CCJ e Comissão de Finanças dão pareceres favoráveis a cinco projetos e a duas emendas
A Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de
Finanças da Câmara de Blumenau se reuniram na manhã desta terça-feira (22) para
analisar matérias em tramitação na Casa Legislativa.
A CCJ deu pareceres
favoráveis a cinco projetos de lei e a duas emendas. Nove projetos de lei, um
projeto de resolução e um veto foram encaminhados à Procuradoria Jurídica para
parecer. O Projeto de Lei Complementar 2578/2026 foi encaminhado ao gabinete, a
pedido da vereadora autora Silmara Miguel (PSD).
Em seguida, a Comissão
de Finanças se reuniu e deu pareceres favoráveis a todas as matérias que
passaram na CCJ.
Parecer favorável na
CCJ e na Comissão de Finanças
Emenda Modificativa 1/2026 do(a) Projeto de Lei Complementar
2569/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que
"EMENDA AO PLC 2569/2026 – Altera a redação do caput do art. 14 e suprime
seus incisos." ao Projeto de Lei Complementar 2569/2026 que "DISPÕE
SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE
BAIXO E MÉDIO RISCO, ESTABELECE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO CADASTRO
MUNICIPAL E DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DISCIPLINA A INCIDÊNCIA
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DESVINCULANDO-A DA RENOVAÇÃO
DO ALVARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Projeto de Lei Complementar 2569/2026, de autoria do(a)
Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO
LICENCIAMENTO MUNICIPAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO E MÉDIO RISCO,
ESTABELECE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO CADASTRO MUNICIPAL E DO ALVARÁ
DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DESVINCULANDO-A DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar 2576/2026, de autoria do Poder
Executivo, que "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO - COMDEI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO – PMADE, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO– FMF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." urgente
Projeto de Lei Complementar 2577/2026, de autoria do(a)
Vereador(a) Flávio José Linhares, que "REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE
TABACARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Emenda Modificativa 1/2026 do(a) Projeto de Lei 9571/2026, de
autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "EMENDA AO PL
9571/2026 – Altera a redação do art. 8º." ao Projeto de Lei 9571/2026 que
"INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BLUMENAU.".
Projeto de Lei 9571/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio
José Linhares, que "INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 9584/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Diego
Nasato, que "DENOMINA DE RUA JOSÉ BACHMANN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO
BAIRRO TESTO SALTO."
Parecer jurídico
Projeto de Resolução 663/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ESTABELECE MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU – “OPINA CIDADÃO”.
Projeto de Lei Complementar 2579/2026, de autoria do Poder
Executivo, que "CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO
INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER
EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2007. " urgente
Projeto de Lei Complementar 2580/2026, de autoria do(a)
Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DIVULGAR NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES AOS DIQUES, SISTEMAS DE
CONTENÇÃO, ESTRUTURAS DE BOMBEAMENTO E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONTENÇÃO,
DRENAGEM E CONTROLE DE CHEIAS."
Projeto de Lei Complementar 2581/2026, de autoria do(a)
Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 227 DA
LEI COMPLEMENTAR N° 632 DE 30 DE MARÇO DE 2007, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU
AOS IMÓVEIS URBANOS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM GRAVES
PROBLEMAS DE CONSERVAÇÃO."
Projeto de Lei 9585/2026, de autoria do Poder Executivo, que
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA A PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente
Projeto de Lei 9586/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio
José Linhares, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO DE 7 DE
SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ESTABELECE NORMAS DE CONDUTA PARA OS
PARTICIPANTES."
Projeto de Lei 9587/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean
Volpato, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE TAMPÕES,
TAMPAS METÁLICAS E DEMAIS DISPOSITIVOS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU APÓS OBRAS, INTERVENÇÕES OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO."
Projeto de Lei 9588/2026, de autoria do Poder Executivo, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente
Projeto de Lei 9589/2026, de autoria do Poder Executivo, que
"ALTERA A LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”. " urgente
Projeto de Lei 9590/2026, de autoria do(a) Vereador(a)
Adriano Pereira, que "INSTITUI O PROGRAMA “VER PARA APRENDER”, DESTINADO À
PROMOÇÃO DA SAÚDE VISUAL NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE BLUMENAU."
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei
Complementar 2555/2026, de autoria do Vereador Bruno Winzewski, que
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE
2023.".
Veja também
Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões
Pauta da CCJ desta terça-feira
Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira
O álbum de fotos das Comissões
CCJ e Comissão de Finanças dão pareceres favoráveis a cinco projetos e a duas emendas
A Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de
Finanças da Câmara de Blumenau se reuniram na manhã desta terça-feira (22) para
analisar matérias em tramitação na Casa Legislativa.
A CCJ deu pareceres
favoráveis a cinco projetos de lei e a duas emendas. Nove projetos de lei, um
projeto de resolução e um veto foram encaminhados à Procuradoria Jurídica para
parecer. O Projeto de Lei Complementar 2578/2026 foi encaminhado ao gabinete, a
pedido da vereadora autora Silmara Miguel (PSD).
Em seguida, a Comissão
de Finanças se reuniu e deu pareceres favoráveis a todas as matérias que
passaram na CCJ.
Parecer favorável na
CCJ e na Comissão de Finanças
Emenda Modificativa 1/2026 do(a) Projeto de Lei Complementar
2569/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que
"EMENDA AO PLC 2569/2026 – Altera a redação do caput do art. 14 e suprime
seus incisos." ao Projeto de Lei Complementar 2569/2026 que "DISPÕE
SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE
BAIXO E MÉDIO RISCO, ESTABELECE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO CADASTRO
MUNICIPAL E DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DISCIPLINA A INCIDÊNCIA
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DESVINCULANDO-A DA RENOVAÇÃO
DO ALVARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Projeto de Lei Complementar 2569/2026, de autoria do(a)
Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO
LICENCIAMENTO MUNICIPAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO E MÉDIO RISCO,
ESTABELECE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO CADASTRO MUNICIPAL E DO ALVARÁ
DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DESVINCULANDO-A DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar 2576/2026, de autoria do Poder
Executivo, que "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO - COMDEI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO – PMADE, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO– FMF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." urgente
Projeto de Lei Complementar 2577/2026, de autoria do(a)
Vereador(a) Flávio José Linhares, que "REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE
TABACARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Emenda Modificativa 1/2026 do(a) Projeto de Lei 9571/2026, de
autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "EMENDA AO PL
9571/2026 – Altera a redação do art. 8º." ao Projeto de Lei 9571/2026 que
"INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BLUMENAU.".
Projeto de Lei 9571/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio
José Linhares, que "INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 9584/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Diego
Nasato, que "DENOMINA DE RUA JOSÉ BACHMANN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO
BAIRRO TESTO SALTO."
Parecer jurídico
Projeto de Resolução 663/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ESTABELECE MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU – “OPINA CIDADÃO”.
Projeto de Lei Complementar 2579/2026, de autoria do Poder
Executivo, que "CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO
INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER
EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2007. " urgente
Projeto de Lei Complementar 2580/2026, de autoria do(a)
Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DIVULGAR NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES AOS DIQUES, SISTEMAS DE
CONTENÇÃO, ESTRUTURAS DE BOMBEAMENTO E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONTENÇÃO,
DRENAGEM E CONTROLE DE CHEIAS."
Projeto de Lei Complementar 2581/2026, de autoria do(a)
Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 227 DA
LEI COMPLEMENTAR N° 632 DE 30 DE MARÇO DE 2007, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU
AOS IMÓVEIS URBANOS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM GRAVES
PROBLEMAS DE CONSERVAÇÃO."
Projeto de Lei 9585/2026, de autoria do Poder Executivo, que
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA A PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente
Projeto de Lei 9586/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio
José Linhares, que "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO DE 7 DE
SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ESTABELECE NORMAS DE CONDUTA PARA OS
PARTICIPANTES."
Projeto de Lei 9587/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean
Volpato, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE TAMPÕES,
TAMPAS METÁLICAS E DEMAIS DISPOSITIVOS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU APÓS OBRAS, INTERVENÇÕES OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO."
Projeto de Lei 9588/2026, de autoria do Poder Executivo, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente
Projeto de Lei 9589/2026, de autoria do Poder Executivo, que
"ALTERA A LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”. " urgente
Projeto de Lei 9590/2026, de autoria do(a) Vereador(a)
Adriano Pereira, que "INSTITUI O PROGRAMA “VER PARA APRENDER”, DESTINADO À
PROMOÇÃO DA SAÚDE VISUAL NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE BLUMENAU."
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei
Complementar 2555/2026, de autoria do Vereador Bruno Winzewski, que
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE
2023.".
Veja também
Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões
Pauta da CCJ desta terça-feira
Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira
O álbum de fotos das Comissões