Projeto aprovado em segunda votação

Projeto de Lei 9574/2026, de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS E CULTURA DE PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR."

Projeto aprovado em redação final

Projeto de Lei 9563/2026, de autoria do Poder Executivo, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cessão do Plenário

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller nos dias 23/09, 28/09 e 02/10 das 9h às 10h, para a realização de visita institucional e explanação sobre o funcionamento da Câmara aos estudantes da Escola Barão do Rio Branco.

REQUERIMENTOS

VEREADOR Ailton de Souza - Ito:

Requerimento 1911/2026, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Rua Pomerode, no bairro Salto do Norte, no trecho compreendido entre a Rodovia Ingo Hering (BR-470) e a Rua Heinrich Hemmer, apresenta acentuado estado de degradação, com diversas crateras, buracos e acúmulo de água sobre o pavimento, e considerando que a via costeia a BR-470, requer-se: 1. Confirmação se o referido trecho da Rua Pomerode está sob responsabilidade federal (DNIT), por se tratar de via marginal de acesso à BR-470; 2. Em caso positivo, se há providências previstas para a recuperação do pavimento no local e qual o prazo estimado; 3. Em caso negativo, a quem compete a manutenção e conservação do referido trecho. Justificativa: a presente solicitação decorre do estado de degradação da Rua Pomerode no trecho descrito, que tem prejudicado a circulação de veículos e comprometido a segurança de motoristas e pedestres, sendo necessário esclarecer a responsabilidade pela manutenção e conservação da via, considerando sua proximidade e função de via marginal de acesso à BR-470. Obs. 1: mais informações com Jeferson, pelo telefone 47 9237-7772. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento 1910/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Ribeirão Schelters, próximo ao número 1784, localizado no bairro Testo Salto. Obs. 1: mais informações com Cristiano, pelo telefone 47 9280-3693. Obs. 2: imagem anexa. "

VEREADOR Bruno Winzewski:

Requerimento 1908/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rota de Lazer é um dos principais equipamentos de lazer e convivência de Blumenau, promovendo a ocupação saudável do espaço público aos domingos e feriados, com o fechamento da Rua XV de Novembro para veículos e a liberação para pedestres, ciclistas e famílias. Trata-se de um serviço que depende diretamente de condições climáticas adequadas, uma vez que reúne grande número de pessoas ao ar livre. Diante disso, este Gabinete entende ser necessário esclarecer como o Poder Público trata a segurança e a previsibilidade desse evento em períodos de chuvas intensas. Dito isso, este Vereador requer saber: Existe algum critério técnico ou normativo que defina a suspensão ou o cancelamento da Rota de Lazer em caso de períodos de grandes chuvas ou condições climáticas adversas? Em caso positivo, qual o procedimento adotado e quem é o responsável pela decisão? "

Requerimento 1917/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Durante visita ao CEI Érica Braun, este Vereador constatou problemas no telhado da unidade, verificando-se, ainda, a realização de manutenção paliativa que não solucionou a situação. Diante disso, este Vereador requer as seguintes informações: A Prefeitura tem conhecimento de que a manutenção paliativa realizada anteriormente não solucionou o problema? Há previsão para a realização de manutenção ou intervenção definitiva no telhado da unidade? Em caso positivo, quais medidas serão adotadas e qual o prazo previsto para sua execução? "

Requerimento 1918/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em visita realizada ao CEI Érica Braun, este Vereador constatou in loco sérios problemas estruturais no telhado da referida unidade, os quais despertam justa preocupação quanto à integridade física das crianças, dos professores e dos demais servidores que diariamente utilizam o espaço. Verificou-se, ademais, que já foi realizada manutenção de caráter paliativo no local, sem que o problema tenha sido efetivamente solucionado, persistindo os riscos outrora identificados. Diante da gravidade da situação, que envolve a segurança de uma unidade pública de educação infantil, mostra-se imprescindível a verificação técnica especializada das reais condições da estrutura. Dito isso, é possível a realização de laudo técnico de segurança elaborado por engenheiro habilitado, com o objetivo de atestar as condições de segurança da estrutura do CEI Érica Braun, indicando a real situação estrutural a que se encontra, e também as providencias necessárias para a solução definitiva do problema atestado? "

Requerimento 1919/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, no mesmo dia da visita in loco deste Vereador ao CEI Érica Braun, uma criança escorregou no piso de uma das salas de aula, ocasionando queda e lesão com a quebra de um dente. Portanto, haja vista a necessidade de garantir condições adequadas de segurança nos ambientes utilizados diariamente pelas crianças, este Vereador requer as seguintes informações: Existe avaliação ou laudo técnico acerca das condições de segurança dos pisos das salas de aula do CEI Érica Braun, especialmente quanto ao risco de escorregamento e quedas? Em caso positivo, encaminhar cópia. Caso não exista avaliação técnica, há previsão para sua realização, a fim de verificar se os pisos atualmente instalados oferecem condições adequadas de segurança às crianças? Existe planejamento para substituição ou adequação dos pisos das salas de aula do CEI Érica Braun? Em caso positivo, informar quais medidas estão previstas e o respectivo prazo para execução. Caso seja constatado que os pisos não oferecem condições adequadas de segurança, quais providências serão adotadas pela Prefeitura para sua adequação ou substituição e qual o prazo previsto para execução? "

Requerimento 1925/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos e reclamações recebidos por este Gabinete por parte de moradores das ruas Santa Fé, Hasselfelde, Santarém, Cristiano Michels, Ewaldo Brueckheimer, Heinz Hartmann e Bonn, acerca da falta de aderência do pavimento, especialmente em dias de chuva, situação que pode comprometer a segurança de veículos e demais usuários das vias; Considerando a necessidade de identificar uma solução técnica adequada para o problema e viabilizar a busca de recursos para sua execução; Requer-se: A Prefeitura possui estudo, projeto ou solução técnica para corrigir os problemas de aderência do pavimento nas vias acima relacionadas? Em caso positivo, encaminhar estudos e/ou projetos simplificado ou resumido, informando qual a intervenção prevista e o valor estimado para execução das obras em cada via. Caso ainda não exista projeto ou orçamento, há possibilidade de elaboração, pelo Município, dos respectivos projetos e estimativas de custos? O presente requerimento tem por finalidade obter as informações técnicas e orçamentárias necessárias para que este Vereador possa buscar recursos, inclusive por meio de emendas parlamentares, destinados à execução das intervenções necessárias nas referidas vias. "

 VEREADORA Cristiane Loureiro:

Requerimento 1920/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas foram adotadas para melhorar a circulação e a segurança viária em frente à escola Escola Quintino Bocaiuva, localizada na Rua Walter Wacholz, nº 265, bairro Testo? Não havendo estudo, solicitamos a sua realização e, na sua impossibilidade, a adoção de medidas que melhorem a circulação pelo referido local. Justificativa: recebemos solicitação de pais de alunos que relatam dificuldades de circulação, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos, em razão da ausência de estacionamento na unidade e, como consequência, veículos acabam sendo estacionados sobre calçadas, junto ao ponto de ônibus e em áreas sinalizadas com faixa amarela, prejudicando a circulação de pedestres, do transporte coletivo e dos demais veículos. A situação também tem ocasionado autuações aos motoristas, sem que exista, aparentemente, uma alternativa adequada de estacionamento e embarque/desembarque nas proximidades da escola. Fazendo necessária a realização de estudo técnico do local par avaliar alternativas para organizar o embarque/desembarque de alunos, bem como criar/adequar vagas de estacionamento e melhorar a circulação viária, especialmente nos horários de maior movimento. "

Requerimento 1921/2026, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina/Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao imóvel localizado na rua R. XV de Novembro, 41 - Centro, PT nº 137/2000, quais medidas foram adotadas para a manutenção do mesmo, considerando o estado em que se encontra, bem como, do risco iminente risco de desabamento, de parte da estrutura, de modo a evitar riscos aos pedestres que circulam pela calçada e aos veículos que trafegam pela via? Justificativa: trata-se de uma situação de risco iminente, que se não tomadas as devidas providências poderão ocorrer acidentes tanto com pedestres quanto com veículos, fazendo-se necessária ação imediata e preventiva. "

Requerimento 1924/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Paulo Schwarzer, esquina com a Rua Frei Estanislau Schaette, próximo à Padaria Nice, no bairro Água Verde, há viabilidade de asfaltar a referida via? Em sendo viável qual o prazo para realização? Justificativa: trata-se de solicitação da comunidade cuja pavimentação irá melhorar a circulação de veículos, gerando mais segurança também aos pedestres e ciclistas. "

Requerimento 1923/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à rua Rua Humberto de Campos com a Rua Tóquio, no bairro Velha, quais medidas foram adotadas para remover sinalização de marcas de canalização antigas na via? Justificativa: trata-se avaliar a forma de melhorar a sinalização da via, evitando dúvidas ao motorista, uma vez que, conforme se observa na foto anexa, os tachões já foram removidos, sendo passada uma tinta preta sobre as antigas marcas; porém, as mais antigas permanecem visíveis na pista, fazendo-se necessária a remoção total. "

VEREADOR Diego Nasato:

Requerimento 1915/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo de viabilidade técnica e financeira, ou projeto em andamento, para a instalação de cercamento (telas ou grades) em todo o perímetro da Praça João Luiz Reis, localizada na Rua Amisterdam? Em caso negativo, requer-se a inclusão da demanda no cronograma de obras da Secretaria. Há a possibilidade legal e administrativa de estabelecer e sinalizar um horário de funcionamento e fechamento para a referida praça (ex.: das 6h às 22h), a fim de inibir aglomerações e atividades irregulares durante a madrugada? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se nos apelos desesperados e recorrentes dos moradores residentes nas imediações da Praça João Luiz Reis, na Rua Amisterdam, bairro Itoupavazinha. Conforme denúncias recebidas por este gabinete, o espaço público tem funcionado de maneira ininterrupta (24 horas) e, durante o período noturno e madrugadas, tem sido frequentemente ocupado por grupos de jovens que promovem algazarras, som alto, atos de vandalismo e uso de drogas ilícitas. A vizinhança é composta majoritariamente por trabalhadores que necessitam acordar de madrugada para seus compromissos e estão sendo privados do direito fundamental ao descanso e à paz em seus próprios lares. Os moradores relatam que, devido à constância das ocorrências, o acionamento das forças de segurança tem sido frequente, porém muitas vezes não há viaturas disponíveis a tempo de flagrar as infrações. Dessa forma, o cercamento físico da praça e o estabelecimento de um horário limite para uso despontam como as soluções definitivas e mais eficazes para devolver a segurança e a tranquilidade às famílias daquela localidade. "

VEREADOR Flávio José Linhares:

Requerimento 1912/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Fomos procurados por munícipes, que relataram preocupação com as condições das instalações do Complexo Pró-Família, especialmente no que diz respeito à higiene, limpeza, segurança e acessibilidade do espaço. Entre as condições observadas, destaca-se a falta de barras e alças de segurança nos banheiros, as condições de limpeza e a existência de instalações que não aparentam ser adequadas para o atendimento de pessoas idosas. Também foi relatada a necessidade de avaliação das condições gerais do complexo, considerando a utilização do espaço por pessoas de diferentes faixas etárias e, especialmente, pelo público idoso. Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo as seguintes informações: O Poder Executivo Municipal tem ciência das condições atualmente apresentadas pelas instalações do Complexo Pró-Família, especialmente quanto à higiene, limpeza, segurança e acessibilidade? Caso não tenha ciência da situação relatada, existe previsão para a realização de vistoria no local, a fim de avaliar as condições das instalações? Caso tenha ciência das condições relatadas, existe previsão para a realização de melhorias e adequações no Complexo Pró-Família? Existe planejamento ou prazo estimado para a execução das adequações estruturais necessárias, especialmente nos banheiros e demais espaços utilizados por pessoas idosas, de modo a garantir condições adequadas de segurança, acessibilidade e higiene? Existem estudos, projetos ou recursos previstos para a realização dessas adequações? Em caso positivo, quais são as medidas previstas e o prazo estimado para sua execução? Considerando a importância do Complexo Pró-Família para a comunidade e a necessidade de garantir um ambiente adequado, seguro, acessível e em boas condições de higiene aos seus usuários, solicitamos especial atenção do Poder Executivo à situação relatada. "

VEREADOR Gilson de Souza:

Requerimento 1914/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de desprendimento de solo junto à ciclovia existente na Rua Johann G. H. Hadlich, no bairro Passo Manso, especialmente no trecho compreendido entre a região da antiga Rigesa e a EBM Annemarie Techentin; Considerando que o material proveniente da encosta estaria alcançando parcialmente a ciclovia, podendo comprometer a circulação segura de ciclistas e pedestres: A Defesa Civil ou outro órgão municipal realizou vistoria técnica recente nas encostas existentes nesse trecho da Rua Johann G. H. Hadlich? Em caso positivo, informar a data, as condições identificadas e as medidas recomendadas. Existe registro recente de deslizamentos, desprendimentos de solo ou outras ocorrências geológicas nesse trecho? Em caso positivo, informar as ocorrências registradas e as providências adotadas. Há necessidade de execução de medidas preventivas ou de contenção nas encostas do referido trecho? Em caso positivo, quais intervenções são tecnicamente indicadas e há previsão para sua execução? Há possibilidade de realização de vistoria preventiva em toda a extensão das encostas adjacentes à ciclovia nesse trecho, com o objetivo de identificar pontos que apresentem risco de novos desprendimentos? "

Requerimento 1916/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que os arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 1.510/2023 estabelecem a necessidade de sistema individual de tratamento de esgoto para imóveis não atendidos pela rede pública; Considerando relatos de proprietários acerca da exigência de contratação de projeto ambiental ou documentação técnica específica para aprovação de edificações em locais sem rede pública de esgotamento sanitário: Qual é o dispositivo legal ou regulamentar que fundamenta a exigência de apresentação ou contratação de projeto ambiental nesses casos? Quais documentos, projetos, memoriais e documentos de responsabilidade técnica são obrigatoriamente exigidos do proprietário? Encaminhar cópia da instrução normativa, resolução, parecer, manual ou outro ato administrativo utilizado como fundamento para essa exigência. Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer quais são as exigências efetivamente aplicáveis aos proprietários que pretendem construir em locais não atendidos pela rede pública de esgoto, especialmente diante de relatos de cobrança pela elaboração de projeto ambiental. Pretende-se verificar a base legal da exigência e garantir clareza e segurança aos cidadãos quanto aos documentos necessários para aprovação das edificações. "

VEREADOR Jean Volpato:

Requerimento 1922/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. Qual é o valor total correto do Lote 4, referente às escolas do bairro Garcia? O valor apresentado, aparentemente de R$ 176.000,00, está correto? 2. Quais escolas do bairro Garcia estão contempladas no referido lote? 3. Quais obras, reformas ou serviços estão previstos no Lote 4 e qual o valor destinado a cada intervenção? 4. O valor apresentado na exposição realizada pela Secretaria corresponde aos valores constantes nos documentos oficiais do Município? Em caso de divergência, qual é o valor correto? 5. Encaminhar cópia da planilha orçamentária, contrato, projeto e demais documentos oficiais que comprovem o valor e a composição do Lote 4, para conferência por parte do Poder Legislativo. " 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo da sessão ordinária

O álbum de fotos da sessão