CCJ dá parecer favorável a sete projetos e um veto na reunião desta terça-feira
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de Finanças da Câmara de Blumenau se reuniram na manhã desta terça-feira (29) para analisar matérias em tramitação na Casa Legislativa.
A CCJ deu pareceres favoráveis a sete projetos de lei e a um veto. Um projeto de decreto legislativo e oito projetos de lei foram encaminhados para parecer jurídico. Um veto, um projeto de resolução e um projeto de lei receberam pareceres contrários da comissão.
Os vetos estão aptos para serem analisados pelo Plenário, mesmo com parecer contrário de um deles. As matérias que receberam pareceres contrários foram encaminhadas ao arquivo.
O Projeto de Lei 9586/2026 recebeu pedido de vistas do vereador autor e os Projetos de Lei 9590/2026 e Projeto de Lei Complementar 2581/2026 foram encaminhados aos vereadores autores para adequações, incluindo este último para estudo de impacto financeiro.
Logo em seguida, a Comissão de Finanças se reuniu e deu pareceres favoráveis a todas as matérias que passaram na CCJ, exceto o veto que já está pronto para ser analisado pelo Plenário.
Parecer favorável na CCJ
Projeto de Lei Complementar 2579/2026, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. " urgente
Projeto de Lei Nº 9592/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente
Projeto de Lei Complementar 2580/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DIVULGAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES AOS DIQUES, SISTEMAS DE CONTENÇÃO, ESTRUTURAS DE BOMBEAMENTO E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONTENÇÃO, DRENAGEM E CONTROLE DE CHEIAS."
Projeto de Lei 9585/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente
Projeto de Lei 9587/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE TAMPÕES, TAMPAS METÁLICAS E DEMAIS DISPOSITIVOS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU APÓS OBRAS, INTERVENÇÕES OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO."
Projeto de Lei 9588/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente
Projeto de Lei 9589/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”. " urgente
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 9168/2025, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO BEBEDOUROS EM PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA PESSOAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS.".
Parecer jurídico
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1638/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MUSICAL MAESTRO AGENOR DE FREITAS."
Projeto de Lei Complementar Nº 2582/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO." urgente
Projeto de Lei Nº 9591/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM SUPERFICIAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei Nº 9593/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A MELHORIA CONTÍNUA DO AMBIENTE REGULATÓRIO E A REMOÇÃO DE ENTRAVES AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO."
Projeto de Lei Nº 9594/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA E ALTERA A LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR DATAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO."
Projeto de Lei Nº 9595/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NAS OBRAS PÚBLICAS E DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO DAS GARANTIAS CONTRATUAIS DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "
Projeto de Lei Nº 9596/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI 6.024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002, PARA ALTERAR DENOMINAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO."
Projeto de Lei Nº 9597/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS QUE INTERLIGAM O MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO MUNICÍPIO DE GASPAR."
Projeto de Lei 9428/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE FIO DA VIDA."
Parecer contrário
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 2555/2026, de autoria do Vereador Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.".
Projeto de Resolução 663/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ESTABELECE MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU – “OPINA CIDADÃO”."
Projeto de Lei Complementar 2578/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA ARTIGO 380-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, PARA ESTABELECER A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO ORDINÁRIO EM IMÓVEIS COMPROVADAMENTE DESOCUPADOS."
Parecer favorável na Comissão de Finanças
Projeto de Lei Complementar 2579/2026, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. " urgente
Projeto de Lei Complementar 2580/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DIVULGAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES AOS DIQUES, SISTEMAS DE CONTENÇÃO, ESTRUTURAS DE BOMBEAMENTO E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONTENÇÃO, DRENAGEM E CONTROLE DE CHEIAS."
Projeto de Lei 9585/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente
Projeto de Lei 9587/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE TAMPÕES, TAMPAS METÁLICAS E DEMAIS DISPOSITIVOS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU APÓS OBRAS, INTERVENÇÕES OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO."
Projeto de Lei 9588/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente
Projeto de Lei 9589/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”. " urgente
Projeto de Lei Nº 9592/2026, de autoria do Poder Executivo,
que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente
Veja também
Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões
Pauta da CCJ desta terça-feira
Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira
O álbum de fotos das Comissões
CCJ dá parecer favorável a sete projetos e um veto na reunião desta terça-feira
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) e a Comissão de Finanças da Câmara de Blumenau se reuniram na manhã desta terça-feira (29) para analisar matérias em tramitação na Casa Legislativa.
A CCJ deu pareceres favoráveis a sete projetos de lei e a um veto. Um projeto de decreto legislativo e oito projetos de lei foram encaminhados para parecer jurídico. Um veto, um projeto de resolução e um projeto de lei receberam pareceres contrários da comissão.
Os vetos estão aptos para serem analisados pelo Plenário, mesmo com parecer contrário de um deles. As matérias que receberam pareceres contrários foram encaminhadas ao arquivo.
O Projeto de Lei 9586/2026 recebeu pedido de vistas do vereador autor e os Projetos de Lei 9590/2026 e Projeto de Lei Complementar 2581/2026 foram encaminhados aos vereadores autores para adequações, incluindo este último para estudo de impacto financeiro.
Logo em seguida, a Comissão de Finanças se reuniu e deu pareceres favoráveis a todas as matérias que passaram na CCJ, exceto o veto que já está pronto para ser analisado pelo Plenário.
Parecer favorável na CCJ
Projeto de Lei Complementar 2579/2026, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. " urgente
Projeto de Lei Nº 9592/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente
Projeto de Lei Complementar 2580/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DIVULGAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES AOS DIQUES, SISTEMAS DE CONTENÇÃO, ESTRUTURAS DE BOMBEAMENTO E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONTENÇÃO, DRENAGEM E CONTROLE DE CHEIAS."
Projeto de Lei 9585/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente
Projeto de Lei 9587/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE TAMPÕES, TAMPAS METÁLICAS E DEMAIS DISPOSITIVOS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU APÓS OBRAS, INTERVENÇÕES OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO."
Projeto de Lei 9588/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente
Projeto de Lei 9589/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”. " urgente
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 9168/2025, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO BEBEDOUROS EM PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA PESSOAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS.".
Parecer jurídico
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1638/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MUSICAL MAESTRO AGENOR DE FREITAS."
Projeto de Lei Complementar Nº 2582/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO." urgente
Projeto de Lei Nº 9591/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM SUPERFICIAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei Nº 9593/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A MELHORIA CONTÍNUA DO AMBIENTE REGULATÓRIO E A REMOÇÃO DE ENTRAVES AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO."
Projeto de Lei Nº 9594/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA E ALTERA A LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR DATAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO."
Projeto de Lei Nº 9595/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NAS OBRAS PÚBLICAS E DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO DAS GARANTIAS CONTRATUAIS DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "
Projeto de Lei Nº 9596/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI 6.024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002, PARA ALTERAR DENOMINAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO."
Projeto de Lei Nº 9597/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS QUE INTERLIGAM O MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO MUNICÍPIO DE GASPAR."
Projeto de Lei 9428/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE FIO DA VIDA."
Parecer contrário
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 2555/2026, de autoria do Vereador Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.".
Projeto de Resolução 663/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ESTABELECE MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU – “OPINA CIDADÃO”."
Projeto de Lei Complementar 2578/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA ARTIGO 380-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, PARA ESTABELECER A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO ORDINÁRIO EM IMÓVEIS COMPROVADAMENTE DESOCUPADOS."
Parecer favorável na Comissão de Finanças
Projeto de Lei Complementar 2579/2026, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. " urgente
Projeto de Lei Complementar 2580/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DIVULGAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES AOS DIQUES, SISTEMAS DE CONTENÇÃO, ESTRUTURAS DE BOMBEAMENTO E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONTENÇÃO, DRENAGEM E CONTROLE DE CHEIAS."
Projeto de Lei 9585/2026, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente
Projeto de Lei 9587/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE TAMPÕES, TAMPAS METÁLICAS E DEMAIS DISPOSITIVOS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU APÓS OBRAS, INTERVENÇÕES OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO."
Projeto de Lei 9588/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente
Projeto de Lei 9589/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI Nº 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”. " urgente
Projeto de Lei Nº 9592/2026, de autoria do Poder Executivo,
que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente
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Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões
Pauta da CCJ desta terça-feira
Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira
O álbum de fotos das Comissões