Confira as proposições e projetos aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (10)
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei 9562/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que
"INSTITUI O CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE
IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU.", bem como sua EMENDA N. 1.
Projeto de Lei 9564/2026, de autoria
da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE RUA MAESTRO AGENOR DE
FREITAS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA."
Projeto aprovado em redação final
Redação Final do Projeto de Lei 9577,
de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2026 A 8 DE
JANEIRO DE 2027”. urgente
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO
PEREIRA:
Requerimento 1844/2026, "providências ao DNIT, para
que realize manutenção na drenagem no Viaduto Badenfurt. Justificativa: durante
períodos de chuva intensa, grande volume de água é direcionado justamente para
os pontos de saída localizados na área de circulação dos veículos, causando
acúmulo de água na pista e transtornos para motoristas e demais usuários da
via. Diante disso, solicita-se uma avaliação técnica sobre a possibilidade de
adequar o sistema de drenagem ou buscar um novo ponto de saída para essas
águas, de forma que o escoamento não ocorra diretamente sobre a pista onde
circulam os veículos. É importante encontrar uma solução que ofereça maior
segurança e evite paralisações e dificuldades no trânsito durante chuvas
fortes, especialmente considerando o grande volume de água que chega aos pontos
de saída do viaduto. "
Requerimento 1845/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Saúde / Secretaria responsável pela gestão
de pessoas, no prazo regimental, sejam prestadas as seguintes informações: 1.
Qual o número atual de servidores públicos efetivos, aprovados em concurso
público, que exercem a função de condutor de ambulância no Município de
Blumenau, discriminando: denominação do cargo, quantitativo por lotação (SAMU,
unidades de saúde, hospitais municipais, transporte sanitário eletivo e demais
serviços) e regime de trabalho? 2. Do total informado no item anterior, quantos
possuem Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou superior
e o curso especializado de condução de veículo de emergência, nos termos do
art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria GM/MS nº 2.048/2002 (consolidada
na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017)? Requer-se o envio de
demonstrativo quantitativo, resguardados os dados pessoais protegidos pela Lei
nº 13.709/2018. 3. O edital do concurso público que deu origem à investidura
desses servidores exigia, como requisito, a habilitação na categoria
"D" e o curso de condutor de veículo de emergência? Requer-se cópia
do edital e de eventuais retificações. 4. Quantos condutores de ambulância
atuam atualmente sem vínculo efetivo, ou seja, sem aprovação em concurso
público? Requer-se o detalhamento por modalidade de vínculo — contratação
temporária (art. 37, IX, da CF), cargo em comissão, função gratificada, cessão,
terceirização, contrato de gestão com Organização Social ou convênio —,
informando, em cada caso: quantitativo, fundamento legal, número do processo
administrativo ou do contrato, data de início e prazo de vigência. 5. Os
profissionais referidos no item 4 atendem integralmente aos mesmos requisitos
legais de habilitação (categoria "D" e curso especializado) exigidos
dos servidores efetivos? 6. Qual o quantitativo de vagas de motorista/condutor
de ambulância previsto em lei no quadro de pessoal do Município e quantas
dessas vagas encontram-se efetivamente providas e vagas? 7. Existe previsão de
realização de concurso público para o provimento dos cargos de condutor de
ambulância? Em caso afirmativo, informar: cronograma, existência de autorização
e de dotação orçamentária, adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à
LDO/LOA vigentes, e a data prevista para publicação do edital. Em caso
negativo, apresentar a justificativa técnica e jurídica para a manutenção da
função por vínculos precários. 8. Havendo concurso público em vigor com
cadastro de reserva para o cargo, informar o número de candidatos aprovados
aguardando nomeação e a data de encerramento do prazo de validade do certame.
Justificativa: o transporte de pacientes em ambulância é atividade de risco e
de natureza permanente, diretamente ligada à preservação da vida. O Código de
Trânsito Brasileiro, em seu art. 145, exige do condutor de veículo de
emergência habilitação na categoria "D", idade mínima de 21 anos,
ausência de infrações graves ou gravíssimas no período estabelecido e aprovação
em curso especializado — exigências reforçadas pela normativa do Ministério da
Saúde aplicável ao SAMU e ao transporte sanitário. Por se tratar de necessidade
permanente da Administração, a regra constitucional é o provimento por concurso
público (art. 37, II, da CF), sendo a contratação temporária admissível apenas
em hipóteses excepcionais de necessidade temporária de excepcional interesse
público (art. 37, IX, da CF). A utilização reiterada de vínculos precários para
função contínua e essencial compromete a continuidade do serviço, a
qualificação do quadro e a segurança jurídica do Município. O presente
requerimento tem por finalidade, portanto, o exercício da competência
fiscalizatória desta Casa Legislativa sobre os atos do Poder Executivo, nos
termos do art. 31 da Constituição Federal, garantindo à população transparência
quanto à composição e à qualificação do quadro de condutores de ambulância do
Município. "
Requerimento 1846/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando será realizada a implantação de tubulação, com
diâmetro mínimo de 60 cm, na Rua Franz Muller,(Ribeirão Gebien), no Bairro
Velha Grande, na região conhecida como Morro Grande, no trecho compreendido
entre a ponte de madeira e o acesso à Rua dos Pinheiros? Justificativa: a
solicitação faz-se necessária em razão dos constantes problemas causados pelo
escoamento da água no referido trecho. A ausência de uma tubulação adequada faz
com que a água percorra diretamente pela via, provocando erosões, deteriorando
o leito da rua e comprometendo as condições de trafegabilidade e mobilidade dos
moradores. Dessa forma, solicita-se a realização da obra com a implantação de
tubulação adequada para direcionar o escoamento das águas, evitando novos danos
à via e proporcionando melhores condições de segurança e acesso aos moradores
da região. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1836/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe previsão para melhorias e revitalização
do espaço recreativo do Centro de Educação Infantil Manoel da Luz Rampelotti,
localizado na Rua Benjamin Constant, nº 736? Relatos da comunidade escolar
apontam a necessidade de melhorias no espaço destinado ao parquinho, que
apresenta sinais de desgaste e necessita de revitalização. Solicita-se uma
avaliação técnica quanto à possibilidade de adequação do pavimento do local,
considerando uma solução que ofereça melhores condições de uso e,
principalmente, segurança para as crianças. Solicita-se ainda a avaliação dos
brinquedos existentes, verificando a necessidade de manutenção, revitalização
ou eventual substituição de equipamentos que apresentem desgaste. Diante disso,
questiona-se se há previsão para avaliação e execução dessas melhorias na
unidade, buscando proporcionar um espaço recreativo mais seguro, adequado e
atrativo para as crianças. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador
Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: imagem anexa.
"
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1852/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Sobre a manutenção da Rua Ari Santeri:
Esclarecimentos sobre a responsabilidade pela obra realizada na via
(tubulação/transposição), que resultou na retirada do pavimento original e sua
cobertura provisória com pó de brita; Informações sobre o andamento do chamado
já protocolado junto ao SAMAE (protocolo nº 3188525); Providências para reparo
definitivo do trecho, em especial do buraco próximo ao nº 151, que já causou
dano a veículo e representa risco à segurança de motoristas e pedestres,
inclusive de alunos que estudam nas proximidades. Justificativa: A via teve seu
pavimento original totalmente retirado para execução de obra de tubulação,
sendo recoberta apenas com pó de brita. Com as chuvas, o material cede e forma
buracos que colocam em risco a segurança viária. Em contato com o SAMAE, foi
informado que não há registro de manutenção da concessionária no trecho
específico, o que gera dúvida sobre a responsabilidade pelo reparo e reforça a
necessidade de resposta formal do Executivo. "
VEREADOR(A) EGÍDIO DA
ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 1847/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a situação enfrentada pelos moradores
atendidos pela Estratégia Saúde da Família (ESF) do bairro Santa Maria,
especialmente em razão da falta de profissionais, como enfermeiros e
profissionais responsáveis pelo atendimento da farmácia: O Município tem
conhecimento da falta de profissionais, especialmente enfermeiros e
profissionais de farmácia, na ESF do bairro Santa Maria? Já foi realizado algum
levantamento ou avaliação para identificar a necessidade de contratação ou
disponibilização de novos profissionais para atender à demanda da unidade? Caso
tenha sido identificada a necessidade, quais medidas estão sendo adotadas pelo
Município para solucionar a falta de profissionais e garantir o atendimento
adequado à população? Justificativa: a solicitação busca obter informações
sobre as providências que o Município pretende adotar diante da falta de
profissionais na ESF do bairro Santa Maria. A ausência de enfermeiros e
profissionais de farmácia pode comprometer o atendimento e dificultar o acesso
da comunidade aos serviços de saúde, sendo necessárias medidas para garantir um
atendimento adequado, contínuo e de qualidade aos moradores. "
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1838/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de goteiras recorrentes no CEI Anton
Max Artur Spranger (espaço Olga Karsten), atingindo salas de aula e também o
pátio coberto, situação que já teria sido comunicada anteriormente à
Secretaria: O Município tem conhecimento do problema? Já foi realizada vistoria
para identificar a origem das infiltrações? Quais providências serão adotadas
para solucionar definitivamente as goteiras? Qual o prazo previsto para
realização dos reparos? Justificativa: As goteiras atingem espaços utilizados
diariamente pelas crianças e profissionais da unidade, inclusive salas de aula
e o pátio coberto, tornando necessária a realização dos reparos com a maior
brevidade possível. "
Requerimento 1839/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos da comunidade escolar acerca de
problemas de segurança viária na rua de acesso ao CEI Olga Karsten, CEI Anton
Max, EMBF Quintino Bocaiúva; Considerando que, segundo informado, o local não
possui condições adequadas de travessia de pedestres em frente aos educandários,
além de haver demanda por vaga destinada a pessoas com deficiência e outras
melhorias de sinalização; Considerando que essas solicitações já vêm sendo
apresentadas ao Município há aproximadamente um ano e meio, inclusive com
reuniões junto aos órgãos responsáveis, sem solução definitiva até o momento:
Qual o andamento dos estudos e das solicitações já realizadas para melhoria da
segurança viária no local? Existe viabilidade para implantação de faixa elevada
ou outro dispositivo seguro para travessia de pedestres em frente aos
educandários? Existe previsão para implantação ou adequação de vaga de
estacionamento destinada a pessoas com deficiência? Quais demais medidas de
sinalização e segurança viária estão previstas para a região? Qual o prazo para
adoção efetiva das medidas? Justificativa: A região concentra diversos
educandários e apresenta intenso fluxo diário de crianças, famílias e
profissionais. A ausência de estrutura adequada para travessia e de outras
medidas de segurança viária gera preocupação à comunidade, especialmente diante
do longo período já transcorrido desde as primeiras solicitações. "
Requerimento 1840/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos acerca da existência recorrente de
goteiras nas instalações do CEI Olga Karsten, no bairro Testo Salto, atingindo
salas e o pátio coberto; Considerando que problemas relacionados a infiltrações
e às condições da cobertura desse espaço já foram objeto de questionamento ao
Executivo Municipal: 1. Quais providências foram adotadas pelo Município para
solucionar os problemas de infiltrações e goteiras nas instalações atualmente
ocupadas pelo CEI Olga Karsten? 2. Existem solicitações de manutenção
atualmente abertas referentes à cobertura da unidade? Em caso positivo,
informar a data das solicitações, os serviços previstos e sua situação atual.
3. Foi realizada vistoria técnica recente na cobertura da unidade? Em caso
positivo, encaminhar o respectivo relatório ou informar os problemas
identificados e as intervenções indicadas. 4. Há previsão para execução
definitiva dos reparos necessários na cobertura? Em caso positivo, informar o
cronograma previsto. "
Requerimento 1841/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a concentração de unidades educacionais na
região da Rua Walter Wacholz, no bairro Testo Salto, incluindo os CEIs Olga
Karsten e Anton Max Artur Spranger e a EBM Quintino Bocaiuva; Considerando as
solicitações já apresentadas ao Município visando à melhoria das condições de
segurança e acessibilidade no trânsito no entorno dessas unidades: Qual é a
situação atual dos estudos e encaminhamentos realizados pelo Município,
inclusive pela SEPLAN, para melhoria da segurança viária no entorno das
referidas unidades educacionais? Foram realizadas reuniões ou tratativas entre
a SEPLAN, os órgãos responsáveis pelo trânsito e a Secretaria Municipal de
Educação para tratar dessas demandas? Em caso positivo, informar as datas, os
encaminhamentos definidos e quais providências já foram adotadas. Foi analisada
a implantação de travessia elevada ou outra solução segura para a travessia de
pedestres em frente aos CEIs Olga Karsten e Anton Max Artur Spranger? Qual foi
a conclusão técnica? Foi analisada a implantação de vaga reservada para pessoas
com deficiência nas proximidades das unidades? Em caso positivo, qual foi a
conclusão e há previsão para implantação? Quais intervenções de sinalização,
circulação, estacionamento, acessibilidade e segurança viária estão previstas
para o local e qual o cronograma para sua eventual execução? "
Requerimento 1842/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a necessidade de atendimento pelo transporte
coletivo aos trabalhadores residentes na região da Rua Rui Barbosa, no bairro
Progresso, que iniciam suas jornadas no primeiro turno; Considerando o
intervalo existente entre os horários disponibilizados pela Linha 402 – Rui
Barbosa no início da manhã: Há possibilidade de inclusão de uma nova viagem da
Linha 402 – Rui Barbosa, com partida entre 4h e 4h15, visando atender
especialmente aos usuários que necessitam se deslocar para o trabalho no
primeiro turno? Qual é a demanda de passageiros da Linha 402 no início da
manhã, especialmente no período compreendido entre 3h30 e 5h? Existe estudo ou
acompanhamento da demanda que indique a necessidade de ampliação da oferta da
Linha 402 nesse período? Em caso de implantação do novo horário, há
possibilidade de mantê-lo em operação por período mínimo de 60 dias antes de
eventual reavaliação por baixa demanda, permitindo tempo adequado para
divulgação do novo horário e adaptação dos usuários? Caso não seja possível a
inclusão da referida viagem, quais critérios técnicos ou operacionais impedem
ou desaconselham sua implantação? "
Requerimento 1843/2026, "providências à Polícia
Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade
de realizar rondas nas proximidades da EBM Francisco Lanser, nos horários de
saída de alunos? Justificativa: A presença policial aumenta a segurança dos
moradores e também dos alunos que estudam na referida escola. "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA
MIGUEL:
Requerimento 1848/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Já foram realizadas a fiscalização e o recolhimento de
veículos abandonados na Rua Henrique Mette, próximo ao nº 430, no bairro
Itoupavazinha, conforme a Lei nº 7.970, de 14 de maio de 2014? Se não, qual é a
previsão? A SMTT possui procedimento específico para identificar e fiscalizar
veículos abandonados ou em aparente estado de abandono em via pública? Após a
fiscalização, quais providências estão sendo adotadas caso seja constada
irregularidade? Justificativa: moradores
próximos da região entraram em contato relatando que há veículos abandonados
que apresentam sinais de deterioração e ferrugem. A situação prejudica a
circulação de pedestres e veículos, pois o espaço de passagem acaba ficando
reduzido. Também existe preocupação com a possibilidade de acúmulo de água
parada nos veículos, especialmente em partes da carroceria e outros locais que
possam servir como recipientes, podendo contribuir para a proliferação de
mosquitos e outros riscos sanitários. Além disso, já recebemos relatos de
outros veículos abandonados na Rua Paraíba, próximo ao número 160, no bairro
Victor Konder, isso acaba poluindo visualmente a cidade e causando um aspecto
de abandono total. Diante disso protocolamos este requerimento, salientando a
importância de providências urgentes. Obs.01: Link da Lei:
https://leis.org/municipais/sc/blumenau/lei/lei-ordinaria/2014/7970/lei-ordinaria-n-7970-2014-dispoe-sobre-a-remocao-de-veiculos-abandonados-nas-vias-publicas-no-mbito-do-municipio-de.
Obs.02: imagem anexa. "
Requerimento 1849/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual a previsão para a realização do corte da árvore
localizada na Rua Galileu Galilei, ao lado do nº 79, no bairro Fortaleza, atrás
da Igreja ADBLU Fortaleza? Quando será realizada a limpeza do local com
inscrição cadastral: 4-2-1-5-77, de propriedade do Município? Justificativa:
moradores da região relataram que a árvore apresenta risco de queda. Segundo os
relatos, ela está localizada atrás da uma igreja e, diante das fortes chuvas
registradas recentemente, aumentou a preocupação quanto à possibilidade de
queda da árvore, colocando em risco a segurança dos moradores e dos
frequentadores da igreja. Apesar da ouvidoria indicar que o imóvel é
particular, consta nos registros da prefeitura que o terreno é público, sendo
necessária a poda da árvore e/ou qualquer outra limpeza da área. Diante disso,
solicita-se a realização de uma vistoria técnica para avaliar a situação e
adotar as providências cabíveis. "
Requerimento 1850/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe estudo técnico ou previsão para a implantação de
uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Theodor Kleine, nas
proximidades do nº 1.850, no bairro Fortaleza Alta? O órgão responsável tem
conhecimento do intenso fluxo de veículos e das altas velocidades praticadas no
trecho, bem como dos acidentes registrados recentemente no local? Quais
critérios técnicos estão sendo considerados para avaliar a necessidade de
implantação de uma faixa elevada no referido ponto? Caso a implantação da faixa
elevada seja considerada viável, existe previsão para a execução da melhoria?
Em caso positivo, qual o prazo estimado para realização do serviço? Caso a
implantação não seja considerada viável, quais outras medidas de segurança
viária poderão ser adotadas no local para reduzir a velocidade dos veículos e
garantir maior segurança aos pedestres? Justificativa: A presente solicitação
tem como objetivo buscar melhorias na segurança viária da Rua Theodor Kleine,
nas proximidades do nº 1.850, no bairro Fortaleza Alta. O trecho apresenta
intenso fluxo de veículos, sendo relatada a circulação em alta velocidade, o
que aumenta os riscos para os pedestres que necessitam realizar a travessia da
via. Ressalta-se, ainda, que acidentes recentes foram registrados no local,
reforçando a preocupação dos moradores e a necessidade de avaliação de medidas
que possam reduzir os riscos de novos acidentes. Diante disso, solicita-se que
o local seja avaliado pelo órgão competente, considerando a possibilidade de
implantação de faixa elevada ou de outra medida de segurança viária que
contribua para a redução da velocidade dos veículos e para a proteção dos
pedestres. "
Requerimento 1851/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe alguma justificativa para não estar havendo
fiscalização de trânsito na Rua Lebon Régis, no bairro Ponta Aguda? Há
possibilidade de uma fiscalização mais recorrente? Justificativa: Os moradores
entraram em contato com o gabinete para solicitar ajuda, pois, como os carros
acabam ocupando muito espaço na rua e estacionando em lugares indevidos, sobra
muito pouco espaço para que o caminhão de coleta de lixo passe e faça a coleta
da forma adequada, causando acúmulo e também mau cheiro para quem mora nas
redondezas. "
Requerimento 1853/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a reforma do Ginásio de Esportes da EBM Machado de Assis? Existe previsão para o início e a conclusão dos serviços? Quando será realizada a manutenção das goteiras existentes no Ginásio de Esportes? Existe uma previsão para a execução desse serviço? Até quando as crianças ficarão sem poder utilizar o Ginásio de Esportes para as aulas em razão das goteiras? Quais providências estão sendo tomadas para solucionar o problema das goteiras e garantir a segurança das crianças e demais usuários do espaço? Enquanto os reparos não forem realizados, quais medidas preventivas serão adotadas para evitar acidentes e garantir a continuidade das atividades no local? Justificativa: o referido ginásio apresenta problemas de infraestrutura, especialmente em razão das goteiras existentes no local. Durante os períodos de chuva, a água atinge a área utilizada para as atividades, fazendo com que as crianças fiquem sem aula, prejudicando a continuidade das atividades esportivas. Além disso, o piso molhado pode oferecer riscos à segurança das crianças, aumentando a possibilidade de escorregões, quedas e outros acidentes. Diante disso, solicita-se que os reparos necessários sejam realizados com a maior brevidade possível, garantindo um espaço adequado e seguro para que as crianças possam retomar suas aulas normalmente. "
Veja também
A pauta da sessão extraordinária com aprovação em redação final
A pauta da reunião da Comissão Mista
Confira as proposições e projetos aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (10)
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei 9562/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que
"INSTITUI O CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE
IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU.", bem como sua EMENDA N. 1.
Projeto de Lei 9564/2026, de autoria
da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE RUA MAESTRO AGENOR DE
FREITAS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA."
Projeto aprovado em redação final
Redação Final do Projeto de Lei 9577,
de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2026 A 8 DE
JANEIRO DE 2027”. urgente
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO
PEREIRA:
Requerimento 1844/2026, "providências ao DNIT, para
que realize manutenção na drenagem no Viaduto Badenfurt. Justificativa: durante
períodos de chuva intensa, grande volume de água é direcionado justamente para
os pontos de saída localizados na área de circulação dos veículos, causando
acúmulo de água na pista e transtornos para motoristas e demais usuários da
via. Diante disso, solicita-se uma avaliação técnica sobre a possibilidade de
adequar o sistema de drenagem ou buscar um novo ponto de saída para essas
águas, de forma que o escoamento não ocorra diretamente sobre a pista onde
circulam os veículos. É importante encontrar uma solução que ofereça maior
segurança e evite paralisações e dificuldades no trânsito durante chuvas
fortes, especialmente considerando o grande volume de água que chega aos pontos
de saída do viaduto. "
Requerimento 1845/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Saúde / Secretaria responsável pela gestão
de pessoas, no prazo regimental, sejam prestadas as seguintes informações: 1.
Qual o número atual de servidores públicos efetivos, aprovados em concurso
público, que exercem a função de condutor de ambulância no Município de
Blumenau, discriminando: denominação do cargo, quantitativo por lotação (SAMU,
unidades de saúde, hospitais municipais, transporte sanitário eletivo e demais
serviços) e regime de trabalho? 2. Do total informado no item anterior, quantos
possuem Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou superior
e o curso especializado de condução de veículo de emergência, nos termos do
art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria GM/MS nº 2.048/2002 (consolidada
na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017)? Requer-se o envio de
demonstrativo quantitativo, resguardados os dados pessoais protegidos pela Lei
nº 13.709/2018. 3. O edital do concurso público que deu origem à investidura
desses servidores exigia, como requisito, a habilitação na categoria
"D" e o curso de condutor de veículo de emergência? Requer-se cópia
do edital e de eventuais retificações. 4. Quantos condutores de ambulância
atuam atualmente sem vínculo efetivo, ou seja, sem aprovação em concurso
público? Requer-se o detalhamento por modalidade de vínculo — contratação
temporária (art. 37, IX, da CF), cargo em comissão, função gratificada, cessão,
terceirização, contrato de gestão com Organização Social ou convênio —,
informando, em cada caso: quantitativo, fundamento legal, número do processo
administrativo ou do contrato, data de início e prazo de vigência. 5. Os
profissionais referidos no item 4 atendem integralmente aos mesmos requisitos
legais de habilitação (categoria "D" e curso especializado) exigidos
dos servidores efetivos? 6. Qual o quantitativo de vagas de motorista/condutor
de ambulância previsto em lei no quadro de pessoal do Município e quantas
dessas vagas encontram-se efetivamente providas e vagas? 7. Existe previsão de
realização de concurso público para o provimento dos cargos de condutor de
ambulância? Em caso afirmativo, informar: cronograma, existência de autorização
e de dotação orçamentária, adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à
LDO/LOA vigentes, e a data prevista para publicação do edital. Em caso
negativo, apresentar a justificativa técnica e jurídica para a manutenção da
função por vínculos precários. 8. Havendo concurso público em vigor com
cadastro de reserva para o cargo, informar o número de candidatos aprovados
aguardando nomeação e a data de encerramento do prazo de validade do certame.
Justificativa: o transporte de pacientes em ambulância é atividade de risco e
de natureza permanente, diretamente ligada à preservação da vida. O Código de
Trânsito Brasileiro, em seu art. 145, exige do condutor de veículo de
emergência habilitação na categoria "D", idade mínima de 21 anos,
ausência de infrações graves ou gravíssimas no período estabelecido e aprovação
em curso especializado — exigências reforçadas pela normativa do Ministério da
Saúde aplicável ao SAMU e ao transporte sanitário. Por se tratar de necessidade
permanente da Administração, a regra constitucional é o provimento por concurso
público (art. 37, II, da CF), sendo a contratação temporária admissível apenas
em hipóteses excepcionais de necessidade temporária de excepcional interesse
público (art. 37, IX, da CF). A utilização reiterada de vínculos precários para
função contínua e essencial compromete a continuidade do serviço, a
qualificação do quadro e a segurança jurídica do Município. O presente
requerimento tem por finalidade, portanto, o exercício da competência
fiscalizatória desta Casa Legislativa sobre os atos do Poder Executivo, nos
termos do art. 31 da Constituição Federal, garantindo à população transparência
quanto à composição e à qualificação do quadro de condutores de ambulância do
Município. "
Requerimento 1846/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando será realizada a implantação de tubulação, com
diâmetro mínimo de 60 cm, na Rua Franz Muller,(Ribeirão Gebien), no Bairro
Velha Grande, na região conhecida como Morro Grande, no trecho compreendido
entre a ponte de madeira e o acesso à Rua dos Pinheiros? Justificativa: a
solicitação faz-se necessária em razão dos constantes problemas causados pelo
escoamento da água no referido trecho. A ausência de uma tubulação adequada faz
com que a água percorra diretamente pela via, provocando erosões, deteriorando
o leito da rua e comprometendo as condições de trafegabilidade e mobilidade dos
moradores. Dessa forma, solicita-se a realização da obra com a implantação de
tubulação adequada para direcionar o escoamento das águas, evitando novos danos
à via e proporcionando melhores condições de segurança e acesso aos moradores
da região. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1836/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe previsão para melhorias e revitalização
do espaço recreativo do Centro de Educação Infantil Manoel da Luz Rampelotti,
localizado na Rua Benjamin Constant, nº 736? Relatos da comunidade escolar
apontam a necessidade de melhorias no espaço destinado ao parquinho, que
apresenta sinais de desgaste e necessita de revitalização. Solicita-se uma
avaliação técnica quanto à possibilidade de adequação do pavimento do local,
considerando uma solução que ofereça melhores condições de uso e,
principalmente, segurança para as crianças. Solicita-se ainda a avaliação dos
brinquedos existentes, verificando a necessidade de manutenção, revitalização
ou eventual substituição de equipamentos que apresentem desgaste. Diante disso,
questiona-se se há previsão para avaliação e execução dessas melhorias na
unidade, buscando proporcionar um espaço recreativo mais seguro, adequado e
atrativo para as crianças. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador
Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: imagem anexa.
"
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1852/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Sobre a manutenção da Rua Ari Santeri:
Esclarecimentos sobre a responsabilidade pela obra realizada na via
(tubulação/transposição), que resultou na retirada do pavimento original e sua
cobertura provisória com pó de brita; Informações sobre o andamento do chamado
já protocolado junto ao SAMAE (protocolo nº 3188525); Providências para reparo
definitivo do trecho, em especial do buraco próximo ao nº 151, que já causou
dano a veículo e representa risco à segurança de motoristas e pedestres,
inclusive de alunos que estudam nas proximidades. Justificativa: A via teve seu
pavimento original totalmente retirado para execução de obra de tubulação,
sendo recoberta apenas com pó de brita. Com as chuvas, o material cede e forma
buracos que colocam em risco a segurança viária. Em contato com o SAMAE, foi
informado que não há registro de manutenção da concessionária no trecho
específico, o que gera dúvida sobre a responsabilidade pelo reparo e reforça a
necessidade de resposta formal do Executivo. "
VEREADOR(A) EGÍDIO DA
ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 1847/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a situação enfrentada pelos moradores
atendidos pela Estratégia Saúde da Família (ESF) do bairro Santa Maria,
especialmente em razão da falta de profissionais, como enfermeiros e
profissionais responsáveis pelo atendimento da farmácia: O Município tem
conhecimento da falta de profissionais, especialmente enfermeiros e
profissionais de farmácia, na ESF do bairro Santa Maria? Já foi realizado algum
levantamento ou avaliação para identificar a necessidade de contratação ou
disponibilização de novos profissionais para atender à demanda da unidade? Caso
tenha sido identificada a necessidade, quais medidas estão sendo adotadas pelo
Município para solucionar a falta de profissionais e garantir o atendimento
adequado à população? Justificativa: a solicitação busca obter informações
sobre as providências que o Município pretende adotar diante da falta de
profissionais na ESF do bairro Santa Maria. A ausência de enfermeiros e
profissionais de farmácia pode comprometer o atendimento e dificultar o acesso
da comunidade aos serviços de saúde, sendo necessárias medidas para garantir um
atendimento adequado, contínuo e de qualidade aos moradores. "
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1838/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de goteiras recorrentes no CEI Anton
Max Artur Spranger (espaço Olga Karsten), atingindo salas de aula e também o
pátio coberto, situação que já teria sido comunicada anteriormente à
Secretaria: O Município tem conhecimento do problema? Já foi realizada vistoria
para identificar a origem das infiltrações? Quais providências serão adotadas
para solucionar definitivamente as goteiras? Qual o prazo previsto para
realização dos reparos? Justificativa: As goteiras atingem espaços utilizados
diariamente pelas crianças e profissionais da unidade, inclusive salas de aula
e o pátio coberto, tornando necessária a realização dos reparos com a maior
brevidade possível. "
Requerimento 1839/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos da comunidade escolar acerca de
problemas de segurança viária na rua de acesso ao CEI Olga Karsten, CEI Anton
Max, EMBF Quintino Bocaiúva; Considerando que, segundo informado, o local não
possui condições adequadas de travessia de pedestres em frente aos educandários,
além de haver demanda por vaga destinada a pessoas com deficiência e outras
melhorias de sinalização; Considerando que essas solicitações já vêm sendo
apresentadas ao Município há aproximadamente um ano e meio, inclusive com
reuniões junto aos órgãos responsáveis, sem solução definitiva até o momento:
Qual o andamento dos estudos e das solicitações já realizadas para melhoria da
segurança viária no local? Existe viabilidade para implantação de faixa elevada
ou outro dispositivo seguro para travessia de pedestres em frente aos
educandários? Existe previsão para implantação ou adequação de vaga de
estacionamento destinada a pessoas com deficiência? Quais demais medidas de
sinalização e segurança viária estão previstas para a região? Qual o prazo para
adoção efetiva das medidas? Justificativa: A região concentra diversos
educandários e apresenta intenso fluxo diário de crianças, famílias e
profissionais. A ausência de estrutura adequada para travessia e de outras
medidas de segurança viária gera preocupação à comunidade, especialmente diante
do longo período já transcorrido desde as primeiras solicitações. "
Requerimento 1840/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos acerca da existência recorrente de
goteiras nas instalações do CEI Olga Karsten, no bairro Testo Salto, atingindo
salas e o pátio coberto; Considerando que problemas relacionados a infiltrações
e às condições da cobertura desse espaço já foram objeto de questionamento ao
Executivo Municipal: 1. Quais providências foram adotadas pelo Município para
solucionar os problemas de infiltrações e goteiras nas instalações atualmente
ocupadas pelo CEI Olga Karsten? 2. Existem solicitações de manutenção
atualmente abertas referentes à cobertura da unidade? Em caso positivo,
informar a data das solicitações, os serviços previstos e sua situação atual.
3. Foi realizada vistoria técnica recente na cobertura da unidade? Em caso
positivo, encaminhar o respectivo relatório ou informar os problemas
identificados e as intervenções indicadas. 4. Há previsão para execução
definitiva dos reparos necessários na cobertura? Em caso positivo, informar o
cronograma previsto. "
Requerimento 1841/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a concentração de unidades educacionais na
região da Rua Walter Wacholz, no bairro Testo Salto, incluindo os CEIs Olga
Karsten e Anton Max Artur Spranger e a EBM Quintino Bocaiuva; Considerando as
solicitações já apresentadas ao Município visando à melhoria das condições de
segurança e acessibilidade no trânsito no entorno dessas unidades: Qual é a
situação atual dos estudos e encaminhamentos realizados pelo Município,
inclusive pela SEPLAN, para melhoria da segurança viária no entorno das
referidas unidades educacionais? Foram realizadas reuniões ou tratativas entre
a SEPLAN, os órgãos responsáveis pelo trânsito e a Secretaria Municipal de
Educação para tratar dessas demandas? Em caso positivo, informar as datas, os
encaminhamentos definidos e quais providências já foram adotadas. Foi analisada
a implantação de travessia elevada ou outra solução segura para a travessia de
pedestres em frente aos CEIs Olga Karsten e Anton Max Artur Spranger? Qual foi
a conclusão técnica? Foi analisada a implantação de vaga reservada para pessoas
com deficiência nas proximidades das unidades? Em caso positivo, qual foi a
conclusão e há previsão para implantação? Quais intervenções de sinalização,
circulação, estacionamento, acessibilidade e segurança viária estão previstas
para o local e qual o cronograma para sua eventual execução? "
Requerimento 1842/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a necessidade de atendimento pelo transporte
coletivo aos trabalhadores residentes na região da Rua Rui Barbosa, no bairro
Progresso, que iniciam suas jornadas no primeiro turno; Considerando o
intervalo existente entre os horários disponibilizados pela Linha 402 – Rui
Barbosa no início da manhã: Há possibilidade de inclusão de uma nova viagem da
Linha 402 – Rui Barbosa, com partida entre 4h e 4h15, visando atender
especialmente aos usuários que necessitam se deslocar para o trabalho no
primeiro turno? Qual é a demanda de passageiros da Linha 402 no início da
manhã, especialmente no período compreendido entre 3h30 e 5h? Existe estudo ou
acompanhamento da demanda que indique a necessidade de ampliação da oferta da
Linha 402 nesse período? Em caso de implantação do novo horário, há
possibilidade de mantê-lo em operação por período mínimo de 60 dias antes de
eventual reavaliação por baixa demanda, permitindo tempo adequado para
divulgação do novo horário e adaptação dos usuários? Caso não seja possível a
inclusão da referida viagem, quais critérios técnicos ou operacionais impedem
ou desaconselham sua implantação? "
Requerimento 1843/2026, "providências à Polícia
Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade
de realizar rondas nas proximidades da EBM Francisco Lanser, nos horários de
saída de alunos? Justificativa: A presença policial aumenta a segurança dos
moradores e também dos alunos que estudam na referida escola. "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA
MIGUEL:
Requerimento 1848/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Já foram realizadas a fiscalização e o recolhimento de
veículos abandonados na Rua Henrique Mette, próximo ao nº 430, no bairro
Itoupavazinha, conforme a Lei nº 7.970, de 14 de maio de 2014? Se não, qual é a
previsão? A SMTT possui procedimento específico para identificar e fiscalizar
veículos abandonados ou em aparente estado de abandono em via pública? Após a
fiscalização, quais providências estão sendo adotadas caso seja constada
irregularidade? Justificativa: moradores
próximos da região entraram em contato relatando que há veículos abandonados
que apresentam sinais de deterioração e ferrugem. A situação prejudica a
circulação de pedestres e veículos, pois o espaço de passagem acaba ficando
reduzido. Também existe preocupação com a possibilidade de acúmulo de água
parada nos veículos, especialmente em partes da carroceria e outros locais que
possam servir como recipientes, podendo contribuir para a proliferação de
mosquitos e outros riscos sanitários. Além disso, já recebemos relatos de
outros veículos abandonados na Rua Paraíba, próximo ao número 160, no bairro
Victor Konder, isso acaba poluindo visualmente a cidade e causando um aspecto
de abandono total. Diante disso protocolamos este requerimento, salientando a
importância de providências urgentes. Obs.01: Link da Lei:
https://leis.org/municipais/sc/blumenau/lei/lei-ordinaria/2014/7970/lei-ordinaria-n-7970-2014-dispoe-sobre-a-remocao-de-veiculos-abandonados-nas-vias-publicas-no-mbito-do-municipio-de.
Obs.02: imagem anexa. "
Requerimento 1849/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual a previsão para a realização do corte da árvore
localizada na Rua Galileu Galilei, ao lado do nº 79, no bairro Fortaleza, atrás
da Igreja ADBLU Fortaleza? Quando será realizada a limpeza do local com
inscrição cadastral: 4-2-1-5-77, de propriedade do Município? Justificativa:
moradores da região relataram que a árvore apresenta risco de queda. Segundo os
relatos, ela está localizada atrás da uma igreja e, diante das fortes chuvas
registradas recentemente, aumentou a preocupação quanto à possibilidade de
queda da árvore, colocando em risco a segurança dos moradores e dos
frequentadores da igreja. Apesar da ouvidoria indicar que o imóvel é
particular, consta nos registros da prefeitura que o terreno é público, sendo
necessária a poda da árvore e/ou qualquer outra limpeza da área. Diante disso,
solicita-se a realização de uma vistoria técnica para avaliar a situação e
adotar as providências cabíveis. "
Requerimento 1850/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe estudo técnico ou previsão para a implantação de
uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Theodor Kleine, nas
proximidades do nº 1.850, no bairro Fortaleza Alta? O órgão responsável tem
conhecimento do intenso fluxo de veículos e das altas velocidades praticadas no
trecho, bem como dos acidentes registrados recentemente no local? Quais
critérios técnicos estão sendo considerados para avaliar a necessidade de
implantação de uma faixa elevada no referido ponto? Caso a implantação da faixa
elevada seja considerada viável, existe previsão para a execução da melhoria?
Em caso positivo, qual o prazo estimado para realização do serviço? Caso a
implantação não seja considerada viável, quais outras medidas de segurança
viária poderão ser adotadas no local para reduzir a velocidade dos veículos e
garantir maior segurança aos pedestres? Justificativa: A presente solicitação
tem como objetivo buscar melhorias na segurança viária da Rua Theodor Kleine,
nas proximidades do nº 1.850, no bairro Fortaleza Alta. O trecho apresenta
intenso fluxo de veículos, sendo relatada a circulação em alta velocidade, o
que aumenta os riscos para os pedestres que necessitam realizar a travessia da
via. Ressalta-se, ainda, que acidentes recentes foram registrados no local,
reforçando a preocupação dos moradores e a necessidade de avaliação de medidas
que possam reduzir os riscos de novos acidentes. Diante disso, solicita-se que
o local seja avaliado pelo órgão competente, considerando a possibilidade de
implantação de faixa elevada ou de outra medida de segurança viária que
contribua para a redução da velocidade dos veículos e para a proteção dos
pedestres. "
Requerimento 1851/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe alguma justificativa para não estar havendo
fiscalização de trânsito na Rua Lebon Régis, no bairro Ponta Aguda? Há
possibilidade de uma fiscalização mais recorrente? Justificativa: Os moradores
entraram em contato com o gabinete para solicitar ajuda, pois, como os carros
acabam ocupando muito espaço na rua e estacionando em lugares indevidos, sobra
muito pouco espaço para que o caminhão de coleta de lixo passe e faça a coleta
da forma adequada, causando acúmulo e também mau cheiro para quem mora nas
redondezas. "
Requerimento 1853/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a reforma do Ginásio de Esportes da EBM Machado de Assis? Existe previsão para o início e a conclusão dos serviços? Quando será realizada a manutenção das goteiras existentes no Ginásio de Esportes? Existe uma previsão para a execução desse serviço? Até quando as crianças ficarão sem poder utilizar o Ginásio de Esportes para as aulas em razão das goteiras? Quais providências estão sendo tomadas para solucionar o problema das goteiras e garantir a segurança das crianças e demais usuários do espaço? Enquanto os reparos não forem realizados, quais medidas preventivas serão adotadas para evitar acidentes e garantir a continuidade das atividades no local? Justificativa: o referido ginásio apresenta problemas de infraestrutura, especialmente em razão das goteiras existentes no local. Durante os períodos de chuva, a água atinge a área utilizada para as atividades, fazendo com que as crianças fiquem sem aula, prejudicando a continuidade das atividades esportivas. Além disso, o piso molhado pode oferecer riscos à segurança das crianças, aumentando a possibilidade de escorregões, quedas e outros acidentes. Diante disso, solicita-se que os reparos necessários sejam realizados com a maior brevidade possível, garantindo um espaço adequado e seguro para que as crianças possam retomar suas aulas normalmente. "
Veja também
A pauta da sessão extraordinária com aprovação em redação final
A pauta da reunião da Comissão Mista