Projeto aprovado em única votação

Projeto de Decreto Legislativo n. 1637/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto aprovado em segunda votação

Projeto de Lei 9550/2026, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON E OUTROS PARKINSONISMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROMOÇÃO." bem como sua EMENDA n. 1.

Projetos aprovados em redação final

Projeto de Lei 9556/2026, do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."

Projeto de Lei 9559/2026, do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO FESTIVAL HALLELUYA."

Projeto de Lei Complementar 2560/2026, do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO NO AMBIENTE PRODUTIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC, DISCIPLINA O AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL – SANDBOX REGULATÓRIO, ESTABELECE INSTRUMENTOS DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário 22/2026, à Comissão Nacional de Direito Bancário da Associação Brasileira de Advogados (ABA), no dia 09 de novembro de 2026, das 19h às 21h30, para a realização da Roda de Conversa interinstitucional que compõe a Fase 1 do Movimento Santa Catarina pela Prevenção e Enfrentamento da Ludopatia.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1811/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos de moradores de que, na Rua Alberto Pamplona, próximo ao nº 360, na curva, a lateral da via estaria apresentando desmoronamento/deslocamento do terreno, com risco de agravamento da situação e de acidentes. Diante disso: O Município tem conhecimento da situação relatada no referido local? Foi realizada vistoria técnica para avaliar as condições da lateral da via? Em caso positivo, encaminhar o respectivo relatório ou laudo. Existe risco de comprometimento da pista ou de novos desmoronamentos no local? Há previsão para realização de obras de contenção e recuperação da lateral da via? Em caso positivo, informar o prazo previsto. Enquanto não forem realizadas as obras necessárias, serão adotadas medidas emergenciais, como sinalização, isolamento ou outras providências para garantir a segurança dos usuários da via? Qual órgão municipal é responsável pela avaliação e pela eventual execução das medidas necessárias no local? "

Requerimento 1812/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos de moradores da Rua Água Branca, em frente ao nº 1067, sobre a insuficiência da capacidade de armazenamento de resíduos no local, ocasionando o acúmulo de lixo e gerando transtornos à comunidade. Diante disso, requer-se ao SAMAE que informe: Existe a possibilidade de instalação de mais um contêiner no referido local, a fim de ampliar a capacidade de armazenamento dos resíduos? Caso não seja possível a instalação de um novo contêiner, existe a possibilidade de aumentar a frequência da coleta, realizando a retirada dos resíduos mais vezes durante a semana? Qual é a frequência atual de coleta no local? O SAMAE realizou alguma avaliação sobre a demanda de resíduos e a capacidade atual dos contêineres? Em caso positivo, informar o resultado. "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1803/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as atuais condições precárias da via e a necessidade urgente de criar rotas alternativas para melhorar a mobilidade urbana no bairro Garcia: Há viabilidade técnica e financeira para a implantação de pavimentação, seja asfáltica ou por calçamento, no trecho compreendido pelas ruas Valença e Alberto Pamplona, desde a Rua Engenheiro Odebrecht até a ligação com a Rua Araranguá? Sendo viável, existe projeto em andamento ou prazo previsto no cronograma da Prefeitura para a execução dessa importante obra de infraestrutura? Justificativa: a proposição atende apelo da comunidade, cujo trecho apontado, possui menos de um quilômetro de extensão e encontra-se em péssimo estado de conservação, o que afasta os motoristas e impede sua utilização adequada. "

Requerimento 1804/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Cconsiderando o estado precário de conservação e os graves riscos de acidentes na Rua Frederico Jensen, bairro Itoupavazinha, especificamente no trecho entre a Cooper e a rótula da antiga empresa Baumgarten: Existe planejamento e qual o prazo imediato para a execução de uma operação tapa-buracos ou manutenção emergencial na via, visando garantir a segurança do tráfico local enquanto as obras definitivas da região não são finalizadas? A administração municipal possui ciência de que a quantidade e a profundidade dos buracos nesse trecho potencializa o risco de motoristas transitarem na contramão, aumentando o risco de colisões frontais e danos aos veículos? Justificativa: a proposição atende apelo da comunidade, cujos moradores e motoristas relatam um cenário preocupante com a falta de manutenção paliativa da via durante o andamento de outras intervenções. Os buracos profundos têm causado prejuízos materiais como pneus furados e danos aos veículos. O fator mais preocupante é o risco à vida e à integridade física das pessoas, visto que há relatos de veículos que invadem a pista contrária para desviar dos buracos, ocasionado acidentes, potencializando o risco de colisões frontais. A intervenção imediata do poder público é indispensável para restabelecer a segurança viária e prevenir mais acidentes na região.o o estado precário de conservação e os graves riscos de acidentes na rua Frederico Jensen, especificamente no trecho entre a Cooper e a rótula da antiga empresa Baumgarten. "

Requerimento 1805/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a insegurança viária e o risco iminente de atropelamentos na Rua 25 de Julho, bairro Itoupava Norte, nas proximidades da Rivage Há viabilidade técnica para a implantação de uma faixa de pedestres ou de uma travessia elevada na referida via, nas imediações do número 907, visando atender aos usuários do ponto de ônibus e moradores do entorno que relatam falta de sinalização adequada para a travessia segura de pedestres? Caso exista viabilidade para a intervenção, qual o prazo estimado para a execução da pintura ou da obra física, solucionando essa demanda antiga da comunidade local? Justificativa: a proposição atende a pedido da comunidade. A ausência de sinalização para travessia nas proximidades do ponto de ônibus, aliada à existência de uma curva e ao fluxo rápido de veículos, compromete a segurança viária no local. A faixa de pedestres mais próxima encontra-se distante do ponto de embarque, dificultando a mobilidade segura dos moradores, incluindo idosos e crianças. A implantação de sinalização adequada, seja a pintura da faixa ou uma estrutura elevada, é uma intervenção indispensável para organizar o trânsito, alertar os condutores e garantir a integridade física dos pedestres. "

Requerimento 1806/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os constantes relatos da comunidade sobre o descarte irregular e clandestino de resíduos no terreno localizado aos fundos da ESF Jovino Cardoso e da associação de moradores local, na Rua Maria Popper, bairro Água Verde: A administração municipal avalia a viabilidade técnica para instalar câmeras de segurança e monitoramento na área localizada aos fundos da ESF Jovino Cardoso? Caso seja viável, qual o prazo estimado para a implantação desse equipamento, visando identificar os infratores e inibir o descarte irregular de lixo na região? Justificativa: a proposição atende a denúncia dos moradores locais. A área situada aos fundos da unidade de saúde tem sido alvo frequente de descarte clandestino de materiais, incluindo colchões jogados no córrego e entulhos pesados. Essa prática configura infração ambiental, favorece a proliferação de vetores de doenças e degrada o espaço urbano. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1807/2026, "providências ao DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o órgão de fato responsável pela manutenção preventiva e corretiva da marginal da BR-470 no trecho específico que interliga o Posto Mime ao acesso/saída da Rua Heinrich Hemmer (próximo à antiga Estar Seguradora)? Qual é a previsão e o cronograma para o envio de equipe técnica ao local a fim de realizar os reparos emergenciais (tapa-buracos, aplicação de asfalto ou macadame) nas enormes crateras abertas na pista? Justificativa: A presente solicitação atende aos apelos de motoristas que trafegam diariamente pelo trecho mencionado. Conforme relatos, a marginal apresenta buracos que chegam a 40 centímetros de profundidade, gerando alto risco de graves acidentes, danos mecânicos constantes aos veículos (suspensão e pneus) e lentidão no trânsito. A recuperação do pavimento é medida emergencial de segurança pública e viária. "

Requerimento 1808/2026, "acerca da situação do sistema de estravasamento/drenagem associado à SC-108, Km 71, na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 11.232, Bairro Itoupava Central, Blumenau: REQUER-SE: 1. O órgão estadual possui conhecimento da situação do sistema de estravasamento/drenagem localizado junto à SC-108, Km 71, Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 11.232, Bairro Itoupava Central, Blumenau? 2. Foi realizada alguma vistoria técnica no local? Em caso positivo, informar a data, o órgão/setor responsável e encaminhar o respectivo relatório ou parecer técnico. 3. Qual é a origem, finalidade e função técnica do estravasor existente junto à SC-108? 4. O referido estravasor integra a infraestrutura da rodovia ou encontra-se sob responsabilidade, manutenção ou fiscalização do órgão estadual? Em caso positivo, especificar qual órgão é responsável pela sua manutenção e funcionamento. 5. O órgão estadual tem conhecimento da existência de interrupção/obstrução na continuidade do canal de escoamento até o Ribeirão Itoupava? 6. Houve alguma intervenção realizada pelo Estado no local, inclusive a mencionada abertura parcial do estravasor? Em caso positivo, informar quando ocorreu, qual órgão realizou a intervenção, qual foi a finalidade e por que a solução não foi concluída. 7. Existe atualmente algum projeto, estudo, procedimento administrativo ou planejamento técnico para solucionar definitivamente o problema? Em caso positivo, encaminhar cópia dos documentos e informar o estágio atual. 8. Qual é o entendimento do órgão estadual acerca da responsabilidade pela continuidade do sistema de drenagem que ultrapassa a faixa de domínio da rodovia e alcança propriedade particular? 9. O órgão estadual realizou alguma notificação, comunicação ou tratativa com o proprietário da área particular onde se encontra o trecho atualmente obstruído? Em caso positivo, encaminhar cópia dos documentos e informar as providências adotadas. 10. Caso o órgão estadual entenda que determinada etapa da solução seja de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Blumenau, informar expressamente qual etapa e quais fundamentos técnicos e administrativos justificam esse entendimento. 11. Houve ou haverá articulação formal com a Prefeitura Municipal de Blumenau, especialmente com a SEPLAN – Diretoria de Drenagem, para realização de vistoria conjunta e definição da solução? 12. Qual órgão ou entidade é considerado responsável pela execução da solução definitiva para garantir o adequado escoamento das águas? 13. Quais medidas preventivas estão sendo adotadas para reduzir o risco de alagamentos enquanto a solução definitiva não é executada? 14. Existe cronograma, prazo ou previsão para execução das providências necessárias? Em caso positivo, informar as etapas e respectivos prazos. 15. Caso o órgão destinatário deste Requerimento entenda não possuir competência para alguma das providências solicitadas, requer-se que informe expressamente qual é o órgão competente e que promova o encaminhamento formal da demanda, comunicando esta Casa Legislativa acerca da providência adotada. JUSTIFICATIVA: Este Gabinete recebeu manifestação de moradores da região relatando problemas relacionados ao funcionamento do sistema de estravasamento associado à infraestrutura da SC-108, especialmente diante da interrupção da continuidade necessária para o adequado escoamento das águas. Conforme os documentos apresentados, o estravasor encontra-se relacionado à infraestrutura da rodovia estadual e possui trecho situado na área da faixa de domínio da SC-108. Entretanto, a continuidade do canal encontra-se interrompida em trecho localizado em propriedade particular, impedindo que as águas alcancem adequadamente seu destino. A situação já teria sido comunicada aos órgãos públicos desde 18 de fevereiro de 2025, inclusive à Prefeitura Municipal de Blumenau, que registrou a demanda sob o Protocolo de Ouvidoria nº 2025/4586 e a encaminhou à SEPLAN – Diretoria de Drenagem. Segundo o histórico apresentado, posteriormente teria ocorrido uma abertura parcial do estravasor, porém sem a conclusão necessária para assegurar a continuidade do escoamento das águas. A situação é especialmente preocupante em razão do risco relatado de alagamentos durante episódios de chuvas intensas, com possível impacto sobre residências, propriedades e moradores localizados na região. Considerando que a SC-108 constitui rodovia estadual e que parte da estrutura mencionada está situada em sua faixa de domínio, torna-se necessário esclarecer a responsabilidade do Estado sobre a estrutura existente, as intervenções já realizadas e as providências necessárias para garantir seu funcionamento adequado. Da mesma forma, caso determinada etapa da solução dependa de atuação municipal ou de intervenção em propriedade particular, é fundamental que o órgão estadual informe expressamente essa circunstância e promova a necessária articulação com os demais órgãos públicos, evitando que a população permaneça exposta ao risco em razão de indefinições administrativas. O objetivo deste Requerimento não é promover disputa de competência entre os entes públicos, mas obter uma definição técnica e administrativa clara e, principalmente, contribuir para a execução de uma solução definitiva para o problema."

Requerimento 1809/2026, "Acerca da situação do sistema de estravasamento/drenagem localizado junto à SC-108, Km 71, Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 11.232, Bairro Itoupava Central, Blumenau/SC: REQUER-SE: 1. Qual é a situação atual do Protocolo de Ouvidoria nº 2025/4586, registrado em 18 de fevereiro de 2025? 2. A Prefeitura Municipal, por meio da SEPLAN ou de outro órgão competente, realizou vistoria técnica no local? Em caso positivo, informar a data da vistoria, o setor responsável e as conclusões técnicas. 3. Qual é o entendimento técnico da Administração Municipal acerca da atual interrupção do sistema de estravasamento e da ausência de continuidade do escoamento até o Ribeirão Itoupava? 4. A Administração Municipal entende que existe responsabilidade do Município quanto à drenagem, manutenção, fiscalização ou execução de alguma etapa necessária para o funcionamento adequado do sistema? Em caso positivo, especificar quais providências competem ao Município. 5. Houve notificação, intimação ou qualquer outra providência administrativa em relação ao proprietário da área particular onde se encontra o trecho obstruído? Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos documentos e informar as medidas adotadas. 6. Caso não tenha sido realizada qualquer providência em relação à propriedade particular, informar os motivos e os impedimentos administrativos ou jurídicos existentes. 7. Existe atualmente projeto, estudo técnico ou solução definida para garantir a continuidade do escoamento das águas no local? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar a previsão para sua execução.8. Qual órgão ou entidade é, segundo a análise da Prefeitura, responsável pela execução da solução definitiva para o problema identificado? 9. Caso a Administração Municipal entenda que determinada etapa da solução seja de responsabilidade do Governo do Estado de Santa Catarina ou de órgão estadual responsável pela SC-108, informar expressamente qual etapa, qual órgão seria responsável e se houve encaminhamento formal da demanda a esse órgão. 10. A Prefeitura já realizou ou pretende realizar articulação com os órgãos estaduais responsáveis pela SC-108, visando à realização de vistoria e à definição conjunta da solução?11. Quais providências concretas serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para evitar que a situação permaneça sem solução durante novos episódios de chuvas intensas?12. Existe cronograma ou prazo previsto para a adoção das providências de responsabilidade municipal? Em caso positivo, informar as respectivas etapas e prazos.13. Caso o Município entenda não possuir competência para executar a solução requerida, solicita-se que seja indicada expressamente a autoridade ou órgão competente, bem como que seja informado se a demanda será formalmente encaminhada ao responsável. JUSTIFICATIVA: Este Gabinete recebeu manifestação de moradores da região relatando a persistência de problemas relacionados ao sistema de estravasamento existente nas proximidades da SC-108, cuja finalidade é contribuir para o adequado escoamento das águas, especialmente em períodos de chuvas intensas. Segundo os documentos apresentados, o problema vem sendo comunicado aos órgãos públicos há longo período. Em 18 de fevereiro de 2025, foi registrada junto à Prefeitura Municipal de Blumenau a demanda sob o Protocolo de Ouvidoria nº 2025/4586, posteriormente encaminhada à SEPLAN – Diretoria de Drenagem para análise e providências. Ainda conforme o histórico apresentado, em maio de 2025 teria ocorrido uma abertura parcial do estravasor. Entretanto, a intervenção não teria solucionado integralmente a situação, uma vez que permanece interrompida a continuidade necessária para o adequado escoamento das águas até o Ribeirão Itoupava. A situação merece atenção especialmente porque, conforme relatado pelos moradores, a interrupção do sistema em trecho localizado em propriedade particular pode contribuir para o acúmulo de água durante episódios de chuva intensa, aumentando o risco de alagamentos e de danos a residências e propriedades da região. Considerando que a demanda já foi formalmente apresentada à Administração Municipal e que há histórico de protocolo, análise e intervenção parcial, mostra-se necessário que o Poder Executivo informe objetivamente qual é a situação atual do problema, quais providências foram adotadas, quais medidas ainda são necessárias e quem é responsável pela execução de cada etapa da solução. Ressalta-se, ainda, que eventual existência de competência estadual em razão da SC-108 não deve impedir a atuação coordenada dos órgãos públicos municipais e estaduais, especialmente diante da existência de risco potencial à população. Diante disso, busca-se, por meio deste Requerimento, obter informações concretas e atualizadas e contribuir para que seja encontrada uma solução definitiva para a situação relatada pelos moradores."

Requerimento 1814/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto executivo em elaboração, fase de captação de recursos ou licitação prevista para a pavimentação definitiva da Rua Walter Erich Obenaus? Enquanto a via não é pavimentada, qual é o cronograma oficial de manutenção (patrolamento e macadamização) da SEURB para a referida rua? O Poder Executivo possui ciência de que a degradação da via atingiu tamanha proporção que os próprios moradores estão arcando com a compra de material ("asfalto usinado"/macadame) para garantir a trafegabilidade básica e o acesso às suas residências? Justificativa: A presente solicitação reverbera a indignação dos moradores da Rua Walter Erich Obenaus, que convivem há décadas com a ausência de infraestrutura viária adequada. A falta de manutenção regular pela municipalidade tem tornado a rua praticamente intrafegável em diversos períodos, obrigando os próprios contribuintes — que já pagam seus impostos regularmente — a custearem a aplicação de asfalto usinado frio e macadame para conseguirem entrar com seus veículos em casa. É dever do município assegurar a mobilidade e o acesso seguro, motivo pelo qual se faz urgente uma resposta definitiva sobre a pavimentação da rua. "

Requerimento 1815/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria tem ciência da infiltração e erosão subterrânea que estão destruindo a tubulação da boca de lobo e afundando a calçada e parte da pista na Rua Pedro André Reinert, nº 313, Bairro Tribess? Qual é o prazo estipulado para que as equipes técnicas realizem a abertura do local, o conserto da tubulação pluvial danificada e a devida recomposição do pavimento e do passeio público? Justificativa: Conforme vídeos e imagens encaminhados a este gabinete por moradores locais, a tubulação ligada à boca de lobo cedeu ou rompeu, causando forte infiltração por baixo da calçada. A erosão está criando buracos profundos ("ocos") sob o concreto, gerando o afundamento visível do passeio e rachaduras severas na estrutura da via. A situação apresenta risco iminente de desmoronamento da calçada, podendo causar acidentes graves a pedestres e afundamento de veículos que venham a estacionar sobre o trecho comprometido. Requer-se, portanto, manutenção emergencial. Obs.: Mídia no link: https://drive.google.com/drive/folders/16f7HdgqoKUcE0UehoQc7em4wtdQ_Ygky?usp=sharing "

Requerimento 1816/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMMAS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a justificativa técnica e legal para a ausência de resposta oficial ao Requerimento nº 1260/2026 (protocolado em 18/06/2026), cujo prazo regimental e legal de manifestação já se encontra expirado há mais de 60 dias? A SEMMAS ou a fiscalização de obras e postura do Município estiveram no imóvel localizado na Rua 1º de Janeiro, em frente ao nº 979, para vistoriar as intervenções e tubulações denunciadas anteriormente? Em caso afirmativo, qual foi o laudo técnico emitido? O Poder Executivo tem ciência de que a situação no local se agravou substancialmente com o surgimento de uma nova frente de obras ao lado, na qual grandes volumes de terra estão sendo despejados e aterrados diretamente sobre a margem e o leito do ribeirão/córrego local? Existe licença ambiental, autorização para movimentação de terra/bota-fora ou alvará de construção/terraplanagem concedido para essas novas intervenções nas margens do corpo hídrico? Quais medidas fiscais e administrativas coercitivas — tais como embargo imediato das obras, aplicação de autos de infração ambiental e determinação para a remoção da terra e desassoreamento do ribeirão — serão adotadas de pronto para evitar o estrangulamento da calha e o risco iminente de graves alagamentos na região? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no reiterado descaso do Executivo Municipal e no agravamento substancial de um crime ambiental e de risco socioambiental na Rua 1º de Janeiro. Em 18 de junho de 2026, este gabinete protocolou o Requerimento nº 1260/2026 alertando sobre aterramentos suspeitos e tubulação irregular em córrego no terreno em frente ao nº 979. Ocorre que, passados mais de dois meses sem qualquer resposta ou fiscalização efetiva por parte do Município, a situação se deteriorou: novos registros fotográficos e denúncias encaminhadas pela comunidade comprovam que outra obra vizinha iniciou o descarte e o aterramento de grandes volumes de terra nas margens do mesmo ribeirão. A Rua 1º de Janeiro possui um histórico severo de enchentes e alagamentos. O aterramento das margens e o afunilamento do curso d'água representam uma ameaça direta à segurança e ao patrimônio de dezenas de famílias vizinhas. Diante da inércia governamental e do surgimento de novas irregularidades no local, faz-se indispensável a fiscalização imediata no local, o embargo das intervenções e o envio das informações requeridas a esta Casa Legislativa."

VEREADOR(A) RODRIGO EMANUEL MARCHETTI:

Requerimento 1810/2026, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A obra da Margem Esquerda do Rio Itajaí-Açu encontra-se efetivamente finalizada? Qual será a destinação definitiva das duas áreas atualmente utilizadas para circulação de pessoas? Está prevista a delimitação e sinalização específica para estabelecer a calçada inferior, junto ao rio, como espaço exclusivo para pedestres, e a calçada superior, em concreto, como espaço destinado à circulação de bicicletas, patinetes e demais veículos de mobilidade individual permitidos? Caso não esteja prevista essa configuração, qual será a destinação de cada uma das áreas e quais medidas serão adotadas para diferenciá-las e orientar os usuários? Justificativa: o presente pedido de informação justifica-se diante da atual falta de clareza quanto à destinação e à utilização dos espaços existentes na obra da Margem Esquerda do Rio Itajaí-Açu. Atualmente, existem duas áreas distintas de circulação, sendo uma localizada na parte inferior, junto ao rio, e outra localizada na parte superior, com pavimentação em concreto, porém não há, de forma suficientemente clara, sinalização ou delimitação que permita aos usuários identificar qual espaço é destinado aos pedestres e qual é destinado à circulação de bicicletas, patinetes e demais veículos similares. A ausência dessa identificação vem ocasionando desorganização na utilização dos espaços, com bicicletas e outros veículos circulando pela área utilizada por pedestres, ao mesmo tempo em que pedestres acabam utilizando a área destinada à circulação cicloviária. Tal situação pode gerar conflitos entre os diferentes usuários e aumentar o risco de acidentes, especialmente em períodos de maior movimentação. Diante disso, faz-se necessário esclarecer se a obra ainda possui etapas de finalização relacionadas à sinalização e à organização da circulação ou se a configuração atualmente existente já corresponde ao projeto definitivo. Considerando as características do local, busca-se ainda verificar a possibilidade de estabelecer, mediante avaliação técnica da SMTT, a calçada inferior, junto ao rio, como espaço exclusivo para circulação de pedestres, e a calçada superior, em concreto, como espaço destinado à circulação de bicicletas, patinetes e demais veículos de mobilidade individual permitidos, com a devida sinalização horizontal e vertical e demais elementos necessários para orientar os usuários. A adequada delimitação dos espaços contribuirá para organizar o fluxo, reduzir conflitos entre pedestres e ciclistas e proporcionar maior segurança a todos que utilizam a Margem Esquerda. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Delegado Rodrigo Marchetti. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 210/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Banda Sinfônica da Semed, pela passagem de seus 10 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto. "

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

 Veja também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo da sessão ordinária

O álbum de fotos da sessão