) CRISTIANE
LOUREIRO:
Requerimento 1705/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a necessidade de reforçar a segurança viária
no entorno de todas as unidades escolares e Centros de Educação Infantil do
município, visto que o intenso fluxo de veículos expõe diariamente a comunidade
escolar ao risco de acidentes: A administração municipal possui viabilidade
para realizar um estudo de engenharia de tráfego amplo, com o objetivo de
mapear e implantar redutores de velocidade no entorno de todas as escolas e
CEIs da cidade que necessitam dessa intervenção? Em sendo viável a realização
desse mapeamento geral, qual o prazo estimado para a sua conclusão e para o
início da instalação dos dispositivos de segurança nas unidades mapeadas?
Justificativa: a proposição apresenta uma demanda geral da comunidade. O
excesso de velocidade e o grande volume de carros nas áreas de embarque e desembarque
representam um perigo diário em diversas unidades de ensino. A realização de um
estudo técnico unificado, abrangendo toda a cidade, é uma medida preventiva
indispensável para organizar o trânsito local, inibir condutas perigosas e
garantir a integridade física de alunos, pais e profissionais da educação.
"
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ
LINHARES:
Requerimento 1701/2026, "providências ao Executivo
Municipal / SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores da região com
relatos acerca da situação do Ribeirão da Fortaleza, o qual se encontra em
condições precárias, apresentando grande acúmulo de resíduos e sujeira em seu
leito, fato que vem comprometendo sua vazão e o adequado escoamento das águas.
Tal cenário é motivo de preocupação para a comunidade local, especialmente
diante da possibilidade de agravamento com a intensificação das chuvas, o que
pode ocasionar alagamentos, danos a imóveis e riscos à segurança dos moradores
e transeuntes. Diante do exposto: A Secretaria de Serviços Urbanos tem
conhecimento da atual situação do Ribeirão da Fortaleza? Em caso positivo,
existe previsão para a realização de limpeza e desobstrução do referido
ribeirão? Em caso negativo, considerando o presente relato, quais medidas serão
adotadas por esta Secretaria para a resolução do problema? Obs.: ressalta-se a
necessidade de análise com atenção e urgência, tendo em vista os riscos
potenciais à população. "
Requerimento 1714/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Serviços Urbanos – SESUR para que, na forma e dentro
do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as
Indicações nº 7088/2026 e nº 7406/2026, encaminhadas anteriormente por este
gabinete, referentes à necessidade de reparo na pavimentação da Rua Tekla
Seibt, próximo ao nº 60, no bairro Badenfurt: Existe previsão para a realização
do reparo definitivo na pavimentação da Rua Tekla Seibt, próximo ao nº 60? Em
caso positivo, qual o prazo estimado para a execução do serviço? Em caso
negativo, qual a justificativa técnica e/ou administrativa para a não
realização do reparo? Obs.: ressaltamos que a demanda já foi encaminhada
anteriormente e houve intervenção no local; porém, conforme relatado pelos
moradores, o problema não foi solucionado de forma definitiva, sendo necessária
nova manutenção para garantir melhores condições de segurança e trafegabilidade
na via. "
Requerimento 1715/2026, "providências à CELESC, para
que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de
poda da vegetação em toda a extensão da Rua República Argentina, no bairro
Ponta Aguda, tendo como ponto de referência o nº 1983: Existe previsão para a
realização da poda da vegetação em toda a extensão da via? Em caso positivo,
qual o prazo estimado para a realização do serviço? Em caso negativo, qual a
justificativa técnica e/ou administrativa para a não realização da poda? Obs.:
ressaltamos que fomos procurados por moradores da região, que relatam a
necessidade de poda em diversos pontos da via. Conforme registro fotográfico,
há galhos e vegetação em contato ou muito próximos à rede elétrica, sendo
necessária a avaliação do local e a realização dos serviços cabíveis, a fim de
prevenir possíveis riscos e garantir maior segurança aos moradores e demais
usuários da via. "
Requerimento 1716/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando o teor do art. 159-A do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), que exige a apresentação de certidão de antecedentes
criminais para o exercício de cargos, empregos ou funções, públicos ou
privados, que envolvam contato direto com criança ou adolescente: O Município
de Blumenau tem exigido a apresentação de certidão negativa de antecedentes
criminais para o provimento de cargos, empregos ou funções públicas que
envolvam contato direto com crianças e adolescentes, em conformidade com o art.
159-A do ECA? Em relação às atividades de natureza privada que envolvem o mesmo
público, o Município possui alguma medida de fiscalização para verificar se o
referido requisito legal está sendo observado pelas instituições e
estabelecimentos locais? Em caso positivo, qual o órgão responsável pela
fiscalização e qual a metodologia aplicada? Em caso negativo, quais são as
justificativas da municipalidade para a inobservância da referida legislação
federal? Justificativa: A presente solicitação visa assegurar a correta
aplicação do dispositivo legal mencionado, garantindo a proteção integral de
nossas crianças e adolescentes, zelando pela idoneidade daqueles que exercem
funções em contato direto com este público, tanto na esfera pública quanto na
privada, dentro das competências de fiscalização do Executivo Municipal. "
Requerimento 1717/2026, "providências à Blumenau
Eventos S.A para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a
competência da Blumenau Eventos S.A. na gestão, promoção e fomento de eventos
oficiais e turísticos no município, bem como a necessidade de plena
transparência na aplicação de recursos públicos e na celebração de parcerias e
patrocínios: Quais são os critérios técnicos e legais adotados pela Blumenau
Eventos para a seleção e contratação de patrocínios de eventos no âmbito do
município de Blumenau, abrangendo todas as festividades e programações oficiais,
e não se limitando à Oktoberfest? Como são estruturados e formalizados os
processos de contratação dessas parcerias e patrocínios? Em quais canais ou
plataformas oficiais essas informações de prestação de contas dos patrocínios
de eventos são disponibilizadas para consulta pública e fiscalização da
população blumenauense? Justificativa: A presente solicitação visa assegurar os
princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da moralidade
administrativa, permitindo ao Poder Legislativo e à população o acompanhamento
claro de como são firmadas as parcerias e patrocínios de eventos gerenciados
pela autarquia municipal. "
Requerimento 1718/2026, "providências ao Executivo
Municipal / PROCON para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Chegou ao conhecimento deste Gabinete a informação de que
diversos estacionamentos situados na região da Vila Germânica estariam
praticando valores significativamente superiores aos habitualmente cobrados,
especialmente durante o período do evento. Conforme relatos recebidos,
estacionamentos que anteriormente cobravam aproximadamente R$ 60,00 estariam
passando a cobrar R$ 150,00 pela vaga, representando aumento expressivo no
preço do serviço. Diante da relevância da situação e da necessidade de garantir
a adequada proteção dos consumidores, especialmente em períodos de grande
movimentação na região, requer-se ao PROCON que preste os seguintes
esclarecimentos: Como está sendo realizada a fiscalização dos preços praticados
pelos estacionamentos localizados nas proximidades da Vila Germânica durante a
realização da FEBRATEX? O PROCON possui conhecimento acerca do expressivo
aumento dos valores cobrados pelos estacionamentos na região, incluindo relatos
de estabelecimentos que teriam aumentado os preços de aproximadamente R$ 60,00
para R$ 150,00? Foram realizadas ou estão previstas ações de fiscalização
específicas nos estacionamentos situados no entorno da Vila Germânica durante o
período do evento? Caso o PROCON já tenha conhecimento da situação, quais
medidas foram ou serão adotadas pelo órgão para verificar a regularidade dos
valores praticados? Existe algum procedimento de fiscalização, notificação,
orientação ou autuação em andamento em relação aos estabelecimentos que estejam
praticando esses valores? Caso ainda não tenha sido realizada fiscalização
específica sobre essa situação, diante do conhecimento formalizado por meio
deste Requerimento, quais providências serão adotadas pelo PROCON? Quais
critérios e parâmetros são utilizados pelo PROCON para verificar eventual
abusividade ou irregularidade nos preços praticados pelos estacionamentos em
períodos de eventos de grande porte? O PROCON possui registros de reclamações
ou denúncias anteriores relacionadas aos preços praticados pelos
estacionamentos localizados na região da Vila Germânica durante eventos? Em
caso positivo, informar a quantidade e as providências adotadas. Há previsão de
intensificação da fiscalização dos estacionamentos da região durante a
FEBRATEX, considerando o aumento expressivo da demanda e dos valores cobrados?
Por fim, destaca-se que o objetivo do presente Requerimento é obter
esclarecimentos quanto à atuação do órgão de defesa do consumidor diante dos
relatos de aumentos expressivos nos valores cobrados pelos estacionamentos da
região, garantindo transparência e permitindo verificar se os preços praticados
estão em conformidade com a legislação aplicável. "
Requerimento 1725/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Fomos procurados por moradores da Rua Rio de Janeiro, que
solicitaram a realização de uma avaliação técnica visando à pavimentação
asfáltica da referida via. Segundo os relatos, as ruas que dão acesso ao endereço
já possuem pavimentação, permanecendo apenas a Rua Rio de Janeiro sem asfalto.
Diante do exposto: 1. A Secretaria já realizou estudo ou avaliação técnica para
a pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro? 2. Em caso positivo, é possível
encaminhar as informações técnicas e a estimativa de custo da obra? 3. Em caso
negativo, há possibilidade de realizar avaliação técnica e elaborar orçamento
estimativo da pavimentação, a fim de subsidiar a busca de recursos por meio de
emenda parlamentar? Obs.: ressalta-se a importância da análise da demanda,
considerando que a elaboração do estudo técnico e da estimativa de custos
poderá subsidiar a captação de recursos por meio de emenda parlamentar para a
futura execução da obra. Colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais e para colaborar no que for necessário ao
encaminhamento desta demanda."
Requerimento 1726/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a vigência da Lei Municipal nº 9.212/2022,
que obriga as unidades de saúde (públicas e privadas) a afixarem placas
informativas sobre a entrega legal de filhos para adoção e a identificarem
gestantes com interesse no procedimento: O Poder Executivo tem realizado ações
de fiscalização para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº
9.212/2022 pelas unidades de saúde do município? Quais medidas administrativas
estão sendo adotadas para garantir que todas as unidades de saúde estejam com as
placas informativas em conformidade com o parágrafo único do art. 1º? Caso a
legislação não esteja sendo plenamente aplicada, quais as justificativas a
municipalidade apresenta para a não observância desta lei ordinária?
Justificativa: A correta aplicação da Lei nº 9.212/2022 é fundamental para
garantir o direito à informação, o sigilo e a proteção de gestantes e crianças
no município, prevenindo o abandono e incentivando a entrega legal, conforme
preconiza o ordenamento jurídico vigente."
Requerimento 1727/2026 "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Munícipes procuraram este Vereador buscando
esclarecimentos acerca das altas taxas cobradas para a instalação de estacionamentos
em suas propriedades privadas. Segundo relatam, para utilizarem seus terrenos
como estacionamento temporário durante grandes eventos na cidade, o Município
de Blumenau tem exigido o pagamento de uma taxa no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) para a liberação da atividade: A informação sobre a cobrança de taxa
de R$ 3.000,00 para a autorização de estacionamentos privados temporários em
imóveis particulares durante eventos procede? Caso proceda, qual é a alíquota
ou base de cálculo aplicada e quais as justificativas para a fixação de um
valor tão expressivo, considerando o princípio da razoabilidade e o porte da
atividade econômica temporária? Existe uma distinção de tratamento ou de valor
de taxa entre o pequeno proprietário que deseja utilizar seu terreno particular
e grandes operadores de estacionamento? Qual órgão é responsável pela
fiscalização e concessão desta autorização, e como o Município tem garantido
que a burocracia não se torne um entrave proibitivo ao exercício da livre
iniciativa e ao desenvolvimento de uma atividade que auxilia na mobilidade
urbana durante os eventos? Justificativa: A presente solicitação visa
esclarecer à população as regras para o exercício de atividade econômica lícita
em propriedade privada. A transparência sobre valores e procedimentos é
fundamental para evitar cobranças arbitrárias e garantir que os proprietários
possam contribuir com a oferta de vagas durante os eventos, auxiliando na
fluidez do trânsito e na comodidade dos visitantes."
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1702/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre as condições de conservação e a situação estrutural
dos elementos metálicos do túnel destinado à passagem de pedestres localizado
na Rua Sete de Setembro: Levando em conta a situação constatada por este
Gabinete no local, onde diversos elementos metálicos que compõem a estrutura do
túnel apresentam sinais aparentes de corrosão, oxidação e deterioração, especialmente
junto às suas bases e pontos de fixação; Considerando que o referido túnel é
utilizado diariamente para circulação de pedestres e que eventual deterioração
de seus componentes estruturais demanda avaliação técnica adequada, a fim de
verificar as condições de segurança e a necessidade de intervenções preventivas
ou corretivas: O Executivo Municipal tem conhecimento da existência de
corrosão, oxidação ou deterioração nos elementos metálicos que compõem a
estrutura do túnel? Em caso positivo, quando a situação foi identificada e qual
foi a avaliação realizada pelo órgão competente? Há, atualmente, algum laudo
técnico que ateste a segurança e a estabilidade da estrutura metálica do túnel?
Os pontos de corrosão e deterioração identificados representam algum risco à
segurança dos pedestres ou à integridade da estrutura? Caso ainda não tenha
sido realizada avaliação específica, há previsão para realização de vistoria
técnica no local? Qual foi a última manutenção, recuperação, pintura
anticorrosiva ou intervenção realizada nos elementos metálicos do referido
túnel? Informar a data, os serviços executados e o valor despendido. Existe
previsão para manutenção, recuperação ou substituição das partes metálicas que
apresentam sinais de deterioração? Em caso positivo, informar quais serviços
serão realizados e o prazo previsto para início e conclusão. O Município
identificou a existência de infiltrações, acúmulo de umidade ou problemas de
drenagem que possam estar contribuindo para o processo de corrosão dos elementos
metálicos? Em caso positivo, quais providências serão adotadas para solucionar
a causa do problema? "
Requerimento 1703/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a implementação do novo Currículo de
Computação da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, que
passa a organizar o ensino da Computação a partir dos eixos Pensamento
Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, bem como relatos de professores
acerca de dúvidas sobre a aplicação prática do novo modelo: Como funcionará, na
prática, o novo modelo de trabalho da Computação nas unidades de ensino da Rede
Municipal? Quais serão as atribuições dos professores de Computação nesse novo
modelo? Os professores de Computação terão autonomia para elaborar seus
planejamentos com base no novo currículo ou continuarão seguindo os
planejamentos encaminhados pelos professores regentes? Como deverá ocorrer a
articulação entre os professores de Computação e os professores regentes?
Existe orientação para reduzir ou limitar o uso dos computadores e dos
laboratórios de informática? Em caso positivo, qual a justificativa pedagógica?
Como deverão ser trabalhados, na prática, os três eixos previstos no currículo:
Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital? Haverá orientação
sobre a utilização de atividades desplugadas em relação às atividades
realizadas com computadores e outros recursos digitais? Quais formações serão
oferecidas aos professores para a implementação do novo Currículo de
Computação? Como o Currículo de Computação será aplicado na Educação Infantil e
quais faixas etárias serão contempladas? Na Educação Infantil, quem será
responsável pelo desenvolvimento das atividades previstas no Currículo de
Computação: o professor regente ou o professor de Computação? Haverá
atendimento ou aulas específicas com professores de Computação na Educação
Infantil? Em caso positivo, para quais faixas etárias e com qual periodicidade?
Caso os professores de Computação atendam crianças de 0 a 3 anos, qual a
fundamentação pedagógica para esse atendimento? Haverá alteração na carga
horária, lotação ou atribuições dos atuais professores que atuam na Informática
Pedagógica? Existe documento complementar que regulamente a implementação do
novo currículo e a organização do trabalho dos professores? Em caso positivo,
solicita-se cópia."
Requerimento 1704/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a decisão do Município de rescindir
antecipadamente o contrato firmado com a empresa Mapzer Inteligência Artificial
Ltda., referente ao serviço de monitoramento urbano realizado pelo denominado
“carro inteligente” ou “carro caça-buracos”; Considerando que o próprio
Município informou que os dados coletados durante a execução do serviço
permanecerão em posse da Administração e continuarão sendo utilizados para
planejamento das ações municipais; Considerando que o Requerimento nº 207/2026
já havia solicitado o envio do primeiro relatório produzido pelo sistema mas
que porem não foi enviado com a alegação de que estes dados são de uso interno;
Considerando, especialmente, a competência fiscalizatória desta Câmara e o
disposto no art. 15, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, que
assegura a solicitação de informações e o encaminhamento dos documentos
requisitados pela Câmara Municipal, bem como o art. 149, VII, do Regimento
Interno: Requeiro: Cópia integral de todos os relatórios produzidos pelo
sistema do carro inteligente durante todo o período de execução do contrato,
inclusive relatórios mensais, parciais, finais ou outros. Cópia de todos os
mapas, planilhas, levantamentos, diagnósticos, indicadores e demais documentos
gerados a partir das informações coletadas pelo veículo. Relação completa das
ocorrências identificadas pelo sistema, indicando, localização, tipo de
problema, data de identificação e providência adotada pelo Município. Cópia de
todos os documentos encaminhados pela empresa contratada ao Município
relacionados aos resultados e à execução do serviço. Informar quais dados e
documentos permanecerão em posse do Município após a rescisão do contrato e de
que forma serão utilizados pela Administração. Obs.: se a administração pública
tiver qualquer outro documento pertinente não solicitado expressamente no
requerimento, que também seja enviado."
MOÇÕES
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ
LINHARES:
Moção Louvor 203/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Lorran François Silva Barentin, em reconhecimento à sua relevante trajetória de vida, marcada por notável superação pessoal. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."
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