A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, nesta terça-feira (13), cinco projetos de lei e três emendas. Um projeto de lei e uma emenda receberam pareceres favoráveis. Dois projetos foram encaminhados para parecer jurídico. 

Os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei Complementar 2584/2026, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários do Município com o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU). A proposta foi incluída na pauta em regime de urgência e recebeu quatro votos contrários e um voto favorável dos integrantes da comissão, sendo arquivada.

Durante a discussão, foram apontadas a ausência de estimativa específica do impacto orçamentário e financeiro da medida e a necessidade de maior controle sobre os compromissos previdenciários do Município. O parecer contrário apresentado pelo vereador Bruno Win (NOVO) apontou possíveis vícios jurídicos relacionados à falta de documentação exigida para avaliar os efeitos financeiros da proposta. 

Também houve manifestações sobre a necessidade de esclarecimentos do Executivo a respeito dos impactos da rejeição do projeto para as contas municipais e a prestação dos serviços públicos. Uma emenda ao projeto chegou a ser aprovada na comissão, e outra emenda foi rejeitada.

Outras matérias analisadas

A comissão também emitiu parecer favorável à Emenda Modificativa 1 e ao Projeto de Lei 9590/2026, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que institui o programa “Ver para Aprender”, destinado à promoção da saúde visual nas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino. A emenda altera a redação dos artigos 2º e 3º da proposta.

Já o Projeto de Lei Complementar 2585/2026, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PL), que trata da identificação e do registro de crianças e adolescentes em casas de eventos e estabelecimentos similares, foi encaminhado para parecer jurídico. A mesma providência foi adotada em relação ao Projeto de Lei 9602/2026, também de autoria do vereador, que denomina de Rua Anna Fiamoncini uma via pública localizada no bairro Vila Nova.

O Projeto de Lei Complementar 2583/2026, de autoria do vereador Rodrigo Marchetti (PP), que estabelece diretrizes de atendimento prioritário e segurança preventiva ao consumidor idoso em estabelecimentos bancários e financeiros, foi encaminhado ao autor para adequações.

Comissão de Finanças analisa duas matérias

Já a comissão de Finanças, que se reuniu em seguida, encmainhou o projeto Projeto de Lei 9590/2026 para parecer financeiro e deu parecer favorável à emenda 1 à matéria.