Confira os projetos e as proposições aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (8)
Vetos parciais acatados
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 2521/2026, de autoria Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Veto Parcial ao Projeto de Lei
Complementar 2546/2026, de autoria do Vereador Bruno Winzenvski, que
"INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projetos
aprovados em redação final
Projeto de Decreto Legislativo n. 1637/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI À PESSOA QUE ESPECIFICA."
Projeto de Lei 9550/2026, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro,
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA
DE PARKINSON E OUTROS PARKINSONISMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E
ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROMOÇÃO." bem como sua EMENDA n. 1.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Em única discussão e votação a Escola
do Legislativo Fritz Müller, no dia 14/09, das 14h às 16h, para a realização de
visita institucional e explanação sobre o funcionamento da Câmara aos
estudantes da CEMATEPCA II - Vila Itoupava."
ATAS
Em única discussão e votação as Ata
Reuniões Ordinárias, Extraordinárias do mês de agosto de 2026.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE
SOUZA - ITO:
Requerimento 1834/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Acerca da retirada do serviço de recolha de
"poda", que estava à disposição do cidadão blumenauense, questionando
o motivo da retirada da disponibilização do serviço. Requer-se que as
informações detalhadas sejam encaminhadas formalmente a este gabinete, dentro
do prazo legal, a fim de subsidiar o exercício das atribuições constitucionais
de fiscalização do Poder Executivo. Obs.: mais informações com Iolanda 47
99712-8874. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1817/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Há previsão ou estudo técnico para a implantação
de tubulação no ribeirão situado na Rua Godofredo Rangel, próximo ao nº 481, no
bairro Fidélis? O trecho mencionado possui o curso do ribeirão passando pelo
interior do terreno de uma associação de moradores, ao lado de uma academia ao
ar livre, utilizada pela comunidade. A situação pode dificultar a manutenção e
conservação do local, além de representar riscos de erosão e problemas no
escoamento da água, especialmente durante períodos de chuvas intensas. Diante
disso, mostra-se necessária a avaliação da viabilidade de implantação de
tubulação no trecho, visando melhorar o fluxo hídrico, facilitar a manutenção e
proporcionar maior segurança aos frequentadores da área. Caso exista
viabilidade para a execução da intervenção, solicita-se o encaminhamento de
informações sobre o projeto, incluindo as etapas previstas e o prazo estimado
para a realização da obra. Na hipótese de não ser possível a implantação,
requerem-se esclarecimentos técnicos que justifiquem a impossibilidade ou
eventual adiamento dos serviços. Obs.1: mais informações com o Gabinete do
Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2:
imagem anexa. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1833/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Há relatos da comunidade escolar de que, com as
constantes chuvas, algumas salas de aula da Escola Zulma estão ficando
alagadas, causando transtornos aos alunos e profissionais da unidade e prejudicando
o adequado funcionamento das atividades escolares.Diante disso, requer-se ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que
informe: O Município tem conhecimento dos alagamentos que estão ocorrendo nas
salas de aula da Escola Zulma durante os períodos de chuva? Foi realizada
vistoria técnica para identificar a origem do problema e as condições da
estrutura da unidade? Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar os
alagamentos? Existe previsão para realização de obras de manutenção, drenagem,
impermeabilização ou adequação da estrutura para impedir a entrada de água nas
salas? Há previsão de investimentos ou reforma na unidade escolar para
solucionar definitivamente o problema? Enquanto as medidas definitivas não
forem executadas, quais providências emergenciais serão adotadas para garantir
a segurança e o conforto dos alunos e profissionais? Existe um cronograma para
execução das melhorias? Em caso positivo, informar os prazos previstos. "
Requerimento 1835/2026, "providências ao Executivo
Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro
do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando, acerca
da disponibilização, pelo Município, de dispositivos de monitoramento contínuo
de glicose, especialmente para crianças e adolescentes diagnosticados com
diabetes mellitus: Que o diabetes mellitus é uma condição de saúde que exige
acompanhamento permanente dos níveis de glicose, sendo fundamental o
monitoramento adequado para prevenir episódios de hipoglicemia, hiperglicemia e
outras complicações; que, especialmente no caso de crianças e adolescentes, o
controle frequente da glicemia pode representar uma rotina desgastante para os
pacientes e suas famílias, muitas vezes envolvendo sucessivas punções nos dedos
ao longo do dia; que existem atualmente tecnologias de monitoramento contínuo
de glicose, como sensores que permitem acompanhar os níveis glicêmicos de
maneira mais prática e, em determinados dispositivos, emitir alertas diante de
alterações que possam representar risco ao paciente; que tais tecnologias podem
contribuir para maior segurança, autonomia, qualidade de vida e melhor
acompanhamento da condição clínica dos pacientes; que o custo de aquisição e
manutenção desses dispositivos pode representar um obstáculo significativo para
famílias de baixa renda, especialmente quando seu uso precisa ser contínuo; que
o acesso às tecnologias disponíveis na área da saúde deve ser analisado pelo
Poder Público sob a perspectiva da universalidade, integralidade e equidade do
atendimento, observando-se critérios médicos, técnicos e socioeconômicos; que é
necessário compreender se existem, no âmbito da rede municipal de saúde,
protocolos ou mecanismos destinados a garantir o acesso a tecnologias de
monitoramento contínuo de glicose para pacientes que apresentem indicação
médica e necessidade comprovada; A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde de
Blumenau disponibiliza atualmente dispositivos ou sensores de monitoramento
contínuo de glicose aos pacientes atendidos pela rede pública municipal? Caso
não disponibilize, quais são os motivos técnicos, administrativos ou
financeiros que impedem atualmente o fornecimento desses dispositivos? O
Município possui estudos técnicos, protocolos, pareceres ou avaliações acerca
da utilização e da eventual disponibilização de sensores de monitoramento
contínuo de glicose aos pacientes da rede pública? Existe atualmente algum
programa, protocolo ou procedimento administrativo que permita ao paciente solicitar
o fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo de glicose mediante
indicação médica? Em caso positivo, quais são os critérios médicos, sociais e
administrativos utilizados para análise e concessão? Informar se a Secretaria
Municipal de Saúde já recebeu, nos últimos 3 anos, solicitações administrativas
para fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose e, em caso
positivo, informar a quantidade de solicitações e os respectivos
encaminhamentos. O Município possui levantamento do número de pacientes com
diabetes mellitus atualmente acompanhados pela rede pública municipal,
especialmente crianças e adolescentes? Existe levantamento acerca do número de
pacientes que apresentam necessidade clínica de monitoramento frequente ou contínuo
da glicose, conforme indicação de profissional de saúde? A Secretaria Municipal
de Saúde possui conhecimento ou estudos sobre experiências de outros municípios
brasileiros que disponibilizam sensores de monitoramento contínuo de glicose
através da rede pública de saúde? Caso não exista atualmente o fornecimento
desses dispositivos, existe estudo ou planejamento para implantação de programa
municipal destinado à disponibilização de sensores de monitoramento contínuo de
glicose para pacientes que preencham critérios médicos e socioeconômicos? Caso
o Município não considere tecnicamente viável a disponibilização de um
determinado dispositivo ou marca, existem estudos para disponibilização de
tecnologias equivalentes que cumpram a mesma finalidade de monitoramento
contínuo da glicose? Qual seria a estimativa de impacto financeiro para o
Município para a implantação de um programa de fornecimento desses
dispositivos, considerando diferentes critérios de elegibilidade? Por fim,
requer sejam informadas quais medidas a Secretaria Municipal de Promoção da
Saúde pretende adotar para ampliar o acesso dos pacientes da rede pública às
tecnologias disponíveis para o monitoramento contínuo da glicose.
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo buscar informações e
promover o debate acerca do acesso dos pacientes da rede pública municipal às
novas tecnologias disponíveis para o monitoramento contínuo da glicose. O
tratamento do diabetes exige acompanhamento constante e, para muitas pessoas,
especialmente crianças e adolescentes, o monitoramento da glicemia faz parte da
rotina diária. A realização repetida de testes por meio de punções digitais
pode ser dolorosa, desgastante e representar uma dificuldade adicional para os
pacientes e seus familiares. Ao mesmo tempo, tecnologias de monitoramento
contínuo da glicose vêm sendo utilizadas como ferramenta complementar no
acompanhamento do diabetes, permitindo maior praticidade e, em determinados
equipamentos, o recebimento de alertas diante de alterações nos níveis de
glicose. Entretanto, o custo desses dispositivos pode ser significativo para as
famílias, tornando seu acesso desigual entre aqueles que possuem condições
financeiras para adquiri-los e aqueles que dependem exclusivamente do
atendimento oferecido pelo Poder Público. Diante disso, é fundamental que o
Município esclareça se existem protocolos, estudos ou iniciativas para
possibilitar o acesso a essas tecnologias aos pacientes que delas necessitam,
especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. O objetivo deste
requerimento não é estabelecer previamente uma determinada marca ou
equipamento, mas questionar quais tecnologias estão disponíveis, quais
critérios são utilizados pelo Município e se existe a possibilidade de ampliar
o acesso ao monitoramento contínuo da glicose dentro da rede pública de saúde.
A saúde pública precisa acompanhar a evolução da medicina e das tecnologias que
possam contribuir para a prevenção de complicações, para a segurança dos
pacientes e para a melhoria da qualidade de vida. Mais do que uma questão
tecnológica, trata-se de discutir acesso, equidade, prevenção e dignidade no
atendimento à saúde. Assim, busca-se, por meio deste requerimento, obter
informações concretas da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde e verificar
quais medidas podem ser adotadas para que pacientes que possuam indicação
clínica e necessidade comprovada tenham acesso às tecnologias de monitoramento
contínuo de glicose, respeitados os critérios técnicos, médicos,
administrativos e orçamentários aplicáveis. "
VEREADOR(A) EGÍDIO DA
ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 1822/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN para que, na
forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca
da existência de projeto, estudo, planejamento ou previsão por parte do
Município para a criação ou implantação de uma área de lazer destinada aos
moradores da Rua Divinópolis. O presente questionamento é realizado a pedido
dos moradores locais, que demonstram interesse e necessidade de contar com um
espaço destinado ao lazer, recreação e convivência comunitária. Diante disso,
solicitamos informar: Se existe atualmente algum projeto, estudo ou
planejamento municipal referente à criação de uma área de lazer na Rua
Divinópolis ou em suas proximidades; Caso exista, qual é a situação atual do
referido projeto ou planejamento e, se possível, qual a previsão para sua
execução; Caso não exista projeto ou planejamento, se há previsão ou
possibilidade de avaliação futura para implantação de um espaço de lazer
destinado à comunidade local. Obs.: mais informações com Morgana Bueno -
gabinete . "
Requerimento 1823/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN para que, na forma e
dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível
realizar vistoria técnica nos locais abaixo indicados e, sendo constatada a
necessidade, providenciada a instalação da respectiva sinalização viária? Rua
Ricardo Ziehlsdorf, no bairro Passo Manso: placa de “Proibido Estacionar” no
lado esquerdo da via, considerando o sentido de circulação da rua. Rua Ricardo
Althoff, no bairro Passo Manso: placa de “Proibido Estacionar” no lado direito
da via, considerando o sentido de circulação da rua. Justificativa: a
solicitação tem como objetivo melhorar a organização e a segurança do trânsito
local, evitando o estacionamento irregular e garantindo melhores condições de
circulação de veículos e pedestres. Obs. 1: foto anexa. Obs. 2: mais informações
com Morgana Bueno - gabinete. "
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1818/2026, "providências ao DNIT, para
que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de
motoristas acerca de manobras irregulares na SC-108 (Rua Dr. Pedro Zimmermann),
nas proximidades do Complexo da Mafisa e do Rancho do Soneca; Considerando que
veículos provenientes da SC-108, ao acessarem o complexo em direção à BR-470,
têm utilizado a faixa da esquerda, destinada ao fluxo proveniente da Rua Frederico
Jensen, gerando conflitos no ponto de convergência dos fluxos; Considerando,
ainda, relatos de mudanças de faixa realizadas no trecho subsequente, inclusive
por veículos de grande porte: Há possibilidade de reforço e adequação da
sinalização horizontal e vertical no local, especialmente para indicar, de
forma antecipada e clara, a faixa que deve ser utilizada pelos veículos
provenientes de cada acesso? Há possibilidade de implantação de dispositivos
adicionais de sinalização ou canalização do tráfego no ponto de convergência,
com o objetivo de coibir o ingresso indevido na faixa destinada aos veículos
provenientes da Rua Frederico Jensen? Há possibilidade de intensificação da
fiscalização de trânsito no trecho, especialmente quanto às mudanças irregulares
de faixa e ao desrespeito à canalização dos fluxos? Existe estudo ou avaliação
técnica recente acerca da circulação e da segurança viária nesse ponto? Em caso
positivo, foram identificadas necessidades de adequação da sinalização,
fiscalização ou geometria viária? Caso sejam constatadas necessidades de
intervenção, quais medidas serão adotadas e qual a previsão para sua execução?
"
Requerimento 1819/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido
de informação: Sobre a oferta de transporte coletivo para trabalhadores que se
deslocam das regiões da Velha e do Passo Manso em direção à região onde está
instalada a empresa Karsten, bem como sobre medidas para redução do tempo
atualmente despendido nesses deslocamentos: Levando em conta relatos recebidos
por este Gabinete de trabalhadores que residem nas regiões da Velha e do Passo
Manso e que necessitam utilizar o transporte coletivo para chegar ao trabalho,
enfrentando trajetos que, em determinados horários e conexões, podem se
aproximar de duas horas em razão da necessidade de baldeações e do atual
itinerário das linhas disponíveis; Considerando que o elevado tempo de
deslocamento diário impacta diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores,
ampliando o período dedicado ao trajeto entre residência e trabalho, além de
dificultar a compatibilização dos horários do transporte coletivo com os turnos
de entrada e saída das empresas; Considerando ainda a necessidade de avaliar
soluções estruturais, como a criação de linhas ou serviços direcionados aos
principais polos de emprego do Município, sem prejuízo da adoção de medidas
paliativas e urgentes capazes de reduzir imediatamente o tempo de viagem dos
usuários: Quais linhas, integrações e itinerários são atualmente
disponibilizados aos passageiros que partem da região da Velha ou do Passo
Manso e necessitam se deslocar até a região da empresa Karsten? Informar,
ainda, o tempo médio estimado de viagem em horários de entrada e saída dos
trabalhadores. Existe estudo sobre a implantação de uma linha direta,
semidireta ou com menor número de conexões entre as regiões da Velha e/ou Passo
Manso e o polo industrial onde está localizada a empresa Karsten, especialmente
nos horários de maior movimentação de trabalhadores? Em caso positivo,
encaminhar as informações disponíveis e informar eventual prazo para
implementação. Existe possibilidade de criação de uma “Linha do Trabalhador”,
ou serviço equivalente, com itinerário e horários planejados especificamente para
conectar bairros com grande concentração residencial aos principais polos
industriais e empresariais de Blumenau nos horários de entrada e saída dos
turnos? Em caso positivo, informar se já existem estudos de demanda,
viabilidade operacional e custos. O Município já realizou ou pretende realizar
levantamento junto às empresas localizadas na região, inclusive quanto aos
horários de início e término dos turnos, a fim de adequar a oferta do
transporte coletivo à jornada dos trabalhadores? Em caso positivo, informar
quais medidas foram ou serão adotadas. Enquanto não houver eventual implantação
de uma nova linha ou alteração estrutural da rede, quais medidas paliativas e
urgentes podem ser adotadas pelo Município para reduzir o tempo de viagem dos
passageiros que realizam diariamente esse trajeto? Existe possibilidade de
implantação, nos horários de pico, de viagens expressas ou semiexpressas, com
número reduzido de paradas e direcionadas aos principais polos de emprego, de
modo a diminuir o tempo de deslocamento dos trabalhadores? Em caso positivo,
informar a viabilidade e eventual prazo para implantação. "
Requerimento 1820/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Este gabinete recebeu graves denúncias de usuários acerca
da precariedade na infraestrutura da Pró-Família, incluindo a interdição da
piscina, alagamento na rampa de acesso e infiltrações no prédio da secretaria.
Diante do exposto: Qual o motivo técnico que levou à interdição da piscina e
desde qual data ela se encontra inoperante? Qual o cronograma urgente para a
manutenção, reparo e liberação da estrutura para o retorno das atividades
aquáticas dos idosos? A Secretaria tem conhecimento de que a rampa de acesso já
ficou interditada em dias de chuva criando uma barreira física que coloca os
idosos em risco iminente de quedas e lesões graves? Existe projeto para a
adequação e cobertura desse acesso? Qual o plano de manutenção para sanar as
infiltrações que fazem com que "chova dentro" da estrutura física da
secretaria, degradando o patrimônio público e gerando desconforto a servidores
e frequentadores? "
Requerimento 1821/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando as condições geométricas da interseção da
Rua Desembargador Oscar Leitão com a Avenida Martin Luther, no bairro Victor
Konder, especialmente quanto ao raio de concordância da esquina; Considerando
que o atual traçado pode dificultar as conversões realizadas no local, fazendo
com que veículos ampliem sua trajetória e avancem sobre a faixa adjacente;
Considerando, ainda, o aparente recuo do muro existente no imóvel de esquina,
que pode possibilitar a readequação geométrica do local: 1. Existe estudo,
projeto ou análise técnica do município para adequação geométrica da interseção
da Rua Desembargador Oscar Leitão com a Avenida Martin Luther? Em caso
positivo, encaminhar as informações e documentos existentes. 2. É tecnicamente
viável ampliar o raio de concordância da referida esquina, aproveitando o
espaço atualmente existente entre o meio-fio e o novo alinhamento do muro? 3. A
área existente entre o atual meio-fio/passeio e o muro recuado integra o espaço
público ou depende de alguma medida administrativa, urbanística ou patrimonial
para sua utilização na eventual readequação da interseção? 4. Caso a
intervenção seja considerada tecnicamente viável, há possibilidade de sua
execução, contemplando a adequação do meio-fio, passeio público,
acessibilidade, pavimentação e sinalização necessárias? Em caso positivo,
informar a previsão para realização. "
Requerimento 1824/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando o intervalo existente na tabela de horários
aos sábados da Linha 11 – Troncal Via Rua 2 de Setembro, especialmente entre as
partidas das 16h20 e 18h20, no sentido Terminal Fonte/Terminal Aterro;
Considerando que esse intervalo pode dificultar o deslocamento de usuários que
necessitam utilizar o transporte coletivo no final da tarde, inclusive
trabalhadores com início de jornada às 18h: 1. Há possibilidade de inclusão de
um horário intermediário na Linha 11, aos sábados, entre as partidas das 16h20
e 18h20, preferencialmente por volta das 17h30? 2. Qual é a demanda de
passageiros da Linha 11 aos sábados no período compreendido entre 16h e 19h,
discriminada por horário/viagem? 3. Existe estudo ou acompanhamento da demanda
que justifique o intervalo atual de duas horas entre as viagens das 16h20 e
18h20? 4. Caso não seja possível a inclusão de nova viagem, quais critérios
operacionais impedem ou desaconselham a ampliação da oferta nesse intervalo?
"
Requerimento 1825/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a movimentação e o depósito de significativo
volume de solo nas proximidades da Rua Fritz Spernau, na região compreendida
entre as ruas Max Scheidemantel e Acerola, na Itoupava Norte; Considerando a
existência de cursos d'água e de áreas sujeitas a restrições de ocupação no
entorno, bem como a execução de obras municipais de drenagem na região: O
depósito e a movimentação de solo observados no referido local possuem relação
com obras ou serviços executados pelo Município, inclusive com a implantação do
canal extravasor da Rua Fritz Spernau? Em caso positivo, informar a origem do
material, sua finalidade e o órgão responsável. O imóvel está sendo utilizado
como área de bota-espera, bota-fora, aterro ou para outra finalidade
relacionada ao depósito de solo ou resíduos? Em caso positivo, informar a
finalidade, o responsável pela utilização e o período autorizado. Existem
licença ambiental, autorização de terraplenagem, alvará ou outro ato
administrativo autorizando a movimentação e o depósito de material no local? Em
caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos documentos e suas
condicionantes. A área utilizada para depósito de material incide sobre APP,
faixa não edificável, área com restrição de construção e ocupação ou outra
restrição ambiental/urbanística? Em caso positivo, especificar quais restrições
incidem sobre o imóvel e de que forma a intervenção foi autorizada. Foram
previstas medidas para contenção do material e controle do carreamento de
sedimentos para os cursos d'água e para o sistema de drenagem, especialmente
durante períodos de chuva? Em caso positivo, quais? Caso o material seja
proveniente de obras municipais, qual é atualmente a destinação adotada pelo
Município para solo excedente, entulho e demais resíduos de construção provenientes
dessas intervenções? Informar os locais devidamente autorizados utilizados para
essa finalidade. "
Requerimento 1826/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando as condições do pavimento da Rua Progresso,
especialmente no trecho compreendido entre o Supermercado Carol e a bifurcação
com as ruas Francisco Benigno e Jordão; Considerando que o referido trecho já
foi objeto de solicitações anteriores de reperfilagem e recuperação asfáltica e
permanece apresentando sucessivos remendos e desgaste do pavimento: Existe
atualmente projeto, planejamento ou processo em andamento para a
reperfilagem/recapeamento asfáltico desse trecho da Rua Progresso? Em caso positivo,
informar sua situação atual e encaminhar o respectivo cronograma. O trecho
entre o Supermercado Carol e a bifurcação com as ruas Francisco Benigno e
Jordão estava contemplado em algum projeto ou contrato anterior de
recuperação/pavimentação da Rua Progresso? Em caso positivo, informar o objeto,
a extensão originalmente prevista e esclarecer se o trecho foi integralmente
executado. Caso o trecho estivesse previsto e não tenha sido executado, quais
foram os motivos para sua não execução? Há recursos atualmente previstos ou
disponíveis para a recuperação definitiva do pavimento nesse trecho? Em caso
positivo, informar a fonte dos recursos e a previsão para execução. "
Requerimento 1827/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a circulação de ciclistas na Rua Hermann
Tribess, no bairro Tribess, bem como a utilização da região para atividades de
caminhada e corrida; Considerando que a Rua Hermann Tribess constitui
importante eixo de circulação do bairro e que as condições atuais da via e dos
passeios podem dificultar o deslocamento seguro de ciclistas e pedestres:
Existe estudo ou projeto para implantação de infraestrutura cicloviária na Rua
Hermann Tribess? Em caso positivo, qual a solução prevista e quais trechos
seriam contemplados? Caso não exista projeto, há possibilidade de realização de
estudo de viabilidade para implantação de ciclovia, ciclofaixa ou outra solução
cicloviária adequada ao longo da via? O estudo pode contemplar também as
condições dos passeios existentes, especialmente quanto à acessibilidade,
inclinação transversal e continuidade, visando melhorar as condições de
circulação de pedestres? Caso seja considerada viável a implantação de infraestrutura
cicloviária e/ou adequação dos passeios, quais seriam as etapas necessárias e
há previsão para elaboração do respectivo projeto? "
Requerimento 1828/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de moradores acerca da dificuldade
enfrentada por pedestres que vêm da Rua Hélio Tomazelli e precisam atravessar a
Rua 1º de Janeiro, no bairro Itoupava Norte; Considerando o fluxo de veículos
no trecho e a ausência de estrutura adequada para proporcionar a travessia
segura de pedestres no local: Há possibilidade de realização de estudo técnico
para implantação de uma travessia segura de pedestres na Rua 1º de Janeiro, nas
proximidades do acesso à Rua Hélio Tomazelli? Quais medidas podem ser adotadas
no local para facilitar a travessia dos pedestres e reduzir os riscos, como
faixa de pedestres, faixa elevada, dispositivo de redução de velocidade ou
outra solução tecnicamente adequada? Caso seja constatada a necessidade de
intervenção, qual a previsão para execução das melhorias? "
Requerimento 1829/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de moradores acerca de veículos
trafegando em alta velocidade na Rua Divinópolis, no bairro Velha Central;
Considerando a circulação de estudantes e pedestres na região e a necessidade
de garantir condições adequadas de segurança viária: Há possibilidade de realização
de estudo técnico para implantação de novos redutores de velocidade na Rua
Divinópolis, especialmente nos trechos com maior circulação de estudantes e
pedestres? O Município possui levantamento dos pontos da via que apresentam
maior incidência de excesso de velocidade ou ocorrências de trânsito? Em caso
positivo, algum desses pontos possui indicação técnica para implantação de
lombada física, faixa elevada, redutor eletrônico ou outra medida de controle
de velocidade? Caso seja constatada a necessidade de implantação de novos
dispositivos, quais medidas serão adotadas e qual a previsão para execução?
"
VEREADOR(A) SILMARA SILVA
MIGUEL:
Requerimento 1831/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe previsão para a realização de obras de reforma e
melhorias na Rua Profa. Nemésia Margarida nº 42 (morro do Machado de Assis)? Em
caso positivo, qual a previsão para o início dos serviços? Há algum projeto ou
planejamento para a pavimentação do morro? Caso exista, qual a previsão para a
execução? Existe a possibilidade de realizar melhorias na via para reduzir o
risco de derrapagens, principalmente em períodos de chuva, enquanto a
pavimentação definitiva não é realizada? Quais medidas estão sendo adotadas
para melhorar as condições de circulação e segurança no local, considerando o
grande fluxo de veículos e pedestres da região? Justificativa: A Rua Profa.
Nemésia Margarida nº 42 (morro do Machado de Assis) apresenta dificuldades de
circulação, principalmente em períodos de chuva, quando a via fica escorregadia
e os veículos enfrentam dificuldades para realizar a subida. A situação gera
preocupação entre os moradores e pode oferecer riscos de acidentes. A
preocupação é ainda maior por se tratar de uma região bastante movimentada
devido à presença de uma escola, com grande circulação de crianças, pais,
funcionários, veículos e demais moradores. As condições da via podem aumentar
os riscos de acidentes, especialmente nos dias de chuva. "
Requerimento 1832/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe algum projeto ou planejamento previsto para a
limpeza e revitalização da área localizada na Rua Profa. Nemésia Margarida, a
partir do nº 113, no morro da Escola Machado de Assis? Atualmente, o local
apresenta grande quantidade de mato e vegetação, que já começa a avançar para a
via pública. Há previsão para a realização da limpeza e revitalização dessa
área? Há previsão para a realização de roçada e limpeza da área? Caso exista,
qual a previsão para a execução dos serviços? Até quando essa situação será
mantida dessa forma, colocando os estudantes em risco, especialmente diante da
possibilidade de algum animal peçonhento, como uma cobra, aparecer no local e
acabar picando uma criança? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a
segurança dos estudantes que circulam pelo local? Considerando que a área
possui grande quantidade de mato e já foram encontrados animais que podem
oferecer riscos, quando serão tomadas providências para garantir uma passagem
mais segura para as crianças? Justificativa: A área citada acima encontra-se
com grande quantidade de mato e vegetação, que está crescendo de forma
desordenada e já começa a avançar para a rua. A situação causa preocupação
entre os moradores e, principalmente, entre os estudantes que utilizam
diariamente o local. Além do excesso de vegetação, há relatos de que animais
que podem oferecer riscos já foram encontrados na área pelos próprios
estudantes, aumentando a preocupação com a segurança das crianças. Existe o
receio, inclusive, da presença de animais peçonhentos, como cobras, que podem
colocar os estudantes em perigo. Outro ponto preocupante é que, em dias de
chuva, o morro fica muito escorregadio, tornando a circulação ainda mais
perigosa. Com a área tomada pelo mato, os estudantes acabam ficando expostos a
uma situação que pode resultar em acidentes ou outros riscos à sua integridade.
"
MOÇÃO
VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO
Moção Louvor 211/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Pentecostal Deus é Amor (IPDA) em reconhecimento à sua relevante contribuição social e religiosa, expressa na dedicação à evangelização, no fortalecimento das famílias e na promoção dos valores cristãos, prestando relevantes serviços em benefício da comunidade. "
Veja também
Confira os projetos e as proposições aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (8)
Vetos parciais acatados
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 2521/2026, de autoria Poder Executivo, que "INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Veto Parcial ao Projeto de Lei
Complementar 2546/2026, de autoria do Vereador Bruno Winzenvski, que
"INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projetos
aprovados em redação final
Projeto de Decreto Legislativo n. 1637/2026, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI À PESSOA QUE ESPECIFICA."
Projeto de Lei 9550/2026, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro,
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA
DE PARKINSON E OUTROS PARKINSONISMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E
ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROMOÇÃO." bem como sua EMENDA n. 1.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Em única discussão e votação a Escola
do Legislativo Fritz Müller, no dia 14/09, das 14h às 16h, para a realização de
visita institucional e explanação sobre o funcionamento da Câmara aos
estudantes da CEMATEPCA II - Vila Itoupava."
ATAS
Em única discussão e votação as Ata
Reuniões Ordinárias, Extraordinárias do mês de agosto de 2026.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE
SOUZA - ITO:
Requerimento 1834/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Acerca da retirada do serviço de recolha de
"poda", que estava à disposição do cidadão blumenauense, questionando
o motivo da retirada da disponibilização do serviço. Requer-se que as
informações detalhadas sejam encaminhadas formalmente a este gabinete, dentro
do prazo legal, a fim de subsidiar o exercício das atribuições constitucionais
de fiscalização do Poder Executivo. Obs.: mais informações com Iolanda 47
99712-8874. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1817/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Há previsão ou estudo técnico para a implantação
de tubulação no ribeirão situado na Rua Godofredo Rangel, próximo ao nº 481, no
bairro Fidélis? O trecho mencionado possui o curso do ribeirão passando pelo
interior do terreno de uma associação de moradores, ao lado de uma academia ao
ar livre, utilizada pela comunidade. A situação pode dificultar a manutenção e
conservação do local, além de representar riscos de erosão e problemas no
escoamento da água, especialmente durante períodos de chuvas intensas. Diante
disso, mostra-se necessária a avaliação da viabilidade de implantação de
tubulação no trecho, visando melhorar o fluxo hídrico, facilitar a manutenção e
proporcionar maior segurança aos frequentadores da área. Caso exista
viabilidade para a execução da intervenção, solicita-se o encaminhamento de
informações sobre o projeto, incluindo as etapas previstas e o prazo estimado
para a realização da obra. Na hipótese de não ser possível a implantação,
requerem-se esclarecimentos técnicos que justifiquem a impossibilidade ou
eventual adiamento dos serviços. Obs.1: mais informações com o Gabinete do
Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2:
imagem anexa. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1833/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Há relatos da comunidade escolar de que, com as
constantes chuvas, algumas salas de aula da Escola Zulma estão ficando
alagadas, causando transtornos aos alunos e profissionais da unidade e prejudicando
o adequado funcionamento das atividades escolares.Diante disso, requer-se ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que
informe: O Município tem conhecimento dos alagamentos que estão ocorrendo nas
salas de aula da Escola Zulma durante os períodos de chuva? Foi realizada
vistoria técnica para identificar a origem do problema e as condições da
estrutura da unidade? Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar os
alagamentos? Existe previsão para realização de obras de manutenção, drenagem,
impermeabilização ou adequação da estrutura para impedir a entrada de água nas
salas? Há previsão de investimentos ou reforma na unidade escolar para
solucionar definitivamente o problema? Enquanto as medidas definitivas não
forem executadas, quais providências emergenciais serão adotadas para garantir
a segurança e o conforto dos alunos e profissionais? Existe um cronograma para
execução das melhorias? Em caso positivo, informar os prazos previstos. "
Requerimento 1835/2026, "providências ao Executivo
Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro
do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando, acerca
da disponibilização, pelo Município, de dispositivos de monitoramento contínuo
de glicose, especialmente para crianças e adolescentes diagnosticados com
diabetes mellitus: Que o diabetes mellitus é uma condição de saúde que exige
acompanhamento permanente dos níveis de glicose, sendo fundamental o
monitoramento adequado para prevenir episódios de hipoglicemia, hiperglicemia e
outras complicações; que, especialmente no caso de crianças e adolescentes, o
controle frequente da glicemia pode representar uma rotina desgastante para os
pacientes e suas famílias, muitas vezes envolvendo sucessivas punções nos dedos
ao longo do dia; que existem atualmente tecnologias de monitoramento contínuo
de glicose, como sensores que permitem acompanhar os níveis glicêmicos de
maneira mais prática e, em determinados dispositivos, emitir alertas diante de
alterações que possam representar risco ao paciente; que tais tecnologias podem
contribuir para maior segurança, autonomia, qualidade de vida e melhor
acompanhamento da condição clínica dos pacientes; que o custo de aquisição e
manutenção desses dispositivos pode representar um obstáculo significativo para
famílias de baixa renda, especialmente quando seu uso precisa ser contínuo; que
o acesso às tecnologias disponíveis na área da saúde deve ser analisado pelo
Poder Público sob a perspectiva da universalidade, integralidade e equidade do
atendimento, observando-se critérios médicos, técnicos e socioeconômicos; que é
necessário compreender se existem, no âmbito da rede municipal de saúde,
protocolos ou mecanismos destinados a garantir o acesso a tecnologias de
monitoramento contínuo de glicose para pacientes que apresentem indicação
médica e necessidade comprovada; A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde de
Blumenau disponibiliza atualmente dispositivos ou sensores de monitoramento
contínuo de glicose aos pacientes atendidos pela rede pública municipal? Caso
não disponibilize, quais são os motivos técnicos, administrativos ou
financeiros que impedem atualmente o fornecimento desses dispositivos? O
Município possui estudos técnicos, protocolos, pareceres ou avaliações acerca
da utilização e da eventual disponibilização de sensores de monitoramento
contínuo de glicose aos pacientes da rede pública? Existe atualmente algum
programa, protocolo ou procedimento administrativo que permita ao paciente solicitar
o fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo de glicose mediante
indicação médica? Em caso positivo, quais são os critérios médicos, sociais e
administrativos utilizados para análise e concessão? Informar se a Secretaria
Municipal de Saúde já recebeu, nos últimos 3 anos, solicitações administrativas
para fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose e, em caso
positivo, informar a quantidade de solicitações e os respectivos
encaminhamentos. O Município possui levantamento do número de pacientes com
diabetes mellitus atualmente acompanhados pela rede pública municipal,
especialmente crianças e adolescentes? Existe levantamento acerca do número de
pacientes que apresentam necessidade clínica de monitoramento frequente ou contínuo
da glicose, conforme indicação de profissional de saúde? A Secretaria Municipal
de Saúde possui conhecimento ou estudos sobre experiências de outros municípios
brasileiros que disponibilizam sensores de monitoramento contínuo de glicose
através da rede pública de saúde? Caso não exista atualmente o fornecimento
desses dispositivos, existe estudo ou planejamento para implantação de programa
municipal destinado à disponibilização de sensores de monitoramento contínuo de
glicose para pacientes que preencham critérios médicos e socioeconômicos? Caso
o Município não considere tecnicamente viável a disponibilização de um
determinado dispositivo ou marca, existem estudos para disponibilização de
tecnologias equivalentes que cumpram a mesma finalidade de monitoramento
contínuo da glicose? Qual seria a estimativa de impacto financeiro para o
Município para a implantação de um programa de fornecimento desses
dispositivos, considerando diferentes critérios de elegibilidade? Por fim,
requer sejam informadas quais medidas a Secretaria Municipal de Promoção da
Saúde pretende adotar para ampliar o acesso dos pacientes da rede pública às
tecnologias disponíveis para o monitoramento contínuo da glicose.
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo buscar informações e
promover o debate acerca do acesso dos pacientes da rede pública municipal às
novas tecnologias disponíveis para o monitoramento contínuo da glicose. O
tratamento do diabetes exige acompanhamento constante e, para muitas pessoas,
especialmente crianças e adolescentes, o monitoramento da glicemia faz parte da
rotina diária. A realização repetida de testes por meio de punções digitais
pode ser dolorosa, desgastante e representar uma dificuldade adicional para os
pacientes e seus familiares. Ao mesmo tempo, tecnologias de monitoramento
contínuo da glicose vêm sendo utilizadas como ferramenta complementar no
acompanhamento do diabetes, permitindo maior praticidade e, em determinados
equipamentos, o recebimento de alertas diante de alterações nos níveis de
glicose. Entretanto, o custo desses dispositivos pode ser significativo para as
famílias, tornando seu acesso desigual entre aqueles que possuem condições
financeiras para adquiri-los e aqueles que dependem exclusivamente do
atendimento oferecido pelo Poder Público. Diante disso, é fundamental que o
Município esclareça se existem protocolos, estudos ou iniciativas para
possibilitar o acesso a essas tecnologias aos pacientes que delas necessitam,
especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. O objetivo deste
requerimento não é estabelecer previamente uma determinada marca ou
equipamento, mas questionar quais tecnologias estão disponíveis, quais
critérios são utilizados pelo Município e se existe a possibilidade de ampliar
o acesso ao monitoramento contínuo da glicose dentro da rede pública de saúde.
A saúde pública precisa acompanhar a evolução da medicina e das tecnologias que
possam contribuir para a prevenção de complicações, para a segurança dos
pacientes e para a melhoria da qualidade de vida. Mais do que uma questão
tecnológica, trata-se de discutir acesso, equidade, prevenção e dignidade no
atendimento à saúde. Assim, busca-se, por meio deste requerimento, obter
informações concretas da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde e verificar
quais medidas podem ser adotadas para que pacientes que possuam indicação
clínica e necessidade comprovada tenham acesso às tecnologias de monitoramento
contínuo de glicose, respeitados os critérios técnicos, médicos,
administrativos e orçamentários aplicáveis. "
VEREADOR(A) EGÍDIO DA
ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 1822/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN para que, na
forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca
da existência de projeto, estudo, planejamento ou previsão por parte do
Município para a criação ou implantação de uma área de lazer destinada aos
moradores da Rua Divinópolis. O presente questionamento é realizado a pedido
dos moradores locais, que demonstram interesse e necessidade de contar com um
espaço destinado ao lazer, recreação e convivência comunitária. Diante disso,
solicitamos informar: Se existe atualmente algum projeto, estudo ou
planejamento municipal referente à criação de uma área de lazer na Rua
Divinópolis ou em suas proximidades; Caso exista, qual é a situação atual do
referido projeto ou planejamento e, se possível, qual a previsão para sua
execução; Caso não exista projeto ou planejamento, se há previsão ou
possibilidade de avaliação futura para implantação de um espaço de lazer
destinado à comunidade local. Obs.: mais informações com Morgana Bueno -
gabinete . "
Requerimento 1823/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN para que, na forma e
dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível
realizar vistoria técnica nos locais abaixo indicados e, sendo constatada a
necessidade, providenciada a instalação da respectiva sinalização viária? Rua
Ricardo Ziehlsdorf, no bairro Passo Manso: placa de “Proibido Estacionar” no
lado esquerdo da via, considerando o sentido de circulação da rua. Rua Ricardo
Althoff, no bairro Passo Manso: placa de “Proibido Estacionar” no lado direito
da via, considerando o sentido de circulação da rua. Justificativa: a
solicitação tem como objetivo melhorar a organização e a segurança do trânsito
local, evitando o estacionamento irregular e garantindo melhores condições de
circulação de veículos e pedestres. Obs. 1: foto anexa. Obs. 2: mais informações
com Morgana Bueno - gabinete. "
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1818/2026, "providências ao DNIT, para
que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de
motoristas acerca de manobras irregulares na SC-108 (Rua Dr. Pedro Zimmermann),
nas proximidades do Complexo da Mafisa e do Rancho do Soneca; Considerando que
veículos provenientes da SC-108, ao acessarem o complexo em direção à BR-470,
têm utilizado a faixa da esquerda, destinada ao fluxo proveniente da Rua Frederico
Jensen, gerando conflitos no ponto de convergência dos fluxos; Considerando,
ainda, relatos de mudanças de faixa realizadas no trecho subsequente, inclusive
por veículos de grande porte: Há possibilidade de reforço e adequação da
sinalização horizontal e vertical no local, especialmente para indicar, de
forma antecipada e clara, a faixa que deve ser utilizada pelos veículos
provenientes de cada acesso? Há possibilidade de implantação de dispositivos
adicionais de sinalização ou canalização do tráfego no ponto de convergência,
com o objetivo de coibir o ingresso indevido na faixa destinada aos veículos
provenientes da Rua Frederico Jensen? Há possibilidade de intensificação da
fiscalização de trânsito no trecho, especialmente quanto às mudanças irregulares
de faixa e ao desrespeito à canalização dos fluxos? Existe estudo ou avaliação
técnica recente acerca da circulação e da segurança viária nesse ponto? Em caso
positivo, foram identificadas necessidades de adequação da sinalização,
fiscalização ou geometria viária? Caso sejam constatadas necessidades de
intervenção, quais medidas serão adotadas e qual a previsão para sua execução?
"
Requerimento 1819/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido
de informação: Sobre a oferta de transporte coletivo para trabalhadores que se
deslocam das regiões da Velha e do Passo Manso em direção à região onde está
instalada a empresa Karsten, bem como sobre medidas para redução do tempo
atualmente despendido nesses deslocamentos: Levando em conta relatos recebidos
por este Gabinete de trabalhadores que residem nas regiões da Velha e do Passo
Manso e que necessitam utilizar o transporte coletivo para chegar ao trabalho,
enfrentando trajetos que, em determinados horários e conexões, podem se
aproximar de duas horas em razão da necessidade de baldeações e do atual
itinerário das linhas disponíveis; Considerando que o elevado tempo de
deslocamento diário impacta diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores,
ampliando o período dedicado ao trajeto entre residência e trabalho, além de
dificultar a compatibilização dos horários do transporte coletivo com os turnos
de entrada e saída das empresas; Considerando ainda a necessidade de avaliar
soluções estruturais, como a criação de linhas ou serviços direcionados aos
principais polos de emprego do Município, sem prejuízo da adoção de medidas
paliativas e urgentes capazes de reduzir imediatamente o tempo de viagem dos
usuários: Quais linhas, integrações e itinerários são atualmente
disponibilizados aos passageiros que partem da região da Velha ou do Passo
Manso e necessitam se deslocar até a região da empresa Karsten? Informar,
ainda, o tempo médio estimado de viagem em horários de entrada e saída dos
trabalhadores. Existe estudo sobre a implantação de uma linha direta,
semidireta ou com menor número de conexões entre as regiões da Velha e/ou Passo
Manso e o polo industrial onde está localizada a empresa Karsten, especialmente
nos horários de maior movimentação de trabalhadores? Em caso positivo,
encaminhar as informações disponíveis e informar eventual prazo para
implementação. Existe possibilidade de criação de uma “Linha do Trabalhador”,
ou serviço equivalente, com itinerário e horários planejados especificamente para
conectar bairros com grande concentração residencial aos principais polos
industriais e empresariais de Blumenau nos horários de entrada e saída dos
turnos? Em caso positivo, informar se já existem estudos de demanda,
viabilidade operacional e custos. O Município já realizou ou pretende realizar
levantamento junto às empresas localizadas na região, inclusive quanto aos
horários de início e término dos turnos, a fim de adequar a oferta do
transporte coletivo à jornada dos trabalhadores? Em caso positivo, informar
quais medidas foram ou serão adotadas. Enquanto não houver eventual implantação
de uma nova linha ou alteração estrutural da rede, quais medidas paliativas e
urgentes podem ser adotadas pelo Município para reduzir o tempo de viagem dos
passageiros que realizam diariamente esse trajeto? Existe possibilidade de
implantação, nos horários de pico, de viagens expressas ou semiexpressas, com
número reduzido de paradas e direcionadas aos principais polos de emprego, de
modo a diminuir o tempo de deslocamento dos trabalhadores? Em caso positivo,
informar a viabilidade e eventual prazo para implantação. "
Requerimento 1820/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Este gabinete recebeu graves denúncias de usuários acerca
da precariedade na infraestrutura da Pró-Família, incluindo a interdição da
piscina, alagamento na rampa de acesso e infiltrações no prédio da secretaria.
Diante do exposto: Qual o motivo técnico que levou à interdição da piscina e
desde qual data ela se encontra inoperante? Qual o cronograma urgente para a
manutenção, reparo e liberação da estrutura para o retorno das atividades
aquáticas dos idosos? A Secretaria tem conhecimento de que a rampa de acesso já
ficou interditada em dias de chuva criando uma barreira física que coloca os
idosos em risco iminente de quedas e lesões graves? Existe projeto para a
adequação e cobertura desse acesso? Qual o plano de manutenção para sanar as
infiltrações que fazem com que "chova dentro" da estrutura física da
secretaria, degradando o patrimônio público e gerando desconforto a servidores
e frequentadores? "
Requerimento 1821/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando as condições geométricas da interseção da
Rua Desembargador Oscar Leitão com a Avenida Martin Luther, no bairro Victor
Konder, especialmente quanto ao raio de concordância da esquina; Considerando
que o atual traçado pode dificultar as conversões realizadas no local, fazendo
com que veículos ampliem sua trajetória e avancem sobre a faixa adjacente;
Considerando, ainda, o aparente recuo do muro existente no imóvel de esquina,
que pode possibilitar a readequação geométrica do local: 1. Existe estudo,
projeto ou análise técnica do município para adequação geométrica da interseção
da Rua Desembargador Oscar Leitão com a Avenida Martin Luther? Em caso
positivo, encaminhar as informações e documentos existentes. 2. É tecnicamente
viável ampliar o raio de concordância da referida esquina, aproveitando o
espaço atualmente existente entre o meio-fio e o novo alinhamento do muro? 3. A
área existente entre o atual meio-fio/passeio e o muro recuado integra o espaço
público ou depende de alguma medida administrativa, urbanística ou patrimonial
para sua utilização na eventual readequação da interseção? 4. Caso a
intervenção seja considerada tecnicamente viável, há possibilidade de sua
execução, contemplando a adequação do meio-fio, passeio público,
acessibilidade, pavimentação e sinalização necessárias? Em caso positivo,
informar a previsão para realização. "
Requerimento 1824/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando o intervalo existente na tabela de horários
aos sábados da Linha 11 – Troncal Via Rua 2 de Setembro, especialmente entre as
partidas das 16h20 e 18h20, no sentido Terminal Fonte/Terminal Aterro;
Considerando que esse intervalo pode dificultar o deslocamento de usuários que
necessitam utilizar o transporte coletivo no final da tarde, inclusive
trabalhadores com início de jornada às 18h: 1. Há possibilidade de inclusão de
um horário intermediário na Linha 11, aos sábados, entre as partidas das 16h20
e 18h20, preferencialmente por volta das 17h30? 2. Qual é a demanda de
passageiros da Linha 11 aos sábados no período compreendido entre 16h e 19h,
discriminada por horário/viagem? 3. Existe estudo ou acompanhamento da demanda
que justifique o intervalo atual de duas horas entre as viagens das 16h20 e
18h20? 4. Caso não seja possível a inclusão de nova viagem, quais critérios
operacionais impedem ou desaconselham a ampliação da oferta nesse intervalo?
"
Requerimento 1825/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a movimentação e o depósito de significativo
volume de solo nas proximidades da Rua Fritz Spernau, na região compreendida
entre as ruas Max Scheidemantel e Acerola, na Itoupava Norte; Considerando a
existência de cursos d'água e de áreas sujeitas a restrições de ocupação no
entorno, bem como a execução de obras municipais de drenagem na região: O
depósito e a movimentação de solo observados no referido local possuem relação
com obras ou serviços executados pelo Município, inclusive com a implantação do
canal extravasor da Rua Fritz Spernau? Em caso positivo, informar a origem do
material, sua finalidade e o órgão responsável. O imóvel está sendo utilizado
como área de bota-espera, bota-fora, aterro ou para outra finalidade
relacionada ao depósito de solo ou resíduos? Em caso positivo, informar a
finalidade, o responsável pela utilização e o período autorizado. Existem
licença ambiental, autorização de terraplenagem, alvará ou outro ato
administrativo autorizando a movimentação e o depósito de material no local? Em
caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos documentos e suas
condicionantes. A área utilizada para depósito de material incide sobre APP,
faixa não edificável, área com restrição de construção e ocupação ou outra
restrição ambiental/urbanística? Em caso positivo, especificar quais restrições
incidem sobre o imóvel e de que forma a intervenção foi autorizada. Foram
previstas medidas para contenção do material e controle do carreamento de
sedimentos para os cursos d'água e para o sistema de drenagem, especialmente
durante períodos de chuva? Em caso positivo, quais? Caso o material seja
proveniente de obras municipais, qual é atualmente a destinação adotada pelo
Município para solo excedente, entulho e demais resíduos de construção provenientes
dessas intervenções? Informar os locais devidamente autorizados utilizados para
essa finalidade. "
Requerimento 1826/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando as condições do pavimento da Rua Progresso,
especialmente no trecho compreendido entre o Supermercado Carol e a bifurcação
com as ruas Francisco Benigno e Jordão; Considerando que o referido trecho já
foi objeto de solicitações anteriores de reperfilagem e recuperação asfáltica e
permanece apresentando sucessivos remendos e desgaste do pavimento: Existe
atualmente projeto, planejamento ou processo em andamento para a
reperfilagem/recapeamento asfáltico desse trecho da Rua Progresso? Em caso positivo,
informar sua situação atual e encaminhar o respectivo cronograma. O trecho
entre o Supermercado Carol e a bifurcação com as ruas Francisco Benigno e
Jordão estava contemplado em algum projeto ou contrato anterior de
recuperação/pavimentação da Rua Progresso? Em caso positivo, informar o objeto,
a extensão originalmente prevista e esclarecer se o trecho foi integralmente
executado. Caso o trecho estivesse previsto e não tenha sido executado, quais
foram os motivos para sua não execução? Há recursos atualmente previstos ou
disponíveis para a recuperação definitiva do pavimento nesse trecho? Em caso
positivo, informar a fonte dos recursos e a previsão para execução. "
Requerimento 1827/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a circulação de ciclistas na Rua Hermann
Tribess, no bairro Tribess, bem como a utilização da região para atividades de
caminhada e corrida; Considerando que a Rua Hermann Tribess constitui
importante eixo de circulação do bairro e que as condições atuais da via e dos
passeios podem dificultar o deslocamento seguro de ciclistas e pedestres:
Existe estudo ou projeto para implantação de infraestrutura cicloviária na Rua
Hermann Tribess? Em caso positivo, qual a solução prevista e quais trechos
seriam contemplados? Caso não exista projeto, há possibilidade de realização de
estudo de viabilidade para implantação de ciclovia, ciclofaixa ou outra solução
cicloviária adequada ao longo da via? O estudo pode contemplar também as
condições dos passeios existentes, especialmente quanto à acessibilidade,
inclinação transversal e continuidade, visando melhorar as condições de
circulação de pedestres? Caso seja considerada viável a implantação de infraestrutura
cicloviária e/ou adequação dos passeios, quais seriam as etapas necessárias e
há previsão para elaboração do respectivo projeto? "
Requerimento 1828/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de moradores acerca da dificuldade
enfrentada por pedestres que vêm da Rua Hélio Tomazelli e precisam atravessar a
Rua 1º de Janeiro, no bairro Itoupava Norte; Considerando o fluxo de veículos
no trecho e a ausência de estrutura adequada para proporcionar a travessia
segura de pedestres no local: Há possibilidade de realização de estudo técnico
para implantação de uma travessia segura de pedestres na Rua 1º de Janeiro, nas
proximidades do acesso à Rua Hélio Tomazelli? Quais medidas podem ser adotadas
no local para facilitar a travessia dos pedestres e reduzir os riscos, como
faixa de pedestres, faixa elevada, dispositivo de redução de velocidade ou
outra solução tecnicamente adequada? Caso seja constatada a necessidade de
intervenção, qual a previsão para execução das melhorias? "
Requerimento 1829/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de moradores acerca de veículos
trafegando em alta velocidade na Rua Divinópolis, no bairro Velha Central;
Considerando a circulação de estudantes e pedestres na região e a necessidade
de garantir condições adequadas de segurança viária: Há possibilidade de realização
de estudo técnico para implantação de novos redutores de velocidade na Rua
Divinópolis, especialmente nos trechos com maior circulação de estudantes e
pedestres? O Município possui levantamento dos pontos da via que apresentam
maior incidência de excesso de velocidade ou ocorrências de trânsito? Em caso
positivo, algum desses pontos possui indicação técnica para implantação de
lombada física, faixa elevada, redutor eletrônico ou outra medida de controle
de velocidade? Caso seja constatada a necessidade de implantação de novos
dispositivos, quais medidas serão adotadas e qual a previsão para execução?
"
VEREADOR(A) SILMARA SILVA
MIGUEL:
Requerimento 1831/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe previsão para a realização de obras de reforma e
melhorias na Rua Profa. Nemésia Margarida nº 42 (morro do Machado de Assis)? Em
caso positivo, qual a previsão para o início dos serviços? Há algum projeto ou
planejamento para a pavimentação do morro? Caso exista, qual a previsão para a
execução? Existe a possibilidade de realizar melhorias na via para reduzir o
risco de derrapagens, principalmente em períodos de chuva, enquanto a
pavimentação definitiva não é realizada? Quais medidas estão sendo adotadas
para melhorar as condições de circulação e segurança no local, considerando o
grande fluxo de veículos e pedestres da região? Justificativa: A Rua Profa.
Nemésia Margarida nº 42 (morro do Machado de Assis) apresenta dificuldades de
circulação, principalmente em períodos de chuva, quando a via fica escorregadia
e os veículos enfrentam dificuldades para realizar a subida. A situação gera
preocupação entre os moradores e pode oferecer riscos de acidentes. A
preocupação é ainda maior por se tratar de uma região bastante movimentada
devido à presença de uma escola, com grande circulação de crianças, pais,
funcionários, veículos e demais moradores. As condições da via podem aumentar
os riscos de acidentes, especialmente nos dias de chuva. "
Requerimento 1832/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe algum projeto ou planejamento previsto para a
limpeza e revitalização da área localizada na Rua Profa. Nemésia Margarida, a
partir do nº 113, no morro da Escola Machado de Assis? Atualmente, o local
apresenta grande quantidade de mato e vegetação, que já começa a avançar para a
via pública. Há previsão para a realização da limpeza e revitalização dessa
área? Há previsão para a realização de roçada e limpeza da área? Caso exista,
qual a previsão para a execução dos serviços? Até quando essa situação será
mantida dessa forma, colocando os estudantes em risco, especialmente diante da
possibilidade de algum animal peçonhento, como uma cobra, aparecer no local e
acabar picando uma criança? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a
segurança dos estudantes que circulam pelo local? Considerando que a área
possui grande quantidade de mato e já foram encontrados animais que podem
oferecer riscos, quando serão tomadas providências para garantir uma passagem
mais segura para as crianças? Justificativa: A área citada acima encontra-se
com grande quantidade de mato e vegetação, que está crescendo de forma
desordenada e já começa a avançar para a rua. A situação causa preocupação
entre os moradores e, principalmente, entre os estudantes que utilizam
diariamente o local. Além do excesso de vegetação, há relatos de que animais
que podem oferecer riscos já foram encontrados na área pelos próprios
estudantes, aumentando a preocupação com a segurança das crianças. Existe o
receio, inclusive, da presença de animais peçonhentos, como cobras, que podem
colocar os estudantes em perigo. Outro ponto preocupante é que, em dias de
chuva, o morro fica muito escorregadio, tornando a circulação ainda mais
perigosa. Com a área tomada pelo mato, os estudantes acabam ficando expostos a
uma situação que pode resultar em acidentes ou outros riscos à sua integridade.
"
MOÇÃO
VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO
Moção Louvor 211/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Pentecostal Deus é Amor (IPDA) em reconhecimento à sua relevante contribuição social e religiosa, expressa na dedicação à evangelização, no fortalecimento das famílias e na promoção dos valores cristãos, prestando relevantes serviços em benefício da comunidade. "
Veja também