Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar Nº 2587/2026, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU, CONSOANTE PREVISTO PELO ART. 14 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (MTP) Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 9º, BEM COMO O ARTIGO 10 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.640, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Projeto de Lei Complementar 2575/2026, de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA ART. 5º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES INTELIGENTES DE BEM-ESTAR ANIMAL."

Projeto de Lei 9571/2026, de autoria do Vereador Flávio José Linhares, que "INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." bem como sua Emenda 1.

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei 9553/2026, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RESPOSTA ÀS INDICAÇÕES ENCAMINHADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU AO PODER EXECUTIVO." bem como sua Emenda incorporada.

Veto acatado:

VETO TOTAL ao PL nº 9132 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU” de autoria do Vereador Jean Volpato.

ATAS

Em única discussão e Votação as Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias realizadas entre os dias 24 a 29 setembro de 2026.

CESSÃO DO PLENÁRIO

Em única discussão e votação a "cessão do Plenário para a Associação Beneficente Capítulo Vale do Itajaí, no dia 02/12, das 17h30 às 20h30, para a realização do Concurso de Redação e Oratória "Fazendo História"."

Em única discussão e votação a "cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller no dia 23/11, das 18h30 às 21h, para a realização de atividade sobre Empreendedorismo Feminino."

REQUERIMENTOS

Do Vereador Ailton de Souza - Ito:

Requerimento Nº 2069/2026, "providências à SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que realize a aplicação de expurgo ou macadame em frente ao ponto de ônibus na Rua Dr. Pedro Zimmermann, em frente ao número 4656, localizado no bairro Itoupava Central. Obs. 1: informações com Cebolinha, pelo telefone 47 99282-9712. Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento Nº 2070/2026, "providências à SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que realize a implantação de uma rede de drenagem no seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao número 4656, localizado no bairro Itoupava Central, em Blumenau. Obs. 1: Mais informações pelo telefone (47) 9282-9712. Obs. 2: imagens anexas. "

Do Vereador Alexandre Matias:

Requerimento Nº 2081/2026, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de efetuar poda de árvores em diversos locais da rua Braz Wanka, no bairro Vila Nova? Justificativa: vegetação e galhos estão encostando na fiação elétrica. "

Requerimento Nº 2082/2026, "votos de congratulações à Chapa 2, formada por Ricardo Bittencourt e Isabel Daufenback Machado, pelo êxito alcançado na eleição para a Reitoria da FURB, gestão 2027/2030."

Requerimento Nº 2098/2026, "providências junto à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de efetuar poda de árvores e retirar vegetação da fiação elétrica na Rua Iguape, no bairro Itoupava Seca? "

Do Vereador Almir Vieira:

Requerimento Nº 2071/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a realização da reforma do telhado da EBM Bilíngue Prof.ª Helena Martha Natalia Winckler, localizada na Rua João Bisewski, nº 100, no bairro Velha? A reforma do telhado é importante para contribuir com a conservação da estrutura da unidade escolar e manter condições adequadas para o desenvolvimento das atividades diárias. A realização dos reparos necessários auxiliará na preservação do prédio e no bem-estar dos alunos, professores e demais profissionais que frequentam o local. Diante do exposto, solicita-se informar se há previsão para a realização da reforma e qual seria o prazo estimado para o início dos serviços. Em caso negativo, solicita-se, se possível, esclarecer os motivos e informar se há possibilidade de incluir a reforma no planejamento futuro, visando atender a essa necessidade da comunidade escolar. Obs: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento Nº 2077/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a realização da manutenção no vidro da janela da EBM Bilíngue Prof.ª Helena Martha Natalia Winckler, localizada no bairro Velha? A manutenção é importante para garantir as condições adequadas de conservação e segurança do ambiente escolar, proporcionando um espaço apropriado para alunos, professores e demais profissionais que frequentam a instituição. Diante disso, solicita-se informar se há previsão para a realização da manutenção e, em caso positivo, qual é o prazo estimado para a execução do serviço. Em caso negativo, solicita-se informar os motivos e os possíveis encaminhamentos para a realização do reparo. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento Nº 2078/2026, "providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe previsão para a intensificação do patrulhamento ostensivo da Polícia Militar na Praça João Luiz Reis, localizada na Rua Amsterdam, no bairro Itoupavazinha, em Blumenau? A solicitação decorre de relatos de moradores da região sobre ocorrências frequentes de som alto, consumo de bebidas alcoólicas e possível uso de drogas no local, inclusive durante a noite e a madrugada, situações que comprometem o sossego, a segurança e a qualidade de vida das famílias residentes nas proximidades. Diante disso, solicita-se que seja avaliada a possibilidade de intensificação das rondas e do patrulhamento preventivo na referida praça. Em caso de resposta positiva, informar o prazo previsto para a intensificação do patrulhamento e das rondas policiais no local. Caso a resposta seja negativa, justificar os motivos que impedem o reforço da presença policial na referida praça. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento Nº 2079/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB responsável para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já existe algum estudo ou planejamento para a realização de obras de drenagem e pavimentação da Rua Íris Hass, localizada no bairro Garcia, em toda a sua extensão? A solicitação tem como objetivo verificar as condições da via e a existência de estudos para implantação de sistema adequado de drenagem e posterior pavimentação, visando melhorar as condições de trafegabilidade, segurança e infraestrutura do local. Caso a resposta seja positiva, informar quais providências serão adotadas e o prazo previsto para a realização do estudo e, posteriormente, para a execução das obras. Caso seja negativa, informar os motivos da não realização de estudo para implantação de drenagem e pavimentação da via. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Do Vereador Bruno Cunha:

Requerimento Nº 2075/2026, "providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na rua Olavo Bilac, no bairro Velha, conversando com moradores do número 49, que estão cobrando melhorias no calçamento da via, que está piorando cada vez mais, principalmente no Início da via que tem um trânsito de moradores durante o dia todo. Diante do exposto: A Secretaria está ciente da situação? Se a resposta for positiva, qual o prazo para as obras? Caso contrário, qual o prazo para as devidas providências? "

Requerimento Nº 2097/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca das condições de conservação e trafegabilidade da Rua Pastor Oswaldo Hesse, bem como sobre a existência de estudos, projetos ou planejamento para a recuperação da via. O presente requerimento tem como motivação os relatos recebidos sobre as péssimas condições de conservação da referida via, que têm gerado preocupação quanto à segurança e às condições de circulação dos moradores e demais usuários. Diante disso: A Prefeitura tem conhecimento das condições atuais da Rua Pastor Oswaldo Hesse, especialmente em relação à pavimentação e aos problemas que possam comprometer a segurança e a trafegabilidade? Existe algum estudo técnico, projeto ou planejamento para a recuperação da via? Em caso positivo, qual é o estágio atual e quais são as intervenções previstas? Há previsão para a realização de serviços de manutenção, recuperação ou revitalização da pavimentação? Em caso afirmativo, qual é o prazo estimado para execução? Caso não exista projeto ou previsão de recuperação, há possibilidade de realização de vistoria técnica para avaliar as condições da via e identificar as intervenções necessárias? Justificativa: o presente requerimento busca atender aos relatos recebidos da comunidade sobre as péssimas condições de conservação da Rua Pastor Oswaldo Hesse, situação que demanda atenção do Poder Público e esclarecimentos quanto às providências que poderão ser adotadas. A conservação adequada das vias públicas é fundamental para garantir a segurança dos usuários, melhores condições de mobilidade e qualidade de vida à população. Nesse sentido, é importante verificar se existe planejamento para a recuperação da rua e, caso ainda não haja, avaliar a necessidade de elaboração de um estudo técnico e de adoção das medidas necessárias. "

Do Vereador Bruno Winzewski:

Requerimento Nº 2073/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a arrecadação municipal e para o equilíbrio das contas públicas, bem como o dever de transparência que deve pautar a gestão dos recursos oriundos dos pagadores de imposto, este Vereador requer saber: Qual o valor total arrecadado com o ISS nos exercícios de 2024 e 2025, e qual o valor arrecadado no exercício de 2026 até a presente data? "

Da Vereadora Cristiane Loureiro:

Requerimento Nº 2072/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o atual estágio de análise e andamento interno das demandas registradas nos referidos protocolos da Defesa Civil e da Ouvidoria? Existe um cronograma previsto pela SEURB ou secretaria competente para a intervenção definitiva de contenção no local? Quais medidas preventivas estão a ser monitorizadas ou adotadas pela Defesa Civil para mitigar os riscos enquanto a obra definitiva não for iniciada? Justificativa: o presente requerimento fundamenta-se na necessidade urgente de dar uma resposta efetiva aos moradores da região, que convivem com o risco iminente de novos desabamentos no local. Destaca-se que já existem registros oficiais alertando para a gravidade da situação nos protocolos da Defesa Civil (2023/63 Vol. 1) e da Ouvidoria (2025/17592 Vol. 1). Os referidos documentos relatam o avanço do desbarrancamento, com histórico de ruptura de parte da via pública, e a necessidade de construção de um muro de contenção. Considerando que o trecho possui circulação constante de pedestres, incluindo crianças e idosos, e de veículos, qualquer agravamento do quadro, especialmente em períodos de chuva, possui elevado potencial de causar acidentes graves. Obs. 1: mais informações com gabinete 20 ou telefone: 3231-1501. Obs. 2: imagens anexas. "

Requerimento Nº 2083/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) possui previsão para a realização de obras de reparo e contenção nas encostas das Ruas Lauro Zomer e José Isidoro Corrêa? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para o início dos trabalhos? Já existe processo licitatório ou previsão orçamentária para a execução em cada uma das referidas vias? Em caso negativo, a Secretaria poderia realizar um estudo técnico ou projeto de engenharia para o levantamento das intervenções necessárias e a respectiva estimativa de custos para essas obras? Enquanto a intervenção definitiva não é concluída, quais medidas preventivas de segurança e sinalização serão adotadas para assegurar os moradores e motoristas que transitam pelos locais? Justificativa: O presente requerimento visa atender à preocupação dos moradores de ambas as localidades diante da atual condição de instabilidade das encostas nas Ruas Lauro Zomer e José Isidoro Corrêa. Trata-se de vias com circulação constante e diária de moradores, pedestres e veículos, onde a falta de contenção adequada oferece risco iminente de deslizamentos e acidentes graves, sobretudo em períodos de chuva. Assim, é fundamental obter esclarecimentos sobre o planejamento e os prazos do Poder Público para garantir a segurança estrutural das vias e a integridade física da comunidade. "

Requerimento Nº 2084/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo da falha no sistema de iluminação pública (trecho totalmente apagado) na Rua Benígno Joaquim dos Santos, na direção/acesso a Garuva? Existe um cronograma previsto pela secretaria competente ou concessionária para a manutenção, revisão ou troca das lâmpadas nesse trecho? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para a regularização e o restabelecimento do serviço de iluminação no local? Justificativa: A escuridão na via tem gerado grande insegurança para a comunidade, limitando a mobilidade e aumentando significativamente o risco de acidentes de trânsito, atropelamentos e ocorrências relacionadas à segurança pública durante o período noturno. A manutenção adequada e o funcionamento contínuo do sistema de iluminação são serviços essenciais para garantir a integridade física e a qualidade de vida dos cidadãos que dependem da via diariamente. Reiterando-se assim ações/medidas para solucionar os problemas mencionados. "

Do Vereador Gilson de Souza:

Requerimento Nº 2068/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando divulgação recente de que o Município teria investido cerca de R$ 600 mil na remoção de pichações em espaços públicos, inclusive com utilização de tinta especial antipichação, sendo a Ponte do Tamarindo um dos locais citados como beneficiados: Qual foi o valor total efetivamente gasto pelo Município com serviços de remoção de pichações e aplicação de tinta antipichação nos últimos 12 meses? Quais locais receberam os serviços, indicando endereço, tipo de intervenção realizada e respectivo valor gasto em cada local? Qual empresa ou fornecedor executou os serviços e por meio de qual contrato, licitação ou procedimento de contratação? Qual foi o valor destinado especificamente à aquisição da tinta antipichação e qual a quantidade adquirida? Existe cronograma para aplicação desse material e recuperação de outros espaços públicos pichados? Em caso positivo, quais locais estão previstos? Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer a aplicação dos recursos públicos destinados à remoção de pichações e à utilização de tinta antipichação, permitindo acompanhar os valores gastos, os locais efetivamente atendidos e o planejamento para continuidade dos serviços. "

Requerimento Nº 2080/2026, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar a poda das árvores que estão atingindo a fiação no início da Rua Harry Brehmer, no bairro Velha Central? "

Requerimento Nº 2085/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as ações de fiscalização e contenção de ocupações irregulares desenvolvidas pela Defesa Civil de Blumenau, especialmente em áreas de risco, bem como sobre as atividades desempenhadas pelos três fiscais vinculados ao órgão. Levando em conta a necessidade permanente de prevenção e acompanhamento de ocupações irregulares, sobretudo em áreas suscetíveis a deslizamentos, alagamentos e outros eventos adversos, bem como as ações de preparação do Município diante de possíveis impactos relacionados ao fenômeno El Niño; Considerando informações recebidas por este Gabinete de que os três fiscais vinculados à Defesa Civil estariam também desempenhando demandas administrativas relacionadas a outras pastas, sendo necessário esclarecer de que forma essas atividades são compatibilizadas com suas atribuições de fiscalização: Quantas ações de fiscalização foram realizadas pela Defesa Civil em 2025 e 2026, distinguindo vistorias iniciais e retornos, e quantas ocupações irregulares foram identificadas nesse período, especialmente em áreas de risco? Quantas notificações, autos de embargo, encaminhamentos para demolição e demolições efetivamente executadas foram registrados em 2025 e 2026? Como essas ocorrências estão distribuídas por bairro ou região, e quantos processos administrativos relacionados a ocupações irregulares encontram-se atualmente em andamento? Quantos casos foram encaminhados à fiscalização urbanística, Procuradoria-Geral do Município ou outros órgãos, e qual é a situação desses encaminhamentos? Quais medidas estão sendo adotadas para prevenir novas ocupações irregulares em áreas de risco e para acompanhar áreas já notificadas ou embargadas? Quais atividades são efetivamente desempenhadas por cada um dos três fiscais da Defesa Civil? Os fiscais desempenham atividades administrativas para outras Secretarias, órgãos ou setores? Em caso positivo, quais atividades, em quais períodos e com qual carga horária? De que forma essas atividades administrativas são compatibilizadas com as funções de fiscalização e atuação em campo da Defesa Civil? Nos últimos seis meses, qual foi a quantidade mensal de fiscalizações, notificações, embargos e demais providências adotadas? Quais registros administrativos fundamentam os dados apresentados e, caso algum deles não seja controlado ou consolidado pelo Município, qual o motivo? Solicita-se que os dados referentes a 2025 e 2026 sejam apresentados separadamente por exercício e que, quanto aos últimos seis meses anteriores à resposta, sejam também discriminados mês a mês, preferencialmente em formato de tabela, acompanhados da identificação dos registros administrativos que fundamentam os quantitativos apresentados. Caso algum dos dados solicitados não seja registrado ou consolidado pelo Município, requer-se que tal circunstância seja expressamente informada na resposta. "

Requerimento Nº 2086/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a possibilidade de construção de uma ponte em concreto na Rua Max Maul, no bairro Salto do Norte, com o objetivo de proporcionar melhores condições de mobilidade, segurança e durabilidade da infraestrutura viária local. Levando em conta a importância da Rua Max Maul para o deslocamento dos moradores da região e a necessidade de garantir infraestrutura adequada e segura para a circulação de veículos e pedestres; Considerando que a construção de uma estrutura definitiva em concreto pode proporcionar maior segurança, resistência e durabilidade, além de reduzir a necessidade de intervenções frequentes de manutenção: O Município possui estudo, projeto ou planejamento para a construção de uma ponte de concreto na Rua Max Maul, bairro Salto do Norte? Em caso negativo, há possibilidade de realização de estudo técnico de viabilidade para implantação da referida estrutura? Qual é a atual avaliação técnica do Município quanto às condições da travessia existente no local e à necessidade de sua substituição ou melhoria? Existe previsão orçamentária para execução da obra? Em caso positivo, informar o valor estimado e a fonte dos recursos. Sendo tecnicamente viável, qual o prazo estimado para elaboração do projeto e execução da ponte de concreto na Rua Max Maul? "

Requerimento Nº 2087/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o Programa Rio Seguro para o desassoreamento de rios e ribeirões em Blumenau e o anúncio de que seis rios e ribeirões do Município seriam contemplados, com investimento de R$ 9,7 milhões; Considerando também que esse anúncio ocorreu há quase um ano e que, até o momento, nenhum ribeirão foi desassoreado, conforme relatado pelo próprio Secretário de Defesa Civil durante a sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 15 de outubro; Considerando que, na sessão, ao responder ao requerimento de convocação, o Secretário de Defesa Civil informou que a Defesa Civil não possui competência para autorizar o desassoreamento dos ribeirões, sendo necessária a realização do licenciamento ambiental e a obtenção das devidas licenças, conforme determina a legislação; e informou também que os recursos para as obras já estão garantidos pela Defesa Civil do Estado e que, a partir da obtenção das licenças ambientais e da realização da primeira medição do trecho a ser intervencionado, os pagamentos poderão ser iniciados conforme as medições realizadas: Onde estão os R$ 9,7 milhões anunciados? O recurso foi efetivamente repassado à Prefeitura? Por que o desassoreamento ainda não foi realizado? O que impediu a execução dos serviços anunciados? Por qual motivo o licenciamento ambiental e a medição mencionados pelo Secretário ainda não foram realizados? Quais licenças ainda estão pendentes, quais os motivos dessas pendências e qual o prazo para que sejam regularizadas? Em relação aos recursos estaduais, o Município de Blumenau corre algum risco de perder os recursos em razão da demora na execução das obras? O que aconteceu com a licitação? A Prefeitura informou, em dezembro de 2025, que já havia iniciado o processo. Ele foi concluído, suspenso ou cancelado? A Prefeitura recebeu autorização do Estado? Houve resposta ao pedido para continuidade da licitação municipal? O que a Prefeitura fez desde dezembro de 2025? Quais providências concretas foram tomadas para garantir a execução dos serviços? Quais ribeirões foram atendidos até o momento? Quais receberam apenas limpeza e desobstrução? Quando os serviços serão concluídos? Existe cronograma oficial com datas, locais e valores previstos? Quais providências ainda dependem da Prefeitura para que os serviços sejam iniciados e por que essas pendências ainda não foram resolvidas? Obs.: notícias sobre o tema anexas. "

Requerimento Nº 2088/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos da comunidade escolar do CEI João Gervaz Neto sobre problemas de manutenção que já estariam afetando o atendimento às crianças; Considerando que foram apontadas dificuldades nos banheiros infantis, com torneiras interditadas por problema de vazão, além de goteiras em salas e necessidade de substituição de cadeiras infantis enferrujadas ou quebradas: Há previsão para o reparo dos banheiros infantis, especialmente quanto ao problema de vazão e às torneiras atualmente interditadas? Há possibilidade de realizar manutenção nas salas com goteiras, com solução definitiva para evitar novos danos em dias de chuva? Há previsão para substituição das cadeiras infantis que se encontram quebradas ou enferrujadas? Existe algum cronograma de manutenção para o CEI João Gervaz Neto? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento das datas previstas para execução dos serviços. Justificativa: As situações relatadas comprometem a rotina da unidade, o trabalho dos profissionais e as condições adequadas de atendimento às crianças. Por isso, solicita-se prioridade na avaliação e execução das manutenções necessárias. "

Do Vereador Jean Volpato:

Requerimento Nº 2074/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura tem conhecimento do acúmulo de barro que ocorre há bastante tempo na Rua August Friedrich Wilhelm Becker, no bairro Ponta Aguda? Existe previsão para a realização de serviços de limpeza e remoção do barro acumulado no local? É possível realizar uma avaliação técnica para verificar a viabilidade de implantação de um gabião ou de outra estrutura de contenção que solucione o problema de forma definitiva? "

Requerimento 2107/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente às imagens das câmeras de videomonitoramento instaladas na Praça Hercílio Luz, em Blumenau, que permitam visualizar o monumento Voluntários da Pátria, no período compreendido entre as 17h do dia 13 de outubro de 2026 e as 8h do dia 14 de outubro de 2026. Diante do exposto, solicita-se a disponibilização das imagens do período mencionado, provenientes das câmeras que registram o monumento Voluntários da Pátria, para fins de verificação de eventuais ocorrências no local.”

Requerimento 2119/2026, “acerca do registro de adesivos com conteúdo político colados em postes localizados na Rua XV de Novembro, em Blumenau. A situação registrada levanta questionamentos quanto à utilização irregular do mobiliário urbano para fins de propaganda política, bem como à atuação do Poder Público na fiscalização, identificação dos responsáveis e adoção das medidas cabíveis. Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo informe: Quais providências estão sendo adotadas pelo Município diante do registro de adesivos políticos colados nos postes da Rua XV de Novembro? Há previsão de retirada do material e de aplicação de eventuais sanções aos responsáveis? O prefeito pretende realizar algum posicionamento público sobre o ocorrido, considerando a utilização de espaços públicos para a fixação de material de propaganda política? Será instaurada alguma investigação ou procedimento administrativo para identificar os responsáveis pela colocação dos adesivos? Em caso positivo, quais medidas serão adotadas para apurar os fatos? O Município possui registros, imagens de câmeras de monitoramento ou outras informações que possam contribuir para a identificação dos responsáveis?”

Da Vereadora Silmara Silva Miguel:

Requerimento Nº 2090/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo técnico para viabilizar uma mudança de tempo de espera ou qualquer outra alternativa na sinaleira localizada na saída da Rua Água Branca, n° 1984, no bairro Salto Weissbach (em frente ao mercado Água Branca)? A Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT) tem ciência dos problemas que estão ocorrendo nessa sinaleira especificamente? que atrapalham o tempo de espera de quem vai em direção ao centro? Justificativa: recebemos um pedido de vários moradores que moram na Rua Água Branca, e que saem do mercado Água Branca e precisam ir em direção ao centro da cidade. Segundo relatado, o problema é que, mesmo a via sendo de mão dupla, e consequentemente ter apenas uma saída em direção ao centro de Blumenau, e outra para quem vai para Indaial/Pomerode (ponte do Badenfurt), o tempo de espera das sinaleiras não coincide com tempo previsto para os dois lados, atrapalhando o trânsito da região e gerando desconforto e problemas com os motoristas. O grande impasse seria o tempo de espera das sinaleiras, elas não abrem e fecham ao mesmo tempo, parando primeiro a sinaleira de quem vai em direção à ponte do Badenfurt, enquanto isso, a sinaleira de quem quer prosseguir para o Centro permanece aberta, porém, não é possível transitar, pois os carros ficam parados, sendo que existe uma saída apenas. Por esse motivo, seria necessário de maneira urgente acertar o tempo dessa sinaleira ou mesmo realizar alguma obra ou modificação que pudesse atender quem transita para os dois lados. Certo do comprometimento dos órgãos responsáveis, solicitamos uma avaliação nesse sentido. "

Requerimento Nº 2091/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a reforma e manutenção do Ginásio de Esportes da Escola Alberto Stein? Existe previsão para o início e a conclusão dos serviços necessários no local? Quando será realizada a manutenção do telhado e o reparo das goteiras e vazamentos existentes no Ginásio de Esportes? Existe previsão para a realização da manutenção ou substituição do piso de madeira, considerando a presença de farpas e partes de madeira soltas que podem causar acidentes? Quais providências estão sendo tomadas para garantir a segurança das crianças e demais usuários do Ginásio enquanto os problemas de infraestrutura não forem solucionados? Considerando os relatos de que o Ginásio de Esportes está há aproximadamente 20 anos sem uma manutenção ou reforma adequada, existe algum planejamento para uma revitalização completa do espaço? Justificativa: O Ginásio de Esportes da Escola Alberto Stein apresenta problemas de infraestrutura e necessita de manutenção, especialmente no telhado, que possui goteiras e vazamentos durante os períodos de chuva. A presença de água no espaço pode deixar o piso molhado e aumentar o risco de escorregões, quedas e outros acidentes. Além disso, o piso de madeira apresenta farpas e partes soltas, oferecendo riscos às crianças e demais usuários que utilizam o espaço para as atividades esportivas. Segundo relatos, o ginásio está há aproximadamente 20 anos sem uma manutenção ou reforma adequada, o que reforça a necessidade de avaliação e realização dos serviços necessários. Diante disso, solicita-se que a situação seja analisada e que sejam adotadas as providências necessárias para garantir melhores condições de segurança, conservação e utilização do Ginásio de Esportes da Escola Alberto Stein. "

Requerimento Nº 2092/2026, "Existe estudo ou avaliação técnica referente ao barranco localizado em frente à residência situada na Rua Luiz Quintino, nº 28, no bairro Ponta Aguda, onde ocorreu um desmoronamento? 2. Existe viabilidade para a implantação de um muro de contenção no local, visando evitar novos desmoronamentos e garantir maior segurança aos moradores? 3. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para avaliar e solucionar a situação do barranco e prevenir o agravamento do problema, especialmente em períodos de chuva? 4. Existe previsão para a realização de uma vistoria técnica no local e, caso seja identificada a necessidade de intervenção, para a execução das obras de contenção? 5. Enquanto uma solução definitiva não for realizada, quais medidas preventivas poderão ser adotadas para garantir a segurança dos moradores e da residência localizada em frente ao barranco? Justificativa: Conforme relato recebido pelo gabinete, ocorreu o desmoronamento de parte de um barranco em frente à residência localizada na Rua Luiz Quintino, nº 28, no bairro Ponta Aguda, causando preocupação ao morador quanto à segurança do imóvel e das pessoas que residem no local. A situação uma ação imediata, especialmente diante da possibilidade de novos deslizamentos e do agravamento do problema em períodos de chuva. Dessa forma, solicita-se que o local seja vistoriado pelos órgãos competentes e que seja analisada a viabilidade de implantação de um muro de contenção ou de outra medida estrutural adequada para estabilização do terreno. Diante disso, solicita-se atenção à demanda e, se constatada a necessidade, a adoção das providências necessárias com a maior brevidade possível, visando garantir a segurança dos moradores."

Requerimento Nº 2093/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do desbarrancamento ocorrido no local Rua Blandina Machado Compiani, que provocou a queda de uma árvore e atingiu a fiação de energia, impossibilitando a passagem dos moradores para suas residências, existe previsão para a realização, com urgência, da retirada da árvore e da regularização da fiação afetada? Quais providências estão sendo adotadas para garantir a segurança dos moradores e restabelecer o acesso às residências, considerando que a passagem encontra-se obstruída? Existe previsão para a realização de uma avaliação técnica do trecho afetado, a fim de verificar a necessidade de implantação de uma medida de contenção no local do desbarrancamento, evitando novos deslizamentos? Considerando a situação de urgência e o risco de agravamento, especialmente em períodos de chuva, qual é a previsão para que sejam realizadas as intervenções necessárias no local? Justificativa: O desbarrancamento ocorrido no morro da Rua Blandina Machado Compiani provocou a queda de uma árvore e atingiu a fiação de energia, deixando o acesso obstruído e impossibilitando a passagem dos moradores para suas residências. A situação apresenta caráter de urgência, principalmente devido ao risco relacionado à árvore, à fiação e à possibilidade de novos deslizamentos. Dessa forma, é necessária a adoção de providências imediatas para liberar o acesso, garantir a segurança dos moradores e avaliar a implantação de uma medida de contenção no trecho afetado. Obs.: foto anexa. "

Requerimento Nº 2094/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os recorrentes alagamentos no viaduto localizado na Rua São Sebastião, nº 180, no Bairro Itoupava Norte, que dificultam e, em determinadas situações, impossibilitam a passagem de veículos e demais usuários da via, especialmente durante períodos de chuvas intensas, solicitam-se as seguintes informações ao Executivo Municipal: 1. Existe algum estudo técnico para solucionar os alagamentos recorrentes no viaduto da Rua São Sebastião, nº 180? 2. Caso existam estudos ou projetos, quais foram as conclusões e quais medidas estão previstas para resolver o problema? 3. Existe previsão para a execução de obras de drenagem ou de outras intervenções necessárias para evitar o acúmulo de água no local? 4. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para minimizar os alagamentos e garantir condições seguras de circulação durante os períodos de chuva? 5. Existe previsão de prazo para o início e a conclusão das intervenções necessárias para solucionar definitivamente o problema? Justificativa: o viaduto localizado na Rua São Sebastião, nº 180, apresenta alagamentos recorrentes após as chuvas, situação que se torna ainda mais preocupante durante períodos de precipitação frequente e intensa. O acúmulo de água compromete a circulação e, em determinadas ocasiões, impossibilita a passagem pelo local, causando transtornos aos motoristas e demais usuários da via. Diante da recorrência do problema e dos riscos e transtornos ocasionados à população, torna-se necessário esclarecer se existem estudos técnicos ou projetos para solucionar a situação, bem como identificar as medidas previstas para melhorar a drenagem e garantir condições adequadas de circulação. Assim, solicita-se que o Executivo Municipal apresente informações atualizadas sobre as providências adotadas e a previsão para a resolução do problema. "

Requerimento Nº 2095/2026, "providências ao Executivo Municipal e Secretaria de Segurança Pública para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os problemas recorrentes de segurança pública e de ordem pública nas imediações da Rua Pedro Krauss e da Rua Marcelino Schneider, especialmente em relação ao tráfico de drogas e às situações envolvendo moradores em situação de rua, solicitam-se as seguintes informações ao Executivo Municipal: 1. Existe algum planejamento de ações integradas de segurança pública para combater o tráfico de drogas e os demais problemas recorrentes nas imediações da Rua Pedro Krauss e da Rua Marcelino Schneider? 2. Quais providências estão sendo tomadas para combater o tráfico de drogas na região, considerando as reclamações dos moradores sobre a continuidade dessas ocorrências? 3. Existe previsão de intensificação do patrulhamento preventivo no local, considerando que, segundo os moradores, mesmo com o comparecimento da polícia, o tráfico de drogas e os demais problemas continuam ocorrendo? 4. Quais medidas podem ser adotadas para enfrentar as situações de desordem e garantir maior segurança, higiene e tranquilidade aos moradores e demais pessoas que circulam pela região? 5. Existe planejamento para a atuação conjunta dos órgãos de segurança pública e dos serviços municipais competentes, a fim de combater o tráfico de drogas e solucionar os problemas de ordem pública registrados no local? Justificativa: moradores das imediações da Rua Pedro Krauss e da Rua Marcelino Schneider relatam que convivem há bastante tempo com uma situação preocupante, envolvendo tráfico de drogas recorrente na região e a presença de usuários de drogas e moradores em situação de rua em espaços públicos. Segundo os relatos, moradores em situação de rua estão defecando a céu aberto, em plena luz do dia, inclusive em frente a um prédio residencial, causando constrangimento, indignação e preocupação com as condições de higiene do local. Os moradores também relatam que a polícia comparece à região em algumas ocasiões, mas o tráfico de drogas e os demais problemas continuam ocorrendo, sem que haja uma solução efetiva. A persistência dessas situações tem gerado crescente insatisfação e sensação de insegurança entre as famílias que residem nas proximidades, que convivem há muito tempo com esses transtornos. Diante da gravidade e da continuidade dos problemas relatados, solicita-se que os órgãos competentes informem quais providências estão sendo adotadas e quais medidas serão implementadas para combater o tráfico de drogas, intensificar o patrulhamento preventivo e enfrentar as situações de desordem e falta de higiene, garantindo melhores condições de segurança, higiene e tranquilidade aos moradores e demais usuários da região. "

Requerimento Nº 2096/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas pessoas procuram a atenção primária por questões de saúde mental e quantas são efetivamente encaminhadas? Quantas psicólogos estão lotados na atenção básica e em cada serviço especializado? Qual a carga horária e a cobertura territorial? Quantos pacientes têm acompanhamento regular? Qual a taxa de falta, abandono e alta? Quantas pessoas aguardam a primeira consulta, primeira consulta/acolhimento psicológico e qual o tempo médio e máximo de espera? Qual seria a fila de demanda do CAPSI, especialmente para ansiedade, depressão, comportamento e questões relacionadas ao ambiente escolar/familiar? Quais regiões/bairros concentram maior demanda e a oferta de profissionais acompanha essa distribuição? Quantas pessoas aguardam psicólogo e quantas aguardam psiquiatra? Os tempos de espera são diferentes para os profissionais? As seguintes perguntas são de um caráter mais objetivo. Por isso, esta Vereadora solicita respostas mais claras e objetivas a fim de se conseguir uma solução ao atual problema trazido ao gabinete: 1. Qual o número aproximado de psicólogos vinculados à atenção básica, por unidade, carga horária e vínculo funcional? 2. Qual o número aproximado de psicólogos vinculados aos CAPSi e CAPS? 3. Qual a estimativa de atendimento realizado por mês nos centros de psicologia? 4. Qual o número de usuários/pacientes acompanhados por serviço, distinguindo usuários de atendimento? 5. Qual a estimativa de pessoas que tiveram encaminhamento feito pela atenção primária para saúde mental? 6. Qual seria o número de pessoas que estão aguardando atendimento psicológico e estimativa de tempo para essas pessoas? 7. Qual seria o número de faltas, cancelamentos e abandonos do acompanhamento? 8. Quais são as faixas etárias de pessoas que fazem acompanhamento de psicologia? 9. Qual o número de pessoas que fazem atendimento em grupo ou até mesmo individual? 10. Qual a estimativa de quantos pacientes já obtiveram alta, desligamentos e transferência para outros profissionais de serviços? 11. Há estudo de viabilidade para recursos orçamentários destinados à saúde mental e um prazo para essa verba ser executada financeiramente? 12. Há eventuais contratos futuros, convênio ou até parcerias relacionados à oferta de atendimento psicológicos? "

Requerimento 2110/2026, “em conformidade com o disposto no artigo 66 do Regimento Interno, a criação de uma Comissão Temporária, conforme segue: Finalidade: instauração de uma Comissão Temporária para discutir sobre a realidade financeira e os desafios de sustentabilidade do instituto Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU. A presente Comissão tem por finalidade promover uma análise ampla, transparente e responsável acerca da situação financeira e atuarial do ISSBLU, buscando esclarecer os fatores que levaram às recentes dificuldades do Município em efetuar os repasses devidos ao Instituto, bem como conhecer as providências que vêm sendo adotadas pelas partes envolvidas para o enfrentamento da situação, tanto em caráter emergencial quanto a curto, médio e longo prazo. Busca-se, ainda, compreender o estágio atual do diálogo institucional entre o Município e o ISSBLU, bem como verificar a existência de estudos técnicos, propostas e encaminhamentos concretos voltados à recuperação do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto, com vistas à construção de soluções estruturais e duradouras que assegurem a sustentabilidade do regime próprio de previdência social e a proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos municipais. Nesse contexto, considera-se igualmente relevante o levantamento e a análise de experiências exitosas de outros municípios brasileiros que tenham implementado medidas para o equacionamento de déficits previdenciários e a manutenção da sustentabilidade de seus regimes próprios de previdência, a fim de identificar alternativas viáveis e compatíveis com a realidade do Município de Blumenau. Número de membros: propõe-se a formação da Comissão com 05 (cinco) membros. Prazo de funcionamento: O prazo para os trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, caso necessário, para a conclusão das atividades e apresentação do relatório final.”

MOÇÕES

Da Vereadora Silmara Silva Miguel:

Moção Louvor Nº 249/2026, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Cia Cristo em Foco, pelos 30 anos transformando vidas através da arte com fé e dedicação. Cota da vereadora autora referente ao mês de outubro."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

O vídeo da sessão
Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador
O projeto aprovado em redação final na sessão extraordinária
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II