Projeto aprovado em segunda votação

Projeto de Lei 9583/2026, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ATAXIA DE FRIEDREICH."

Projetos aprovados em redação final

Projeto de Lei Complementar 2579/2026, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

Projeto de Lei Nº 9592/2026, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei 9579/2026, de autoria da Vereadora Silmara Silva Miguel, que "DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FIBROMIALGIA E AMIGOS DE BLUMENAU – AFABLU."

Projeto de Lei 9561/2026, de autoria do Vereador Rodrigo Emanuel Marchetti, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO DA ENTRADA DE ARMAS E OBJETOS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE DA COMUNIDADE ESCOLAR." bem como sua Emenda.

Projeto de Lei 9564/2026, de autoria da Vereadora Silmara Silva Miguel, que "DENOMINA DE RUA MAESTRO AGENOR DE FREITAS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA."

Relatório final aprovado em única votação

Em única discussão e votação o RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO LEGISLATIVA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL

REQUERIMENTOS

VEREADOR Adriano Pereira:

Requerimento 1923/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será feita é ampliação do AGF Velha - Ambulatório Geral Haroldo Bachmann? "

Requerimento 2339/2025, "providências à CELESC para que realize uma revisão completa na rede elétrica da Rua Norberto Seara Heusi e adjacências, no bairro Escola Agrícola. Justificativa: constantes quedas de energia, oscilações e fornecimento instável, que têm causado prejuízos tanto aos moradores quanto às empresas instaladas nessa região."

Requerimento 1068/2026, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será retirado o poste que se encontra meio da via, no início da Rua Reinoldo Gutz, no bairro Velha Central? Justificativa: já foram encaminhadas diversas solicitações ao longo dos anos e até agora não foi resolvido esse problema. Inclusive já houve acidentes no local."

Requerimento Nº 1958/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de execução do serviço de desassoreamento do córrego ao longo da Rua Leopoldo Roters? Caso exista, qual o prazo previsto para o início e a conclusão dos trabalhos? Justificativa: O acúmulo de sedimentos no córrego tem gerado preocupação entre os moradores da região, sendo necessário esclarecimento do Poder Executivo quanto ao andamento e prazos deste serviço."

VEREADOR Almir Vieira:

Requerimento Nº 1967/2026, "providências ao Executivo Municipal/DEFESA CIVIL para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já existe algum acompanhamento acontecendo sobre a situação do Ribeirão Fortaleza, no trecho da Rua Samuel Morse, próximo ao nº 152? Caso a resposta seja positiva, informar quais providências serão adotadas e o prazo para execução. Caso seja negativa, informar os motivos da não adoção de medidas para solucionar o desbarrancamento constatado nas margens do ribeirão. Justificativa: a solicitação tem como objetivo verificar as condições das margens do ribeirão, onde foi constatado desbarrancamento, gerando preocupação quanto à estabilidade do local e à possibilidade de agravamento do problema, especialmente em períodos de chuva e aumento do nível da água. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas.. "

Requerimento Nº 1968/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de sinalização que restrinja o estacionamento de caminhões e ônibus na entrada da Rua Fernando Klitzke e na subida da Rua Admar Manoel dos Santos? A solicitação se deve aos relatos de que veículos de grande porte vêm permanecendo estacionados nesses pontos, dificultando a circulação e o trânsito na região, que possui características predominantemente residenciais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.

VEREADOR Bruno Cunha:

Requerimento Nº 1962/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Rodolfo Frotschner 565, no Bairro Velha Grande conversando com a moradora Luana, a qual nos mostrou o problema de um buraco na via com uma erosão por baixo da terra, causando riscos de saúde e perda de bens aos moradores da rua. Diante do exposto: A Secretaria está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual o prazo para as devidas obras? Caso contrário, qual o prazo para visita e verificação do local? "

Requerimento Nº 1963/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos de moradores e trabalhadores da Rua Progresso, especialmente nas proximidades do nº 475 e da curva localizada próximo à Coteminas, acerca da ocorrência frequente de acidentes de trânsito no local. Segundo os relatos, os veículos trafegam em alta velocidade e realizam a curva de maneira inadequada, ocasionando colisões e danos materiais. Inclusive, foi relatado que um veículo de uma trabalhadora da região sofreu perda total em um acidente e, após a aquisição de outro automóvel, voltou a ser atingido no mesmo local. Diante da situação, há preocupação quanto à segurança dos motoristas, pedestres e demais usuários da via, sendo apontada a possibilidade de implantação de uma lombada elevada ou outra medida de redução de velocidade como forma de aumentar a segurança no trecho. Diante do exposto: O Poder Executivo, por meio do órgão competente, tem conhecimento da ocorrência frequente de acidentes de trânsito na Rua Progresso, nas proximidades do nº 475 e da curva próxima à Coteminas? Existem registros de acidentes de trânsito ocorridos nesse trecho nos últimos 12 meses? Em caso positivo, quantos acidentes foram registrados? Foi realizada alguma avaliação técnica de engenharia de trânsito no local para verificar a necessidade de medidas de redução de velocidade? Existe estudo ou previsão para implantação de lombada elevada, faixa elevada para travessia de pedestres ou outro dispositivo de redução de velocidade no trecho? Caso a implantação de lombada elevada não seja tecnicamente recomendada, quais medidas podem ser adotadas pelo Poder Executivo para reduzir a velocidade dos veículos e aumentar a segurança no local? Há previsão para que uma equipe técnica realize uma vistoria no local? Em caso positivo, qual o prazo? "

Requerimento Nº 1964/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEURB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Rodrigues Alves, no bairro Velha, atendendo à solicitação do senhor João, que reside no local há alguns anos. Na oportunidade, constatamos que a via apresenta diversos problemas no calçamento ao longo de sua extensão, havendo, inclusive, um trecho que aparenta estar com o solo cedendo por baixo, o que pode comprometer a segurança e a trafegabilidade no local. Diante do exposto: A Secretaria está ciente da situação apresentada? Em caso afirmativo, existe previsão para a realização das obras necessárias? Qual o prazo? Em caso negativo, qual o prazo para que sejam realizadas as devidas providências? Obs.: imagens anexas.  

Requerimento Nº 1965/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos referentes à situação do CEI Erica Braun. Após avaliação e diagnóstico realizados por engenheiro, foi constatado que a estrutura do telhado da unidade se encontra em péssimas condições, apresentando a necessidade de substituição de toda a estrutura, a fim de garantir a segurança e o adequado funcionamento do espaço. Diante disso: O Município tem conhecimento das condições atuais da estrutura do telhado do CEI Erica Braun? O diagnóstico realizado por engenheiro já foi recebido e analisado pelo Município? Em caso afirmativo, quais foram as conclusões apontadas no documento? Existe previsão para a substituição de toda a estrutura do telhado, conforme constatado no diagnóstico? Caso exista previsão, qual o prazo estimado para o início e a conclusão dos serviços? Enquanto a substituição não for realizada, quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança das crianças, servidores e demais usuários do CEI? "

VEREADORA Cristiane Loureiro:

Requerimento Nº 1956/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos de moradores e usuários da rua Johann Hadlich, na altura do nº 1725, nas proximidades do Cemitério Passo Manso, Bairro Passo Manso: Quais medidas foram adotadas para a realização de vistoria técnica da calçada, do terreno atingido e de parte da via? Se não foi realizada vistoria, quais ações de isolamento e sinalização poderão ser adotadas, especialmente na área que apresenta risco de queda ou deslizamento? Há viabilidade em avaliar/executar medidas necessárias para a contenção do processo erosivo e do deslizamento de terra? Quais medidas poderão ser adotadas para desobstruir a calçada e o trecho da via que está comprometido? Há viabilidade em realizar a verificação das condições de drenagem e do sistema de escoamento de águas pluviais, para identificar eventual causa ou agravamento do problema? das providências adotadas ou a serem realizadas solicita-se o encaminhamento de informações a este Gabinete, bem como, o respectivo prazo para execução. Justificativa: conforme relato de moradores, a Rua Johann Hadlich, na altura do nº 1725, nas proximidades do Cemitério Passo Manso, Bairro Passo Manso, vem sofrendo deslizamentos os quais comprometem a circulação e integridade física de moradores e transeuntes. Segundo moradores, o local apresenta, há mais de duas semanas, abertura de valas, deslizamento de terra e deterioração da margem da via, situação que teria se agravado recentemente com o aprofundamento da vala existente. A situação provoca bloqueio parcial da via e comprometimento da calçada, dificultando a circulação segura de pedestres e veículos. Ressalta-se que a via é utilizada diariamente por crianças que se deslocam para as escolas, pais e responsáveis legais que levam seus filhos aos CEIs, bem como trabalhadores, moradores e demais usuários, que circulam pela via, aumentando a preocupação com a possibilidade de acidentes, uma vez que há um trecho com desnível e uma vala aberta. "

Requerimento Nº 1971/2026, "providências ao Executivo Municipal/ISSBLU para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas aposentadorias foram concedidas pelo ISSBLU no período compreendido entre 17 de dezembro de 2021 e 07 de março de 2025, cujos proventos tenham sido calculados com fundamento no § 7º, inciso I, do art. 5º da Lei Complementar nº 1.390, de 17 de dezembro de 2021, segundo a redação vigente na data de cada concessão? Dentre as aposentadorias identificadas no item anterior, quantos beneficiários se enquadravam, na data de publicação da Lei Complementar nº 1.006, de 09 de novembro de 2015, nas hipóteses previstas no art. 5º, caput e respectivos incisos? Considerando os critérios indicados nas questões anteriores, quantas aposentadorias poderiam ser alcançadas caso fossem aplicados os critérios previstos no art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 1.006/2015, aos benefícios concedidos no período mencionado? Na hipótese de eventual revisão dos benefícios identificados, haveria aumento estimado na despesa mensal do ISSBLU? Em caso positivo, qual seria o valor estimado? Considerando a estimativa de aumento mensal eventualmente apurada, qual seria o impacto financeiro anual estimado decorrente da revisão desses benefícios? O ISSBLU já realizou levantamento, estudo técnico, estudo atuarial ou cálculo específico acerca da quantidade de aposentadorias que poderiam ser alcançadas por eventual alteração legislativa relacionada à aplicação dos critérios previstos no art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 1.006/2015? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento do referido estudo/ levantamento/ cálculo. Caso não seja possível o encaminhamento integral do documento, solicita-se, o fornecimento das informações/dados consolidados, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais. Existe, por parte do ISSBLU, estimativa do número total de benefícios que poderiam ser revisados na hipótese de eventual alteração legislativa que determine a aplicação dos critérios mencionados? Em caso positivo, solicita-se informar o quantitativo estimado/consolidado dos benefícios potencialmente alcançados, respeitadas as disposições legais de proteção de dados pessoais. Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade subsidiar a análise de eventual alteração legislativa, mediante informações do número de aposentadorias potencialmente alcançadas e seu impacto financeiro, com base na Lei nº 1.390/2021 e, posteriormente pela Lei Complementar nº 1.606/25, uma vez que esta visou a correção de equívocos formais e adequações legais. Neste sentido, há a necessidade de averiguar o enquadramento de servidores que tiveram suas aposentadorias concedidas no período compreendido entre 17 de dezembro de 2021 e 07 de março de 2025, cujos proventos foram calculados com fundamento no § 7º, inciso I, do art. 5º da Lei Complementar nº 1.390/2021. Portanto, eventual aplicação dos critérios previstos no art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 1.006/2015 demanda análise técnica e objetiva, sendo necessário conhecer previamente o número de benefícios potencialmente alcançados e a repercussão financeira e atuarial que eventual alteração legislativa poderia produzir. "

Requerimento Nº 1972/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. Há viabilidade de realizar vistoria técnica na rua Rua Taubaté, bairro Garcia para identificar as causas dos alagamentos e avaliar o sistema de drenagem existente? 2. Houve alteração ou intervenção no sistema de drenagem que passou a direcionar as águas pluviais da Rua Araranguá para a Rua Taubaté? Em caso positivo, quais foram os critérios técnicos utilizados? 3. É possível a realização da limpeza e a retirada da lama e dos entulhos acumulados após os episódios de alagamento? Há viabilidade do fechamento e a adequada manutenção dos bueiros que permanecem abertos, garantindo a segurança de pedestres, ciclistas e veículos? Bem como avaliação dos danos causados aos imóveis e aos moradores em decorrência dos alagamentos, bem como as medidas que podem ser adotadas para evitar novos prejuízos? Justificativa: conforme relatos dos moradores, há aproximadamente 8 meses, após a alteração do direcionamento das águas pluviais da Rua Araranguá para a Rua Taubaté, surgiram problemas recorrentes de alagamento. A situação tem causado diversos transtornos e prejuízos aos moradores. Bueiros foram abertos e permanecem sem o devido fechamento, oferecendo risco à segurança de motoristas e pedestres que transitam pelo local. Os alagamentos vêm atingindo imóveis da região, ocasionando danos materiais, inclusive com a perda de móveis e outros bens, além de deixar algumas unidades impossibilitadas de serem habitadas em razão das condições provocadas pelas inundações. Após a ocorrência dos alagamentos, também permanecem nos terrenos grande quantidade de lama, resíduos e entulhos, agravando os transtornos aos moradores e exigindo constante limpeza e manutenção. Reiterando-se assim ações/medidas para solucionar ou mitigar os problemas mencionados. "

VEREADOR Diego Nasato:

Requerimento Nº 1954/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. A Secretaria tem ciência do alto índice de acidentes e dos constantes conflitos de trânsito que vêm ocorrendo na rotatória do bairro Itoupavazinha, nas proximidades da AP Materiais de Construção? 2. Existe algum estudo técnico de engenharia de tráfego em andamento visando à realocação das faixas de pedestres neste trecho específico? 3. Qual é o cronograma para que as equipes da SMTT realizem a revitalização completa da sinalização horizontal (pintura de faixas e divisores de pista) e vertical (placas de advertência e preferência) na referida rotatória? Justificativa: a presente solicitação atende aos justos e urgentes apelos da comunidade e de motoristas que transitam diariamente pelo bairro Itoupavazinha. Conforme os relatos encaminhados a este gabinete, a rotatória localizada em frente à AP Materiais de Construção apresenta uma sinalização viária bastante deficiente, o que tem contribuído diretamente para a ocorrência de acidentes frequentes. O ponto de maior gravidade apontado pela população é o posicionamento das faixas de pedestres, que atualmente se encontram em locais com baixíssima visibilidade para os condutores. Essa falha no projeto ou na manutenção viária coloca a vida dos pedestres em risco iminente de atropelamento, além de causar insegurança constante aos motoristas. Diante do exposto, faz-se necessária a intervenção imediata da SMTT com uma auditoria de segurança no local, seguida da repintura das vias e da mudança das faixas para pontos seguros e com amplo campo de visão. "

Requerimento Nº 1957/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o CEI Prof.ª Evelina Elisabeth Eichstaedt: Há cerca de um mês, a Vigilância Sanitária esteve no referido CEI e apontou que diversos colchões utilizados pelas crianças não cumprem as normas sanitárias vigentes e encontram-se impróprios para uso. Qual é a justificativa da gestão municipal para que estes colchões ainda não tenham sido descartados? Qual é o prazo exato para a recolha imediata dos colchões inadequados e para a entrega de novos equipamentos que cumpram rigorosamente as normas de saúde e segurança para as crianças? Justificativa: a permanência de colchões condenados pela Vigilância Sanitária no interior de um Centro de Educação Infantil é inaceitável e representa um risco à saúde das crianças (alergias, problemas respiratórios e de higiene). Requer-se urgência na substituição destes itens. "

Requerimento Nº 1974/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. A Secretaria tem conhecimento da atual situação de desorganização e perigo no estaleiro de obras do AG do bairro Salto do Norte, localizado na Rua Victório Furlan? 2. Requer-se o envio imediato de um fiscal da autarquia ao local para realizar uma vistoria rigorosa à condição geral da obra. 3. Quais são as medidas corretivas que serão implementadas para garantir a limpeza, regularização e organização do espaço, que atualmente se encontra repleto de lixo, entulho e pregos, representando um risco iminente para a integridade física das pessoas? 4. Porque é que não existe, até ao momento, qualquer local adequado para acondicionar os rejeitos, nem sequer um contentor (caçamba) para depositar o entulho? Solicita-se a sua instalação imediata. Justificativa: O presente requerimento baseia-se em denúncias alarmantes sobre o estado inaceitável em que se encontra o estaleiro de obras do Ambulatório Geral (AG) do Salto do Norte, na Rua Victório Furlan. O local transformou-se num amontoado desorganizado de lixo e entulho, com pregos expostos e total ausência de segurança, criando um ambiente altamente propício à ocorrência de acidentes e ferimentos. É inadmissível e uma autêntica vergonha que uma obra sob a alçada do município não disponha sequer de um local adequado ou de um contentor para gerir os resíduos gerados. A falta de organização do estaleiro de obras não só desrespeita as normas de segurança como coloca em risco a população. Torna-se imperativo que a fiscalização atue de forma célere para exigir a limpeza e a regularização das condições da empreitada. "

VEREADOR Flávio José Linhares:

Requerimento Nº 1949/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Fomos procurados por moradores e comerciantes da Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha, que solicitaram medidas urgentes para o controle de poeira nos trechos cujas obras de infraestrutura encontram-se paralisadas. Segundo os relatos, a suspensão excessiva de partículas de terra nos períodos de estiagem está causando sérios transtornos à saúde respiratória e à rotina da comunidade local. Diante do exposto: O Executivo Municipal tem ciência da situação e dos transtornos causados pela poeira aos moradores da Rua Frederico Jensen, em especial nos trechos com obras paralisadas? Há alguma medida paliativa prevista pelo Município — como o envio periódico de caminhão-pipa para o umedecimento do leito carroçável — enquanto a obra definitiva não é retomada e finalizada? Em caso positivo, qual o cronograma ou órgão responsável pela execução desse serviço? Em caso negativo, quais os motivos que impedem a adoção dessa medida de mitigação? Obs.: Ressalta-se a importância da intervenção do Poder Executivo para salvaguardar a saúde pública e a qualidade de vida dos cidadãos afetados pela poeira decorrente da paralisação das obras na via. Comunica-se, ainda, que foi formalizada indicação ao SAMAE solicitando o envio de caminhão-pipa para a referida área. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e para colaborar no que for necessário ao encaminhamento desta demanda. "

Requerimento Nº 1950/2026, "providências ao Executivo Municipal, por meio da SESUR Secretaria de Serviços Urbanos, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A SESUR tem conhecimento das atuais condições do asfalto na Rua Progresso, no trecho com término na Rua Jordão? Existe algum estudo, planejamento ou projeto para a recuperação ou melhoria da pavimentação da referida via? Caso exista estudo, planejamento ou projeto, qual a previsão para a realização das melhorias? Caso não exista estudo, planejamento ou projeto para a recuperação da pavimentação, por qual motivo a situação ainda não foi incluída no planejamento da Secretaria? Há previsão para que seja realizada vistoria no local e avaliada a necessidade de melhorias na pavimentação? Justificativa: fomos procurados por moradores da região, que relataram problemas relacionados às condições do asfalto na Rua Progresso, no trecho com término na Rua Jordão. Diante dos relatos, busca-se obter informações sobre as condições atuais da pavimentação, bem como verificar se a SESUR tem conhecimento da situação e se existe algum estudo, planejamento ou previsão para a realização de melhorias no local. Obs.: Mais informações com o gabinete do Vereador Flávio Linhares (47) 99685-6726. "

VEREADOR Gilson de Souza:

Requerimento Nº 1951/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o disposto no art. 16, incisos V e VI, da Lei Complementar Municipal nº 1.622/2025, que prevê como receitas da BLUMENAU EVENTOS valores provenientes da venda de bens, prestação de serviços, licenças, cessões de direitos de uso e receitas decorrentes de eventos: • Desde a criação da BLUMENAU EVENTOS, quais bens foram vendidos, indicando o bem, data, adquirente e valor arrecadado? • Quais serviços foram prestados pela entidade, indicando, em cada caso, o serviço, contratante, data e valor arrecadado? • Quais receitas foram obtidas por meio de licenças, cessões de direitos de uso ou outros instrumentos legais, indicando o objeto, beneficiário e valor arrecadado? • Quais receitas foram obtidas especificamente em razão da realização ou exploração de eventos, discriminando o evento, a natureza da receita e o respectivo valor? • Qual o valor total arrecadado, por exercício financeiro, com as receitas previstas nos incisos V e VI do art. 16 da Lei Complementar nº 1.622/2025? • Qual a destinação do valor? • Requer-se o encaminhamento de cópia dos contratos, termos, licenças, cessões, autorizações e demais instrumentos que deram origem às referidas receitas, ou a indicação dos respectivos links para consulta pública. Justificativa: O presente requerimento busca identificar e fiscalizar as receitas próprias arrecadadas pela BLUMENAU EVENTOS desde sua criação, bem como os bens, serviços, eventos e instrumentos jurídicos que deram origem a esses recursos. "

Requerimento Nº 1952/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador a relação completa de todas as contratações realizadas sem processo competitivo desde a criação da BLUMENAU EVENTOS, incluindo contratação direta, dispensa, inexigibilidade ou hipótese equivalente prevista em seu Regulamento de Compras. Encaminhar, para cada contratação, cópia da justificativa, parecer jurídico, pesquisa de preços e demais documentos que fundamentaram a escolha do contratado e do valor. Informar quais foram as pessoas físicas e jurídicas que mais receberam recursos da BLUMENAU EVENTOS desde sua criação, apresentando ranking em ordem decrescente de valor recebido. Para cada pessoa física ou jurídica constante no ranking, informar: valor total recebido; quantidade de contratos ou contratações; respectivos objetos; modalidade ou forma de contratação utilizada. Justificativa: O presente requerimento busca verificar a utilização de contratações diretas pela BLUMENAU EVENTOS, bem como eventual concentração de recursos em determinados fornecedores, permitindo maior transparência e fiscalização sobre os procedimentos de contratação adotados pela entidade. "

Requerimento Nº 1953/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a substituição da estrutura anteriormente mantida pela PROEB pela BLUMENAU EVENTOS, requer-se o encaminhamento de comparativo entre os últimos três exercícios de atuação da PROEB e o período de funcionamento da BLUMENAU EVENTOS, contendo: • Número de empregados e despesa total com pessoal; • Total das despesas administrativas e operacionais; • Total gasto com fornecedores e prestadores de serviços; • Total de receitas próprias; • Total de aportes, repasses ou transferências de recursos públicos; • Resultado financeiro de cada exercício; • Em relação aos principais eventos realizados, informar receita total, despesa total e resultado financeiro de cada evento; • Informar quais indicadores ou estudos o Município utiliza para avaliar se a criação da BLUMENAU EVENTOS proporcionou redução de custos, aumento de receitas ou maior eficiência operacional em comparação à estrutura anteriormente existente. Justificativa: O presente requerimento busca possibilitar uma avaliação objetiva dos resultados da nova estrutura de promoção de eventos do Município, comparando seus custos, receitas e desempenho com aqueles verificados nos últimos exercícios da PROEB. "

Requerimento Nº 1955/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a situação da sinalização horizontal (faixa de canalização) na interseção da Rua Humberto de Campos com a Rua Tóquio, no bairro Velha, onde permanecem visíveis antigas marcas de canalização mesmo após a retirada dos tachões e aplicação de tinta sobre parte da sinalização: Qual é a previsão para a adequada manutenção no local? Justificativa: A permanência de sinalização antiga ou apagada pode gerar dúvidas aos motoristas sobre a correta circulação no trecho, prejudicando a segurança viária. "

Requerimento Nº 1969/2026, "providências à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade SIE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a situação do bueiro localizado na SC-108 (Rua Dr. Pedro Zimmermann), em frente ao CEI Cilly Jensen, nº 9.186, bairro Itoupava Central, que apresenta deterioração e risco à segurança dos usuários do local: Levando em conta relatos recebidos de que o referido bueiro encontra-se danificado por um período considerável, apresentando abertura, deterioração da estrutura e risco de acidentes, inclusive para veículos que utilizam o acesso e estacionamento em frente ao CEI; Considerando a necessidade de intervenção urgente para evitar o agravamento da situação e garantir a segurança de motoristas, pedestres, famílias e profissionais que circulam diariamente pelo local: A SIE tem conhecimento da situação do referido bueiro? Em caso positivo, quais providências já foram adotadas? Há previsão de vistoria e recuperação definitiva da estrutura? Informar o prazo previsto. Enquanto não houver o reparo definitivo, é possível realizar a sinalização e o isolamento adequado do local? Há avaliação quanto ao risco de agravamento da erosão e comprometimento da estrutura de drenagem? Quais medidas serão adotadas pela SIE para solucionar a situação e garantir a segurança dos usuários do local? "

Requerimento Nº 1970/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as condições da via no trecho conhecido como Morro da Celesc, na região da Rua Antônio Zendron, onde moradores relatam dificuldades recorrentes de conservação e drenagem; Considerando os relatos de que, após serviços de patrolamento, ocorrem problemas no escoamento das águas pluviais e obstrução de bueiros: Existe projeto, estudo ou planejamento para pavimentação do trecho conhecido como Morro da Celesc? Em caso positivo, informar a situação atual, extensão contemplada, recursos previstos e cronograma. O referido trecho já foi incluído anteriormente em algum programa, projeto ou planejamento de pavimentação do Município? Em caso positivo, informar qual e por que a obra ainda não foi executada. Há previsão de realização de melhorias no sistema de drenagem, incluindo limpeza e adequação dos bueiros existentes, para evitar o escoamento da água pelo leito da via? Enquanto não houver pavimentação, quais medidas de manutenção estão previstas para melhorar as condições de acesso e conservação da via? A existência de estrutura da Celesc atendida por esse acesso é considerada no planejamento de manutenção ou futura pavimentação do trecho? "

VEREADOR Jovino Cardoso Neto:

Requerimento Nº 1973/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado o desassoreamento e a limpeza do ribeirão localizado na Rua Frederico Jensen, nas proximidades do nº 1001, no bairro Itoupavazinha? O local apresenta grande acúmulo de vegetação, areia, sedimentos e resíduos, comprometendo o adequado escoamento das águas. A situação já vem ocasionando alagamentos, com a entrada de água nas residências, causando prejuízos materiais, transtornos e insegurança aos moradores, especialmente durante períodos de chuvas intensas. Diante da gravidade da situação e do risco de novos alagamentos, há previsão para a realização do serviço? Em caso positivo, qual o prazo para sua execução? "

VEREADORA Silmara Silva Miguel:

Requerimento Nº 1966/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a utilização frequente da Vila Esportiva Bernardo Werner (Ginásio do SESI) para a realização de atividades esportivas, Jogos de Primavera e outros eventos que recebem estudantes e atletas: 1. Existe previsão para a realização de uma reforma nos banheiros femininos e masculinos da Vila Esportiva Bernardo Werner, incluindo a instalação ou reposição das portas dos banheiros femininos, que atualmente se encontram sem portas? 2. Existe algum planejamento para a implantação de vestiários adequados ou para a reforma e melhoria dos vestiários atualmente utilizados pelos atletas? 3. Existe previsão para a aquisição ou disponibilização de equipamentos e estruturas necessárias para atender aos atletas e estudantes que utilizam o espaço, incluindo bebedouros e demais equipamentos esportivos? 4. Existe algum planejamento para a revitalização, manutenção ou substituição dos equipamentos e estruturas utilizados durante os jogos e demais atividades esportivas, como redes, bolas, traves, tabelas e outros materiais e estruturas necessários para a realização das modalidades esportivas? 5. Caso existam projetos ou planejamentos para essas melhorias, qual é a previsão para o início e a conclusão das obras e demais serviços? 6. Existe planejamento para a instalação de novos pontos de bebedouros na Vila Esportiva Bernardo Werner, de forma a ampliar o acesso à água potável para estudantes, atletas e demais pessoas que utilizam o espaço? Justificativa: A Vila Esportiva Bernardo Werner é um importante espaço para a prática esportiva e recebe frequentemente estudantes, atletas e participantes de diversos eventos, especialmente durante os Jogos de Primavera. Entretanto, o local apresenta problemas estruturais que necessitam de atenção, incluindo a falta de portas nos banheiros femininos, as condições dos vestiários e a falta ou necessidade de manutenção de equipamentos e estruturas utilizados pelos atletas. Diante da utilização frequente do espaço e de sua importância para a comunidade esportiva e estudantil, é necessário garantir condições adequadas de higiene, segurança, conforto e estrutura para todos que utilizam o local. Assim, solicita-se esclarecimento quanto às medidas previstas para solucionar essas demandas e à previsão para a realização das melhorias. "

MOÇÕES

VEREADOR(A) Gilson de Souza:

Moção Louvor Nº 223/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao senhor Victor Hugo Gonzaga Santos por sua relevante participação no projeto “O que você está inalando? Uma investigação científico-matemática sobre o uso de vape entre estudantes adolescentes”, premiado como Melhor Projeto Oriundo de Santa Catarina na Feira Brasileira de Iniciação Científica FEBIC 2026."

Moção Louvor Nº 224/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa à senhora Cristiane Krieck por sua relevante participação no projeto “O que você está inalando? Uma investigação científico-matemática sobre o uso de vape entre estudantes adolescentes”, premiado como Melhor Projeto Oriundo de Santa Catarina na Feira Brasileira de Iniciação Científica – FEBIC 2026."

VEREADOR(A) Jovino Cardoso Neto

Moção Louvor Nº 233/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal Oswin e Marlene Pommerening, pelos 50 anos de amor, companheirismo, respeito e união, celebrando as Bodas de Ouro. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

Pauta da sessão extraordinária

Pauta da reunião da Comissão Mista

O vídeo da sessão ordinária - Parte I

O vídeo da sessão ordinária - Parte II

O álbum de fotos da sessão