Projetos aprovados em única votação

Projeto de Decreto Legislativo n. 1635/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA.

Projeto de Decreto Legislativo n. 1636/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI" À ENTIDADE QUE ESPECIFICA.

Projetos aprovados em segunda votação

Projeto de Lei n. 9540/2026, de autoria do vereador Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE PROBLEMAS POSTURAIS E ORTOPÉDICOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE MATERIAIS ESCOLARES." bem como sua EMENDA N. 01.

Projeto de Resolução n. 662/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA O ART. 6º-A À RESOLUÇÃO Nº 407, DE 28 DE JUNHO DE 2011, PARA INSTITUIR HOMENAGEM AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL A CADA VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO."

Projetos aprovados em redação final

Projeto de Lei Complementar 2558/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9456/2026, de autoria do vereador(a) Alexandre Matias, que "AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS VIDEOMONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA UTILIZAÇÃO."

Projeto de Lei 9545/2026, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE MECANISMOS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como suas EMENDAS N. 01 e 02.

Projeto de Lei 9567, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 9568, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS N. 9.750, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (PPA) E N. 9.707, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (LDO)”.

Projeto de Lei 9572, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1740/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao andamento dos projetos de pavimentação e drenagem da Rua Benigno Joaquim dos Santos, bairro Ribeirão Fresco, na região conhecida como Morro da Garuva: Os projetos de pavimentação e drenagem já foram elaborados? Em caso afirmativo, os projetos já estão concluídos? Já existe previsão orçamentária ou estimativa de valores para a execução da obra? Havendo previsão de valores, há possibilidade de captação de recursos externos (estaduais, federais ou de emendas parlamentares) para viabilizar a execução? Justificativa: a Rua Benigno Joaquim dos Santos, no bairro Ribeirão Fresco, carece de pavimentação e de sistema adequado de drenagem, situação que compromete a trafegabilidade da via e a qualidade de vida dos moradores da região. Diante da relevância do tema para a comunidade local e da necessidade de subsidiar o acompanhamento legislativo da matéria, requer-se o encaminhamento do presente Requerimento, com solicitação de resposta a este gabinete no prazo regimental. "

Requerimento 1741/2026, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão iniciados os investimentos destinados à ampliação da cobertura de telefonia móvel nas regiões rurais e nas áreas mais afastadas do centro de Blumenau, por meio do Programa Sinal Bom, instituído pela Lei nº 19.936/2026? A presente solicitação se justifica diante da realidade enfrentada por inúmeras famílias, moradores, comerciantes e empreendedores de diferentes regiões do município que ainda não possuem acesso adequado ao sinal de telefonia móvel, em alguns casos, não dispondo de sinal de nenhuma operadora. Em bairros como a Vila Itoupava e a Itoupava Central, bem como em regiões como Nova Rússia, Progresso, entre outras localidades mais afastadas, a ausência de cobertura de telefonia móvel representa uma dificuldade significativa para a população, prejudicando a comunicação, o acesso a serviços e as atividades comerciais e profissionais. Na Vila Itoupava, por exemplo, localidades como Itoupava Rega, Braço do Sul, Rua Sarmento, Rua Saxônia, entre outras, enfrentam problemas relacionados à ausência ou à insuficiência de sinal de telefonia móvel. Diante disso, solicita-se informação sobre quando serão iniciados os investimentos e quais regiões de Blumenau estão contempladas pelo Programa Sinal Bom, visando garantir que as comunidades rurais e áreas mais afastadas também tenham acesso adequado à telefonia móvel. "

Requerimento 1742/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a limpeza e o dessoreamento dos cursos de água e roçada na Rua Helmuth Dero e na Rua Lourenço Mafra, no bairro Velha Central? Há cronograma definido para a execuçao desses serviços de manutenção, considerando o acúmulo de sedimentos, resíduos e vegetação que vêm ocasionando transtornos aos moradores e potenciais riscos de alagamentos e problemas sanitários? "

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1723/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento ou a possibilidade de articulação e intermédio junto aos órgãos de segurança pública para a intensificação e o reforço do patrulhamento ostensivo e rondas escolares na Rua Romário da Conceição Badia, Rua São Rafael, Rua Primeiro de Janeiro e suas transversais? Quais medidas preventivas vêm sendo adotadas pelo Poder Público Municipal na referida região para coibir ações ilícitas e proteger a comunidade escolar, visto que moradores e frequentadores relatam a constante presença de usuários de drogas praticando furtos e roubos no local? Se a resposta for positiva, qual a previsão para o início ou reforço de tais ações e fiscalizações na região? Se não, qual a inviabilidade? Justificativa: A presente solicitação atende aos apelos da comunidade local, que vem manifestando extrema preocupação com a segurança pública no trecho das referidas vias. Ressalta-se que na região está localizada a E.E.B. Dr. Max Tavares D'Amaral, o que aumenta a gravidade da situação, visto que o fluxo frequente de usuários de drogas e a ocorrência de furtos e roubos geram insegurança direta para os estudantes, pais, professores e moradores. Torna-se, portanto, urgente a adoção de medidas preventivas e de reforço no patrulhamento para garantir a integridade da comunidade. "

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1737/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto ou previsão para a implantação de tubulação para captação de água pluvial na Rua Maximiliano Schweigert, em frente ao nº 566, localizada no bairro Testo Salto? A implantação da tubulação para captação de água pluvial no referido local faz-se necessária, tendo em vista que os moradores sofrem constantemente com a ausência de um sistema adequado de drenagem. A situação tem ocasionado acúmulo de água na via, transtornos à comunidade, dificuldades de circulação e riscos à segurança de pedestres e veículos, especialmente em períodos de chuva. Caso a resposta seja positiva, solicita-se o envio de informações complementares quanto ao prazo previsto para execução da obra, bem como se há cronograma definido e previsão orçamentária para a implantação da tubulação no local. Caso a resposta seja negativa, solicita-se que seja avaliada a viabilidade técnica para elaboração de projeto visando à implantação de tubulação para captação de água pluvial no trecho mencionado. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 1738/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de instalação de uma caixa de água na Estrada Laguna, próximo ao nº 6200, bairro Fidélis, a fim de regularizar o abastecimento de água na região? Moradores relatam falta de água recorrente, informando que o abastecimento ocorre apenas no período noturno, quando ocorre, e que, nos últimos dias, diversas residências ficaram sem fornecimento na rede, tornando necessária a análise da instalação de caixa d’água por meio do SAMAE para garantir a regularidade do serviço. Em caso de resposta positiva, solicita-se a inclusão da demanda no cronograma de estudos e execução do SAMAE, com posterior informação à comunidade sobre prazos e etapas previstas para implantação da caixa d’água. Em caso de resposta negativa, solicita-se que apresentem justificativa técnica detalhada, bem como informe quais medidas alternativas poderão ser adotadas para solucionar ou minimizar a falta de abastecimento na localidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento 1739/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a substituição da placa de “Proibido Estacionar – Praça de Retorno” por placa de “Estacionamento permitido por até 15 minutos, com pisca-alerta ligado”, no final da Rua João Bisevsk, nº 100, em frente à EBM Bilíngue Prof.ª Helena Martha Natalia Winckler? A medida tem como finalidade aprimorar a organização do uso do espaço viário, especialmente nos períodos de maior circulação, contribuindo para a segurança e para a fluidez do tráfego no local. A adequação da sinalização busca possibilitar paradas temporárias de forma ordenada, auxiliando no melhor funcionamento da dinâmica viária da região. Ressalta-se que há pais e responsáveis que realizam o desembarque de bebês e crianças pequenas, o que demanda um tempo reduzido para a realização da parada, bem como condições adequadas para esse procedimento. Nesse sentido, a sinalização proposta visa compatibilizar a necessidade de paradas breves com a manutenção da circulação regular dos veículos. Caso a resposta seja positiva, solicita-se a informação do cronograma previsto para a substituição da sinalização. Em caso de resposta negativa, requer-se a apresentação das justificativas técnicas que inviabilizam a adoção da medida neste momento. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1743/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme relatos de moradores da Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha, a via foi aberta para a realização de obras há alguns meses, com a remoção do asfalto em diversos trechos. Entretanto, há dias não são observadas equipes trabalhando no local, situação que vem causando diversos transtornos à comunidade. Em razão das intervenções, o trânsito apresenta lentidão e congestionamentos frequentes, prejudicando moradores, trabalhadores, comerciantes e demais usuários da via. Também foram realizadas intervenções em algumas ruas transversais de acesso, onde permanecem trechos danificados e sem a continuidade dos serviços. Diante do exposto: Qual é a obra que está sendo executada na Rua Frederico Jensen e quais serviços estão previstos? Qual empresa ou órgão é responsável pela execução da obra? Qual o motivo da paralisação ou da ausência de equipes trabalhando no local? Existe um cronograma definido para a retomada e conclusão dos serviços? Em caso positivo, qual a previsão? Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Público para fiscalizar e cobrar a empresa responsável pela execução da obra? Qual a previsão para a recuperação dos trechos das ruas transversais que também foram abertos e permanecem sem a devida recomposição? Quais providências serão adotadas para reduzir os transtornos causados à comunidade enquanto as obras não forem concluídas? "

Requerimento 1744/2026, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos conversando com o Senhor Edésio, morador da Rua Erich Otto, no bairro Itoupava Central, que nos relatou a dificuldade de transitar na rua durante o dia com carros estacionados dos dois lados da via, atrapalhando moradores e pessoas que passam pela rua. Diante do exposto: A Secretaria está ciente do caso? Se a resposta for positiva, qual prazo para as providências? Caso contrário, placas de Proibido Estacionar de um lado da via, ajudariam muito a população local. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1728/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências e soluções definitivas ou paliativas estão planejadas para sanar o grave e contínuo problema de emissão de poeira e deterioração do pavimento na Rua Frederico Jensen? Existe planejamento para a aplicação de camada de revestimento antipó, polímero fixador ou piche/emulsão asfáltica para aglutinar o material solto e conter a poeira na via? Qual é o cronograma oficial e a frequência de atendimento do caminhão pipa para umectação da pista nos trechos não pavimentados ou em obras da referida rua? A SEURB ou a SEMOB possuem previsão ou projeto executivo para a pavimentação definitiva e estruturação da drenagem na extensão afetada? Justificativa: A presente solicitação atende às constantes e urgentes reclamações de moradores e comerciantes da Rua Frederico Jensen, no Bairro Itoupavazinha. A via apresenta elevado acúmulo de material solto e brita na pista, o que, associado ao tráfego intenso de veículos, gera nuvens densas de poeira diariamente. Tal situação causa severos transtornos à saúde respiratória das famílias e prejuízos ao comércio local, exigindo uma ação coordenada do Poder Executivo para a contenção do material e melhoria da trafegabilidade. "

Requerimento 1735/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão técnica, administrativa ou financeira as obras de reurbanização e pavimentação da Rua Frederico Jensen, no Bairro Itoupavazinha, encontram-se com os trabalhos paralisados? Qual é a data e o prazo oficial definidos pela SEMOB para a retomada das frentes de trabalho e máquinas no local? Qual é o cronograma atualizado e a previsão definitiva para a conclusão total das obras de infraestrutura, drenagem e pavimentação na via? Quais medidas de fiscalização e sanção contratual foram aplicadas à empresa responsável pela obra em decorrência da interrupção do cronograma previsto? Justificativa: a presente fiscalização fundamenta-se nos severos transtornos enfrentados diariamente pela comunidade do Bairro Itoupavazinha em virtude da interrupção das obras de reurbanização na Rua Frederico Jensen. A via, importante corredor de tráfego do bairro, foi aberta para o recebimento de melhorias estruturais, porém os trabalhos foram interrompidos sem esclarecimentos adequados à população. A paralisação das frentes de serviço deixou a pista desprovida de acabamento, resultando em buracos, pedras soltas e nuvens constantes de poeira nos dias secos, além de lamaçal nos dias chuvosos. Diante do prejuízo à mobilidade, ao comércio local e à qualidade de vida das famílias, faz-se estritamente necessária a prestação de esclarecimentos formais por parte da Secretaria Municipal de Obras, bem como a apresentação de prazos concretos para a conclusão dos serviços na localidade. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1729/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de usuários do transporte coletivo acerca da baixa oferta de horários das linhas 300 e 606, especialmente nos deslocamentos entre os terminais Fortaleza e Aterro; Considerando que, segundo os usuários, no período entre 5h e 6h há um intervalo próximo de uma hora sem opções de deslocamento do Terminal Fortaleza para o Terminal do Aterro; Considerando, ainda, relatos de baixa oferta de horários no sentido Terminal do Aterro – Terminal Fortaleza, especialmente entre 16h e 18h e no período noturno: Existe estudo de demanda atualizado dessas linhas, especialmente nos períodos entre 5h e 6h, 16h e 18h e no período noturno? Há possibilidade de ampliação ou readequação dos horários das referidas linhas, a fim de reduzir o tempo de espera dos usuários? Em caso de resposta negativa, qual a justificativa técnica ou operacional para a manutenção da grade atual? "

Requerimento 1730/2026, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de moradores da Rua Benigno Joaquim dos Santos, no bairro Ribeirão Fresco, região conhecida como Morro da Garuva, sobre sensação de insegurança, possível uso de entorpecentes, furtos e perturbação da tranquilidade da comunidade; Considerando que moradores relatam a necessidade de maior presença policial preventiva na região, especialmente por meio de rondas ostensivas: Há a possibilidade de intensificar as rondas policiais na Rua Benigno Joaquim dos Santos e imediações, no bairro Ribeirão Fresco? Há a possibilidade de incluir a região em roteiro preventivo de policiamento, inclusive com motocicletas, em horários alternados e sem prévio aviso? Justificativa: A presente solicitação decorre de relatos da comunidade local sobre insegurança e perturbação da ordem pública. A intensificação das rondas policiais possui caráter preventivo e visa garantir maior sensação de segurança aos moradores, coibir práticas ilícitas e preservar a tranquilidade da região. "

Requerimento 1731/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a disponibilidade do serviço de internet sem fio (Wi-Fi) nos veículos que operam a linha 320 do transporte coletivo municipal: Levando em conta relatos recebidos por este Gabinete indicando a ausência do serviço de internet em veículos da linha 320, especialmente nas viagens com saída às 7h28 do Terminal da Velha, às 16h50 do Terminal do Aterro e às 17h22 do Terminal do Aterro; Considerando que não é possível, a partir dos relatos recebidos, afirmar se a indisponibilidade do serviço ocorre em todos os veículos e horários da linha ou apenas em determinados ônibus, sendo necessária manifestação oficial do Município para esclarecer a situação: Todos os veículos atualmente utilizados na operação da linha 320 possuem equipamento para disponibilização de internet sem fio (Wi-Fi) aos passageiros? Em caso negativo, informar quantos veículos possuem e quantos não possuem o serviço. A ausência de internet relatada nas viagens com saída às 7h28 do Terminal da Velha, às 16h50 do Terminal do Aterro e às 17h22 do Terminal do Aterro decorre da inexistência do equipamento nos respectivos veículos ou de falha no funcionamento do serviço? A indisponibilidade de internet ocorre em todas as viagens da linha 320 ou está relacionada a veículos específicos da frota? Existe obrigação contratual, regulamentar ou operacional para que os veículos do transporte coletivo municipal disponibilizem internet gratuita aos usuários? O Município ou a concessionária responsável realiza fiscalização periódica do funcionamento do serviço de internet disponibilizado nos ônibus? Há previsão para instalação, manutenção ou regularização do serviço de internet nos veículos da linha 320 que atualmente não o disponibilizam? "

Requerimento 1732/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a possibilidade de instalação de novos bebedouros para os usuários do Terminal da Fonte: Levando em conta o fluxo diário de passageiros que utilizam o Terminal da Fonte e a necessidade de disponibilizar infraestrutura adequada para garantir conforto e condições básicas aos usuários do transporte coletivo; Considerando que a oferta de água potável em quantidade suficiente é especialmente importante em períodos de temperaturas elevadas, bem como para idosos, crianças, pessoas com deficiência, trabalhadores e demais usuários que permanecem por períodos prolongados no terminal: Quantos bebedouros estão atualmente disponíveis para utilização pública no Terminal da Fonte? A quantidade de bebedouros existentes é considerada suficiente pelo Município para atender à demanda diária de passageiros que circulam pelo terminal? Em caso positivo, informar quais critérios técnicos foram utilizados para essa avaliação. Existe estudo, planejamento ou previsão para instalação de novos bebedouros no Terminal da Fonte? Caso não exista previsão, há possibilidade de realização de estudo técnico para ampliação da quantidade de bebedouros disponíveis aos usuários? Com que frequência são realizadas a manutenção, higienização e verificação das condições de funcionamento dos bebedouros atualmente instalados no terminal? Os equipamentos existentes possuem condições adequadas de acessibilidade para pessoas com deficiência, crianças e pessoas com mobilidade reduzida? Em caso negativo, existe previsão para adequação ou instalação de novos equipamentos acessíveis? "

Requerimento 1733/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realizar a colocação de placas de “Proibido Estacionar” nos dois lados da Rua Bertolino Ângelo de Souza, a partir da metade da via, permitindo o estacionamento em apenas um dos lados no trecho inicial da rua, no bairro Victor Konder? Justificativa: A comunidade local relata que, após a metade da via, por se tratar de uma rua alta e estreita, a presença de veículos estacionados em um dos lados coloca em risco a segurança dos motoristas que transitam pelo local, pois precisam passar muito próximos ao barranco voltado para a Avenida Martin Luther. Dessa forma, seria importante verificar a possibilidade de proibir o estacionamento em um dos lados da via nesse trecho. Já na primeira metade da via, a presença de veículos estacionados em ambos os lados reduz consideravelmente o espaço para circulação, fazendo com que alguns veículos transitem muito próximos ao barranco. Portanto, solicita-se também que seja avaliada a possibilidade de restringir o estacionamento nas proximidades do referido barranco. Obs.: fotos anexas. "

Requerimento 1734/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando solicitação de usuário do transporte coletivo acerca da ligação entre o Terminal da Água Verde e a região da Rua Johann Karsten, no bairro Testo Salto: Existe viabilidade para criação de uma linha de ônibus ligando diretamente o Terminal da Água Verde à região da Rua Johann Karsten? Existe possibilidade de alteração do itinerário de alguma linha que atende o Testo Salto para que passe pelo Terminal da Água Verde antes de seguir para a região da Rua Johann Karsten? Já foi realizado estudo de demanda para essa ligação? Em caso positivo, qual foi o resultado? Caso ainda não exista planejamento, solicita-se que seja realizado estudo de viabilidade para implantação dessa conexão. Justificativa: A medida busca facilitar o deslocamento dos moradores e trabalhadores que precisam se locomover entre a região do Testo Salto e o Terminal da Água Verde, reduzindo a necessidade de múltiplas integrações e tornando o transporte coletivo mais eficiente. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1720/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o valor total de recursos públicos destinados ao programa “Pet Levado a Sério” desde sua criação até a presente data? Qual o valor efetivamente empenhado, liquidado e pago no âmbito do programa, discriminado por exercício financeiro? Quais empresas, clínicas, organizações ou demais prestadores de serviços foram contratados para a execução das ações relacionadas ao programa? Encaminhar cópia dos contratos, termos de parceria, convênios, processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades relacionados ao programa. Informar detalhadamente quais serviços estão sendo custeados com os recursos do programa, especificando, quando possível, valores, quantidades e beneficiários. Informar quais dotações orçamentárias e fontes de recursos estão sendo utilizadas para custear o programa. Encaminhar relação dos empenhos, liquidações e pagamentos realizados relacionados ao “Pet Levado a Sério”, com respectivos fornecedores e valores. Informar se existem recursos atualmente disponíveis e não utilizados vinculados ao programa e, em caso positivo, qual o montante. Informar quais ações foram efetivamente realizadas pelo programa desde sua implantação, bem como a quantidade de animais atendidos em cada uma delas. Encaminhar demais documentos que permitam verificar a execução financeira e administrativa do programa. "

Requerimento 1721/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da implantação da rotatória na Rua José Reuter, nº 961, em frente ao Mercado TOP, bem como das medidas adotadas para garantir a fluidez e a segurança do trânsito na região do bairro Ristow. Qual foi o estudo técnico realizado pelo Município que fundamentou a implantação da rotatória na Rua José Reuter, nº 961? O projeto foi precedido por estudo de impacto no trânsito e na mobilidade da região? Em caso positivo, encaminhar cópia do estudo. Quais foram os resultados obtidos durante o período de teste da rotatória e quais critérios foram utilizados para decidir pela sua implantação definitiva? O Município realizou levantamento comparativo do fluxo de veículos e do tempo médio de deslocamento antes e depois da implantação da rotatória? Existe previsão de realização de novos estudos ou ajustes no sistema viário caso seja constatado aumento dos congestionamentos? Quais medidas estão sendo avaliadas ou adotadas para melhorar a saída e o acesso dos moradores do bairro Ristow nos horários de maior movimento? Encaminhar cópia do projeto executivo, estudos técnicos, pareceres e demais documentos relacionados à implantação da rotatória."

Requerimento 1722/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Defesa Civil possui registro de solicitação de atendimento referente ao deslizamento ocorrido na Rua Belo Horizonte, nº 1006, bairro Glória? Existe previsão para que uma equipe técnica realize vistoria presencial e avaliação do risco no local? Quais medidas emergenciais podem ser adotadas para impedir ou reduzir o avanço do desbarrancamento? Existe possibilidade de instalação de lona ou outra medida emergencial de contenção, caso tecnicamente recomendada pela Defesa Civil? Quais orientações devem ser repassadas ao morador enquanto aguarda a avaliação técnica? Considerando o relato de dificuldade para conseguir contato telefônico com a Defesa Civil, quais providências estão sendo adotadas para garantir o atendimento das solicitações emergenciais da população? "

Requerimento 1736/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a obra de aterro/terraplanagem na esquina da Rua Guilherme Scharf com a Rua Hermann Lange – Bairro Testo Salto: 1. A Prefeitura Municipal de Blumenau tem conhecimento da realização da referida obra de aterro/terraplanagem? 2. Existe licença, autorização ou alvará emitido pelo Município para a realização do aterro no local? Em caso afirmativo, qual o número do processo, licença ou autorização e qual órgão foi responsável pela emissão? 3. A Prefeitura tem conhecimento das condicionantes ambientais estabelecidas para a realização do aterro? Quais são essas condicionantes? 4. A equipe técnica da Prefeitura ou do órgão municipal responsável pela fiscalização ambiental já realizou vistoria no local? Em caso afirmativo: Qual foi a data da vistoria? Qual equipe ou órgão realizou a fiscalização? Quais foram as constatações? Foi elaborado relatório ou parecer técnico? Em caso afirmativo, solicita-se cópia. 5. Caso ainda não tenha sido realizada vistoria técnica, existe previsão para que uma equipe seja enviada ao local? 6. O Município possui conhecimento sobre a existência de curso de água/ribeirão e nascentes na área que está sendo aterrada? 7. Foi realizada alguma avaliação técnica sobre os possíveis impactos da obra no curso natural das águas e nas nascentes existentes na região? Em caso afirmativo, quais foram as conclusões? "

Requerimento 1694/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as condições da quadra esportiva e a realização das aulas de Educação Física na Escola José Vieira Corte, no bairro Progresso: A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento das atuais condições da quadra esportiva da unidade escolar? Quais são as condições estruturais da quadra e por qual motivo ela não estaria disponível para a realização das aulas de Educação Física? Existe previsão para a conclusão das obras ou serviços necessários para que a quadra possa voltar a ser utilizada pelos alunos? Enquanto a quadra permanece sem condições de uso, qual espaço está sendo disponibilizado para a realização das aulas de Educação Física? A Secretaria tem conhecimento de que as aulas estariam sendo prejudicadas em razão da impossibilidade de utilização da quadra, inclusive devido às reclamações relacionadas ao barulho nas demais dependências da escola? Quais medidas serão adotadas para garantir que os alunos tenham acesso adequado às aulas de Educação Física e às atividades esportivas durante o período em que a quadra permanecer indisponível? "

MOÇÕES

VEREADOR JEAN VOLPATO

Moção 204/2026, "MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Blumenau, Egidio Ferrari, para que adote, com a máxima urgência, todas as providências necessárias para a regularização dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU, referentes às competências em atraso, bem como para que seja apresentado cronograma efetivo para a quitação dos valores pendentes."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

Pauta da reunião extraordinária 

Pauta da reunião da Comissão Mista

O vídeo da sessão na íntegra

O álbum de fotos da sessão