A Câmara de Blumenau aprovou, em redação final na sessão ordinária desta quinta-feira (22), o Projeto de Lei 9595/2026, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que institui a Política Municipal de Proteção do Patrimônio Público nas Obras Públicas e amplia a transparência sobre as garantias contratuais.

A proposta prevê a publicação, no Portal da Transparência, de um Relatório Técnico Conclusivo sobre a existência ou inexistência de problemas construtivos que possam gerar responsabilização das empresas executoras. O objetivo é identificar falhas dentro do prazo de garantia e evitar que o município arque com custos de reparos que caberiam às contratadas.

Durante a discussão, o autor destacou a importância da fiscalização. “Nosso objetivo aqui é garantir que dentro desse prazo de garantia seja feita uma fiscalização. E com isso, claro, a gente tenha um respeito aqui ao dinheiro público e também que fique no Portal da Transparência, para que a gente possa acompanhar com facilidade todas as garantias de todas as obras”, afirmou.

O projeto estabelece que o portal informe os prazos de garantia, sua situação, os relatórios técnicos e as providências administrativas adotadas. Caso o prazo termine sem a emissão do relatório, essa situação deverá ser registrada e permanecer disponível até a publicação do documento. O projeto segue para sanção do prefeito.

Política prevê ações para ampliar empregabilidade de pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 9585/2026, encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado em redação final na sessão desta quinta-feira (22), institui a Política Municipal de Empregabilidade Inclusiva para a Pessoa com Deficiência. A iniciativa prevê medidas para facilitar o acesso, a permanência e o desenvolvimento profissional desse público no mercado de trabalho, incluindo planos individuais de empregabilidade, integração de cadastros de candidatos e vagas e incentivo a práticas inclusivas nas empresas.

Projeto autoriza crédito de até R$ 64,5 milhões com o BNDES

Também recebeu aprovação em redação final o Projeto de Lei 9599/2026, do Poder Executivo, que autoriza Blumenau a contratar operação de crédito de até R$ 64.557.360,00 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O financiamento será destinado à modernização da gestão pública municipal, com investimentos em tecnologias, processos e sistemas para aprimorar a eficiência administrativa, a transparência e a oferta de serviços digitais.

Município poderá contratar R$ 10 milhões para obras viárias

Os vereadores aprovaram em redação final ao Projeto de Lei 9601/2026, de autoria do Poder Executivo, que permite a contratação de até R$ 10 milhões junto ao Banco do Brasil. O valor será aplicado em obras de infraestrutura viária, especialmente pelo Regime de Mutirão, modelo que reúne esforços do município e dos moradores para viabilizar pavimentação e outras melhorias nas vias públicas.

Blumenau terá Programa Municipal de Segurança Aquática

De autoria do vereador Flávio Linhares (PL), o Projeto de Lei 9594/2026 foi aprovado em redação final nesta quinta-feira (22). A matéria institui o Programa Municipal de Segurança Aquática, com campanhas educativas, palestras e ações preventivas para reduzir afogamentos e acidentes em águas rasas. O texto também inclui no calendário oficial o Dia Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantojuvenil, em 14 de novembro, e o Mês da Segurança Aquática, celebrado anualmente em novembro.

Comenda homenageia profissionais e instituições da música

Os vereadores ainda aprovaram em única votação o Projeto de Decreto Legislativo 1638/2026, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel (PSD), que institui a Comenda Municipal do Mérito Musical Maestro Agenor de Freitas. A homenagem reconhecerá pessoas e instituições que contribuam para o desenvolvimento e a promoção da música. Serão concedidas até 15 comendas por ano, uma indicação por vereador. A proposta ainda precisa passar pela redação final.

Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (22).

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

O vídeo da sessão na íntegra
Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II