Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2570/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.480, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "

Projeto de Lei Complementar 2572/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.696, DE 24 DE ABRIL DE 2026, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. "

Projeto de Lei Complementar 2571/2026, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DIVULGAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA A ÍNTEGRA DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE OBRAS PÚBLICAS."

Projetos aprovados em redação final

Projeto de Lei 9562/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.", bem como sua EMENDA N. 1.

Projeto de Lei 9564/2026, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE RUA MAESTRO AGENOR DE FREITAS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1868/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. O imóvel situado na Rua Pastor Oswaldo Hesse, em frente ao nº 1081, neste município, foi efetivamente desapropriado nos autos da ação nº 5042138-92.2021.8.24.0008/SC (3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau), na qual o Município de Blumenau figura como autor/expropriante? 2. O pagamento ou a consignação referente à referida desapropriação já foi efetivado e, em caso positivo, já foi expedido e cumprido o mandado de imissão na posse em favor do Município de Blumenau, conforme previsto na sentença homologatória de 5 de setembro de 2023? 3. O imóvel já se encontra registrado, em caráter definitivo, em nome do Município de Blumenau perante o Cartório de Registro de Imóveis competente? Em caso negativo, qual o motivo da pendência e qual o prazo previsto para a regularização registral? 4. Qual órgão ou secretaria municipal é atualmente responsável pela administração, conservação e manutenção do referido imóvel? 5. Existe ordem de serviço, processo administrativo ou programação para a realização da limpeza, roçada e manutenção do local? Caso não exista, qual o prazo previsto para a execução dessas providências? Justificativa: Este Vereador foi procurado por um munícipe que apresentou denúncia formal relatando que o imóvel acima mencionado encontra-se em acentuado estado de abandono, com vegetação alta, mato e ausência de manutenção, favorecendo a proliferação de animais peçonhentos, insetos e outros vetores, além de representar riscos à segurança de moradores e transeuntes. A situação é agravada pelo fato de o imóvel estar localizado nas proximidades de uma unidade de educação infantil, expondo diariamente crianças, profissionais da educação e famílias a riscos evitáveis. Segundo o munícipe, há decisão judicial proferida nos autos da ação de desapropriação nº 5042138-92.2021.8.24.0008/SC que teria homologado transação entre o Município de Blumenau e o Espólio de Luciana Nuss, o que reforça a necessidade de esclarecimentos objetivos por parte do Poder Executivo quanto à efetiva titularidade, à situação registral e à responsabilidade pela manutenção do imóvel. Diante da gravidade e da urgência da situação relatada, este Vereador solicita que o presente requerimento seja tratado com a devida celeridade, resguardando a saúde pública, a segurança da comunidade e o correto zelo pelo patrimônio municipal. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1856/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de usuários que enfrentam dificuldades recorrentes para encontrar vagas de estacionamento ao comparecerem à Policlínica para consultas e atendimentos, inclusive pessoas idosas e seus acompanhantes. Há situações em que os usuários precisam estacionar em locais mais distantes ou utilizar estacionamentos particulares. Diante disso, solicitam-se as informações abaixo para verificar as condições atuais e a possibilidade de adoção de medidas que proporcionem maior acessibilidade e comodidade aos usuários da Policlínica: Quantas vagas de estacionamento estão atualmente disponíveis para os usuários da Policlínica de Especialidades? Quantas dessas vagas são destinadas exclusivamente às pessoas idosas? Há estudos ou planejamento para a *ampliação do número de vagas de estacionamento*, especialmente das vagas reservadas aos idosos? Em caso positivo, qual a previsão para implementação das melhorias? Em caso negativo, existe a possibilidade de realização de estudo para viabilizar a ampliação ou disponibilização de novas vagas aos usuários da unidade? "

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1876/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto: 1. A obra muro de contenção da Rua Dario João Vieira, contratada sob o nº 012/2021, já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso positivo, por qual motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no Portal da Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida cópia do termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro responsável, atestando que a obra 012/2021 encontra-se em perfeitas condições estruturais e funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia contratual de 5 anos. "

Requerimento 1877/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto: 1. A obra EXECUÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTAS - R. RICHARD HASS, contratada sob o nº 043/2022, já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso positivo, por qual motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no Portal da Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida cópia do termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro responsável, atestando que a obra 043/2022 encontra-se em perfeitas condições estruturais e funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia contratual de 5 anos. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1863/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O SAMAE possui um estudo ou planejamento para a realocação imediata dos quatro contêineres (dois para lixo convencional e dois para recicláveis) em um novo ponto adequado na Rua Frederico Jensen, preferencialmente nas proximidades do nº 1.187? Considerando o alto volume de descarte gerado pelo comércio local, qual alternativa viável — além da simples disposição em lixeiras individuais (bombonas) — a autarquia pode oferecer para evitar o acúmulo de lixo nas calçadas e a proliferação de vetores? Há a possibilidade de realizar uma vistoria técnica conjunta com a comunidade para definir um ponto de instalação seguro que não prejudique o ambiente escolar e atenda à demanda histórica dos moradores e comerciantes da região? Justificativa: A presente solicitação visa atender à justa demanda de moradores e comerciantes da Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha, que foram surpreendidos com a retirada definitiva dos contêineres de lixo que atendiam a localidade há cerca de cinco anos. Originalmente instalados em frente ao nº 1.187, os equipamentos (operados pela empresa Racli) precisaram ser deslocados provisoriamente para a frente da Escola Olga Rutzen devido às obras de reurbanização da via. Segundo a autarquia, o mau uso por parte de alguns cidadãos gerou acúmulo indevido de resíduos, motivando a direção da escola a solicitar a remoção total dos contêineres. Embora o remanejamento do entorno escolar seja compreensível por questões de segurança e saúde pública, a resposta de simplesmente orientar a comunidade a descartar o lixo de forma individual (em frente aos imóveis) não é satisfatória. O trecho possui forte vocação comercial e demanda uma solução coletiva de maior capacidade. A ausência dos contêineres, sem um aviso prévio ou a definição de um novo local adequado, deixa a comunidade desamparada e expõe a via pública ao risco de poluição. Portanto, requer-se a avaliação oficial para a reinstalação dos equipamentos em um ponto estratégico da rua. Obs.: foto anexa. "

Requerimento 1870/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria tem ciência de que o acúmulo de água proveniente da drenagem inadequada na entrada do CEI Nazaré está alagando completamente a Rua Dr. Pedro Zimmermann (até a altura da Rua Erich Meyer), inviabilizando o uso do ponto de ônibus e obrigando os pedestres a transitarem pela pista de rolamento? Qual foi o serviço de manutenção realizado pelas equipes municipais no local há aproximadamente três/quatro meses, que, segundo moradores, não resolveu o problema de vazão da água da manilha para a rede pluvial? Qual é o projeto e a previsão para a execução de uma obra definitiva de macrodrenagem e adequação das bocas de lobo/manilhas no entorno do CEI Nazaré para conter a invasão da água sobre a via pública? Justificativa: Conforme vídeos e denúncias apresentadas por moradores, sempre que há ocorrência de chuvas, a água oriunda de uma manilha mal dimensionada na região do CEI Nazaré transborda e escorre diretamente para a pista da Rua Dr. Pedro Zimmermann. A situação transforma o acostamento e o ponto de ônibus local em uma verdadeira lagoa, impossibilitando que os passageiros aguardem o transporte coletivo com segurança. Pior ainda, o alagamento do acostamento força os pedestres a caminharem pela pista de rolamento da rodovia para conseguirem passar pelo trecho, colocando suas vidas em risco iminente de atropelamento. Embora, segundo relatos, a Prefeitura tenha realizado alguma intervenção na entrada do CEI Nazaré nos últimos meses, o problema persiste e se agrava. Requer-se, portanto, um posicionamento técnico sobre a falha na drenagem e a realização de uma obra resolutiva para garantir a segurança dos moradores e usuários do transporte coletivo. Obs.: Mídia no link: https://drive.google.com/drive/folders/1urg5n0jyyLJu0VIVys3jq9UGl3SFy2Jy?usp=sharing "

Requerimento 1871/2026, "a realização de audiência pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para debater os impactos das restrições de acesso e uso no Parque Nacional da Serra do Itajaí sobre os visitantes. Para a referida audiência, sugere-se a convocação/convite das seguintes autoridades e entidades: Direção do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Blumenau (SEMMAS); Senhor Lauro Bacca. Justificativa: O Parque Nacional da Serra do Itajaí é um dos mais importantes patrimônios naturais e ambientais do nosso estado, possuindo um potencial imensurável para a prática do ecoturismo, lazer sustentável, educação ambiental e fomento à economia local de Blumenau e região. Recentemente, as crescentes restrições de acesso, as limitações de uso e a burocracia para a visitação têm gerado expressiva insatisfação por parte de visitantes, ciclistas, ecoturistas e empreendedores locais. Embora a preservação e a conservação integral da unidade sejam prioridades inquestionáveis, a forma como as regras de uso público estão sendo aplicadas tem afastado a comunidade de suas belezas naturais e prejudicado severamente o desenvolvimento do turismo ecológico na nossa cidade. O isolamento da área e a falta de flexibilidade ou infraestrutura para receber o cidadão comum impedem que a população crie um vínculo de pertencimento e cuidado com o Parque. Diante do esgotamento do diálogo pontual e da urgência relatada pelos frequentadores e pelo setor turístico, faz-se necessária esta Audiência Pública. O objetivo é promover um debate transparente e construtivo entre o ICMBio (órgão gestor federal), o IBAMA, o Município e a sociedade civil, visando encontrar um equilíbrio viável entre a rigorosa proteção ambiental e o direito ao uso público sustentável e organizado do Parque Nacional da Serra do Itajaí."

VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Requerimento 1857/2026, "providências à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos encaminhados por moradores da região acerca de situações de insegurança nas Ruas São Roque, São Rafael e Romário Badia, no bairro Itoupava Norte, incluindo ocorrências de furtos, especialmente de fios e botijões de gás, bem como movimentação frequente de pessoas em terreno localizado nas proximidades da EEB Dr. Max Tavares do Amaral, inclusive durante o período noturno: A Polícia Militar possui registros de ocorrências ou informações relacionadas ao aumento de furtos e demais situações de insegurança nas Ruas São Roque, São Rafael e Romário Badia e em suas proximidades? Existe a possibilidade de intensificação das rondas policiais nas referidas vias, especialmente nos locais que apresentam maior movimentação e no período noturno? Existe a possibilidade de reforço do policiamento preventivo nas proximidades da EEB Dr. Max Tavares do Amaral, considerando os relatos de movimentação frequente de pessoas em terreno próximo à unidade escolar? A Polícia Militar possui algum planejamento ou medida de policiamento preventivo que possa ser adotada na região com o objetivo de coibir furtos e outras ocorrências e proporcionar maior segurança aos moradores? Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo obter informações e solicitar atenção da Polícia Militar para a situação relatada por moradores da região. Segundo denúncia encaminhada à Ouvidoria da Câmara Municipal, têm ocorrido situações que vêm causando preocupação e sensação de insegurança, principalmente em razão dos relatos de furtos e da movimentação frequente de pessoas em determinados pontos das vias mencionadas. Diante disso, solicita-se a avaliação da Polícia Militar quanto à possibilidade de reforçar as ações de policiamento preventivo e as rondas na região, buscando prevenir novas ocorrências e proporcionar maior segurança aos moradores e à comunidade escolar. "

Requerimento 1858/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Infraestrutura Urbana – SEINFRA para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca das condições da Rua Hermann Seiler, no bairro Testo Salto, que, segundo relatos de moradores, encontra-se há anos sem pavimentação adequada: A ausência de pavimentação vem ocasionando diversos transtornos aos moradores e demais usuários da via. A situação se agrava durante os períodos de chuva, quando o solo fica excessivamente deteriorado, dificultando o trânsito de veículos e pedestres, além de contribuir para o surgimento de buracos, erosões e demais problemas que comprometem as condições de trafegabilidade e segurança da via. Diante do exposto, solicitamos à SEINFRA as seguintes informações: A Secretaria possui conhecimento da atual situação da Rua Hermann Seiler, no bairro Testo Salto? Existe algum projeto, planejamento ou programa previsto para a implantação de pavimentação asfáltica ou outro tipo de pavimento na referida via? Em caso positivo, existe previsão para a realização das obras de pavimentação? Qual seria o prazo estimado para sua execução? Caso não exista, atualmente, nenhum planejamento para a pavimentação da via, existe a possibilidade de a Secretaria realizar um estudo técnico para avaliar a viabilidade e a necessidade de implantação de pavimentação no local? Enquanto não houver a execução da pavimentação definitiva, existe a possibilidade de serem realizadas medidas de manutenção, como patrolamento, nivelamento e aplicação de material adequado, especialmente nos períodos de maior incidência de chuvas? Diante dos transtornos enfrentados pelos moradores há anos, solicitamos especial atenção da Secretaria para a situação apresentada, buscando proporcionar melhores condições de trafegabilidade, segurança e qualidade de vida à comunidade local. "

Requerimento 1859/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por meio deste, apresentamos novamente solicitação formal e urgente de providências em relação ao grave problema de drenagem e extravasamento localizado junto à SC-108, Km 71, na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 11.232, Bairro Itoupava Central, Blumenau/SC. A presente solicitação não se refere a um problema novo ou desconhecido pelos órgãos públicos. Trata-se de uma situação que vem sendo formalmente comunicada, protocolada e reiteradamente cobrada há longo período, sem que, até o momento, tenha sido apresentada uma solução definitiva capaz de garantir o correto escoamento das águas e a segurança da comunidade afetada. No local existe um extravasor associado à infraestrutura da SC-108, situado na área da faixa de domínio da rodovia estadual, cuja função é contribuir para o escoamento das águas, especialmente durante períodos de chuvas intensas, enxurradas e situações de aumento significativo do volume hídrico. Entretanto, atualmente, o referido extravasor não possui uma ligação funcional e contínua até o Ribeirão Itoupava, comprometendo diretamente sua finalidade. Embora tenha sido realizada uma abertura parcial no local, o sistema permanece incompleto, uma vez que a água continua sem uma saída adequada para seu escoamento. A continuidade do canal encontra-se obstruída em trecho situado em propriedade particular, impedindo que as águas sigam adequadamente até seu destino. Dessa forma, a existência de uma abertura parcial não soluciona o problema, visto que um sistema de drenagem ou extravasamento somente desempenha sua função quando existe continuidade hidráulica e uma saída efetiva e segura para as águas. Como consequência, durante períodos de chuvas intensas, ocorre o acúmulo de grande volume de água na região, aumentando significativamente o risco de alagamentos e atingindo diretamente a comunidade localizada na outra margem da rodovia. A situação vem causando preocupação aos moradores, uma vez que residências e propriedades permanecem expostas, a cada episódio de chuva forte, ao risco de alagamentos, danos materiais e comprometimento da segurança das famílias. O problema gera, inclusive, um constante estado de apreensão entre os moradores, que temem novos episódios de inundação e os prejuízos decorrentes da ausência de uma solução definitiva. Diante da gravidade e da recorrência da situação, faz-se necessária a atuação do Poder Público para que seja realizada uma avaliação técnica completa e sejam adotadas as medidas necessárias à regularização e conclusão do sistema de drenagem, garantindo o adequado direcionamento das águas até o Ribeirão Itoupava. Diante do exposto, REQUEREMOS, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN informe: A SEPLAN possui conhecimento formal e técnico da situação relatada no sistema de extravasamento localizado junto à SC-108, Km 71, na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 11.232? Quais providências já foram adotadas pelo Município em relação ao problema e quais órgãos públicos já foram acionados para buscar uma solução? Existe atualmente algum projeto, estudo técnico ou planejamento para garantir a continuidade do sistema de drenagem até o Ribeirão Itoupava? Considerando que a continuidade do canal passa por propriedade particular, qual medida está sendo adotada pelo Município para viabilizar a passagem das águas e garantir a continuidade hidráulica do sistema? Existe algum entendimento ou tratativa com o Governo do Estado de Santa Catarina e/ou com o órgão responsável pela SC-108, considerando que parte da estrutura está localizada na faixa de domínio da rodovia estadual? Foi realizada alguma vistoria técnica recente no local? Em caso positivo, solicitamos o encaminhamento das informações e conclusões obtidas. Existe prazo previsto para a apresentação e execução de uma solução definitiva para o problema? Caso positivo, informar o cronograma previsto. Considerando os riscos de alagamento e os possíveis danos materiais aos moradores, quais medidas emergenciais poderão ser adotadas enquanto a solução definitiva não for executada? Por fim, quais providências concretas serão tomadas para assegurar que o sistema de extravasamento tenha continuidade hidráulica e efetivamente cumpra sua função de direcionar as águas até o Ribeirão Itoupava? Obs.: solicitamos que a situação seja tratada com máxima urgência, considerando o histórico de ocorrências, a recorrência das chuvas intensas e o risco de novos alagamentos, danos materiais e prejuízos à segurança dos moradores da região. Certos da atenção e das providências cabíveis, aguardamos resposta formal aos questionamentos apresentados e, principalmente, a adoção das medidas necessárias para a solução definitiva do problema. "

Requerimento 1860/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do Programa de Bandas e Fanfarras Escolares do Município de Blumenau, especialmente quanto aos recursos públicos destinados às corporações participantes, aos critérios de distribuição desses recursos e à estrutura de avaliação e organização dos desfiles. Considerando que o próprio regulamento do programa prevê o repasse de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) por desfile para cada corporação, entendemos ser importante conhecer de forma detalhada quanto efetivamente está sendo investido no programa e de que maneira esses recursos estão sendo aplicados. Além disso, a própria Prefeitura já divulgou, em anos anteriores, investimentos de aproximadamente R$ 2,5 milhões em instrumentos musicais e novos trajes destinados ao programa. Diante disso, faz-se necessário compreender a situação atual das bandas escolares e verificar se os investimentos realizados estão atendendo adequadamente às necessidades das corporações e dos estudantes participantes. Também foram observadas situações durante apresentações que levantam questionamentos quanto ao processo de avaliação. Em determinado momento de um desfile realizado no último domingo, foi registrada em vídeo uma situação em que um dos jurados aparentava estar cochilando durante uma apresentação, enquanto os estudantes eram submetidos a critérios rigorosos de avaliação. O objetivo deste requerimento não é questionar individualmente os avaliadores, mas compreender como é estruturado o processo de julgamento, quais mecanismos de fiscalização existem e como é assegurada a qualidade, a imparcialidade e a atenção necessária durante as apresentações. Diante do exposto, requeremos à Secretaria Municipal de Cultura e Relações Institucionais – SMC que informe: Qual é o valor total atualmente destinado pelo Município ao Programa de Bandas e Fanfarras Escolares? Considerando o valor previsto de R$ 2.350,00 por desfile para cada corporação, informar: quantas corporações participam atualmente do programa; quantos desfiles são realizados anualmente; qual o valor total estimado e efetivamente pago anualmente a título de participação nos desfiles; quais são as fontes orçamentárias utilizadas para esses pagamentos. Quais são os demais investimentos atualmente realizados pelo Município no programa, incluindo aquisição de instrumentos, uniformes, trajes, manutenção, transporte, estrutura, premiações e demais despesas? Informar, detalhadamente, quanto foi investido nos últimos cinco anos no Programa de Bandas e Fanfarras Escolares, discriminando os valores por exercício financeiro. Dos aproximadamente R$ 2,5 milhões divulgados anteriormente em investimentos em instrumentos e novos trajes, informar: em quais anos os recursos foram aplicados; quais corporações foram beneficiadas; quais materiais foram adquiridos; os respectivos valores investidos por escola/corporação. Quais critérios são utilizados atualmente para definir a distribuição de recursos, instrumentos, trajes e demais materiais entre as bandas escolares? Existe algum levantamento atualizado das necessidades de cada corporação? Em caso positivo, encaminhar cópia ou informar quais são as principais necessidades identificadas. Existem diferenças nos valores ou benefícios recebidos pelas corporações? Em caso positivo, quais são os critérios utilizados para estabelecer essas diferenças? Como é composto o corpo de jurados dos desfiles? Informar: quantidade de jurados; critérios para seleção e contratação; formação ou experiência exigida; remuneração individual; período de atuação; critérios utilizados para garantir imparcialidade e qualificação dos avaliadores. Quais mecanismos de fiscalização e acompanhamento são utilizados durante as apresentações para garantir que os jurados estejam efetivamente acompanhando e avaliando as apresentações de acordo com o regulamento? Existe algum procedimento para substituição, advertência ou revisão da atuação de um jurado caso seja constatado que ele não acompanhou adequadamente uma apresentação? Em caso positivo, informar como funciona. Informar se já foram registradas, nos últimos cinco anos, reclamações, recursos ou questionamentos relacionados à atuação dos jurados ou ao processo de avaliação, encaminhando, se possível, a quantidade e os respectivos resultados. Quais são os critérios de avaliação utilizados nos desfiles e qual é a pontuação atribuída a cada quesito? Existe algum mecanismo de revisão ou auditoria das notas atribuídas pelos jurados? Em caso positivo, informar como é realizado. A SMC possui estudos ou avaliações sobre os objetivos pedagógicos, culturais e sociais do programa? Em caso positivo, encaminhar cópia. A Secretaria avalia a possibilidade de aperfeiçoar o modelo atual para que, além da qualidade técnica e competitiva, sejam considerados e fortalecidos aspectos relacionados à educação, cultura, inclusão, formação dos estudantes e incentivo à participação dos alunos? Por fim, informar quais são as principais dificuldades e necessidades identificadas atualmente pelas bandas escolares do Município e quais medidas estão sendo estudadas ou adotadas pela Secretaria para atendê-las. Ressaltamos que o objetivo deste requerimento não é questionar a existência de regras ou avaliações, tampouco diminuir a importância da qualidade das apresentações. Busca-se, sobretudo, compreender a aplicação dos recursos públicos e discutir o aperfeiçoamento do programa, de modo que ele possa valorizar cada vez mais a educação, a cultura, a inclusão e o incentivo à participação dos estudantes, sem deixar de buscar excelência e qualidade."

Requerimento 1873/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da situação de excesso de velocidade registrada na Rua Roland Riediger: Este Gabinete foi procurado por moradores da referida via, os quais relatam a ocorrência frequente de veículos transitando em velocidade superior à permitida, situação que vem gerando preocupação e insegurança entre os residentes e demais usuários da via, especialmente em razão da presença de crianças pequenas nas proximidades, que ficam constantemente expostas ao risco de acidentes. Ressalta-se que este Gabinete já havia encaminhado requerimento anteriormente questionando a situação e sugerindo, inclusive, a implantação de lombada física como medida de redução de velocidade. Em resposta, por meio do Ofício/Resposta do Executivo nº 1020/2026, foi informado que a implantação da lombada física seria inviável em razão das características geométricas da via. Na mesma resposta, contudo, foi apresentada pela própria Administração Municipal a possibilidade de inclusão da Rua Roland Riediger nas rotas de fiscalização da Guarda Municipal de Trânsito – GMT, com a realização de fiscalização ostensiva no local. Embora reconheçamos a importância da fiscalização para a segurança viária, entende-se que a realização de ações ostensivas de fiscalização, por si só, pode não representar uma solução permanente para o problema relatado pelos moradores, uma vez que sua eficácia está diretamente relacionada à presença das equipes no local. Diante disso, considerando a necessidade de adoção de medidas permanentes e eficientes de controle de velocidade, bem como a existência de diferentes mecanismos de fiscalização e conscientização no sistema viário municipal, entende-se pertinente que a SMTT avalie tecnicamente outras alternativas aplicáveis à referida via. Dessa forma, requer-se à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT que informe: Se já foi realizado ou está sendo considerado algum estudo técnico específico para a implantação de mecanismos eletrônicos de controle de velocidade na Rua Roland Riediger, especialmente a instalação de lombada eletrônica ou equipamento equivalente; Caso a implantação de lombada eletrônica já tenha sido analisada, que seja informado o resultado da avaliação, apresentando, se possível, os critérios técnicos considerados e os motivos para eventual inviabilidade; Caso ainda não tenha sido realizado estudo específico sobre a implantação de equipamento eletrônico de fiscalização, que a SMTT realize estudo técnico na Rua Roland Riediger, avaliando a viabilidade e a adequação da instalação de lombada eletrônica ou de outro mecanismo permanente de controle de velocidade; Que o referido estudo avalie também outras medidas de engenharia e segurança viária que possam ser implementadas no local para reduzir efetivamente a velocidade dos veículos e aumentar a segurança dos moradores, pedestres e demais usuários da via; Por fim, que a SMTT informe qual medida considera tecnicamente mais adequada para solucionar de maneira definitiva ou duradoura o problema do excesso de velocidade relatado pelos moradores da referida via. A presente solicitação tem como objetivo buscar uma solução efetiva para a situação relatada pela comunidade, priorizando a segurança viária e a proteção dos moradores e pedestres, especialmente das crianças que utilizam e circulam diariamente pela região. "

Requerimento 1874/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SEMOB) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca das marcas de canalização existentes na pavimentação da Rua Humberto de Campos, nas proximidades da Rua Tóquio, nº 105, em Blumenau (coordenadas -26.917269144859223, -49.106004698589864), conforme foto anexa: Conforme verificação no local e registro anexo, constata-se a presença de uma extensa sinalização horizontal (marcas de canalização) em desuso. A tentativa de desativação do trecho mediante a aplicação de tinta preta sobre a pintura original mostrou-se ineficiente, visto que a cobertura é insuficiente para ocultar as marcas anteriores e sofre rápido desgaste. Tal situação gera poluição e confusão visual aos condutores, comprometendo a segurança viária no local. Diante disso, considerando a necessidade de que a sinalização viária esteja adequada às condições atuais da via, bem como que sua manutenção seja realizada de acordo com critérios técnicos de segurança e mobilidade urbana, requeremos à SEMOB as seguintes informações e providências: 1 - A referida sinalização horizontal (marcas de canalização) existente no trecho citado encontra-se atualmente ativa ou em desuso? 2 - Caso esteja em desuso, o procedimento de sobreposição de tinta preta adotado no local para ocultar a sinalização anterior atende aos padrões e normas técnicas vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST)? 3 - A SEMOB reconhece a ineficácia técnica do método de cobertura por tinta preta empregado na via, considerando que as marcas anteriores permanecem visíveis e geram confusão visual aos condutores? 4 - Há previsão de vistoria técnica e intervenção no local para a remoção definitiva da sinalização antiga (por meio de fresagem, hidrojateamento ou repavimentação do trecho)? 5 - Em caso afirmativo, qual é o cronograma de execução previsto para a regularização definitiva da sinalização horizontal na referida via? 6 - Caso não haja previsão de intervenção, quais medidas cabíveis serão adotadas pelo órgão competente para sanar o problema de poluição/confusão visual e garantir a segurança viária no local? Salienta-se que o Gabinete do Vereador Flávio Linhares permanece à inteira disposição da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SEMOB) para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, bem como para o alinhamento de informações relativas a esta demanda, por meio do telefone/WhatsApp: (47) 99685-6726. "

Requerimento 1875/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em complemento ao Requerimento nº 910/2026, referente à situação do parque infantil e da quadra de futebol localizados na Rua Mina Nova, nº 78, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SESUR informou que a área não se trata de praça pública e que sua manutenção e gestão não são de responsabilidade da Secretaria. Entretanto, conforme estabelece o Código de Posturas do Município de Blumenau, o proprietário ou possuidor de imóvel particular possui a obrigação de manter a área em condições adequadas de conservação, higiene e segurança, não podendo mantê-la em situação que ofereça risco à população. Além disso, o fato de a área ser particular não afasta o dever de fiscalização do Município, especialmente por se tratar de um espaço utilizado pela população como área de uso comum, cabendo ao Poder Público adotar as medidas necessárias junto ao proprietário ou responsável. Diante disso, requerem-se as seguintes informações: Quem é o proprietário ou responsável pela área localizada na Rua Mina Nova, nº 78? O Município irá notificar o proprietário ou responsável para que seja realizada a manutenção e conservação da área, considerando sua utilização pela população como espaço de uso comum? Qual o prazo previsto para que o proprietário ou responsável seja identificado e notificado pelo Município? Após a notificação, qual o prazo concedido ao proprietário ou responsável para realizar os serviços necessários de manutenção e conservação do espaço? "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1854/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as condições do pavimento das ruas Progresso e Francisco Benigno, especialmente na região do bairro Progresso/Jordão; Considerando relatos sobre a existência de trechos com desgaste do pavimento e sucessivos reparos pontuais: 1. Existe atualmente projeto, planejamento ou processo em andamento para reperfilagem, recapeamento ou recuperação asfáltica da Rua Francisco Benigno? Em caso positivo, informar quais trechos serão contemplados e a previsão para execução. 2. Qual é a situação atual do planejamento para recuperação asfáltica da Rua Progresso, especialmente no trecho compreendido entre o Supermercado Carol e a região de acesso às ruas Francisco Benigno e Jordão? 3. Existem recursos previstos para procedimentos de recuperação definitiva do pavimento das ruas Progresso e Francisco Benigno? Em caso positivo, informe a fonte dos recursos, os trechos contemplados e o cronograma previsto. 4. Caso não exista previsão de recapeamento ou reperfilagem da Rua Francisco Benigno, há possibilidade de realização de avaliação técnica das condições atuais do pavimento para inclusão da via no planejamento de manutenção do Município? "

Requerimento 1855/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a realização de exames de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Blumenau, especialmente quanto à quantidade de exames realizados, critérios de autorização e eventual limitação diária para agendamento ou liberação do procedimento; e levando em conta a importância da mamografia para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de mama, bem como a necessidade de garantir acesso célere às pacientes que possuem indicação para realização do exame: Quantos exames de mamografia são realizados, em média, por dia por meio do SUS no Município de Blumenau? Existe número máximo ou cota diária, semanal ou mensal de exames de mamografia disponibilizados pelo Município? Em caso positivo, informar qual é o limite atualmente estabelecido e os motivos para sua adoção. O exame de mamografia é liberado diretamente mediante solicitação médica ou depende de autorização, regulação ou análise prévia da Secretaria Municipal de Saúde? Informar detalhadamente como funciona o fluxo desde a solicitação até a realização do exame. Existem critérios específicos para liberação ou autorização da mamografia pelo SUS em Blumenau, como idade, histórico familiar, sintomas, avaliação médica ou classificação de risco? Qual é atualmente o tempo médio de espera entre a solicitação do exame e a realização da mamografia? Quantas pacientes encontram-se atualmente aguardando a realização de mamografia na rede pública municipal? Quantos equipamentos e estabelecimentos estão atualmente disponíveis para realização de mamografias pelo SUS em Blumenau? Informar a capacidade diária de atendimento de cada unidade. O Município possui contratos ou convênios com clínicas, hospitais ou prestadores privados para realização de mamografias pelo SUS? Em caso positivo, informar a quantidade mensal contratada, os valores, o número efetivamente realizado e ainda, se há possibilidade de contratar mais exames. Há previsão de ampliação da oferta de exames de mamografia, seja por aumento de horários, contratação de novos prestadores ou ampliação da capacidade da rede própria? "

Requerimento 1864/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: considerando as condições do calçamento em frente à EBM Francisco Lanser, localizada na Rua Alfredo Lanser, nº 133, bairro Tribess, que apresenta diversas falhas e buracos: Existe previsão para realização do conserto e recuperação do calçamento no local? Em caso positivo, qual o prazo previsto para execução do serviço? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: O calçamento em frente à EBM Francisco Lanser apresenta diversos buracos e irregularidades, prejudicando a circulação da comunidade escolar e dos moradores da região. "

Requerimento 1865/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a necessidade de avaliação técnica e adoção de providências urgentes em imóvel localizado na Rua Luiz Quintino, nº 28, região da República, diante de relatos de risco envolvendo a estrutura da residência e uma árvore de grande porte existente no local: Levando em conta relato recebido por este Gabinete de moradora que informa que a estrutura de sua residência apresenta condições preocupantes, bem como a existência de uma árvore de grande porte com sinais aparentes de risco de queda, situação que, segundo informado, pode colocar em perigo os moradores e imóveis próximos; Considerando ainda que eventual risco de queda de árvore ou comprometimento estrutural de residência exige atuação preventiva dos órgãos competentes, especialmente quando houver possibilidade de danos à integridade física dos moradores e às propriedades vizinhas: A Defesa Civil ou outro órgão municipal já realizou vistoria no imóvel localizado na Rua Luiz Quintino, nº 28? Em caso positivo, informar a data da vistoria, as condições constatadas e encaminhar cópia do respectivo relatório ou parecer técnico. O Município possui registros de solicitações ou atendimentos anteriores relacionados a esse endereço? Em caso positivo, informar as datas, os protocolos, as avaliações realizadas e as providências adotadas. A árvore de grande porte existente no local apresenta, segundo avaliação técnica do Município, risco de queda, desprendimento de galhos ou qualquer outra condição que possa representar perigo às pessoas ou imóveis próximos? Em caso de constatação de risco, qual órgão será responsável pelas providências necessárias para poda, manejo ou eventual supressão da árvore? Informar, ainda, o prazo estimado para atendimento. Quanto à situação estrutural da residência, existe risco de desabamento ou necessidade de intervenção emergencial? Em caso positivo, quais orientações, medidas de segurança ou providências serão adotadas para proteção dos moradores? Há necessidade de interdição preventiva, isolamento de área ou adoção de outra medida emergencial enquanto não forem realizadas as intervenções definitivas? Quais providências imediatas serão adotadas pelo Executivo Municipal diante da situação relatada e qual o prazo previsto para realização da avaliação e eventual intervenção no local? "

Requerimento 1866/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de garantir condições adequadas de segurança na ponte localizada na Rua Erich Otto, bairro Itoupava Central: Existe previsão para realização de vistoria técnica na estrutura da ponte? Em caso positivo, quais medidas serão adotadas e qual o prazo previsto para execução? Em caso negativo, este Vereador solicita que seja efetuada. Justificativa: O presente requerimento busca garantir a segurança de todos que utilizam a ponte da Rua Erich Otto, por meio da avaliação de suas condições estruturais e da realização das melhorias que se mostrarem necessárias. "

Requerimento 1867/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de moradores da Rua Solidariedade, no bairro Fortaleza, sobre a passagem frequente de caminhões de grande porte em acesso estreito, aparentemente mais adequado ao tráfego de veículos de passeio; Considerando que veículos altos já teriam atingido e danificado fiações de telefonia, internet e até rede elétrica, causando transtornos, interrupção de serviços e prejuízos a moradores: Há possibilidade de realizar vistoria técnica na Rua Solidariedade para avaliar a compatibilidade da via com o tráfego de caminhões de grande porte? Há possibilidade de implantar sinalização restritiva, como placa de limitação de altura, limitação de tonelagem ou proibição de tráfego de veículos pesados no trecho? Há possibilidade de adotar outra medida adequada para impedir que caminhões altos utilizem o acesso e causem novos danos à fiação e às residências? Justificativa: A passagem de caminhões de grande porte em via estreita tem causado danos recorrentes à fiação e transtornos aos moradores, inclusive com interrupção de internet e energia elétrica. A adoção de medidas preventivas é necessária para garantir segurança, preservar a infraestrutura urbana e evitar novos prejuízos à comunidade. "

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 1898/2026, "providências ao CIMVI (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO ITAJAÍ), para que responda ao seguinte pedido de informação: quando serão concluídas as obras da Ponte Santa Catarina na rua 2 de setembro, o trecho da rua Frederico Jensen da rua Ari Barroso até a rua jardim Germânico e da rua Alfredo Morsch?"

MOÇÕES

 VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:

Moção Louvor 212/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Clínica Anello, pelos 20 anos de história e pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Blumenau, destacando sua trajetória pautada na ética, na excelência, no cuidado e no compromisso com seus pacientes, contribuindo ao longo dos anos para a promoção da saúde e do bem-estar e construindo relações de confiança com a comunidade. Cota do Vereador autor, referente ao mês de agosto. "

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Moção Louvor 213/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Associação dos Fissurados Lábio Palatais do Vale do Itajaí (AFISVALE), em reconhecimento à sua trajetória de 30 anos promovendo acolhimento, inclusão e acesso ao tratamento integral às pessoas com fissura labiopalatina e suas famílias. Cota da vereadora autora referente ao mês de setembro."

VEREADOR DIEGO NASATO:

Moção 217/2026, "MOÇÃO DE REPÚDIO AO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, do Supremo Tribunal Federal, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos: CONSIDERANDO que o Inquérito nº 4.781, conhecido como “Inquérito das Fake News”, relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes por mais de sete anos, tramitou sob sigilo, sem objeto ou delimitação clara de escopo; CONSIDERANDO que, nesse período, o Ministro determinou monocraticamente a retirada de reportagens do ar e o bloqueio de perfis e de plataformas inteiras, sem direito ao contraditório; CONSIDERANDO a apreensão dos equipamentos do jornalista Luís Pablo e a busca e apreensão decretada contra sua fonte, medidas que, segundo a manifestação do Diretório Nacional do NOVO, violam o sigilo garantido pelo art. 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO que prisões cautelares decretadas no âmbito do mesmo inquérito seguem sendo contestadas quanto à sua fundamentação e ao tempo de duração; CONSIDERANDO que, segundo relatório da Polícia, o escritório Barci de Moraes Associados, da esposa do Ministro, mantinha com o Banco Master contratos multimilionários na ordem de R$ 181 milhões; CONSIDERANDO que esses contratos vigoravam e o contato reservado entre ambos seguia enquanto Vorcaro era investigado pela Polícia Federal sob supervisão do próprio Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a inclusão do Ministro André Mendonça no inquérito, apontada pelo Diretório Nacional do NOVO como uma tentativa de intimidação e obstrução das investigações realizadas pelo colega da Corte; CONSIDERANDO a realização, nesta data, 15 de setembro de 2026, de sessão plenária do Supremo Tribunal Federal na qual o Plenário decidirá se investiga o Ministro Alexandre de Moraes por seu envolvimento no caso Master; DIANTE DO EXPOSTO, requer a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, bem como seu encaminhamento à Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Presidência do Senado Federal, à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Nacional de Justiça, para ciência desta manifestação."

VEREADOR JEAN VOLPATO:

Moção 218/2026, "moção de MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos: CONSIDERANDO a gravidade das denúncias e dos fatos relacionados ao chamado Caso Master; CONSIDERANDO a necessidade de que todas as circunstâncias sejam devidamente esclarecidas pelas autoridades competentes; CONSIDERANDO que a investigação deve alcançar todos os envolvidos, independentemente de sua posição, poder econômico ou relações políticas; CONSIDERANDO que ninguém pode estar acima da lei e que eventuais crimes devem ser investigados e punidos na forma da legislação; REQUEIRO, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO às autoridades competentes, para que: 1. O Caso Master seja investigado até o fim, com rigor, independência e transparência; 2. Todos os envolvidos em eventuais irregularidades sejam identificados e investigados, sem privilégios ou proteção; 3. Todas as provas e fatos relacionados ao caso sejam devidamente apurados; 4. Aqueles que forem comprovadamente responsáveis por crimes ou irregularidades sejam responsabilizados e punidos na forma da lei; 5. A sociedade tenha acesso às informações que possam ser divulgadas, garantindo transparência sobre o andamento das investigações."

 Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo da sessão ordinária

O álbum de fotos da sessão