Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (17)
Projeto aprovado em segunda votação
Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, QUE "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE
LEILÃO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." , bem como sua Emenda 2.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei
Complementar 2570/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI
DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.480, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE “DISPÕE
SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REGIME JURÍDICO DE
SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "
Projeto de Lei
Complementar 2571/2026, de autoria do vereador Gilson de Souza, que
"ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05
DE SETEMBRO DE 2016, PARA DIVULGAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA A ÍNTEGRA DOS
PROJETOS ARQUITETÔNICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE OBRAS PÚBLICAS."
Projeto de Lei
Complementar 2572/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI
DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.696, DE 24 DE ABRIL DE 2026, QUE “DISPÕE
SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO NAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. "
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO
PEREIRA:
Requerimento 1906/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os alagamentos recorrentes registrados na
Rua Nassau e a aparente insuficiência da rede coletora de águas pluviais da
via: Existem registros de reclamações, protocolos ou vistorias técnicas
relativos aos alagamentos da Rua Nassau nos últimos doze meses? Em caso
positivo, qual foi o resultado das vistorias realizadas? Qual a capacidade de
vazão para a qual foi dimensionada a rede de drenagem pluvial existente na via,
e esse dimensionamento permanece compatível com a atual ocupação da área? Com
que periodicidade são executados os serviços de limpeza e desobstrução das
bocas de lobo e tubulações da Rua Nassau? Quando ocorreu a última intervenção?
A Rua Nassau está contemplada em algum plano, programa, projeto ou contrato de
obras de drenagem em execução ou em fase de licitação? Em caso positivo,
informar o número do processo, o valor previsto e o prazo de execução. Não
havendo projeto em andamento, qual providência o Executivo Municipal pretende
adotar, e em que prazo, para solucionar o problema na via? Justificativa: O
presente requerimento decorre das reiteradas manifestações dos moradores da Rua
Nassau, que relatam invasão de água nas residências sempre que ocorrem chuvas
de maior intensidade. A recorrência das ocorrências indica que o sistema de
escoamento existente não comporta o volume hídrico da via, situação que gera
prejuízos materiais, risco sanitário e insegurança aos cidadãos, justificando o
esclarecimento das informações ora solicitadas. "
Requerimento 1907/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) para que, na forma e dentro
do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito do
estacionamento da Policlínica de Blumenau, situada na Rua Dois de Setembro, nº
1.234, bairro Itoupava Norte: 1. Qual o número total de vagas hoje existentes
no estacionamento da unidade, discriminando quantas estão destinadas a
servidores e quantas ao público usuário, bem como quantas são reservadas a
pessoas com deficiência, idosos e gestantes, nos termos da Lei nº 10.048/2000,
do art. 41 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e do art. 47 da Lei
nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)? 2. Qual a média diária de atendimentos
realizados na Policlínica e a estimativa de veículos que buscam a unidade por
dia? 3. Existe estudo, projeto ou previsão orçamentária para ampliação do
estacionamento ou para outra solução da demanda? Em caso positivo, qual o
cronograma e o prazo estimado de execução? 4. O Município dispõe de área ou
imóvel público no entorno da unidade que possa ser destinado ao estacionamento
dos servidores, de modo a liberar integralmente as vagas da Policlínica aos
usuários do serviço de saúde? 5. Sendo viável a medida do item anterior, qual o
prazo para sua implantação? Não sendo viável, quais os fundamentos técnicos ou
jurídicos do impedimento e quais alternativas estão sendo estudadas pela
Administração, com o respectivo cronograma? 6. Há relação de imóveis públicos
municipais situados num raio aproximado de 500 metros da Policlínica que
estejam ociosos ou subutilizados, com a indicação de sua destinação atual?
Justificativa: a Policlínica de Blumenau é a principal porta de acesso do
Município ao atendimento especializado, concentrando dezenas de especialidades
médicas e odontológicas, exames e dispensação de medicamentos, com milhares de
atendimentos por mês — número que inclui pacientes encaminhados de outros
municípios do Vale do Itajaí. Esse volume não encontra correspondência na
estrutura de estacionamento da unidade. Diariamente, usuários chegam à
Policlínica e não encontram vaga disponível, sendo obrigados a estacionar em
vias do entorno, muitas vezes a distância considerável do acesso principal. O
prejuízo recai justamente sobre quem mais depende da proximidade: pessoas
idosas, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, gestantes, pacientes em
tratamento continuado, pessoas em pós-operatório e acompanhantes de pacientes
acamados ou em cadeira de rodas. Para esse público, a distância entre o veículo
e a porta da unidade não é um inconveniente — é uma barreira concreta de acesso
ao serviço público de saúde, que chega a comprometer a realização da própria
consulta. Cabe registrar que a legislação federal assegura a essas pessoas
atendimento prioritário e reserva de vagas de estacionamento (Lei nº
10.048/2000; art. 41 do Estatuto da Pessoa Idosa; art. 47 da Lei Brasileira de
Inclusão). Mais do que isso, a acessibilidade ao equipamento de saúde é
condição para a efetividade do direito à saúde previsto no art. 196 da
Constituição Federal. Ocorre que parcela relevante das vagas existentes é
ocupada pelos próprios servidores da unidade ao longo de todo o expediente. Sem
qualquer demérito ao corpo funcional — que igualmente necessita de local para
estacionar —, é razoável que, havendo alternativa, as vagas contíguas ao
equipamento de saúde sejam priorizadas a quem vai ali para ser atendido. É
nesse ponto que se apresenta uma solução de baixo custo e execução relativamente
simples: há conhecimento da existência de área pública nas proximidades da
Policlínica, que poderia ser adequada e destinada ao estacionamento dos
servidores, liberando-se, na sequência, a totalidade das vagas da unidade ao
público usuário. A medida não exige desapropriação nem aquisição de imóvel,
aproveitando patrimônio que já pertence ao Município. Diante do exposto, e
considerando o interesse público envolvido, requer-se o encaminhamento do
presente Requerimento, com a resposta às informações solicitadas no prazo
regimental. - "
VEREADOR(A) AILTON DE
SOUZA - ITO:
Requerimento 1881/2026, "providências à CELESC para
que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro:
Rua Nicolau Reiter, próximo ao número 845, localizado no bairro Escola
Agrícola. Obs. 1: mais informações com Luiz, pelo telefone 47 99980-8104. Obs.
2: imagem anexa. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1899/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto para a
revitalização da Rua Heinrich Hemmer? Caso não exista, é possível que seja
avaliada a elaboração de um estudo ou projeto para a revitalização da via? A
presente solicitação tem como objetivo verificar o planejamento existente para
a Rua Heinrich Hemmer, considerando as demandas da comunidade e a necessidade
de melhorias na via. Caso ainda não haja estudo ou projeto previsto,
solicita-se que seja avaliada a possibilidade de sua elaboração, visando
identificar as intervenções necessárias e proporcionar melhores condições de
infraestrutura, mobilidade e segurança para os usuários da via. Obs: mais
informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo
telefone 3231-1519. "
Requerimento 1900/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe projeto ou previsão para a implantação de uma rede
de drenagem pluvial na Rua da Glória, nas proximidades do nº 2526 até o n°
3000? A implantação de uma rede de drenagem pluvial no referido local faz-se
necessária, tendo em vista a necessidade de um sistema adequado para o
escoamento das águas das chuvas. A ausência ou insuficiência de drenagem pode ocasionar
acúmulo de água na via, transtornos à comunidade, dificuldades de circulação e
riscos à segurança de pedestres e veículos, especialmente em períodos de chuva
intensa. Caso a resposta seja positiva, solicita-se o envio de informações
complementares quanto ao prazo previsto para execução da obra, bem como se há
cronograma definido e previsão orçamentária para a implantação da rede de
drenagem no local. Caso a resposta seja negativa, solicita-se que seja avaliada
a viabilidade técnica para elaboração de projeto visando à implantação de rede
de drenagem pluvial no trecho mencionado. Obs.: mais informações com o Gabinete
do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 1902/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto para o trecho do
ribeirão localizado nas proximidades do imóvel nº 85 da Rua Max Scheidemantel,
próximo à Associação de Moradores São Bernardo, considerando os problemas de
erosão e desbarrancamento das margens? Caso não exista, é possível que seja
avaliada a elaboração de um estudo ou projeto para identificar as intervenções
necessárias e a solução mais adequada para o local? A presente solicitação tem
como objetivo verificar o planejamento existente para o referido trecho,
considerando os relatos dos moradores sobre o processo de erosão e
desbarrancamento das margens do ribeirão, que vem avançando em direção aos
terrenos próximos. Diante da situação, solicita-se que seja avaliada a
necessidade de intervenções para a estabilização das margens e a prevenção do
agravamento do problema, identificando a solução tecnicamente mais adequada e
os órgãos responsáveis pelo eventual atendimento da demanda. Caso ainda não
exista estudo ou projeto para o local, solicita-se que seja avaliada a
possibilidade de sua elaboração, visando proporcionar maior segurança aos
moradores e prevenir novos danos às áreas próximas ao ribeirão. Obs.1: mais
informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo
telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "
Requerimento 1903/2026, "providências ao Executivo
Municipal/Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: É possível realizar uma vistoria técnica no
trecho do ribeirão localizado nas proximidades do imóvel nº 85 da Rua Max
Scheidemantel, próximo à Associação de Moradores São Bernardo, em razão de um
processo de erosão e desbarrancamento das margens que vem avançando em direção
aos terrenos próximos? A presente solicitação tem como objetivo verificar as
condições de segurança do local, diante dos relatos de moradores sobre o avanço
do ribeirão e o desbarrancamento das margens, inclusive com a água passando
próxima à parte inferior do terreno de uma residência. A situação tem gerado
preocupação aos moradores, especialmente diante da possibilidade de
continuidade do processo de erosão e de novos desbarrancamentos, podendo
ocasionar danos aos terrenos e às estruturas existentes nas proximidades. Dessa
forma, solicita-se uma vistoria da Defesa Civil para avaliar as condições do
local, identificar eventual situação de risco e orientar quanto às medidas
preventivas que possam ser adotadas para evitar o agravamento da situação.
Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a
assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "
Requerimento 1904/2026, "providências ao Executivo
Municipal/BRK para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe alguma avaliação ou vistoria realizada pela BRK na
região da Rua Samuel Morse, nº 1181, em relação ao lançamento de esgoto na rede
de drenagem pluvial e ao represamento de materiais no local? Caso ainda não
tenha sido realizada, é possível que seja feita uma avaliação técnica para
identificar a origem do problema e verificar quais providências cabem à
concessionária? A presente solicitação tem como objetivo obter informações
sobre uma situação relatada por moradores e responsáveis pelo local, que ocorre
há vários anos e vem causando transtornos na região. Segundo os relatos, nas
últimas chuvas houve o represamento de materiais, agravando a situação e
provocando forte mau cheiro. Diante disso, solicita-se que a BRK informe se já
realizou alguma vistoria ou análise no local, se foram identificadas ligações
irregulares na rede e quais medidas podem ser adotadas para a apuração e o
encaminhamento da situação, dentro das atribuições da concessionária. Obs.1:
mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria
pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "
VEREADOR(A) BRUNO
WINZEWSKI:
Requerimento 1879/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra EXECUÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTAS - R. ZELINDE CARDOSO,
contratada sob o nº 020/2022, já foi finalizada e entregue pelo Executivo
Municipal? 2. Em caso positivo, por qual motivo não consta o termo de
recebimento/entrega da obra no Portal da Transparência do Município? Este
Vereador solicita que seja fornecida cópia do termo. 3. Seja apresentado um
estudo técnico, assinado por engenheiro responsável, atestando que a obra
020/2022 encontra-se em perfeitas condições estruturais e funcionais, não
havendo necessidade de acionamento da garantia contratual de 5 anos. "
Requerimento 1878/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra REFORMA E AMPLIAÇÃO - EBM PROF.ª HELENA WINCKLER, contratada sob o nº
047/2022, já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso
positivo, por qual motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no
Portal da Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida
cópia do termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro
responsável, atestando que a obra 047/2022 encontra-se em perfeitas condições
estruturais e funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia
contratual de 5 anos. "
Requerimento 1882/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme legislação
vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra REFORMA E.B.M MACHADO DE ASSIS, contratada sob o nº 049/2021, já foi
finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso positivo, por qual
motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no Portal da
Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida cópia do
termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro
responsável, atestando que a obra 049/2021 encontra-se em perfeitas condições
estruturais e funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia
contratual de 5 anos. "
Requerimento 1883/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra CEI ALBERTO STEIN AMPLIAÇÃO - RUA MARIA BUGMANN, 88, contratada sob o
nº 049/2022, já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso
positivo, por qual motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no
Portal da Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida
cópia do termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro
responsável, atestando que a obra 049/2022 encontra-se em perfeitas condições
estruturais e funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia
contratual de 5 anos. "
Requerimento 1884/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra AMPLIAÇÃO - CEI PROFª MARIA ZIMMERMANN, contratada sob o nº 050/2022,
já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso positivo, por
qual motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no Portal da
Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida cópia do
termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro responsável,
atestando que a obra 050/2022 encontra-se em perfeitas condições estruturais e
funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia contratual de 5
anos. "
Requerimento 1888/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra REFORMA E AMPLIAÇÃO - CEI DANIEL BRESSANINI, contratada sob o nº
051/2022, já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso
positivo, por qual motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no
Portal da Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida
cópia do termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro
responsável, atestando que a obra 051/2022 encontra-se em perfeitas condições
estruturais e funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia
contratual de 5 anos. "
Requerimento 1889/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra REFORMA E AMPLIAÇÃO ESF. AFONSO RABE, contratada sob o nº 060/2022,
já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Seja apresentado um
estudo técnico, assinado por engenheiro responsável, atestando que a obra
060/2022 encontra-se em perfeitas condições estruturais e funcionais, não
havendo necessidade de acionamento da garantia contratual de 5 anos. "
Requerimento 1890/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra EXECUÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTAS - ZEIS - VILA
BROMBERG, contratada sob o nº 64/2021, já foi finalizada e entregue pelo
Executivo Municipal? 2. Em caso positivo, por qual motivo não consta o termo de
recebimento/entrega da obra no Portal da Transparência do Município? Este
Vereador solicita que sejam fornecidos cópia do termo. 3. Seja apresentado um
estudo técnico, assinado por engenheiro responsável, atestando que a obra
64/2021 encontra-se em perfeitas condições estruturais e funcionais, não
havendo necessidade de acionamento da garantia contratual de 5 anos. "
Requerimento 1891/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando que este gabinete tomou conhecimento a
respeito da sinalização horizontal de canalização existente na Rua Tóquio, nas proximidades
do n° 122, no trecho da interseção da referida via com a Rua Humberto de Campos
(sentido bairro-centro), bem no seu início, torna-se imperativo questionar a
situação da sinalização viária no local. A referida marcação encontra-se
apagada, o que tem gerado confusão aos motoristas que ali trafegam, os quais
não sabem se podem ou não ultrapassar o trecho, situação que pode acarretar ao
condutor a prática de infração gravíssima, além de representar risco à
segurança viária. Dito isso: A referida sinalização horizontal de canalização
está ativa? Em caso positivo, solicita-se que seja realizada a devida
manutenção, com a repintura da demarcação no local. Em caso negativo, por que
não foi realizada a remoção adequada da referida sinalização? Ainda sobre sinalização
viária, quando será realizada a demarcação/manutenção da via no início da Rua
das Palmeiras, no trecho da saída da Rua Pastor Osvaldo Hesse? "
VEREADOR(A) CRISTIANE
LOUREIRO:
Requerimento 1885/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a defasagem do valor-meta atual de R$
1.834,00, referente ao Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos: Há
estudo de viabilidade técnica e orçamentária na Semudes para aplicar o reajuste
de 68%, no repasse às entidades parceiras, elevando o valor para R$ 3.081,90,
conforme estipulado no Plano de Providência 001/2026? Caso não haja viabilidade
imediata para o montante integral, qual a previsão orçamentária para a
concessão de reajuste mínimo de 20% visando recompor os custos da estrutura
atual? Justificativa: a proposição atende pedido da comunidade. A defasagem no
repasse gera déficit contínuo e coloca em risco o acolhimento prestado à
população em extrema vulnerabilidade. O restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro da parceria é indispensável para viabilizar investimentos
essenciais nas instalações e a ampliação do quadro de recursos humanos exigida
pelos conselhos fiscalizadores. "
Requerimento 1886/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a relevância dos serviços prestados pelas
organizações da sociedade civil da área socioassistencial no município, há
viabilidade em realizar estudo de impacto financeiro para conceder isenção das
tarifas de água e esgoto às mesmas? Justificativa: a proposição atende pedido
da comunidade. As organizações socioassistenciais complementam, de forma
direta, serviços públicos essenciais. A desoneração de tarifária visa assegurar
a sustentabilidade financeira dessas instituições e garantir o princípio da
isonomia, permitindo que os recursos economizados sejam aplicados na ampliação
e qualificação do atendimento aos usuários. "
Requerimento 1892/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os critérios estabelecidos no Edital FIA
Blumenau 002/2025 para a seleção de projetos voltados à infância e
adolescência: Qual foi a motivação técnica e o embasamento legal para a
inclusão da cláusula de impedimento da execução de projetos em rede com outras
organizações? Há viabilidade técnica e administrativa para que ocorra
reconsideração e retificação da referida vedação no edital, assegurando a
continuidade de ações integradas e descentralizadas nos atendimentos?
Justificativa: a proposição atende a pedido de entidades do terceiro setor. A
vedação ao trabalho em rede contraria a lógica da articulação comunitária e
enfraquece programas consolidados de prevenção a abusos e situações de risco. A
revisão do critério é medida necessária para manter a efetividade do sistema de
garantias e proteger o atendimento especializado prestado às crianças e adolescentes
do município. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1887/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: As secretarias têm ciência de que o acúmulo de água,
proveniente da drenagem inadequada na entrada do CEI Nazaré, está alagando
completamente a Rua Dr. Pedro Zimmermann (até a altura da Rua Erich Meyer),
inviabilizando o uso do ponto de ônibus e obrigando os pedestres a transitarem
pela pista de rolamento? Qual foi o serviço de manutenção realizado pelas
equipes municipais no local há aproximadamente três/quatro meses, que, segundo
moradores, não resolveu o problema de vazão da água da manilha para a rede
pluvial? Qual é o projeto e a previsão para a execução de uma obra definitiva
de macrodrenagem e adequação das bocas de lobo/manilhas no entorno do CEI
Nazaré para conter a invasão da água sobre a via pública? Justificativa:
Conforme vídeos e denúncias apresentadas por moradores, sempre que há ocorrência
de chuvas, a água oriunda de uma manilha mal dimensionada na região do CEI
Nazaré transborda e escorre diretamente para a pista da Rua Dr. Pedro
Zimmermann. A situação transforma o acostamento e o ponto de ônibus local em
uma verdadeira lagoa, impossibilitando que os passageiros aguardem o transporte
coletivo com segurança. Pior ainda, o alagamento do acostamento força os
pedestres a caminharem pela pista de rolamento da rodovia para conseguirem
passar pelo trecho, colocando suas vidas em risco iminente de atropelamento.
Embora, segundo relatos, a Prefeitura tenha realizado alguma intervenção na
entrada do CEI Nazaré nos últimos meses, o problema persiste e se agrava.
Requer-se, portanto, um posicionamento técnico sobre a falha na drenagem e a
realização de uma obra resolutiva para garantir a segurança dos moradores e
usuários do transporte coletivo. Obs.: Mídia no link:
https://drive.google.com/drive/folders/1urg5n0jyyLJu0VIVys3jq9UGl3SFy2Jy?usp=sharing
"
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ
LINHARES:
Requerimento 1893/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Fomos procurados por representantes do Centro de Educação
Infantil (CEI) Herondina Helena da Silva, que relataram a existência de
goteiras, vazamentos e infiltrações nas dependências da unidade. Segundo os
relatos, o problema persiste há vários anos, ocasionando o acúmulo de água em
determinados ambientes, infiltrações e o surgimento de mofo e umidade. Além de
prejudicar a estrutura física do CEI e causar danos aos móveis e demais
materiais utilizados pela unidade, a exposição constante das crianças a
ambientes com umidade e mofo pode representar riscos à saúde, podendo
contribuir para o surgimento ou agravamento de problemas respiratórios,
alergias e outros problemas relacionados à qualidade do ambiente. Soma-se a
isso a dificuldade enfrentada pelo CEI para remanejar as crianças para outras
salas quando os espaços afetados precisam ser interditados ou ficam
impossibilitados de serem utilizados, o que pode ocasionar a superlotação de
outras salas e prejudicar as condições adequadas de atendimento às crianças.
Diante do exposto, requeremos à Secretaria Municipal de Educação – SEMED que
informe: A SEMED possui conhecimento sobre os problemas de goteiras, vazamentos
e infiltrações existentes no CEI Herondina Helena da Silva? Caso a SEMED já
tenha conhecimento da situação, quais providências foram ou estão sendo
adotadas para solucionar definitivamente o problema? Existem registros de solicitações
anteriores, vistorias ou serviços realizados no referido CEI relacionados às
infiltrações, goteiras e vazamentos? Em caso afirmativo, quais foram as
providências adotadas? Caso a SEMED ainda não tivesse conhecimento do problema,
agora que tomou ciência da situação, qual a previsão para que seja realizada
uma vistoria ou estudo técnico no local? Após a realização do estudo técnico,
qual a previsão para a execução das medidas necessárias para solucionar
definitivamente os problemas relatados? Considerando que os problemas persistem
há anos e podem ocasionar danos materiais, riscos à saúde e dificuldades no
atendimento das crianças, há previsão de medidas emergenciais enquanto não for
realizada a solução definitiva? A presente solicitação se justifica pela
necessidade de garantir condições adequadas de segurança, salubridade e
funcionamento do CEI, especialmente por se tratar de uma unidade destinada ao
atendimento de crianças. Ressalta-se a importância de que sejam adotadas
providências com a maior brevidade possível, a fim de evitar o agravamento das
infiltrações, a proliferação de mofo, novos danos à estrutura e aos bens da
unidade, bem como eventuais prejuízos à saúde e ao atendimento das crianças.
"
Requerimento 1895/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Fomos procurados por moradores da Rua Pedro Francisco
Cordeiro, durante uma de nossas ações de atendimento e levantamento de demandas
realizadas pelo gabinete, que relataram preocupação com as condições do terreno
existente na referida via, especialmente em razão da presença de um barranco de
elevada inclinação nas proximidades das residências. Segundo os moradores, a
característica acentuada do barranco tem gerado apreensão quanto à
possibilidade de deslizamento ou desmoronamento de terra, especialmente durante
períodos de chuvas intensas. A situação causa preocupação devido ao potencial
risco à segurança dos moradores, pedestres, veículos e demais pessoas que
utilizam a referida via. Diante do exposto, solicitamos à Defesa Civil as
seguintes informações: Existe algum estudo, laudo ou avaliação técnica de risco
referente à possibilidade de deslizamento ou desmoronamento na Rua Pedro
Francisco Cordeiro ou em seu entorno? Caso exista estudo técnico, qual é o
nível de risco identificado para a referida localização e qual a possibilidade
de ocorrência de deslizamento? Quais medidas preventivas ou ações de
monitoramento estão sendo adotadas pela Defesa Civil para evitar ou minimizar
possíveis danos decorrentes de eventual deslizamento? Caso não exista avaliação
técnica sobre a situação relatada, há possibilidade de que seja realizada uma
vistoria e estudo técnico no local, a fim de verificar as condições de estabilidade
do barranco e identificar eventual risco de desmoronamento? Havendo risco
identificado, quais medidas preventivas ou corretivas são recomendadas aos
moradores e ao Poder Público? Considerando que se trata de uma situação que
pode representar risco à segurança da população, solicitamos especial atenção
ao caso, bem como, se possível, a realização de vistoria técnica preventiva, de
modo a possibilitar a adoção de medidas antes que eventuais ocorrências
provoquem danos materiais ou, principalmente, coloquem vidas em risco. "
Requerimento 1897/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Fomos procurados para relatar que a boca de lobo
localizada na Rua Pedro Francisco Cordeiro, nº 90, no bairro Ponta Aguda,
encontra-se tampada. Diante disso, requeremos à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos – SESUR que informe: A SESUR realizou o fechamento da boca de
lobo localizada na Rua Pedro Francisco Cordeiro, nº 90, no bairro Ponta Aguda?
Caso o fechamento tenha sido realizado pela SESUR, qual foi o motivo e quando o
serviço foi executado? Caso o fechamento não tenha sido realizado pela SESUR, é
possível realizar a reabertura da boca de lobo? Quais providências seriam
necessárias para isso? A presente solicitação se justifica pela necessidade de
verificar a situação da boca de lobo e garantir o adequado funcionamento da
drenagem pluvial no local. "
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1894/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a atuação conjunta da SEMED, da ABBAFE e das
bandas e fanfarras escolares no desenvolvimento das atividades de musicalização
e na realização das seletivas municipais; Considerando a necessidade de
garantir transparência, imparcialidade e critérios objetivos tanto na aplicação
dos recursos quanto nas decisões relacionadas às bandas escolares: Como
funciona atualmente a relação entre a SEMED, a ABBAFE e as bandas e fanfarras
escolares, especificando as responsabilidades e atribuições de cada uma? Quais
são os mecanismos de controle, transparência e prevenção de conflitos de
interesse adotados para garantir que nenhuma banda, escola ou participante seja
indevidamente favorecido em seletivas, distribuição de recursos ou demais
decisões? Quem possui competência para elaborar regulamentos, definir
critérios, organizar seletivas e tomar decisões relacionadas às bandas e
fanfarras escolares? Como essas decisões são formalizadas e fiscalizadas? Qual
o valor total de recursos públicos destinado às atividades de bandas,
fanfarras, Programa de Musicalização e à ABBAFE nos anos de 2024, 2025 e 2026,
discriminado por ano e fonte do recurso e destino? Quem é responsável pela
administração e execução desses recursos, e de que forma a SEMED acompanha e
fiscaliza sua aplicação? Quanto dos recursos destinados ao programa e às
entidades parceiras efetivamente chega ou é revertido em benefício de cada
unidade escolar ou banda, seja por repasse, aquisição de instrumentos,
uniformes, materiais, transporte ou outros investimentos? Quais critérios são
utilizados para definir quanto cada banda ou escola recebe, quais materiais
serão adquiridos e quais necessidades serão priorizadas? Existe prestação de
contas, relatório de execução ou outro instrumento que permita acompanhar a
aplicação dos recursos e os benefícios destinados a cada banda? Em caso
positivo, solicita-se cópia ou indicação do local onde essas informações podem
ser consultadas. Justificativa: O presente requerimento busca compreender de
forma objetiva como está estruturada a relação entre SEMED, ABBAFE e bandas
escolares, quais mecanismos garantem a lisura e a imparcialidade das decisões e
de que forma os recursos públicos destinados à musicalização são administrados
e efetivamente revertidos em benefício dos estudantes e das unidades escolares.
"
Requerimento 1896/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido
de informação: É possível realizar vistoria técnica na Rua Oscar Zabel, no
bairro Progresso, a fim de verificar as condições de segurança e estabilidade
da via e do barranco existente em suas proximidades? Justificativa: A via
possui trecho íngreme e é lindeira a um grande barranco. Segundo relatos de
moradores, o local sofreu deslizamentos durante a tragédia de 2008 e, diante
das recentes chuvas, há preocupação quanto à estabilidade da área e à
integridade da via. Por isso, solicita-se vistoria técnica e a adoção das
providências que se mostrarem necessárias. Obs.: foto anexa. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 219/2026, "moção de louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Caroline
Jaques Hermann, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Blumenau,
por meio de seu projeto de exercícios funcionais desenvolvido junto à AMOLAPA,
promovendo saúde, bem-estar, inclusão e transformação social para mulheres e
crianças do município. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro.
"
Moção Louvor 220/2026, "moção de louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Paulo
Rodrigues e a Senhora Taynara Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados à
comunidade de Blumenau, por meio do projeto social em prol do Jiu-Jitsu, que
promove inclusão social, disciplina, cidadania e oportunidades à crianças,
jovens e adultos, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento
social e comunitário. Cota do vereador autor referente ao mês de janeiro."
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ
LINHARES:
Moção Louvor 215/2026, "moção de louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Cabo Acuã
Vitória Takac, pelo seu ato de bravura ao salvar uma mulher de afogamento no
rio Itajaí-açu. Cota do Vereador Flavinho, referente mes de setembro."
Moção Louvor 216/2026, "moção de louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Cabo Gabriela
Probst, pelo seu ato de bravura ao salvar uma mulher de afogamento no rio
Itajaí-açu. Cota do Vereador Flavinho referente mes de setembro."
VEREADOR(A) JOVINO
CARDOSO NETO:
Moção Louvor 214/2026, "moção de louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Planeta Corpo
Educação Aquática, pelos 30 anos de relevante atuação em Blumenau, promovendo a
educação aquática, o desenvolvimento e a segurança infantil no ambiente
aquático, com dedicação, qualificação e compromisso com a comunidade. Cota do
Vereador autor, referente ao mês de setembro."
Veja também
Confira os projetos e proposições aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (17)
Projeto aprovado em segunda votação
Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, QUE "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE
LEILÃO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." , bem como sua Emenda 2.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei
Complementar 2570/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI
DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.480, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE “DISPÕE
SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REGIME JURÍDICO DE
SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” "
Projeto de Lei
Complementar 2571/2026, de autoria do vereador Gilson de Souza, que
"ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05
DE SETEMBRO DE 2016, PARA DIVULGAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA A ÍNTEGRA DOS
PROJETOS ARQUITETÔNICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE OBRAS PÚBLICAS."
Projeto de Lei
Complementar 2572/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI
DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.696, DE 24 DE ABRIL DE 2026, QUE “DISPÕE
SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO NAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. "
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO
PEREIRA:
Requerimento 1906/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os alagamentos recorrentes registrados na
Rua Nassau e a aparente insuficiência da rede coletora de águas pluviais da
via: Existem registros de reclamações, protocolos ou vistorias técnicas
relativos aos alagamentos da Rua Nassau nos últimos doze meses? Em caso
positivo, qual foi o resultado das vistorias realizadas? Qual a capacidade de
vazão para a qual foi dimensionada a rede de drenagem pluvial existente na via,
e esse dimensionamento permanece compatível com a atual ocupação da área? Com
que periodicidade são executados os serviços de limpeza e desobstrução das
bocas de lobo e tubulações da Rua Nassau? Quando ocorreu a última intervenção?
A Rua Nassau está contemplada em algum plano, programa, projeto ou contrato de
obras de drenagem em execução ou em fase de licitação? Em caso positivo,
informar o número do processo, o valor previsto e o prazo de execução. Não
havendo projeto em andamento, qual providência o Executivo Municipal pretende
adotar, e em que prazo, para solucionar o problema na via? Justificativa: O
presente requerimento decorre das reiteradas manifestações dos moradores da Rua
Nassau, que relatam invasão de água nas residências sempre que ocorrem chuvas
de maior intensidade. A recorrência das ocorrências indica que o sistema de
escoamento existente não comporta o volume hídrico da via, situação que gera
prejuízos materiais, risco sanitário e insegurança aos cidadãos, justificando o
esclarecimento das informações ora solicitadas. "
Requerimento 1907/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) para que, na forma e dentro
do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito do
estacionamento da Policlínica de Blumenau, situada na Rua Dois de Setembro, nº
1.234, bairro Itoupava Norte: 1. Qual o número total de vagas hoje existentes
no estacionamento da unidade, discriminando quantas estão destinadas a
servidores e quantas ao público usuário, bem como quantas são reservadas a
pessoas com deficiência, idosos e gestantes, nos termos da Lei nº 10.048/2000,
do art. 41 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e do art. 47 da Lei
nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)? 2. Qual a média diária de atendimentos
realizados na Policlínica e a estimativa de veículos que buscam a unidade por
dia? 3. Existe estudo, projeto ou previsão orçamentária para ampliação do
estacionamento ou para outra solução da demanda? Em caso positivo, qual o
cronograma e o prazo estimado de execução? 4. O Município dispõe de área ou
imóvel público no entorno da unidade que possa ser destinado ao estacionamento
dos servidores, de modo a liberar integralmente as vagas da Policlínica aos
usuários do serviço de saúde? 5. Sendo viável a medida do item anterior, qual o
prazo para sua implantação? Não sendo viável, quais os fundamentos técnicos ou
jurídicos do impedimento e quais alternativas estão sendo estudadas pela
Administração, com o respectivo cronograma? 6. Há relação de imóveis públicos
municipais situados num raio aproximado de 500 metros da Policlínica que
estejam ociosos ou subutilizados, com a indicação de sua destinação atual?
Justificativa: a Policlínica de Blumenau é a principal porta de acesso do
Município ao atendimento especializado, concentrando dezenas de especialidades
médicas e odontológicas, exames e dispensação de medicamentos, com milhares de
atendimentos por mês — número que inclui pacientes encaminhados de outros
municípios do Vale do Itajaí. Esse volume não encontra correspondência na
estrutura de estacionamento da unidade. Diariamente, usuários chegam à
Policlínica e não encontram vaga disponível, sendo obrigados a estacionar em
vias do entorno, muitas vezes a distância considerável do acesso principal. O
prejuízo recai justamente sobre quem mais depende da proximidade: pessoas
idosas, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, gestantes, pacientes em
tratamento continuado, pessoas em pós-operatório e acompanhantes de pacientes
acamados ou em cadeira de rodas. Para esse público, a distância entre o veículo
e a porta da unidade não é um inconveniente — é uma barreira concreta de acesso
ao serviço público de saúde, que chega a comprometer a realização da própria
consulta. Cabe registrar que a legislação federal assegura a essas pessoas
atendimento prioritário e reserva de vagas de estacionamento (Lei nº
10.048/2000; art. 41 do Estatuto da Pessoa Idosa; art. 47 da Lei Brasileira de
Inclusão). Mais do que isso, a acessibilidade ao equipamento de saúde é
condição para a efetividade do direito à saúde previsto no art. 196 da
Constituição Federal. Ocorre que parcela relevante das vagas existentes é
ocupada pelos próprios servidores da unidade ao longo de todo o expediente. Sem
qualquer demérito ao corpo funcional — que igualmente necessita de local para
estacionar —, é razoável que, havendo alternativa, as vagas contíguas ao
equipamento de saúde sejam priorizadas a quem vai ali para ser atendido. É
nesse ponto que se apresenta uma solução de baixo custo e execução relativamente
simples: há conhecimento da existência de área pública nas proximidades da
Policlínica, que poderia ser adequada e destinada ao estacionamento dos
servidores, liberando-se, na sequência, a totalidade das vagas da unidade ao
público usuário. A medida não exige desapropriação nem aquisição de imóvel,
aproveitando patrimônio que já pertence ao Município. Diante do exposto, e
considerando o interesse público envolvido, requer-se o encaminhamento do
presente Requerimento, com a resposta às informações solicitadas no prazo
regimental. - "
VEREADOR(A) AILTON DE
SOUZA - ITO:
Requerimento 1881/2026, "providências à CELESC para
que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro:
Rua Nicolau Reiter, próximo ao número 845, localizado no bairro Escola
Agrícola. Obs. 1: mais informações com Luiz, pelo telefone 47 99980-8104. Obs.
2: imagem anexa. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1899/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto para a
revitalização da Rua Heinrich Hemmer? Caso não exista, é possível que seja
avaliada a elaboração de um estudo ou projeto para a revitalização da via? A
presente solicitação tem como objetivo verificar o planejamento existente para
a Rua Heinrich Hemmer, considerando as demandas da comunidade e a necessidade
de melhorias na via. Caso ainda não haja estudo ou projeto previsto,
solicita-se que seja avaliada a possibilidade de sua elaboração, visando
identificar as intervenções necessárias e proporcionar melhores condições de
infraestrutura, mobilidade e segurança para os usuários da via. Obs: mais
informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo
telefone 3231-1519. "
Requerimento 1900/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe projeto ou previsão para a implantação de uma rede
de drenagem pluvial na Rua da Glória, nas proximidades do nº 2526 até o n°
3000? A implantação de uma rede de drenagem pluvial no referido local faz-se
necessária, tendo em vista a necessidade de um sistema adequado para o
escoamento das águas das chuvas. A ausência ou insuficiência de drenagem pode ocasionar
acúmulo de água na via, transtornos à comunidade, dificuldades de circulação e
riscos à segurança de pedestres e veículos, especialmente em períodos de chuva
intensa. Caso a resposta seja positiva, solicita-se o envio de informações
complementares quanto ao prazo previsto para execução da obra, bem como se há
cronograma definido e previsão orçamentária para a implantação da rede de
drenagem no local. Caso a resposta seja negativa, solicita-se que seja avaliada
a viabilidade técnica para elaboração de projeto visando à implantação de rede
de drenagem pluvial no trecho mencionado. Obs.: mais informações com o Gabinete
do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 1902/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou projeto para o trecho do
ribeirão localizado nas proximidades do imóvel nº 85 da Rua Max Scheidemantel,
próximo à Associação de Moradores São Bernardo, considerando os problemas de
erosão e desbarrancamento das margens? Caso não exista, é possível que seja
avaliada a elaboração de um estudo ou projeto para identificar as intervenções
necessárias e a solução mais adequada para o local? A presente solicitação tem
como objetivo verificar o planejamento existente para o referido trecho,
considerando os relatos dos moradores sobre o processo de erosão e
desbarrancamento das margens do ribeirão, que vem avançando em direção aos
terrenos próximos. Diante da situação, solicita-se que seja avaliada a
necessidade de intervenções para a estabilização das margens e a prevenção do
agravamento do problema, identificando a solução tecnicamente mais adequada e
os órgãos responsáveis pelo eventual atendimento da demanda. Caso ainda não
exista estudo ou projeto para o local, solicita-se que seja avaliada a
possibilidade de sua elaboração, visando proporcionar maior segurança aos
moradores e prevenir novos danos às áreas próximas ao ribeirão. Obs.1: mais
informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo
telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "
Requerimento 1903/2026, "providências ao Executivo
Municipal/Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: É possível realizar uma vistoria técnica no
trecho do ribeirão localizado nas proximidades do imóvel nº 85 da Rua Max
Scheidemantel, próximo à Associação de Moradores São Bernardo, em razão de um
processo de erosão e desbarrancamento das margens que vem avançando em direção
aos terrenos próximos? A presente solicitação tem como objetivo verificar as
condições de segurança do local, diante dos relatos de moradores sobre o avanço
do ribeirão e o desbarrancamento das margens, inclusive com a água passando
próxima à parte inferior do terreno de uma residência. A situação tem gerado
preocupação aos moradores, especialmente diante da possibilidade de
continuidade do processo de erosão e de novos desbarrancamentos, podendo
ocasionar danos aos terrenos e às estruturas existentes nas proximidades. Dessa
forma, solicita-se uma vistoria da Defesa Civil para avaliar as condições do
local, identificar eventual situação de risco e orientar quanto às medidas
preventivas que possam ser adotadas para evitar o agravamento da situação.
Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a
assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "
Requerimento 1904/2026, "providências ao Executivo
Municipal/BRK para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe alguma avaliação ou vistoria realizada pela BRK na
região da Rua Samuel Morse, nº 1181, em relação ao lançamento de esgoto na rede
de drenagem pluvial e ao represamento de materiais no local? Caso ainda não
tenha sido realizada, é possível que seja feita uma avaliação técnica para
identificar a origem do problema e verificar quais providências cabem à
concessionária? A presente solicitação tem como objetivo obter informações
sobre uma situação relatada por moradores e responsáveis pelo local, que ocorre
há vários anos e vem causando transtornos na região. Segundo os relatos, nas
últimas chuvas houve o represamento de materiais, agravando a situação e
provocando forte mau cheiro. Diante disso, solicita-se que a BRK informe se já
realizou alguma vistoria ou análise no local, se foram identificadas ligações
irregulares na rede e quais medidas podem ser adotadas para a apuração e o
encaminhamento da situação, dentro das atribuições da concessionária. Obs.1:
mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria
pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "
VEREADOR(A) BRUNO
WINZEWSKI:
Requerimento 1879/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra EXECUÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTAS - R. ZELINDE CARDOSO,
contratada sob o nº 020/2022, já foi finalizada e entregue pelo Executivo
Municipal? 2. Em caso positivo, por qual motivo não consta o termo de
recebimento/entrega da obra no Portal da Transparência do Município? Este
Vereador solicita que seja fornecida cópia do termo. 3. Seja apresentado um
estudo técnico, assinado por engenheiro responsável, atestando que a obra
020/2022 encontra-se em perfeitas condições estruturais e funcionais, não
havendo necessidade de acionamento da garantia contratual de 5 anos. "
Requerimento 1878/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra REFORMA E AMPLIAÇÃO - EBM PROF.ª HELENA WINCKLER, contratada sob o nº
047/2022, já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso
positivo, por qual motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no
Portal da Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida
cópia do termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro
responsável, atestando que a obra 047/2022 encontra-se em perfeitas condições
estruturais e funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia
contratual de 5 anos. "
Requerimento 1882/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme legislação
vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra REFORMA E.B.M MACHADO DE ASSIS, contratada sob o nº 049/2021, já foi
finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso positivo, por qual
motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no Portal da
Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida cópia do
termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro
responsável, atestando que a obra 049/2021 encontra-se em perfeitas condições
estruturais e funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia
contratual de 5 anos. "
Requerimento 1883/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra CEI ALBERTO STEIN AMPLIAÇÃO - RUA MARIA BUGMANN, 88, contratada sob o
nº 049/2022, já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso
positivo, por qual motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no
Portal da Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida
cópia do termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro
responsável, atestando que a obra 049/2022 encontra-se em perfeitas condições
estruturais e funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia
contratual de 5 anos. "
Requerimento 1884/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra AMPLIAÇÃO - CEI PROFª MARIA ZIMMERMANN, contratada sob o nº 050/2022,
já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso positivo, por
qual motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no Portal da
Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida cópia do
termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro responsável,
atestando que a obra 050/2022 encontra-se em perfeitas condições estruturais e
funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia contratual de 5
anos. "
Requerimento 1888/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra REFORMA E AMPLIAÇÃO - CEI DANIEL BRESSANINI, contratada sob o nº
051/2022, já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Em caso
positivo, por qual motivo não consta o termo de recebimento/entrega da obra no
Portal da Transparência do Município? Este Vereador solicita que seja fornecida
cópia do termo. 3. Seja apresentado um estudo técnico, assinado por engenheiro
responsável, atestando que a obra 051/2022 encontra-se em perfeitas condições
estruturais e funcionais, não havendo necessidade de acionamento da garantia
contratual de 5 anos. "
Requerimento 1889/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra REFORMA E AMPLIAÇÃO ESF. AFONSO RABE, contratada sob o nº 060/2022,
já foi finalizada e entregue pelo Executivo Municipal? 2. Seja apresentado um
estudo técnico, assinado por engenheiro responsável, atestando que a obra
060/2022 encontra-se em perfeitas condições estruturais e funcionais, não
havendo necessidade de acionamento da garantia contratual de 5 anos. "
Requerimento 1890/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que as obras públicas
municipais possuem garantia de 5 anos a contar da data de entrega, conforme
legislação vigente, e que é dever do Executivo Municipal zelar pela qualidade e
durabilidade dos investimentos realizados com recursos do pagador de imposto:
1. A obra EXECUÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTAS - ZEIS - VILA
BROMBERG, contratada sob o nº 64/2021, já foi finalizada e entregue pelo
Executivo Municipal? 2. Em caso positivo, por qual motivo não consta o termo de
recebimento/entrega da obra no Portal da Transparência do Município? Este
Vereador solicita que sejam fornecidos cópia do termo. 3. Seja apresentado um
estudo técnico, assinado por engenheiro responsável, atestando que a obra
64/2021 encontra-se em perfeitas condições estruturais e funcionais, não
havendo necessidade de acionamento da garantia contratual de 5 anos. "
Requerimento 1891/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando que este gabinete tomou conhecimento a
respeito da sinalização horizontal de canalização existente na Rua Tóquio, nas proximidades
do n° 122, no trecho da interseção da referida via com a Rua Humberto de Campos
(sentido bairro-centro), bem no seu início, torna-se imperativo questionar a
situação da sinalização viária no local. A referida marcação encontra-se
apagada, o que tem gerado confusão aos motoristas que ali trafegam, os quais
não sabem se podem ou não ultrapassar o trecho, situação que pode acarretar ao
condutor a prática de infração gravíssima, além de representar risco à
segurança viária. Dito isso: A referida sinalização horizontal de canalização
está ativa? Em caso positivo, solicita-se que seja realizada a devida
manutenção, com a repintura da demarcação no local. Em caso negativo, por que
não foi realizada a remoção adequada da referida sinalização? Ainda sobre sinalização
viária, quando será realizada a demarcação/manutenção da via no início da Rua
das Palmeiras, no trecho da saída da Rua Pastor Osvaldo Hesse? "
VEREADOR(A) CRISTIANE
LOUREIRO:
Requerimento 1885/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a defasagem do valor-meta atual de R$
1.834,00, referente ao Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos: Há
estudo de viabilidade técnica e orçamentária na Semudes para aplicar o reajuste
de 68%, no repasse às entidades parceiras, elevando o valor para R$ 3.081,90,
conforme estipulado no Plano de Providência 001/2026? Caso não haja viabilidade
imediata para o montante integral, qual a previsão orçamentária para a
concessão de reajuste mínimo de 20% visando recompor os custos da estrutura
atual? Justificativa: a proposição atende pedido da comunidade. A defasagem no
repasse gera déficit contínuo e coloca em risco o acolhimento prestado à
população em extrema vulnerabilidade. O restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro da parceria é indispensável para viabilizar investimentos
essenciais nas instalações e a ampliação do quadro de recursos humanos exigida
pelos conselhos fiscalizadores. "
Requerimento 1886/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a relevância dos serviços prestados pelas
organizações da sociedade civil da área socioassistencial no município, há
viabilidade em realizar estudo de impacto financeiro para conceder isenção das
tarifas de água e esgoto às mesmas? Justificativa: a proposição atende pedido
da comunidade. As organizações socioassistenciais complementam, de forma
direta, serviços públicos essenciais. A desoneração de tarifária visa assegurar
a sustentabilidade financeira dessas instituições e garantir o princípio da
isonomia, permitindo que os recursos economizados sejam aplicados na ampliação
e qualificação do atendimento aos usuários. "
Requerimento 1892/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os critérios estabelecidos no Edital FIA
Blumenau 002/2025 para a seleção de projetos voltados à infância e
adolescência: Qual foi a motivação técnica e o embasamento legal para a
inclusão da cláusula de impedimento da execução de projetos em rede com outras
organizações? Há viabilidade técnica e administrativa para que ocorra
reconsideração e retificação da referida vedação no edital, assegurando a
continuidade de ações integradas e descentralizadas nos atendimentos?
Justificativa: a proposição atende a pedido de entidades do terceiro setor. A
vedação ao trabalho em rede contraria a lógica da articulação comunitária e
enfraquece programas consolidados de prevenção a abusos e situações de risco. A
revisão do critério é medida necessária para manter a efetividade do sistema de
garantias e proteger o atendimento especializado prestado às crianças e adolescentes
do município. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1887/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: As secretarias têm ciência de que o acúmulo de água,
proveniente da drenagem inadequada na entrada do CEI Nazaré, está alagando
completamente a Rua Dr. Pedro Zimmermann (até a altura da Rua Erich Meyer),
inviabilizando o uso do ponto de ônibus e obrigando os pedestres a transitarem
pela pista de rolamento? Qual foi o serviço de manutenção realizado pelas
equipes municipais no local há aproximadamente três/quatro meses, que, segundo
moradores, não resolveu o problema de vazão da água da manilha para a rede
pluvial? Qual é o projeto e a previsão para a execução de uma obra definitiva
de macrodrenagem e adequação das bocas de lobo/manilhas no entorno do CEI
Nazaré para conter a invasão da água sobre a via pública? Justificativa:
Conforme vídeos e denúncias apresentadas por moradores, sempre que há ocorrência
de chuvas, a água oriunda de uma manilha mal dimensionada na região do CEI
Nazaré transborda e escorre diretamente para a pista da Rua Dr. Pedro
Zimmermann. A situação transforma o acostamento e o ponto de ônibus local em
uma verdadeira lagoa, impossibilitando que os passageiros aguardem o transporte
coletivo com segurança. Pior ainda, o alagamento do acostamento força os
pedestres a caminharem pela pista de rolamento da rodovia para conseguirem
passar pelo trecho, colocando suas vidas em risco iminente de atropelamento.
Embora, segundo relatos, a Prefeitura tenha realizado alguma intervenção na
entrada do CEI Nazaré nos últimos meses, o problema persiste e se agrava.
Requer-se, portanto, um posicionamento técnico sobre a falha na drenagem e a
realização de uma obra resolutiva para garantir a segurança dos moradores e
usuários do transporte coletivo. Obs.: Mídia no link:
https://drive.google.com/drive/folders/1urg5n0jyyLJu0VIVys3jq9UGl3SFy2Jy?usp=sharing
"
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ
LINHARES:
Requerimento 1893/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Fomos procurados por representantes do Centro de Educação
Infantil (CEI) Herondina Helena da Silva, que relataram a existência de
goteiras, vazamentos e infiltrações nas dependências da unidade. Segundo os
relatos, o problema persiste há vários anos, ocasionando o acúmulo de água em
determinados ambientes, infiltrações e o surgimento de mofo e umidade. Além de
prejudicar a estrutura física do CEI e causar danos aos móveis e demais
materiais utilizados pela unidade, a exposição constante das crianças a
ambientes com umidade e mofo pode representar riscos à saúde, podendo
contribuir para o surgimento ou agravamento de problemas respiratórios,
alergias e outros problemas relacionados à qualidade do ambiente. Soma-se a
isso a dificuldade enfrentada pelo CEI para remanejar as crianças para outras
salas quando os espaços afetados precisam ser interditados ou ficam
impossibilitados de serem utilizados, o que pode ocasionar a superlotação de
outras salas e prejudicar as condições adequadas de atendimento às crianças.
Diante do exposto, requeremos à Secretaria Municipal de Educação – SEMED que
informe: A SEMED possui conhecimento sobre os problemas de goteiras, vazamentos
e infiltrações existentes no CEI Herondina Helena da Silva? Caso a SEMED já
tenha conhecimento da situação, quais providências foram ou estão sendo
adotadas para solucionar definitivamente o problema? Existem registros de solicitações
anteriores, vistorias ou serviços realizados no referido CEI relacionados às
infiltrações, goteiras e vazamentos? Em caso afirmativo, quais foram as
providências adotadas? Caso a SEMED ainda não tivesse conhecimento do problema,
agora que tomou ciência da situação, qual a previsão para que seja realizada
uma vistoria ou estudo técnico no local? Após a realização do estudo técnico,
qual a previsão para a execução das medidas necessárias para solucionar
definitivamente os problemas relatados? Considerando que os problemas persistem
há anos e podem ocasionar danos materiais, riscos à saúde e dificuldades no
atendimento das crianças, há previsão de medidas emergenciais enquanto não for
realizada a solução definitiva? A presente solicitação se justifica pela
necessidade de garantir condições adequadas de segurança, salubridade e
funcionamento do CEI, especialmente por se tratar de uma unidade destinada ao
atendimento de crianças. Ressalta-se a importância de que sejam adotadas
providências com a maior brevidade possível, a fim de evitar o agravamento das
infiltrações, a proliferação de mofo, novos danos à estrutura e aos bens da
unidade, bem como eventuais prejuízos à saúde e ao atendimento das crianças.
"
Requerimento 1895/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Fomos procurados por moradores da Rua Pedro Francisco
Cordeiro, durante uma de nossas ações de atendimento e levantamento de demandas
realizadas pelo gabinete, que relataram preocupação com as condições do terreno
existente na referida via, especialmente em razão da presença de um barranco de
elevada inclinação nas proximidades das residências. Segundo os moradores, a
característica acentuada do barranco tem gerado apreensão quanto à
possibilidade de deslizamento ou desmoronamento de terra, especialmente durante
períodos de chuvas intensas. A situação causa preocupação devido ao potencial
risco à segurança dos moradores, pedestres, veículos e demais pessoas que
utilizam a referida via. Diante do exposto, solicitamos à Defesa Civil as
seguintes informações: Existe algum estudo, laudo ou avaliação técnica de risco
referente à possibilidade de deslizamento ou desmoronamento na Rua Pedro
Francisco Cordeiro ou em seu entorno? Caso exista estudo técnico, qual é o
nível de risco identificado para a referida localização e qual a possibilidade
de ocorrência de deslizamento? Quais medidas preventivas ou ações de
monitoramento estão sendo adotadas pela Defesa Civil para evitar ou minimizar
possíveis danos decorrentes de eventual deslizamento? Caso não exista avaliação
técnica sobre a situação relatada, há possibilidade de que seja realizada uma
vistoria e estudo técnico no local, a fim de verificar as condições de estabilidade
do barranco e identificar eventual risco de desmoronamento? Havendo risco
identificado, quais medidas preventivas ou corretivas são recomendadas aos
moradores e ao Poder Público? Considerando que se trata de uma situação que
pode representar risco à segurança da população, solicitamos especial atenção
ao caso, bem como, se possível, a realização de vistoria técnica preventiva, de
modo a possibilitar a adoção de medidas antes que eventuais ocorrências
provoquem danos materiais ou, principalmente, coloquem vidas em risco. "
Requerimento 1897/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Fomos procurados para relatar que a boca de lobo
localizada na Rua Pedro Francisco Cordeiro, nº 90, no bairro Ponta Aguda,
encontra-se tampada. Diante disso, requeremos à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos – SESUR que informe: A SESUR realizou o fechamento da boca de
lobo localizada na Rua Pedro Francisco Cordeiro, nº 90, no bairro Ponta Aguda?
Caso o fechamento tenha sido realizado pela SESUR, qual foi o motivo e quando o
serviço foi executado? Caso o fechamento não tenha sido realizado pela SESUR, é
possível realizar a reabertura da boca de lobo? Quais providências seriam
necessárias para isso? A presente solicitação se justifica pela necessidade de
verificar a situação da boca de lobo e garantir o adequado funcionamento da
drenagem pluvial no local. "
VEREADOR(A) GILSON DE
SOUZA:
Requerimento 1894/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando a atuação conjunta da SEMED, da ABBAFE e das
bandas e fanfarras escolares no desenvolvimento das atividades de musicalização
e na realização das seletivas municipais; Considerando a necessidade de
garantir transparência, imparcialidade e critérios objetivos tanto na aplicação
dos recursos quanto nas decisões relacionadas às bandas escolares: Como
funciona atualmente a relação entre a SEMED, a ABBAFE e as bandas e fanfarras
escolares, especificando as responsabilidades e atribuições de cada uma? Quais
são os mecanismos de controle, transparência e prevenção de conflitos de
interesse adotados para garantir que nenhuma banda, escola ou participante seja
indevidamente favorecido em seletivas, distribuição de recursos ou demais
decisões? Quem possui competência para elaborar regulamentos, definir
critérios, organizar seletivas e tomar decisões relacionadas às bandas e
fanfarras escolares? Como essas decisões são formalizadas e fiscalizadas? Qual
o valor total de recursos públicos destinado às atividades de bandas,
fanfarras, Programa de Musicalização e à ABBAFE nos anos de 2024, 2025 e 2026,
discriminado por ano e fonte do recurso e destino? Quem é responsável pela
administração e execução desses recursos, e de que forma a SEMED acompanha e
fiscaliza sua aplicação? Quanto dos recursos destinados ao programa e às
entidades parceiras efetivamente chega ou é revertido em benefício de cada
unidade escolar ou banda, seja por repasse, aquisição de instrumentos,
uniformes, materiais, transporte ou outros investimentos? Quais critérios são
utilizados para definir quanto cada banda ou escola recebe, quais materiais
serão adquiridos e quais necessidades serão priorizadas? Existe prestação de
contas, relatório de execução ou outro instrumento que permita acompanhar a
aplicação dos recursos e os benefícios destinados a cada banda? Em caso
positivo, solicita-se cópia ou indicação do local onde essas informações podem
ser consultadas. Justificativa: O presente requerimento busca compreender de
forma objetiva como está estruturada a relação entre SEMED, ABBAFE e bandas
escolares, quais mecanismos garantem a lisura e a imparcialidade das decisões e
de que forma os recursos públicos destinados à musicalização são administrados
e efetivamente revertidos em benefício dos estudantes e das unidades escolares.
"
Requerimento 1896/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido
de informação: É possível realizar vistoria técnica na Rua Oscar Zabel, no
bairro Progresso, a fim de verificar as condições de segurança e estabilidade
da via e do barranco existente em suas proximidades? Justificativa: A via
possui trecho íngreme e é lindeira a um grande barranco. Segundo relatos de
moradores, o local sofreu deslizamentos durante a tragédia de 2008 e, diante
das recentes chuvas, há preocupação quanto à estabilidade da área e à
integridade da via. Por isso, solicita-se vistoria técnica e a adoção das
providências que se mostrarem necessárias. Obs.: foto anexa. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 219/2026, "moção de louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Caroline
Jaques Hermann, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Blumenau,
por meio de seu projeto de exercícios funcionais desenvolvido junto à AMOLAPA,
promovendo saúde, bem-estar, inclusão e transformação social para mulheres e
crianças do município. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro.
"
Moção Louvor 220/2026, "moção de louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Paulo
Rodrigues e a Senhora Taynara Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados à
comunidade de Blumenau, por meio do projeto social em prol do Jiu-Jitsu, que
promove inclusão social, disciplina, cidadania e oportunidades à crianças,
jovens e adultos, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento
social e comunitário. Cota do vereador autor referente ao mês de janeiro."
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ
LINHARES:
Moção Louvor 215/2026, "moção de louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Cabo Acuã
Vitória Takac, pelo seu ato de bravura ao salvar uma mulher de afogamento no
rio Itajaí-açu. Cota do Vereador Flavinho, referente mes de setembro."
Moção Louvor 216/2026, "moção de louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Cabo Gabriela
Probst, pelo seu ato de bravura ao salvar uma mulher de afogamento no rio
Itajaí-açu. Cota do Vereador Flavinho referente mes de setembro."
VEREADOR(A) JOVINO
CARDOSO NETO:
Moção Louvor 214/2026, "moção de louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Planeta Corpo
Educação Aquática, pelos 30 anos de relevante atuação em Blumenau, promovendo a
educação aquática, o desenvolvimento e a segurança infantil no ambiente
aquático, com dedicação, qualificação e compromisso com a comunidade. Cota do
Vereador autor, referente ao mês de setembro."
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