Confira a lista dos projetos e das proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (27)
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei 9168/2025, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO BEBEDOUROS EM PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA PESSOAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS."
Projeto de Lei 9132/2025, de autoria
do vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." bem como sua EMENDA N. 1.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Decreto Legislativo n. 1635/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA.
Projeto de Decreto
Legislativo n. 1636/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A
COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI" À ENTIDADE QUE
ESPECIFICA.
Projeto de Lei n.
9540/2026, de autoria do vereador Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI
A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE PROBLEMAS POSTURAIS E ORTOPÉDICOS
RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE MATERIAIS ESCOLARES." bem como sua EMENDA N.
01.
Projeto de Resolução n.
662/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA O ART. 6º-A À
RESOLUÇÃO Nº 407, DE 28 DE JUNHO DE 2011, PARA INSTITUIR HOMENAGEM AOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL A CADA VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO
SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO."
Projeto de Lei Complementar
2552/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE
CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI
NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”."
Projeto de Lei 9575/2026, de autoria
do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
BLUMENAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1766/2026, "providências à Secretaria de
Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE/SC) para que responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a resposta prestada em 24/06/2026, no âmbito
do Atendimento nº 2026024829 da Ouvidoria-Geral do Estado, informando que o
problema de drenagem na SC-108 (Rodovia Guilherme Jensen / Rua Dr. Pedro
Zimmermann), em frente ao imóvel de número 1725 (Auto Center Trial), no
Município de Blumenau, pertence ao trecho do Complexo da Mafisa e que o DNIT
deveria ser consultado, requer-se: Confirmação formal de que a demanda foi
efetivamente encaminhada ao DNIT, com indicação de data e número de
ofício/protocolo, se houver; Cópia ou resumo da resposta do DNIT, caso já tenha
sido recebida; Caso não tenha havido encaminhamento formal, solicita-se que
seja realizado, dado o risco de agravamento da situação em razão de chuvas
intensas previstas para o período. "
Requerimento 1767/2026, "providências ao DNIT –
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para que responda ao
seguinte pedido de informação: Considerando a resposta da Secretaria de Estado
da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina (SIE/SC), datada de
24/06/2026, no âmbito do Atendimento nº 2026024829 da Ouvidoria-Geral do
Estado, que informou que o problema de drenagem na SC-108 (Rodovia Guilherme
Jensen / Rua Dr. Pedro Zimmermann), em frente ao imóvel de número 1725 (Auto
Center Trial), no Município de Blumenau, pertence ao trecho do Complexo da
Mafisa e é de responsabilidade federal, requer-se: Confirmação de que o trecho
em questão está sob responsabilidade do DNIT; Se o órgão foi formalmente
acionado pela SIE/SC sobre este caso, e em que data; Qual o andamento das
providências para vistoria e manutenção da drenagem no local; Prazo estimado
para solução, considerando o risco de agravamento em razão de chuvas intensas
previstas para o período. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1751/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de placa de
“Proibido Estacionar” no lado direito da Rua Augusto Setter, no bairro
Fortaleza? A medida tem como objetivo melhorar as condições de circulação e
acesso aos imóveis ao longo da via, considerando que o estacionamento de
veículos ocorre em ambos os lados e, em alguns casos, na contramão de direção.
A situação tem dificultado a saída dos moradores de suas residências, que, por
vezes, precisam realizar diversas manobras ou até mesmo utilizar outro trajeto
para conseguir acessar a via com segurança. Dessa forma, a implantação da
sinalização no lado direito da rua poderá contribuir para melhor organização do
estacionamento e para a circulação de veículos, sem comprometer o acesso aos
imóveis. Caso a resposta seja positiva, solicita-se a informação do cronograma
previsto para a implantação da referida sinalização. Em caso de resposta
negativa, requer-se a apresentação das justificativas técnicas que inviabilizam
a adoção da medida neste momento. Obs.: mais informações com o Gabinete do
Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 1752/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe previsão para a realização de roçagem e
limpeza do Ribeirão Fortaleza, em toda a sua extensão, com o objetivo de
prevenir alagamentos? A manutenção adequada do Ribeirão Fortaleza é fundamental
para garantir o fluxo regular das águas e reduzir os riscos de alagamentos,
especialmente nos períodos de chuvas intensas. A presença de vegetação excessiva,
resíduos e materiais acumulados no leito e nas margens pode dificultar o
escoamento da água e comprometer a eficiência da drenagem. Caso a resposta seja
positiva, solicita-se o envio do cronograma detalhado dos serviços, com a
indicação das etapas e dos respectivos prazos para atendimento de toda a
extensão do Ribeirão Fortaleza. Caso a resposta seja negativa, solicita-se que
sejam informados os motivos pelos quais não há previsão para a realização da
roçagem e limpeza, bem como que seja avaliada a possibilidade de inclusão do
Ribeirão Fortaleza no cronograma de manutenção preventiva. Obs.: mais
informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo
telefone 3231-1519. "
Requerimento 1753/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma lombada
na Rua 25 de Agosto, próximo ao nº 399, no bairro Itoupava Norte? A medida tem
como objetivo contribuir para a redução da velocidade dos veículos que circulam
pelo local, considerando que os condutores que descem o trecho em declive, por
vezes, trafegam em velocidade elevada. A implantação de um dispositivo de
controle de velocidade poderá proporcionar melhores condições de segurança para
motoristas, pedestres e moradores da região, contribuindo para uma circulação
mais tranquila e segura, além de auxiliar na prevenção de possíveis situações
de risco. Caso a resposta seja positiva, solicita-se informar a previsão para a
implantação da referida lombada. Caso a resposta seja negativa, solicita-se que
seja avaliada a viabilidade da medida, considerando as condições de circulação,
segurança viária e as necessidades dos moradores do local. Obs.: mais
informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo
telefone 3231-1519. "
Requerimento 1760/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe estudo ou avaliação de viabilidade para a
implantação de uma praça na Rua Barão de Cotegipe, bairro Tribess, em frente ao
nº 23? A solicitação decorre da demanda apresentada pela comunidade local, que
manifesta interesse na criação de um espaço público destinado ao lazer, à
convivência e à recreação. O terreno indicado encontra-se disponível e, segundo
os moradores, apresenta condições adequadas para essa finalidade, considerando
a carência de áreas públicas de uso coletivo na região. Em caso de resposta
positiva, solicitam-se informações sobre a viabilidade, bem como eventuais
etapas e prazos previstos. Em caso de resposta negativa, requerem-se as
justificativas técnicas que inviabilizam a implantação, além da possibilidade
de realização de estudo técnico e orçamentário para futura avaliação do
projeto. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou
com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1774/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Há relatos de moradores da Rua Leo Deschamps, nº 88, no
bairro Valparaíso, de que os veículos transitam em velocidade elevada no local,
oferecendo riscos aos pedestres. A implantação da faixa elevada poderá
contribuir para a redução da velocidade dos veículos e proporcionar maior
segurança aos moradores e demais usuários da via. Diante do exposto: A
Secretaria está ciente da situação relatada? Existe estudo ou previsão para a
implantação de faixa elevada no local? Caso não haja previsão, é possível
realizar uma avaliação técnica para verificar a viabilidade da implantação?
Qual o prazo estimado para a realização das providências cabíveis? "
VEREADOR(A) BRUNO
WINZEWSKI:
Requerimento 1768/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A obra da Rua Frederico Jensen tem causado impactos
relevantes à mobilidade e à rotina dos moradores e usuários da região, tornando
necessário esclarecer se sua execução permanece de acordo com o cronograma
estabelecido. O art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece
que o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
projetos ou prazos constitui motivo para extinção do contrato, mediante decisão
formalmente motivada e assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesse
sentido, a manutenção formal de atividades no canteiro não é suficiente para
demonstrar o regular cumprimento do contrato quando o ritmo de execução se
mostra incompatível com o cronograma estabelecido. O Superior Tribunal de
Justiça já reconheceu, ainda, que o atraso no andamento de uma obra pode
evidenciar inadimplemento antes mesmo do término do prazo final convencionado,
reforçando a necessidade de análise do efetivo avanço da execução. Diante
disso, requer-se ao Poder Executivo Municipal que informe: 1. O cronograma
físico-financeiro das obras da Rua Frederico Jensen está sendo cumprido pela
empresa contratada? Caso negativo, qual é o atraso atualmente verificado? 2.
Qual é o percentual de execução previsto para a presente data e qual é o
percentual efetivamente executado? 3. Mantido o atual ritmo de execução, a
fiscalização do contrato considera que a obra será concluída dentro do prazo
contratualmente previsto? 4. Caso o cronograma esteja atrasado ou exista risco
de descumprimento do prazo final, quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder
Executivo para restabelecer a regularidade da execução e garantir a conclusão
da obra? 5. Caso a empresa contratada não demonstre capacidade para regularizar
o cronograma e concluir a obra no prazo estabelecido, o Município avalia a
extinção do contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e a adoção das
providências necessárias para nova contratação e continuidade da obra? "
VEREADOR(A) CRISTIANE
LOUREIRO:
Requerimento 1748/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Em relação à área de estacionamento localizada na esquina
da Rua Humberto de Campos com a Rua Itapiranga, no Bairro Velha: Há viabilidade
do município destinar a sua utilização para a Secretaria da Família
(Pró-Família)? Justificativa: a área de estacionamento localizada na esquina da
Rua Humberto de Campos com a Rua Itapiranga, no Bairro Velha, situa-se ao lado
do prédio principal da Secretaria da Família (Pró-Família), o que
possibilitaria sua utilização de forma integrada às atividades desenvolvidas
pela Secretaria, proporcionando melhores condições de acesso e atendimento à
população. A disponibilização do estacionamento poderá facilitar o acesso de
alunos, pessoas idosas e visitantes, contribuindo para maior segurança,
comodidade e acessibilidade. "
Requerimento 1749/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os relatos formalizados na Ouvidoria desta
Casa, os quais apontam "ausência de barras de segurança nos banheiros,
condições insatisfatórias de limpeza e inadequações na rota de acesso à piscina
de hidrodinâmica" (anexo), situações que comprometem a segurança e a
integridade dos alunos (pessoas idosas) nas instalações da Secretaria da
Família (Pró-Família): A administração municipal possui ciência das situações
mencionadas? Existe planejamento ou prazo estimado para a execução das
adequações estruturais necessárias, de modo a garantir segurança,
acessibilidade e higiene para os alunos? Justificativa: a proposição atende demanda
encaminhada à Ouvidoria desta Casa, visando garantir segurança, acessibilidade
e higiene para os alunos (pessoas idosas) da Pró-Família, de modo a evitar
acidentes e outras situações indesejáveis. Fazendo-se necessária uma ação
célere do poder público, para garantir as melhorias indispensáveis para
entregar um ambiente adaptado, limpo e seguro aos alunos. "
Requerimento 1750/2026, "providências ao 10º Batalhão
de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a solicitação de moradores e comerciantes
das localidades da Itoupava Norte e Itoupava Seca, quanto à situação de
insegurança e relatos de delitos: Há viabilidade de realizar ou intensificar
rondas nessas localidades? Justificativa: a proposição atende pedido da
comunidade, que relata necessidade de patrulhamento e intensificação, de modo a
amenizar relatos de insegurança entre os moradores e comerciantes locais e
mitigar o risco do aumento de ocorrências criminosas, especialmente após os recentes
e sucessivos furtos a farmácias e estabelecimentos da região. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1746/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEMED/SEMOB/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: À SEMED / SEMOB: Qual é a situação
contratual e a razão técnica para a paralisação das obras da unidade escolar localizada
na R. Walter Knaesel? Qual é o cronograma oficial e a data prevista para a
retomada dos trabalhos no local? À SEURB: Qual é a data prevista para o envio
de equipe para a realização de serviços de roçada, capina e limpeza da
vegetação densa que invade a R. Walter Knaesel, haja vista o aparecimento
constante de animais peçonhentos (como cobras) próximo às residências? À SEURB:
Qual é a programação para o recolhimento e remoção do lixo e entulhos
descartados irregularmente nas margens e no trecho sem saída da referida via? À
SEURB: Qual é a periodicidade oficial dos serviços de varrição, capina e
conservação urbana estabelecida para a R. Walter Knaesel? Justificativa: A
presente fiscalização atende às graves queixas encaminhadas por moradores da R.
Walter Knaesel, que relatam um cenário de completo abandono por parte do Poder
Público. Segundo os moradores, a obra da escola situada na via encontra-se
totalmente paralisada, sem movimentação de operários ou equipamentos. Além
disso, a falta de manutenção urbana na rua resultou no crescimento desordenado
da vegetação e no acúmulo de mato fechado, situação que vem provocando a
invasão de animais peçonhentos (especialmente cobras) nas casas vizinhas. O
problema é agravado pelo descarte irregular de lixo e entulho nas margens da
pista, sem a devida limpeza por parte das equipes municipais. Garantir a
segurança sanitária, a continuidade das obras públicas e a limpeza das vias é
dever fundamental do município. Diante disso, solicita-se a pronta intervenção
e os esclarecimentos formais dos órgãos competentes. "
Requerimento 1747/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A SEMUS tem conhecimento da falta do medicamento
Losartana (utilizado no controle da hipertensão arterial) na farmácia da ESF
Orlando Margarida, no Bairro Itoupava Norte? Qual é o motivo técnico, logístico
ou fornecedor que ocasionou a descontinuidade do estoque desse medicamento de
uso contínuo na referida unidade de saúde? Qual é a data e o prazo definitivo
para a entrega e regularização do estoque de Losartana na ESF Orlando Margarida
e nas demais unidades da região? Quais alternativas ou remanejamentos de
estoque estão sendo oferecidos imediatamente aos pacientes hipertensos
cadastrados na unidade para que não interrompam o tratamento médico?
Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no relato e na indignação
de moradores do Bairro Itoupava Norte que dependem da rede pública de saúde
para a retirada diária de seus medicamentos de uso contínuo. Conforme denúncia
recebida por este gabinete, os pacientes que procuram a ESF Orlando Margarida
estão retornando para casa sem o medicamento Losartana por falta de estoque na
farmácia da unidade. A Losartana é um remédio fundamental e básico para o
controle da pressão arterial. A interrupção abrupta do tratamento coloca a vida
dos pacientes em risco grave de complicações cardiovasculares e acidentes
vasculares cerebrais (AVC). Diante do impacto direto na saúde pública e no
bem-estar da população da Itoupava Norte, requer-se o imediato posicionamento
da SEMUS e o reabastecimento urgente do fármaco na unidade. "
Requerimento 1773/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: 1. Qual o motivo, específico e individualizado, pelo qual
cada um dos requerimentos de informação relacionados no após os questionamentos
desta proposição não foi respondido a esta Casa Legislativa dentro do prazo de 30
(trinta) dias previsto no art. 15, X, e no art. 59, XIV, da Lei Orgânica do
Município? 2. Em qual órgão, secretaria, autarquia ou fundação municipal
encontra-se, neste momento, o processo administrativo de resposta de cada um
dos requerimentos relacionados, e desde que data ali se encontra? 3. Houve, em
relação a algum dos requerimentos relacionados, pedido formal de prorrogação de
prazo dirigido a esta Câmara Municipal, na forma expressamente exigida pelo
art. 15, X, da Lei Orgânica — isto é, mediante requerimento fundamentado na
complexidade da matéria ou na dificuldade de obtenção dos dados solicitados? Em
caso positivo, requer-se a indicação do número do requerimento, da data do
pedido, da justificativa apresentada e do documento em que foi formalizado. 4.
Qual a data exata prevista para o envio da resposta integral a cada um dos
requerimentos relacionados? 5. Existe, na estrutura do Poder Executivo
Municipal, setor, servidor ou fluxo administrativo formalmente responsável pelo
recebimento, distribuição interna, controle de prazo e devolução das respostas
aos requerimentos de informação oriundos desta Casa Legislativa? Em caso
positivo, requer-se sua identificação e a indicação do ato normativo que o
instituiu. Em caso negativo, requer-se que seja informado o motivo da
inexistência de tal controle. 6. Quais providências administrativas concretas
serão adotadas pelo Gabinete do Prefeito para regularizar o passivo ora
apontado e para prevenir a reiteração da omissão nos próximos exercícios? 7.
Tem o Poder Executivo Municipal ciência de que a ausência de resposta, no prazo
legal, a requerimento de informação regularmente aprovado e encaminhado por
esta Câmara Municipal configura, em tese, descumprimento de preceito expresso
da Lei Orgânica do Município, autorizando a adoção das medidas previstas no
parágrafo único do art. 15 da Lei Orgânica e na legislação federal de regência?
Relacionam-se, a seguir, os requerimentos de informação aprovados pelo Plenário
desta Casa Legislativa no exercício de 2026 e encaminhados ao Poder Executivo
Municipal, até a presente data sem resposta: # Requerimento # Requerimento #
Requerimento 1 16/2026 27 919/2026 53 1319/2026 2 19/2026 28 917/2026 54
1327/2026 3 26/2026 29 916/2026 55 1331/2026 4 61/2026 30 913/2026 56 1335/2026
5 213/2026 31 949/2026 57 1367/2026 6 214/2026 32 970/2026 58 1371/2026 7
292/2026 33 984/2026 59 1412/2026 8 293/2026 34 998/2026 60 1413/2026 9
294/2026 35 1029/2026 61 1414/2026 10 371/2026 36 1054/2026 62 1415/2026 11
372/2026 37 1055/2026 63 1416/2026 12 375/2026 38 1057/2026 64 1417/2026 13
395/2026 39 1058/2026 65 1418/2026 14 396/2026 40 1059/2026 66 1424/2026 15
439/2026 41 1060/2026 67 1425/2026 16 441/2026 42 1087/2026 68 1436/2026 17
442/2026 43 1095/2026 69 1437/2026 18 443/2026 44 1153/2026 70 1438/2026 19
445/2026 45 1218/2026 71 1439/2026 20 455/2026 46 1237/2026 72 1441/2026 21
456/2026 47 1249/2026 73 1449/2026 22 542/2026 48 1251/2026 74 1450/2026 23
787/2026 49 1259/2026 75 1451/2026 24 843/2026 50 1260/2026 76 1461/2026 25
844/2026 51 1303/2026 77 1462/2026 26 902/2026 52 1310/2026 78 1470/2026 Obs.:
Todos em anexo neste requerimento. Total: 78 (setenta e oito) requerimentos de
informação. As informações ora requeridas dizem respeito, prioritariamente, aos
requerimentos relacionados acima cujo prazo de 30 (trinta) dias, contado do
recebimento do respectivo expediente pelo Poder Executivo Municipal, já se
encontre integralmente vencido. Relativamente aos requerimentos de protocolo
mais recente, cujo prazo eventualmente ainda esteja em curso na data de
recebimento desta proposição, a relação tem caráter preventivo e de controle,
servindo à finalidade de que o Executivo confirme a data prevista de resposta e
evite o vencimento do prazo legal. Ficam desconsiderados, para todos os
efeitos, os requerimentos que vierem a ser efetivamente respondidos no
interregno compreendido entre a aprovação desta proposição pelo Plenário e o
decurso do prazo de resposta a este requerimento, bastando ao Poder Executivo,
quanto a estes, indicar o número do requerimento respondido, a data e o número
do ofício ou memorando de resposta. Justificativa: O acesso à informação
pública é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV,
alínea "b", da Constituição da República, e a Lei Orgânica do
Município de Blumenau disciplina a matéria de forma dúplice. De um lado, o art.
15, X e XI, autoriza esta Casa a solicitar informações ao Prefeito e aos
responsáveis pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional,
marcando prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a pedido,
pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados
solicitados. De outro, o art. 59, XIV e XXV, arrola entre as competências
privativas do Prefeito Municipal a de prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta)
dias, as informações solicitadas e a de resolver sobre os requerimentos que lhe
forem dirigidos. Some-se a isso o dever de transparência erigido a diretriz
municipal pelo art. 121-A da Lei Orgânica, incluído pela Emenda nº 50/2016. O
volume de proposições pendentes sugere, antes de tudo, uma questão de fluxo
administrativo, e é justamente esse ponto que a presente proposição busca
esclarecer. Vale registrar que atrás de cada número relacionado há um cidadão
blumenauense: requerimentos de informação são o instrumento pelo qual moradores
obtêm do Poder Público uma resposta sobre pavimentação, drenagem, abastecimento
de água, segurança viária, acessibilidade, saúde e educação. Conhecer a
situação de cada processo e a data prevista de resposta permite a esta Casa
exercer a função fiscalizadora que lhe cabe e ao Executivo organizar o
atendimento das pendências, no espírito de harmonia e independência entre os
Poderes consagrado no art. 8º da Lei Orgânica do Município."
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ
LINHARES:
Requerimento 1761/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN, para que
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos de moradores
da região acerca dos transtornos causados pelas fortes chuvas na Rua Francisco
Vahldieck, tendo como referência o nº 4450, no bairro Fortaleza, especialmente
em razão da falta de drenagem adequada no local; Considerando que, em períodos
de fortes chuvas, há ocorrência de alagamentos em residências, além do acúmulo
e carregamento de barro, lixo, pedras e outros resíduos para as vias e
calçadas; Requer-se à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN as
seguintes informações: Existe previsão para a realização de estudo técnico de
drenagem na Rua Francisco Vahldieck, tendo como referência o nº 4450, bairro
Fortaleza? Já foi realizado algum estudo ou levantamento técnico referente aos
problemas de drenagem existentes nessa região? Em caso positivo, quais medidas
ou intervenções estão previstas para solucionar ou minimizar os problemas de
escoamento das águas pluviais e os alagamentos relatados pelos moradores? Caso
ainda não exista estudo, há possibilidade de inclusão da localidade em
planejamento para realização de avaliação técnica? Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 1762/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os problemas registrados em períodos de
fortes chuvas nas proximidades do Loteamento Vila Olenka, localizado na Rua
Francisco Vahldieck, nº 4255, bairro Fortaleza, onde as residências próximas
vêm sendo afetadas pelo volume de água proveniente do loteamento; Considerando
que há relatos de que as águas pluviais que saem do loteamento não possuem destinação
adequada para escoamento, fazendo com que a água seja direcionada para áreas
próximas e atinja as residências; Requer-se à Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano – SEPLAN as seguintes informações: Existe estudo ou projeto
de drenagem pluvial aprovado para o Loteamento Vila Olenka? Em caso positivo,
qual é a destinação prevista para as águas pluviais provenientes do loteamento?
A SEPLAN tem conhecimento de que as águas provenientes do loteamento estão
atingindo e causando transtornos às residências próximas? Há possibilidade de
realização de vistoria e estudo técnico no local, a fim de verificar o atual
sistema de drenagem e identificar uma destinação adequada para o escoamento das
águas pluviais do loteamento? O sistema de drenagem existente no loteamento
está de acordo com o projeto aprovado e com as exigências estabelecidas pelo
Município? Caso seja constatada alguma irregularidade ou ausência de destinação
adequada das águas pluviais, há possibilidade de notificar a proprietária ou
responsável pelo loteamento para que sejam realizadas as adequações
necessárias? Quais medidas podem ser adotadas para impedir que as águas
provenientes do loteamento continuem atingindo as residências próximas? "
Requerimento 1763/2026, "providências ao Executivo Municipal
para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de
informação: Acerca da paralisação das obras na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº
256, Bairro Salto Norte, Blumenau/SC, CEP 89065-000. Conforme relatado por
comerciantes e moradores da região, as obras encontram-se paralisadas há
considerável período, sem que tenham sido apresentadas informações claras à
comunidade acerca dos motivos da interrupção ou sobre eventual previsão para
sua retomada. Além disso, a execução da obra ocasionou um desnível na via, o
qual vem prejudicando significativamente o escoamento das águas pluviais. Em
razão da alteração no nível da pavimentação, as águas das chuvas não estão
sendo devidamente direcionadas para a boca de lobo existente na via, ocasionando
acúmulo e escoamento inadequado. A situação tem gerado diversos transtornos aos
comerciantes locais, especialmente durante períodos de chuva, quando o fluxo
das águas provoca a formação de buracos e erosões nas entradas dos
estabelecimentos comerciais. Tal situação, além de dificultar o acesso aos
comércios, tem ocasionado risco de danos materiais aos veículos que necessitam
acessar os estabelecimentos. Ressalta-se, ainda, que os comerciantes já
buscaram solução junto ao Poder Público por meio da Ouvidoria Municipal nº
18321/2026, porém, segundo os relatos recebidos, não obtiveram retorno da
Secretaria responsável, permanecendo o problema sem solução até o presente
momento. Diante do exposto, requer-se à Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano – SEPLAN que informe: A SEPLAN possui conhecimento acerca da paralisação
da obra localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 256, Bairro Salto Norte?
Qual é o motivo da paralisação da referida obra e há previsão para sua retomada
e conclusão? A SEPLAN possui conhecimento dos problemas de drenagem e do
desnível ocasionado pela execução da obra, especialmente quanto ao
comprometimento do direcionamento das águas pluviais para a boca de lobo
existente na via? Existe algum projeto, estudo ou planejamento por parte do Município
para solucionar o problema do desnível e do escoamento inadequado das águas
pluviais no referido local? Quais providências estão sendo adotadas para evitar
a formação de buracos e erosões nas entradas dos estabelecimentos comerciais,
bem como os possíveis danos materiais aos veículos? Qual Secretaria ou empresa
é responsável pela execução e fiscalização da referida obra? Qual é a previsão
para que sejam adotadas medidas emergenciais no local, considerando os
transtornos enfrentados pelos comerciantes e usuários da via? Qual foi o
encaminhamento dado à Ouvidoria nº 18321/2026 e por qual motivo, até o momento,
não houve retorno aos comerciantes que registraram a reclamação? Por fim,
diante dos transtornos já ocasionados e da possibilidade de agravamento da
situação durante novos períodos de chuva, solicita-se especial atenção e
urgência na análise do caso, com a adoção das providências necessárias para
solucionar os problemas de drenagem e garantir condições adequadas de acesso
aos estabelecimentos e segurança aos usuários da via. "
Requerimento 1772/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Por meio deste, requeremos informações e providências
urgentes em relação aos alagamentos recorrentes no cruzamento da Rua Coronel
Feddersen com a Rua Professor Joaquim de Salles, no bairro Itoupava Seca, em
Blumenau. Conforme relatos recebidos, durante a ocorrência de chuvas forma-se
uma extensa lâmina de água que ocupa praticamente toda a pista, comprometendo o
único acesso à via, que possui sentido único de circulação. A situação
dificulta a passagem de veículos, aumenta o risco de danos materiais e
mecânicos, prejudica a mobilidade de moradores, colaboradores, clientes e fornecedores,
além de representar risco à segurança dos pedestres. Ressalta-se que, mesmo
após o término das chuvas, a água permanece acumulada por longos períodos no
local, indicando possível deficiência na capacidade de vazão do sistema de
drenagem. Segundo os relatos, já foram realizadas reclamações junto à Ouvidoria
do Município e, posteriormente, houve uma limpeza superficial da via, porém o
problema persiste sem uma solução definitiva. A situação torna-se ainda mais
preocupante em razão da existência, nas proximidades, de uma casa de idosos e
uma instituição de ensino, o que gera fluxo significativo de veículos e
pedestres diariamente, especialmente nos horários de entrada e saída dos
alunos. Dessa forma, os alagamentos podem comprometer a segurança de crianças,
idosos, familiares, funcionários, motoristas e demais usuários da via. Diante
do exposto, requeremos à SEPLAN que sejam prestadas as seguintes informações e
adotadas as providências cabíveis: Se existe registro de estudos, projetos ou
avaliações técnicas referentes ao sistema de drenagem do cruzamento entre a Rua
Coronel Feddersen e a Rua Professor Joaquim de Salles; Se já foi realizada
vistoria técnica no local e, em caso afirmativo, que sejam informadas as
conclusões e as medidas indicadas; Que seja realizada vistoria técnica completa
e urgente no referido cruzamento, com a verificação das condições das bocas de
lobo, galerias pluviais, tubulações e demais dispositivos de drenagem
existentes; Que sejam realizadas, caso necessário, a limpeza, desobstrução e
manutenção dos dispositivos de drenagem, bem como outras intervenções
necessárias para melhorar o escoamento das águas pluviais; Caso seja constatada
insuficiência ou inadequação do sistema existente, que sejam estudadas e
adotadas medidas definitivas para solucionar os alagamentos recorrentes; Que
seja informado qual secretaria ou setor municipal ficará responsável pela
execução das medidas necessárias; Que seja informado o prazo previsto para a
realização da vistoria e para a execução das intervenções necessárias; Que
sejam consideradas medidas preventivas e emergenciais diante da previsão de
novas chuvas, a fim de minimizar os riscos de acidentes, prejuízos materiais e
transtornos à população. Diante da recorrência do problema e dos riscos envolvidos,
solicitamos que a demanda seja tratada com caráter de urgência, especialmente
em razão do fluxo de pedestres, estudantes, idosos e veículos que utilizam
diariamente o local. Certos da atenção e do compromisso do Poder Público com a
segurança e o bem-estar da população, aguardamos o devido retorno quanto às
providências que serão adotadas. "
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1754/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando solicitação de munícipes para implantação de
aparelhos de academia e ginástica ao ar livre na praça localizada entre a Rua
25 de Agosto e a Rua Francisco Schneider, no bairro Itoupava Norte;
Considerando a importância de espaços públicos bem estruturados para incentivar
a prática de atividades físicas, convivência comunitária, lazer e qualidade de
vida dos moradores: Há a possibilidade de implantação de aparelhos de academia
e ginástica ao ar livre na referida praça? Há a possibilidade de realizar uma
revitalização geral do espaço, incluindo melhorias de iluminação, bancos,
lixeiras, paisagismo, acessibilidade e manutenção? Existe algum projeto ou
cronograma previsto para melhorias nessa praça? Em caso positivo, solicita-se o
envio das informações. Justificativa: A praça localizada entre a Rua 25 de
Agosto e a Rua Francisco Schneider possui potencial para melhor atender os
moradores da região da Itoupava Norte. A instalação de aparelhos de academia ao
ar livre e a revitalização do espaço contribuirão para a saúde, o lazer e a
convivência da comunidade, além de valorizar o ambiente público e incentivar
seu uso adequado. "
Requerimento 1755/2026, "providências à CELESC, para
que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de
moradores da Rua Paulo Zingel sobre eventos recorrentes no fornecimento de
energia elétrica, especialmente em períodos de vento e condições climáticas
adversas; Considerando que a recorrência das interrupções pode indicar a
necessidade de avaliação das condições da rede elétrica que atendem a região: A
Celesc possui registros de incidentes recorrentes no fornecimento de energia
elétrica na Rua Paulo Zingel? Em caso positivo, quais as principais causas
identificadas? Foi realizada, recentemente, vistoria ou avaliação técnica da
rede elétrica que atende a referida via? Em caso positivo, foram identificadas
necessidades de manutenção, adequação ou reforço da rede? Há previsão de
realização de melhorias ou manutenção preventiva na rede elétrica da região,
com o objetivo de reduzir a ocorrência de novas interrupções? Em caso positivo,
quais medidas estão previstas e qual o prazo estimado para execução? "
Requerimento 1756/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de moradores do Loteamento Arthur
sobre a ausência de horários do transporte coletivo que atendem ao loteamento
nos períodos de entrada e saída escolar; Considerando que, segundo os moradores,
atualmente há atendimento no interior do loteamento por volta das 7h, porém não
existem horários compatíveis com o retorno dos estudantes no fim da manhã, com
o deslocamento para as aulas no período vespertino e com o retorno ao final da
tarde; Considerando, ainda, que, antes da pandemia, havia horários de ônibus
que entravam no Loteamento Arthur e atendiam estudantes dos períodos matutino e
vespertino: Existe estudo ou levantamento de demanda para ampliação dos
horários do transporte coletivo que atende o Loteamento Arthur, especialmente
por volta das 11h, 12h e 17h? Há possibilidade de implantação ou retomada de
horários que entrem no Loteamento Arthur nesses períodos, horários atendidos
aos estudantes nos horários de entrada e saída das aulas? Em caso positivo, há
previsão para implementação dos novos horários? Em caso negativo, qual é a
justificativa técnica ou operacional? "
Requerimento 1757/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido
de informação: Sobre a possibilidade de modernização do sistema de bilhetagem
eletrônica do transporte coletivo municipal, mediante disponibilização de
versão digital do cartão atualmente utilizado pelos passageiros: Levando em
conta o avanço dos meios digitais de pagamento e a crescente utilização de
dispositivos móveis para realização de transações cotidianas, inclusive no
transporte público de diversas cidades; Considerando que a disponibilização de
um cartão virtual poderia permitir ao passageiro utilizar o próprio telefone
celular para pagamento da passagem, reduzindo a dependência do cartão físico e
facilitando o acesso ao sistema de transporte coletivo; Considerando ainda que
a possibilidade de realização de recargas por meio do Pix poderia tornar o
processo mais rápido, acessível e conveniente aos usuários, especialmente fora
do horário de funcionamento dos postos físicos de atendimento: Existe estudo,
projeto ou planejamento em andamento para disponibilização de uma versão
digital do cartão utilizado no transporte coletivo municipal, permitindo ao
passageiro efetuar o pagamento da tarifa diretamente pelo telefone celular?
Tecnicamente, o atual sistema de bilhetagem eletrônica permite a utilização de
cartão virtual, aplicativo, QR Code, tecnologia NFC ou outro mecanismo digital
para validação da passagem nos ônibus? Em caso negativo, quais adaptações
seriam necessárias? Há possibilidade de que os créditos atualmente vinculados
ao cartão físico sejam também disponibilizados em uma versão digital, vinculada
à conta do usuário, de forma que possam ser utilizados tanto pelo cartão físico
quanto pelo dispositivo móvel? O Município já realizou estudo comparativo com
sistemas de bilhetagem digital utilizados em outras cidades, especialmente
aqueles que permitem pagamento por celular? "
Requerimento 1758/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos recebidos acerca de possível
interrupção no funcionamento dos sistemas de alarme e monitoramento instalados
nos educandários da Rede Municipal de Ensino, supostamente relacionada à
situação contratual do serviço: Considerando que esses equipamentos constituem
importante ferramenta de segurança e proteção das unidades escolares: Os
sistemas de alarme e monitoramento de todos os educandários municipais estão
atualmente em pleno funcionamento? O contrato responsável pela prestação do
serviço encontra-se vigente e sendo executado regularmente? Informar número do
contrato, empresa responsável e prazo de vigência. Houve vencimento,
interrupção, suspensão, prorrogação emergencial ou qualquer outro problema
contratual que tenha afetado o funcionamento dos alarmes? Se sim, quais medidas
foram adotadas para resolver o problema em questão. Justificativa: O presente
requerimento busca esclarecer relatos sobre possíveis falhas no funcionamento
dos alarmes dos educandários municipais. Considerando a importância desses
sistemas para a segurança de alunos, servidores e do patrimônio público, é
indispensável garantir que o serviço esteja funcionando de forma contínua e
adequada. "
Requerimento 1769/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de moradores da Rua 1º de Janeiro
acerca do aumento significativo do fluxo de veículos na via em razão de obras e
desvios realizados na região; Considerando a ocorrência recorrente de
acidentes, especialmente nas proximidades do nº 750, onde existem acessos pela
Rua Hélio Tomazelli e outra via transversal, em trecho de curva e com baixa
visibilidade; Considerando relatos de excesso de velocidade, acidentes
envolvendo motociclistas, atropelamentos e outras ocorrências no local: Existe
estudo técnico para implantação de redutores de velocidade na Rua 1º de
Janeiro, especialmente nas proximidades do nº 750 e nos trechos de reta da via?
Existe planejamento para reforço da sinalização horizontal e vertical nas
proximidades das vias transversais e da curva existente no local? Caso ainda
não exista estudo, solicita-se que seja realizada vistoria técnica com urgência
e adotadas as medidas necessárias para aumentar a segurança da via.
Justificativa: O aumento do fluxo de veículos e os relatos de sucessivos
acidentes demonstram a necessidade de intervenção urgente para redução da
velocidade e melhoria da sinalização, garantindo maior segurança aos moradores,
pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam diariamente a Rua 1º de Janeiro.
"
Requerimento 1770/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de usuários da linha 109 – Erich
Belz acerca da necessidade de ampliação da oferta do transporte coletivo:
Existe viabilidade para aumentar a quantidade de ônibus que atendem a linha 109
– Erich Belz? Existe possibilidade de ampliação dos horários atualmente
disponibilizados pela linha? Já foi realizado estudo de demanda de passageiros
para avaliar a necessidade de reforço do atendimento? Em caso positivo, qual
foi o resultado? Caso ainda não exista planejamento, solicita-se que seja
realizado estudo de viabilidade para ampliação da frequência e dos horários da
linha. Justificativa: O presente requerimento busca melhorar o atendimento aos
usuários da linha 109 – Erich Belz, reduzindo o tempo de espera e garantindo
maior disponibilidade do transporte coletivo. "
Requerimento 1771/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de usuários acerca da existência de
diversas rachaduras nas paredes da estrutura do Pró-Família, gerando
preocupação quanto à segurança das pessoas que trabalham e frequentam o local:
O Município tem conhecimento das rachaduras e demais problemas estruturais
existentes no Pró-Família? Já foi realizada vistoria técnica ou avaliação? Em
caso positivo, requer-se o envio do respectivo relatório. Existe algum risco
estrutural identificado no local? Há planejamento para manutenção, reforma ou
recuperação da estrutura? Em caso positivo, qual o prazo previsto? Caso ainda
não tenha sido realizada avaliação técnica, solicita-se que seja feita vistoria
com urgência, adotando-se as providências necessárias para garantir a segurança
dos servidores e usuários. Justificativa: O presente requerimento decorre da
preocupação de usuários com as condições da estrutura do Pró-Família,
especialmente diante da existência de rachaduras visíveis. É necessária
avaliação técnica para verificar as condições de segurança do imóvel e garantir
a manutenção adequada do espaço público. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Moção Louvor 205/2026, "Moção de Louvor à Acqua &
Sports Academia pelos 30 anos de história e pelos relevantes serviços prestados
à comunidade de Blumenau."
VEREADOR(A) JOVINO
CARDOSO NETO:
Moção Louvor 207/2026, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Família Arca pelos seus 10 anos de dedicação espiritual, relevância social e fortalecimento das famílias em Blumenau. Cota do Vereador autor mes de setembro."
Veja também
Pauta da reunião extraordinária
Pauta da reunião da Comissão de Finanças
Pauta da reunião da Comissão Mista
Confira a lista dos projetos e das proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (27)
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei 9168/2025, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO BEBEDOUROS EM PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA PESSOAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS."
Projeto de Lei 9132/2025, de autoria
do vereador(a) Jean Volpato, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." bem como sua EMENDA N. 1.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Decreto Legislativo n. 1635/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA.
Projeto de Decreto
Legislativo n. 1636/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A
COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI" À ENTIDADE QUE
ESPECIFICA.
Projeto de Lei n.
9540/2026, de autoria do vereador Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI
A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE PROBLEMAS POSTURAIS E ORTOPÉDICOS
RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE MATERIAIS ESCOLARES." bem como sua EMENDA N.
01.
Projeto de Resolução n.
662/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA O ART. 6º-A À
RESOLUÇÃO Nº 407, DE 28 DE JUNHO DE 2011, PARA INSTITUIR HOMENAGEM AOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL A CADA VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO
SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO."
Projeto de Lei Complementar
2552/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE
CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI
NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”."
Projeto de Lei 9575/2026, de autoria
do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
BLUMENAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1766/2026, "providências à Secretaria de
Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE/SC) para que responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a resposta prestada em 24/06/2026, no âmbito
do Atendimento nº 2026024829 da Ouvidoria-Geral do Estado, informando que o
problema de drenagem na SC-108 (Rodovia Guilherme Jensen / Rua Dr. Pedro
Zimmermann), em frente ao imóvel de número 1725 (Auto Center Trial), no
Município de Blumenau, pertence ao trecho do Complexo da Mafisa e que o DNIT
deveria ser consultado, requer-se: Confirmação formal de que a demanda foi
efetivamente encaminhada ao DNIT, com indicação de data e número de
ofício/protocolo, se houver; Cópia ou resumo da resposta do DNIT, caso já tenha
sido recebida; Caso não tenha havido encaminhamento formal, solicita-se que
seja realizado, dado o risco de agravamento da situação em razão de chuvas
intensas previstas para o período. "
Requerimento 1767/2026, "providências ao DNIT –
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para que responda ao
seguinte pedido de informação: Considerando a resposta da Secretaria de Estado
da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina (SIE/SC), datada de
24/06/2026, no âmbito do Atendimento nº 2026024829 da Ouvidoria-Geral do
Estado, que informou que o problema de drenagem na SC-108 (Rodovia Guilherme
Jensen / Rua Dr. Pedro Zimmermann), em frente ao imóvel de número 1725 (Auto
Center Trial), no Município de Blumenau, pertence ao trecho do Complexo da
Mafisa e é de responsabilidade federal, requer-se: Confirmação de que o trecho
em questão está sob responsabilidade do DNIT; Se o órgão foi formalmente
acionado pela SIE/SC sobre este caso, e em que data; Qual o andamento das
providências para vistoria e manutenção da drenagem no local; Prazo estimado
para solução, considerando o risco de agravamento em razão de chuvas intensas
previstas para o período. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1751/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de placa de
“Proibido Estacionar” no lado direito da Rua Augusto Setter, no bairro
Fortaleza? A medida tem como objetivo melhorar as condições de circulação e
acesso aos imóveis ao longo da via, considerando que o estacionamento de
veículos ocorre em ambos os lados e, em alguns casos, na contramão de direção.
A situação tem dificultado a saída dos moradores de suas residências, que, por
vezes, precisam realizar diversas manobras ou até mesmo utilizar outro trajeto
para conseguir acessar a via com segurança. Dessa forma, a implantação da
sinalização no lado direito da rua poderá contribuir para melhor organização do
estacionamento e para a circulação de veículos, sem comprometer o acesso aos
imóveis. Caso a resposta seja positiva, solicita-se a informação do cronograma
previsto para a implantação da referida sinalização. Em caso de resposta
negativa, requer-se a apresentação das justificativas técnicas que inviabilizam
a adoção da medida neste momento. Obs.: mais informações com o Gabinete do
Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 1752/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe previsão para a realização de roçagem e
limpeza do Ribeirão Fortaleza, em toda a sua extensão, com o objetivo de
prevenir alagamentos? A manutenção adequada do Ribeirão Fortaleza é fundamental
para garantir o fluxo regular das águas e reduzir os riscos de alagamentos,
especialmente nos períodos de chuvas intensas. A presença de vegetação excessiva,
resíduos e materiais acumulados no leito e nas margens pode dificultar o
escoamento da água e comprometer a eficiência da drenagem. Caso a resposta seja
positiva, solicita-se o envio do cronograma detalhado dos serviços, com a
indicação das etapas e dos respectivos prazos para atendimento de toda a
extensão do Ribeirão Fortaleza. Caso a resposta seja negativa, solicita-se que
sejam informados os motivos pelos quais não há previsão para a realização da
roçagem e limpeza, bem como que seja avaliada a possibilidade de inclusão do
Ribeirão Fortaleza no cronograma de manutenção preventiva. Obs.: mais
informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo
telefone 3231-1519. "
Requerimento 1753/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma lombada
na Rua 25 de Agosto, próximo ao nº 399, no bairro Itoupava Norte? A medida tem
como objetivo contribuir para a redução da velocidade dos veículos que circulam
pelo local, considerando que os condutores que descem o trecho em declive, por
vezes, trafegam em velocidade elevada. A implantação de um dispositivo de
controle de velocidade poderá proporcionar melhores condições de segurança para
motoristas, pedestres e moradores da região, contribuindo para uma circulação
mais tranquila e segura, além de auxiliar na prevenção de possíveis situações
de risco. Caso a resposta seja positiva, solicita-se informar a previsão para a
implantação da referida lombada. Caso a resposta seja negativa, solicita-se que
seja avaliada a viabilidade da medida, considerando as condições de circulação,
segurança viária e as necessidades dos moradores do local. Obs.: mais
informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo
telefone 3231-1519. "
Requerimento 1760/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe estudo ou avaliação de viabilidade para a
implantação de uma praça na Rua Barão de Cotegipe, bairro Tribess, em frente ao
nº 23? A solicitação decorre da demanda apresentada pela comunidade local, que
manifesta interesse na criação de um espaço público destinado ao lazer, à
convivência e à recreação. O terreno indicado encontra-se disponível e, segundo
os moradores, apresenta condições adequadas para essa finalidade, considerando
a carência de áreas públicas de uso coletivo na região. Em caso de resposta
positiva, solicitam-se informações sobre a viabilidade, bem como eventuais
etapas e prazos previstos. Em caso de resposta negativa, requerem-se as
justificativas técnicas que inviabilizam a implantação, além da possibilidade
de realização de estudo técnico e orçamentário para futura avaliação do
projeto. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou
com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1774/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Há relatos de moradores da Rua Leo Deschamps, nº 88, no
bairro Valparaíso, de que os veículos transitam em velocidade elevada no local,
oferecendo riscos aos pedestres. A implantação da faixa elevada poderá
contribuir para a redução da velocidade dos veículos e proporcionar maior
segurança aos moradores e demais usuários da via. Diante do exposto: A
Secretaria está ciente da situação relatada? Existe estudo ou previsão para a
implantação de faixa elevada no local? Caso não haja previsão, é possível
realizar uma avaliação técnica para verificar a viabilidade da implantação?
Qual o prazo estimado para a realização das providências cabíveis? "
VEREADOR(A) BRUNO
WINZEWSKI:
Requerimento 1768/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A obra da Rua Frederico Jensen tem causado impactos
relevantes à mobilidade e à rotina dos moradores e usuários da região, tornando
necessário esclarecer se sua execução permanece de acordo com o cronograma
estabelecido. O art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece
que o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
projetos ou prazos constitui motivo para extinção do contrato, mediante decisão
formalmente motivada e assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesse
sentido, a manutenção formal de atividades no canteiro não é suficiente para
demonstrar o regular cumprimento do contrato quando o ritmo de execução se
mostra incompatível com o cronograma estabelecido. O Superior Tribunal de
Justiça já reconheceu, ainda, que o atraso no andamento de uma obra pode
evidenciar inadimplemento antes mesmo do término do prazo final convencionado,
reforçando a necessidade de análise do efetivo avanço da execução. Diante
disso, requer-se ao Poder Executivo Municipal que informe: 1. O cronograma
físico-financeiro das obras da Rua Frederico Jensen está sendo cumprido pela
empresa contratada? Caso negativo, qual é o atraso atualmente verificado? 2.
Qual é o percentual de execução previsto para a presente data e qual é o
percentual efetivamente executado? 3. Mantido o atual ritmo de execução, a
fiscalização do contrato considera que a obra será concluída dentro do prazo
contratualmente previsto? 4. Caso o cronograma esteja atrasado ou exista risco
de descumprimento do prazo final, quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder
Executivo para restabelecer a regularidade da execução e garantir a conclusão
da obra? 5. Caso a empresa contratada não demonstre capacidade para regularizar
o cronograma e concluir a obra no prazo estabelecido, o Município avalia a
extinção do contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e a adoção das
providências necessárias para nova contratação e continuidade da obra? "
VEREADOR(A) CRISTIANE
LOUREIRO:
Requerimento 1748/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Em relação à área de estacionamento localizada na esquina
da Rua Humberto de Campos com a Rua Itapiranga, no Bairro Velha: Há viabilidade
do município destinar a sua utilização para a Secretaria da Família
(Pró-Família)? Justificativa: a área de estacionamento localizada na esquina da
Rua Humberto de Campos com a Rua Itapiranga, no Bairro Velha, situa-se ao lado
do prédio principal da Secretaria da Família (Pró-Família), o que
possibilitaria sua utilização de forma integrada às atividades desenvolvidas
pela Secretaria, proporcionando melhores condições de acesso e atendimento à
população. A disponibilização do estacionamento poderá facilitar o acesso de
alunos, pessoas idosas e visitantes, contribuindo para maior segurança,
comodidade e acessibilidade. "
Requerimento 1749/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os relatos formalizados na Ouvidoria desta
Casa, os quais apontam "ausência de barras de segurança nos banheiros,
condições insatisfatórias de limpeza e inadequações na rota de acesso à piscina
de hidrodinâmica" (anexo), situações que comprometem a segurança e a
integridade dos alunos (pessoas idosas) nas instalações da Secretaria da
Família (Pró-Família): A administração municipal possui ciência das situações
mencionadas? Existe planejamento ou prazo estimado para a execução das
adequações estruturais necessárias, de modo a garantir segurança,
acessibilidade e higiene para os alunos? Justificativa: a proposição atende demanda
encaminhada à Ouvidoria desta Casa, visando garantir segurança, acessibilidade
e higiene para os alunos (pessoas idosas) da Pró-Família, de modo a evitar
acidentes e outras situações indesejáveis. Fazendo-se necessária uma ação
célere do poder público, para garantir as melhorias indispensáveis para
entregar um ambiente adaptado, limpo e seguro aos alunos. "
Requerimento 1750/2026, "providências ao 10º Batalhão
de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a solicitação de moradores e comerciantes
das localidades da Itoupava Norte e Itoupava Seca, quanto à situação de
insegurança e relatos de delitos: Há viabilidade de realizar ou intensificar
rondas nessas localidades? Justificativa: a proposição atende pedido da
comunidade, que relata necessidade de patrulhamento e intensificação, de modo a
amenizar relatos de insegurança entre os moradores e comerciantes locais e
mitigar o risco do aumento de ocorrências criminosas, especialmente após os recentes
e sucessivos furtos a farmácias e estabelecimentos da região. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1746/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEMED/SEMOB/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: À SEMED / SEMOB: Qual é a situação
contratual e a razão técnica para a paralisação das obras da unidade escolar localizada
na R. Walter Knaesel? Qual é o cronograma oficial e a data prevista para a
retomada dos trabalhos no local? À SEURB: Qual é a data prevista para o envio
de equipe para a realização de serviços de roçada, capina e limpeza da
vegetação densa que invade a R. Walter Knaesel, haja vista o aparecimento
constante de animais peçonhentos (como cobras) próximo às residências? À SEURB:
Qual é a programação para o recolhimento e remoção do lixo e entulhos
descartados irregularmente nas margens e no trecho sem saída da referida via? À
SEURB: Qual é a periodicidade oficial dos serviços de varrição, capina e
conservação urbana estabelecida para a R. Walter Knaesel? Justificativa: A
presente fiscalização atende às graves queixas encaminhadas por moradores da R.
Walter Knaesel, que relatam um cenário de completo abandono por parte do Poder
Público. Segundo os moradores, a obra da escola situada na via encontra-se
totalmente paralisada, sem movimentação de operários ou equipamentos. Além
disso, a falta de manutenção urbana na rua resultou no crescimento desordenado
da vegetação e no acúmulo de mato fechado, situação que vem provocando a
invasão de animais peçonhentos (especialmente cobras) nas casas vizinhas. O
problema é agravado pelo descarte irregular de lixo e entulho nas margens da
pista, sem a devida limpeza por parte das equipes municipais. Garantir a
segurança sanitária, a continuidade das obras públicas e a limpeza das vias é
dever fundamental do município. Diante disso, solicita-se a pronta intervenção
e os esclarecimentos formais dos órgãos competentes. "
Requerimento 1747/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A SEMUS tem conhecimento da falta do medicamento
Losartana (utilizado no controle da hipertensão arterial) na farmácia da ESF
Orlando Margarida, no Bairro Itoupava Norte? Qual é o motivo técnico, logístico
ou fornecedor que ocasionou a descontinuidade do estoque desse medicamento de
uso contínuo na referida unidade de saúde? Qual é a data e o prazo definitivo
para a entrega e regularização do estoque de Losartana na ESF Orlando Margarida
e nas demais unidades da região? Quais alternativas ou remanejamentos de
estoque estão sendo oferecidos imediatamente aos pacientes hipertensos
cadastrados na unidade para que não interrompam o tratamento médico?
Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no relato e na indignação
de moradores do Bairro Itoupava Norte que dependem da rede pública de saúde
para a retirada diária de seus medicamentos de uso contínuo. Conforme denúncia
recebida por este gabinete, os pacientes que procuram a ESF Orlando Margarida
estão retornando para casa sem o medicamento Losartana por falta de estoque na
farmácia da unidade. A Losartana é um remédio fundamental e básico para o
controle da pressão arterial. A interrupção abrupta do tratamento coloca a vida
dos pacientes em risco grave de complicações cardiovasculares e acidentes
vasculares cerebrais (AVC). Diante do impacto direto na saúde pública e no
bem-estar da população da Itoupava Norte, requer-se o imediato posicionamento
da SEMUS e o reabastecimento urgente do fármaco na unidade. "
Requerimento 1773/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: 1. Qual o motivo, específico e individualizado, pelo qual
cada um dos requerimentos de informação relacionados no após os questionamentos
desta proposição não foi respondido a esta Casa Legislativa dentro do prazo de 30
(trinta) dias previsto no art. 15, X, e no art. 59, XIV, da Lei Orgânica do
Município? 2. Em qual órgão, secretaria, autarquia ou fundação municipal
encontra-se, neste momento, o processo administrativo de resposta de cada um
dos requerimentos relacionados, e desde que data ali se encontra? 3. Houve, em
relação a algum dos requerimentos relacionados, pedido formal de prorrogação de
prazo dirigido a esta Câmara Municipal, na forma expressamente exigida pelo
art. 15, X, da Lei Orgânica — isto é, mediante requerimento fundamentado na
complexidade da matéria ou na dificuldade de obtenção dos dados solicitados? Em
caso positivo, requer-se a indicação do número do requerimento, da data do
pedido, da justificativa apresentada e do documento em que foi formalizado. 4.
Qual a data exata prevista para o envio da resposta integral a cada um dos
requerimentos relacionados? 5. Existe, na estrutura do Poder Executivo
Municipal, setor, servidor ou fluxo administrativo formalmente responsável pelo
recebimento, distribuição interna, controle de prazo e devolução das respostas
aos requerimentos de informação oriundos desta Casa Legislativa? Em caso
positivo, requer-se sua identificação e a indicação do ato normativo que o
instituiu. Em caso negativo, requer-se que seja informado o motivo da
inexistência de tal controle. 6. Quais providências administrativas concretas
serão adotadas pelo Gabinete do Prefeito para regularizar o passivo ora
apontado e para prevenir a reiteração da omissão nos próximos exercícios? 7.
Tem o Poder Executivo Municipal ciência de que a ausência de resposta, no prazo
legal, a requerimento de informação regularmente aprovado e encaminhado por
esta Câmara Municipal configura, em tese, descumprimento de preceito expresso
da Lei Orgânica do Município, autorizando a adoção das medidas previstas no
parágrafo único do art. 15 da Lei Orgânica e na legislação federal de regência?
Relacionam-se, a seguir, os requerimentos de informação aprovados pelo Plenário
desta Casa Legislativa no exercício de 2026 e encaminhados ao Poder Executivo
Municipal, até a presente data sem resposta: # Requerimento # Requerimento #
Requerimento 1 16/2026 27 919/2026 53 1319/2026 2 19/2026 28 917/2026 54
1327/2026 3 26/2026 29 916/2026 55 1331/2026 4 61/2026 30 913/2026 56 1335/2026
5 213/2026 31 949/2026 57 1367/2026 6 214/2026 32 970/2026 58 1371/2026 7
292/2026 33 984/2026 59 1412/2026 8 293/2026 34 998/2026 60 1413/2026 9
294/2026 35 1029/2026 61 1414/2026 10 371/2026 36 1054/2026 62 1415/2026 11
372/2026 37 1055/2026 63 1416/2026 12 375/2026 38 1057/2026 64 1417/2026 13
395/2026 39 1058/2026 65 1418/2026 14 396/2026 40 1059/2026 66 1424/2026 15
439/2026 41 1060/2026 67 1425/2026 16 441/2026 42 1087/2026 68 1436/2026 17
442/2026 43 1095/2026 69 1437/2026 18 443/2026 44 1153/2026 70 1438/2026 19
445/2026 45 1218/2026 71 1439/2026 20 455/2026 46 1237/2026 72 1441/2026 21
456/2026 47 1249/2026 73 1449/2026 22 542/2026 48 1251/2026 74 1450/2026 23
787/2026 49 1259/2026 75 1451/2026 24 843/2026 50 1260/2026 76 1461/2026 25
844/2026 51 1303/2026 77 1462/2026 26 902/2026 52 1310/2026 78 1470/2026 Obs.:
Todos em anexo neste requerimento. Total: 78 (setenta e oito) requerimentos de
informação. As informações ora requeridas dizem respeito, prioritariamente, aos
requerimentos relacionados acima cujo prazo de 30 (trinta) dias, contado do
recebimento do respectivo expediente pelo Poder Executivo Municipal, já se
encontre integralmente vencido. Relativamente aos requerimentos de protocolo
mais recente, cujo prazo eventualmente ainda esteja em curso na data de
recebimento desta proposição, a relação tem caráter preventivo e de controle,
servindo à finalidade de que o Executivo confirme a data prevista de resposta e
evite o vencimento do prazo legal. Ficam desconsiderados, para todos os
efeitos, os requerimentos que vierem a ser efetivamente respondidos no
interregno compreendido entre a aprovação desta proposição pelo Plenário e o
decurso do prazo de resposta a este requerimento, bastando ao Poder Executivo,
quanto a estes, indicar o número do requerimento respondido, a data e o número
do ofício ou memorando de resposta. Justificativa: O acesso à informação
pública é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV,
alínea "b", da Constituição da República, e a Lei Orgânica do
Município de Blumenau disciplina a matéria de forma dúplice. De um lado, o art.
15, X e XI, autoriza esta Casa a solicitar informações ao Prefeito e aos
responsáveis pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional,
marcando prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a pedido,
pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados
solicitados. De outro, o art. 59, XIV e XXV, arrola entre as competências
privativas do Prefeito Municipal a de prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta)
dias, as informações solicitadas e a de resolver sobre os requerimentos que lhe
forem dirigidos. Some-se a isso o dever de transparência erigido a diretriz
municipal pelo art. 121-A da Lei Orgânica, incluído pela Emenda nº 50/2016. O
volume de proposições pendentes sugere, antes de tudo, uma questão de fluxo
administrativo, e é justamente esse ponto que a presente proposição busca
esclarecer. Vale registrar que atrás de cada número relacionado há um cidadão
blumenauense: requerimentos de informação são o instrumento pelo qual moradores
obtêm do Poder Público uma resposta sobre pavimentação, drenagem, abastecimento
de água, segurança viária, acessibilidade, saúde e educação. Conhecer a
situação de cada processo e a data prevista de resposta permite a esta Casa
exercer a função fiscalizadora que lhe cabe e ao Executivo organizar o
atendimento das pendências, no espírito de harmonia e independência entre os
Poderes consagrado no art. 8º da Lei Orgânica do Município."
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ
LINHARES:
Requerimento 1761/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN, para que
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos de moradores
da região acerca dos transtornos causados pelas fortes chuvas na Rua Francisco
Vahldieck, tendo como referência o nº 4450, no bairro Fortaleza, especialmente
em razão da falta de drenagem adequada no local; Considerando que, em períodos
de fortes chuvas, há ocorrência de alagamentos em residências, além do acúmulo
e carregamento de barro, lixo, pedras e outros resíduos para as vias e
calçadas; Requer-se à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN as
seguintes informações: Existe previsão para a realização de estudo técnico de
drenagem na Rua Francisco Vahldieck, tendo como referência o nº 4450, bairro
Fortaleza? Já foi realizado algum estudo ou levantamento técnico referente aos
problemas de drenagem existentes nessa região? Em caso positivo, quais medidas
ou intervenções estão previstas para solucionar ou minimizar os problemas de
escoamento das águas pluviais e os alagamentos relatados pelos moradores? Caso
ainda não exista estudo, há possibilidade de inclusão da localidade em
planejamento para realização de avaliação técnica? Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 1762/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os problemas registrados em períodos de
fortes chuvas nas proximidades do Loteamento Vila Olenka, localizado na Rua
Francisco Vahldieck, nº 4255, bairro Fortaleza, onde as residências próximas
vêm sendo afetadas pelo volume de água proveniente do loteamento; Considerando
que há relatos de que as águas pluviais que saem do loteamento não possuem destinação
adequada para escoamento, fazendo com que a água seja direcionada para áreas
próximas e atinja as residências; Requer-se à Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano – SEPLAN as seguintes informações: Existe estudo ou projeto
de drenagem pluvial aprovado para o Loteamento Vila Olenka? Em caso positivo,
qual é a destinação prevista para as águas pluviais provenientes do loteamento?
A SEPLAN tem conhecimento de que as águas provenientes do loteamento estão
atingindo e causando transtornos às residências próximas? Há possibilidade de
realização de vistoria e estudo técnico no local, a fim de verificar o atual
sistema de drenagem e identificar uma destinação adequada para o escoamento das
águas pluviais do loteamento? O sistema de drenagem existente no loteamento
está de acordo com o projeto aprovado e com as exigências estabelecidas pelo
Município? Caso seja constatada alguma irregularidade ou ausência de destinação
adequada das águas pluviais, há possibilidade de notificar a proprietária ou
responsável pelo loteamento para que sejam realizadas as adequações
necessárias? Quais medidas podem ser adotadas para impedir que as águas
provenientes do loteamento continuem atingindo as residências próximas? "
Requerimento 1763/2026, "providências ao Executivo Municipal
para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de
informação: Acerca da paralisação das obras na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº
256, Bairro Salto Norte, Blumenau/SC, CEP 89065-000. Conforme relatado por
comerciantes e moradores da região, as obras encontram-se paralisadas há
considerável período, sem que tenham sido apresentadas informações claras à
comunidade acerca dos motivos da interrupção ou sobre eventual previsão para
sua retomada. Além disso, a execução da obra ocasionou um desnível na via, o
qual vem prejudicando significativamente o escoamento das águas pluviais. Em
razão da alteração no nível da pavimentação, as águas das chuvas não estão
sendo devidamente direcionadas para a boca de lobo existente na via, ocasionando
acúmulo e escoamento inadequado. A situação tem gerado diversos transtornos aos
comerciantes locais, especialmente durante períodos de chuva, quando o fluxo
das águas provoca a formação de buracos e erosões nas entradas dos
estabelecimentos comerciais. Tal situação, além de dificultar o acesso aos
comércios, tem ocasionado risco de danos materiais aos veículos que necessitam
acessar os estabelecimentos. Ressalta-se, ainda, que os comerciantes já
buscaram solução junto ao Poder Público por meio da Ouvidoria Municipal nº
18321/2026, porém, segundo os relatos recebidos, não obtiveram retorno da
Secretaria responsável, permanecendo o problema sem solução até o presente
momento. Diante do exposto, requer-se à Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano – SEPLAN que informe: A SEPLAN possui conhecimento acerca da paralisação
da obra localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 256, Bairro Salto Norte?
Qual é o motivo da paralisação da referida obra e há previsão para sua retomada
e conclusão? A SEPLAN possui conhecimento dos problemas de drenagem e do
desnível ocasionado pela execução da obra, especialmente quanto ao
comprometimento do direcionamento das águas pluviais para a boca de lobo
existente na via? Existe algum projeto, estudo ou planejamento por parte do Município
para solucionar o problema do desnível e do escoamento inadequado das águas
pluviais no referido local? Quais providências estão sendo adotadas para evitar
a formação de buracos e erosões nas entradas dos estabelecimentos comerciais,
bem como os possíveis danos materiais aos veículos? Qual Secretaria ou empresa
é responsável pela execução e fiscalização da referida obra? Qual é a previsão
para que sejam adotadas medidas emergenciais no local, considerando os
transtornos enfrentados pelos comerciantes e usuários da via? Qual foi o
encaminhamento dado à Ouvidoria nº 18321/2026 e por qual motivo, até o momento,
não houve retorno aos comerciantes que registraram a reclamação? Por fim,
diante dos transtornos já ocasionados e da possibilidade de agravamento da
situação durante novos períodos de chuva, solicita-se especial atenção e
urgência na análise do caso, com a adoção das providências necessárias para
solucionar os problemas de drenagem e garantir condições adequadas de acesso
aos estabelecimentos e segurança aos usuários da via. "
Requerimento 1772/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Por meio deste, requeremos informações e providências
urgentes em relação aos alagamentos recorrentes no cruzamento da Rua Coronel
Feddersen com a Rua Professor Joaquim de Salles, no bairro Itoupava Seca, em
Blumenau. Conforme relatos recebidos, durante a ocorrência de chuvas forma-se
uma extensa lâmina de água que ocupa praticamente toda a pista, comprometendo o
único acesso à via, que possui sentido único de circulação. A situação
dificulta a passagem de veículos, aumenta o risco de danos materiais e
mecânicos, prejudica a mobilidade de moradores, colaboradores, clientes e fornecedores,
além de representar risco à segurança dos pedestres. Ressalta-se que, mesmo
após o término das chuvas, a água permanece acumulada por longos períodos no
local, indicando possível deficiência na capacidade de vazão do sistema de
drenagem. Segundo os relatos, já foram realizadas reclamações junto à Ouvidoria
do Município e, posteriormente, houve uma limpeza superficial da via, porém o
problema persiste sem uma solução definitiva. A situação torna-se ainda mais
preocupante em razão da existência, nas proximidades, de uma casa de idosos e
uma instituição de ensino, o que gera fluxo significativo de veículos e
pedestres diariamente, especialmente nos horários de entrada e saída dos
alunos. Dessa forma, os alagamentos podem comprometer a segurança de crianças,
idosos, familiares, funcionários, motoristas e demais usuários da via. Diante
do exposto, requeremos à SEPLAN que sejam prestadas as seguintes informações e
adotadas as providências cabíveis: Se existe registro de estudos, projetos ou
avaliações técnicas referentes ao sistema de drenagem do cruzamento entre a Rua
Coronel Feddersen e a Rua Professor Joaquim de Salles; Se já foi realizada
vistoria técnica no local e, em caso afirmativo, que sejam informadas as
conclusões e as medidas indicadas; Que seja realizada vistoria técnica completa
e urgente no referido cruzamento, com a verificação das condições das bocas de
lobo, galerias pluviais, tubulações e demais dispositivos de drenagem
existentes; Que sejam realizadas, caso necessário, a limpeza, desobstrução e
manutenção dos dispositivos de drenagem, bem como outras intervenções
necessárias para melhorar o escoamento das águas pluviais; Caso seja constatada
insuficiência ou inadequação do sistema existente, que sejam estudadas e
adotadas medidas definitivas para solucionar os alagamentos recorrentes; Que
seja informado qual secretaria ou setor municipal ficará responsável pela
execução das medidas necessárias; Que seja informado o prazo previsto para a
realização da vistoria e para a execução das intervenções necessárias; Que
sejam consideradas medidas preventivas e emergenciais diante da previsão de
novas chuvas, a fim de minimizar os riscos de acidentes, prejuízos materiais e
transtornos à população. Diante da recorrência do problema e dos riscos envolvidos,
solicitamos que a demanda seja tratada com caráter de urgência, especialmente
em razão do fluxo de pedestres, estudantes, idosos e veículos que utilizam
diariamente o local. Certos da atenção e do compromisso do Poder Público com a
segurança e o bem-estar da população, aguardamos o devido retorno quanto às
providências que serão adotadas. "
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1754/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando solicitação de munícipes para implantação de
aparelhos de academia e ginástica ao ar livre na praça localizada entre a Rua
25 de Agosto e a Rua Francisco Schneider, no bairro Itoupava Norte;
Considerando a importância de espaços públicos bem estruturados para incentivar
a prática de atividades físicas, convivência comunitária, lazer e qualidade de
vida dos moradores: Há a possibilidade de implantação de aparelhos de academia
e ginástica ao ar livre na referida praça? Há a possibilidade de realizar uma
revitalização geral do espaço, incluindo melhorias de iluminação, bancos,
lixeiras, paisagismo, acessibilidade e manutenção? Existe algum projeto ou
cronograma previsto para melhorias nessa praça? Em caso positivo, solicita-se o
envio das informações. Justificativa: A praça localizada entre a Rua 25 de
Agosto e a Rua Francisco Schneider possui potencial para melhor atender os
moradores da região da Itoupava Norte. A instalação de aparelhos de academia ao
ar livre e a revitalização do espaço contribuirão para a saúde, o lazer e a
convivência da comunidade, além de valorizar o ambiente público e incentivar
seu uso adequado. "
Requerimento 1755/2026, "providências à CELESC, para
que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de
moradores da Rua Paulo Zingel sobre eventos recorrentes no fornecimento de
energia elétrica, especialmente em períodos de vento e condições climáticas
adversas; Considerando que a recorrência das interrupções pode indicar a
necessidade de avaliação das condições da rede elétrica que atendem a região: A
Celesc possui registros de incidentes recorrentes no fornecimento de energia
elétrica na Rua Paulo Zingel? Em caso positivo, quais as principais causas
identificadas? Foi realizada, recentemente, vistoria ou avaliação técnica da
rede elétrica que atende a referida via? Em caso positivo, foram identificadas
necessidades de manutenção, adequação ou reforço da rede? Há previsão de
realização de melhorias ou manutenção preventiva na rede elétrica da região,
com o objetivo de reduzir a ocorrência de novas interrupções? Em caso positivo,
quais medidas estão previstas e qual o prazo estimado para execução? "
Requerimento 1756/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de moradores do Loteamento Arthur
sobre a ausência de horários do transporte coletivo que atendem ao loteamento
nos períodos de entrada e saída escolar; Considerando que, segundo os moradores,
atualmente há atendimento no interior do loteamento por volta das 7h, porém não
existem horários compatíveis com o retorno dos estudantes no fim da manhã, com
o deslocamento para as aulas no período vespertino e com o retorno ao final da
tarde; Considerando, ainda, que, antes da pandemia, havia horários de ônibus
que entravam no Loteamento Arthur e atendiam estudantes dos períodos matutino e
vespertino: Existe estudo ou levantamento de demanda para ampliação dos
horários do transporte coletivo que atende o Loteamento Arthur, especialmente
por volta das 11h, 12h e 17h? Há possibilidade de implantação ou retomada de
horários que entrem no Loteamento Arthur nesses períodos, horários atendidos
aos estudantes nos horários de entrada e saída das aulas? Em caso positivo, há
previsão para implementação dos novos horários? Em caso negativo, qual é a
justificativa técnica ou operacional? "
Requerimento 1757/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido
de informação: Sobre a possibilidade de modernização do sistema de bilhetagem
eletrônica do transporte coletivo municipal, mediante disponibilização de
versão digital do cartão atualmente utilizado pelos passageiros: Levando em
conta o avanço dos meios digitais de pagamento e a crescente utilização de
dispositivos móveis para realização de transações cotidianas, inclusive no
transporte público de diversas cidades; Considerando que a disponibilização de
um cartão virtual poderia permitir ao passageiro utilizar o próprio telefone
celular para pagamento da passagem, reduzindo a dependência do cartão físico e
facilitando o acesso ao sistema de transporte coletivo; Considerando ainda que
a possibilidade de realização de recargas por meio do Pix poderia tornar o
processo mais rápido, acessível e conveniente aos usuários, especialmente fora
do horário de funcionamento dos postos físicos de atendimento: Existe estudo,
projeto ou planejamento em andamento para disponibilização de uma versão
digital do cartão utilizado no transporte coletivo municipal, permitindo ao
passageiro efetuar o pagamento da tarifa diretamente pelo telefone celular?
Tecnicamente, o atual sistema de bilhetagem eletrônica permite a utilização de
cartão virtual, aplicativo, QR Code, tecnologia NFC ou outro mecanismo digital
para validação da passagem nos ônibus? Em caso negativo, quais adaptações
seriam necessárias? Há possibilidade de que os créditos atualmente vinculados
ao cartão físico sejam também disponibilizados em uma versão digital, vinculada
à conta do usuário, de forma que possam ser utilizados tanto pelo cartão físico
quanto pelo dispositivo móvel? O Município já realizou estudo comparativo com
sistemas de bilhetagem digital utilizados em outras cidades, especialmente
aqueles que permitem pagamento por celular? "
Requerimento 1758/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos recebidos acerca de possível
interrupção no funcionamento dos sistemas de alarme e monitoramento instalados
nos educandários da Rede Municipal de Ensino, supostamente relacionada à
situação contratual do serviço: Considerando que esses equipamentos constituem
importante ferramenta de segurança e proteção das unidades escolares: Os
sistemas de alarme e monitoramento de todos os educandários municipais estão
atualmente em pleno funcionamento? O contrato responsável pela prestação do
serviço encontra-se vigente e sendo executado regularmente? Informar número do
contrato, empresa responsável e prazo de vigência. Houve vencimento,
interrupção, suspensão, prorrogação emergencial ou qualquer outro problema
contratual que tenha afetado o funcionamento dos alarmes? Se sim, quais medidas
foram adotadas para resolver o problema em questão. Justificativa: O presente
requerimento busca esclarecer relatos sobre possíveis falhas no funcionamento
dos alarmes dos educandários municipais. Considerando a importância desses
sistemas para a segurança de alunos, servidores e do patrimônio público, é
indispensável garantir que o serviço esteja funcionando de forma contínua e
adequada. "
Requerimento 1769/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de moradores da Rua 1º de Janeiro
acerca do aumento significativo do fluxo de veículos na via em razão de obras e
desvios realizados na região; Considerando a ocorrência recorrente de
acidentes, especialmente nas proximidades do nº 750, onde existem acessos pela
Rua Hélio Tomazelli e outra via transversal, em trecho de curva e com baixa
visibilidade; Considerando relatos de excesso de velocidade, acidentes
envolvendo motociclistas, atropelamentos e outras ocorrências no local: Existe
estudo técnico para implantação de redutores de velocidade na Rua 1º de
Janeiro, especialmente nas proximidades do nº 750 e nos trechos de reta da via?
Existe planejamento para reforço da sinalização horizontal e vertical nas
proximidades das vias transversais e da curva existente no local? Caso ainda
não exista estudo, solicita-se que seja realizada vistoria técnica com urgência
e adotadas as medidas necessárias para aumentar a segurança da via.
Justificativa: O aumento do fluxo de veículos e os relatos de sucessivos
acidentes demonstram a necessidade de intervenção urgente para redução da
velocidade e melhoria da sinalização, garantindo maior segurança aos moradores,
pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam diariamente a Rua 1º de Janeiro.
"
Requerimento 1770/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de usuários da linha 109 – Erich
Belz acerca da necessidade de ampliação da oferta do transporte coletivo:
Existe viabilidade para aumentar a quantidade de ônibus que atendem a linha 109
– Erich Belz? Existe possibilidade de ampliação dos horários atualmente
disponibilizados pela linha? Já foi realizado estudo de demanda de passageiros
para avaliar a necessidade de reforço do atendimento? Em caso positivo, qual
foi o resultado? Caso ainda não exista planejamento, solicita-se que seja
realizado estudo de viabilidade para ampliação da frequência e dos horários da
linha. Justificativa: O presente requerimento busca melhorar o atendimento aos
usuários da linha 109 – Erich Belz, reduzindo o tempo de espera e garantindo
maior disponibilidade do transporte coletivo. "
Requerimento 1771/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de usuários acerca da existência de
diversas rachaduras nas paredes da estrutura do Pró-Família, gerando
preocupação quanto à segurança das pessoas que trabalham e frequentam o local:
O Município tem conhecimento das rachaduras e demais problemas estruturais
existentes no Pró-Família? Já foi realizada vistoria técnica ou avaliação? Em
caso positivo, requer-se o envio do respectivo relatório. Existe algum risco
estrutural identificado no local? Há planejamento para manutenção, reforma ou
recuperação da estrutura? Em caso positivo, qual o prazo previsto? Caso ainda
não tenha sido realizada avaliação técnica, solicita-se que seja feita vistoria
com urgência, adotando-se as providências necessárias para garantir a segurança
dos servidores e usuários. Justificativa: O presente requerimento decorre da
preocupação de usuários com as condições da estrutura do Pró-Família,
especialmente diante da existência de rachaduras visíveis. É necessária
avaliação técnica para verificar as condições de segurança do imóvel e garantir
a manutenção adequada do espaço público. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Moção Louvor 205/2026, "Moção de Louvor à Acqua &
Sports Academia pelos 30 anos de história e pelos relevantes serviços prestados
à comunidade de Blumenau."
VEREADOR(A) JOVINO
CARDOSO NETO:
Moção Louvor 207/2026, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Família Arca pelos seus 10 anos de dedicação espiritual, relevância social e fortalecimento das famílias em Blumenau. Cota do Vereador autor mes de setembro."
Veja também
Pauta da reunião extraordinária
Pauta da reunião da Comissão de Finanças
Pauta da reunião da Comissão Mista