Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Nº 9607/2026, de autoria do Poder Executivo, que
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei Complementar Nº 2582/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.",

Projeto de Lei Nº 9598/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA WERNER DUWE, BAIRRO BADENFURT."

Projeto de Decreto Legislativo 1638/2026, de autoria da Vereadora Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MUSICAL MAESTRO AGENOR DE FREITAS."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9581/2026, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "INSTITUI DIRETRIZES PARA OS PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DESTINADOS AO AGENDAMENTO, CONFIRMAÇÃO E REMARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9570/2026, de autoria do Vereador Flávio José Linhares, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “FORÇA JOVEM – AUTOPROTEÇÃO E DEFESA PESSOAL PARA ADOLESCENTES”, com a Emenda 1 incorporada.

REQUERIMENTOS

Do Vereador Ailton de Souza - Ito:

Requerimento Nº 2154/2026, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a previsão para a realização de serviços de limpeza e desobstrução da rede de drenagem (tubulação/boca de lobo), remoção de sedimentos e recuperação do acostamento na Rodovia SC-108, na altura do km 370 (em frente ao nº 1967, nas imediações do cemitério)? Em caso positivo, qual o prazo estimado para o início e conclusão dos trabalhos no local? Em caso negativo, quais os motivos que impedem a execução e que medidas paliativas serão adotadas para garantir a segurança no trecho? Justificativa: a presente solicitação atende à demanda trazida pela comunidade local (contato: Sr. Zico - fone: 47 99231-3422). Conforme demonstram as fotos em anexo, o escorregamento de terra e o acúmulo de vegetação, barro e galhos estão invadindo o acostamento da rodovia. Além disso, a tubulação de drenagem pluvial encontra-se assoreada e obstruída por detritos, impedindo o escoamento adequado das águas pluviais, acelerando a degradação da pista e gerando grave risco de acidentes para motoristas e pedestres que transitam pelo local. "

Requerimento Nº 2155/2026, "providências ao SIE-SC para que efetue conserto da asfáltica no seguinte logradouro: Rua Dr Pedro Zimmermann, SC-108, km 78, próximo ao número 4120, localizada no bairro Itoupava Central, em Blumenau. "

Do Vereador Alexandre Matias:

Requerimento Nº 2121/2026, "providências junto ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de restaurar pavimento em frente ao ponto de ônibus situado na rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 4010, no bairro Itoupava Central? "

Requerimento Nº 2158/2026, "Qual a possibilidade de efetuar poda de árvores e limpeza de vegetação na rua Frederico Jensen, próximo ao n° 1750, no bairro Itoupavazinha? Obs: galhos estão encostando na fiação elétrica."

Do Vereador Almir Vieira:

Requerimento Nº 2131/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são os critérios adotados pelo Município para o atendimento por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), especialmente em relação aos idosos residentes em instituições de longa permanência e casas de repouso em Blumenau? A residência nessas instituições impede o acesso ao serviço? O Gabinete recebeu uma solicitação de auxílio e esclarecimentos de uma instituição de longa permanência para idosos do município, que relatou dificuldades para obter atendimento por meio do SAD. Conforme as informações recebidas, haveria restrições ao atendimento de idosos em razão de residirem em uma instituição de acolhimento. Considerando a importância de garantir a continuidade da assistência à saúde da população idosa, faz-se necessário esclarecer os critérios adotados pelo Município e os encaminhamentos disponíveis para esses casos. Solicita-se, ainda, esclarecer quais serviços e fluxos de atendimento devem ser acionados quando um idoso residente nessas instituições necessita de assistência à saúde, mas não se enquadra nos critérios de admissão do SAD. Em caso de resposta positiva quanto à existência de restrições, solicita-se informar quais normas ou protocolos municipais estabelecem tais limitações, com a indicação da respectiva fundamentação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento Nº 2132/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de sinalização de carga e descarga em frente ao estabelecimento comercial Casa Kraus Material de Construção, localizado na Rua Francisco Vahldieck, nº 1291, bairro Fortaleza? Como não há cobrança de estacionamento pela Área Azul no trecho, alguns motoristas deixam seus veículos estacionados durante a manhã, retornando somente no final do dia, o que dificulta a entrada e a saída dos clientes da loja, além de prejudicar o recebimento e a movimentação de mercadorias. A implantação de placas de carga e descarga contribuiria para melhorar o acesso ao estabelecimento e a organização do estacionamento no local. Em caso de resposta positiva, solicita-se informar o prazo previsto para a implantação da sinalização. Em caso de resposta negativa, solicita-se a apresentação das justificativas que impossibilitam a adoção dessa medida. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: Obs.: imagem anexa. "

Requerimento Nº 2133/2026, "providências ao Executivo Municipal/SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a realização de medidas para solucionar o problema de desmoronamentos no barranco localizado na Rua Irmã Aluysianis, nº 1152, no bairro Velha? A solicitação decorre dos constantes desmoronamentos registrados no local, que, segundo relatos, são ocasionados pelo escoamento de água proveniente de um terreno pertencente à Prefeitura, situado na Rua João Bisewski. A situação vem comprometendo as condições de segurança e afetando diretamente a entrada do imóvel do morador, dificultando seu acesso. Em caso de resposta positiva, informar quais medidas serão adotadas e o prazo previsto para a solução do problema. Em caso de resposta negativa, apresentar as justificativas técnicas que impedem a realização dos serviços e indicar possíveis alternativas para solucionar a situação. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas. "

Do Vereador Bruno Cunha:

Requerimento Nº 2128/2026, "providências ao Executivo Municipal / SESUR, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos de moradores da região da Vila Nova e imediações um relato sobre as condições da quadra esportiva da praça do Rotary, na Rua Joinville, sobre as condições da estrutura. As grades estão rompidas e as traves e cestas que haviam para o esporte no local foram retiradas. Diversas crianças e jovens utilizam o espaço como forma de lazer e, consequentemente, promovem o bem estar mental e físico que ajudam em seu desenvolvimento. Diante disso: A SESUR já possuía conhecimento da situação? Se a resposta for positiva, quais as medidas que serão tomadas sobre o tema exposto? Caso contrário, qual o prazo para análise e retorno sobre a situação? "

Requerimento Nº 2129/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN/CESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos muitos relatos de moradores da região sobre as condições da Rua Murilo Borges, localizada no bairro Salto do Norte, que apresenta problemas recorrentes com lama e formação de buracos após períodos de chuva. Apesar das frequentes passagens da patrola, os problemas persistem, causando transtornos aos moradores e dificultando o deslocamento pelo local. Diante do exposto: Existe previsão para a pavimentação asfáltica da Rua Murilo Borges, no bairro Salto do Norte? Caso exista previsão, qual o prazo estimado para o início das obras? Caso não haja previsão para a pavimentação, existe algum estudo ou planejamento para viabilizar a obra? Quais medidas podem ser adotadas para melhorar as condições de trafegabilidade da via até que a pavimentação seja realizada? "

Requerimento Nº 2130/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos demandas e pedidos da população a respeito da possibilidade de implantação de uma ciclovia na Rua Benjamin Constant, em Blumenau, visando ampliar a segurança dos ciclistas e incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte. Diante do exposto: Existe algum estudo ou projeto para a implantação de uma ciclovia na Rua Benjamin Constant? Em caso afirmativo, em que etapa se encontra o estudo ou projeto e há previsão para sua execução? Caso não exista estudo em andamento, há possibilidade de avaliar a viabilidade técnica para a implantação de uma ciclovia no referido logradouro? Quais critérios são considerados pela Secretaria para avaliar a implantação de ciclovias nas vias do município? "

Requerimento Nº 2156/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores do bairro Badenfurt procuraram nosso gabinete para tratar sobre as más condições de trafegabilidade na Rua Heinrich Hemmer, via de grande importância na região. Os vários remendos no asfalto, principalmente próximo ao colégio Lauro Muller, dificultam a locomoção dos moradores que vivem no local. Além disso, buracos também são encontrados e causam risco aos motoristas que ali trafegam diariamente, podendo causar diversos danos. A via é de extrema importância, pois existem casas, empresas e principalmente o colégio citado acima. Dessa forma: A Secretaria já possui algum plano de revitalização da via? Se a resposta for positiva, existe algum prazo? Em caso negativo, existe prazo para estudos de viabilidade de uma possível obra de melhoria? "

Requerimento Nº 2157/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEDEAD para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos diversos questionamentos de professores da rede municipal de ensino a respeito do abono do magistério, especialmente em relação à ausência do pagamento no mês de julho e à possibilidade de que o benefício seja pago em dezembro. Diante do exposto: Por qual motivo o abono do magistério não foi pago no mês de julho, conforme questionamentos recebidos dos profissionais da educação? Existe previsão para o pagamento do abono do magistério no mês de dezembro deste ano? Caso exista previsão de pagamento, qual será a data estimada e quais profissionais terão direito ao benefício? Caso ainda não haja uma definição, existe algum estudo ou planejamento em andamento para a realização do pagamento? Se sim, qual a previsão para a definição? A Secretaria pode esclarecer aos profissionais da educação quais são os critérios adotados para a concessão e o pagamento do referido abono? "

Do Vereador Bruno Winzewski:

Requerimento Nº 2153/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de indagações recebidas por este Gabinete junto à categoria da área da saúde, especificamente dos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), quanto à base de cálculo das vantagens pecuniárias, torna-se imperativo questionar a forma de pagamento da remuneração desses servidores. No âmbito municipal, a Lei Complementar nº 1.420/2022 dispôs sobre a composição remuneratória do cargo, de modo que o vencimento dos ACSs passou a ser formado por um valor base acrescido de um complemento salarial, destinado a atingir o piso de dois salários mínimos. Contudo, a categoria relata, que as vantagens pecuniárias estariam incidindo os reflexos apenas sobre o valor base do vencimento, sem contemplar o complemento salarial, o que resultaria em prejuízo aos servidores. Dito disso, este Vereador requer saber: As vantagens pecuniárias dos Agentes Comunitários de Saúde estão sendo pagas considerando o valor total da remuneração (base + complemento)? Em caso positivo, solicita-se o envio de relatório e/ou demonstrativo financeiro comprovando a legalidade dos pagamentos; Em caso negativo, por qual razão o Executivo Municipal não está pagando as vantagens pecuniárias sobre o valor total da remuneração? "

Da Vereadora Cristiane Loureiro:

Requerimento Nº 2122/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como se encontra a situação operacional do Botão do Pânico nas Escolas e CEIs do município, incluindo eventuais falhas identificadas, medidas corretivas adotadas e previsão de regularização das pendências? Há indicadores disponíveis sobre o acionamento, recebimento dos alertas e respostas operacionais? Como ocorrem os esclarecimentos e os procedimentos adotados para reduzir atrasos nos atendimentos de ocorrências críticas? Em relação à integração do Botão do Pânico com o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), por meio da muralha digital, há etapas pendentes, quais são os prazos para a conclusão? Se não foi realizada a integração solicita-se urgência; Qual é a situação atual da Central de Operações Integradas e como está a indicação dos órgãos participantes, dos sistemas conectados e das funcionalidades efetivamente disponíveis para atendimento das ocorrências envolvendo escolas e CEIs? Como se encontra a integração das câmeras de segurança, dos dispositivos de emergência, protocolos de encaminhamento dos alertas às forças de segurança e demais recursos tecnológicos utilizados na proteção escolar? Quais procedimentos de segurança preventiva foram adotados e como se encontram os testes periódicos, as auditorias técnicas, o controle de funcionamento dos equipamentos e as medidas adotadas para garantir a segurança dos sistemas e a proteção dos dados coletados. Justificativa: o presente requerimento visa obter informações e esclarecimentos apontados no relatório final da Comissão Legislativa desta Casa quanto às falhas apresentadas no funcionamento do Botão do Pânico, à necessidade de integração dos sistemas de monitoramento e implantação da Central de Operações Integradas nas escolas e nos Centros de Educação Infantil (CEIs), visando fortalecer as ações de prevenção, monitoramento e resposta às situações de emergência, bem como, contribuir para a segurança de alunos, profissionais da educação e demais membros da comunidade escolar. "

Requerimento Nº 2139/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como se encontra o planejamento/elaboração do Plano Municipal de Segurança Escolar, considerando metas, prazos e responsáveis, bem como, sobre as visitas preventivas, atuação integrada com as forças de segurança? Se a resposta for negativa, qual é o prazo previsto para a sua elaboração? Quais dados foram atualizados referente ao número e a distribuição de psicólogos e assistentes sociais na rede municipal de ensino, ações de prevenção ao bullying e à violência escolar, mecanismos de identificação e encaminhamento de casos, medidas de apoio emocional aos profissionais da educação e programas de acompanhamento familiar, mediação de conflitos e ou similares? Sobre os procedimentos de registro e acompanhamento de ocorrências, estão sendo gerados indicadores para subsidiar políticas públicas, sistemas tecnológicos e instrumentos de transparência e monitoramento? Como vem sendo articuladas reuniões periódicas entre os órgãos envolvidos na proteção escolar, tanto na avaliação dos casos, quanto na integração dos serviços e identificação de falhas nos atendimentos e encaminhamentos? Justificativa: o presente requerimento visa obter informações circunstanciadas de temas debatidos pela Comissão Legislativa que identificou a necessidade de medidas de segurança nas escolas e CEIs, bem como, ações integradas de segurança preventiva, promoção da saúde mental, prevenção da violência e fortalecimento da rede de proteção. Neste sentido, é fundamental assegurar o atendimento multiprofissional, o apoio aos profissionais da educação, o acompanhamento familiar e a articulação entre escolas, serviços públicos e forças de segurança, de modo a contribuir para um ambiente educacional seguro e acolhedor. "

Requerimento Nº 2140/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito do planejamento e execução de políticas de segurança, prevenção e proteção integral nas escolas e CEIs do município: Foi elaborado protocolo integrado para atendimento de ocorrências ou documento equivalente, com classificação por níveis de risco e definição dos procedimentos aplicáveis a situações de indisciplina, bullying, agressões, lesões, ameaças e emergências críticas? Se a resposta for negativa solicitamos urgência e informação do seu andamento. Foi construído fluxo de comunicação entre as unidades educacionais, as secretarias municipais, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, o SAMU e os demais órgãos competentes, com indicação dos critérios para acionamento de cada serviço? Se não foi construído fluxo ponderamos pela avaliação urgente da sua viabilidade. Foi dada sequência à implementação do Procedimento Operacional Padrão (POP) para situações de violência, invasão ou ameaça, incluindo treinamento dos profissionais envolvidos e articulação com os protocolos de emergência do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, bem como em que fase se encontra? Se a resposta for negativa solicitamos urgência. Foram adotadas medidas para garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), incluindo capacitação em primeiros socorros, atualização dos treinamentos e disponibilidade de materiais necessários ao atendimento inicial? Em sendo negativa a resposta solicitamos urgência. Como está sendo procedido o registro de informações relativas às comunicações e acompanhamento das ocorrências escolares, incluindo medidas para reduzir a subnotificação e garantir a preservação adequada de evidências quando houver necessidade de investigação? Em caso negativo quais são as dificuldades enfrentadas e qual é prazo previsto para a sua implementação? Como estão ocorrendo as orientações destinadas aos gestores escolares para assegurar a delimitação de responsabilidades, a comunicação com as famílias e o encaminhamento adequado dos casos? Justificativa: as informações, ora solicitadas, visam dar visibilidade às medidas adotadas pelo executivo, constantes no Relatório Final da Comissão Legislativa, que apontou a necessidade do aprimoramento de procedimentos de resposta às ocorrências escolares, de fluxos claros e uniformes para diferentes níveis de risco, bem como, da necessidade de capacitação dos profissionais, além do fortalecimento dos registros de ocorrências e da garantia da preparação das unidades escolares para o enfrentamento às emergências. A adoção de protocolos integrados, aliada à capacitação em primeiros socorros e à definição de responsabilidades, contribui para respostas mais rápidas, coordenadas e adequadas à gravidade de cada situação, de modo a contribuir com a segurança da comunidade escolar. "

Requerimento Nº 2141/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizado levantamento atualizado das escolas e CEIs que apresentam muros baixos, cercas danificadas, portões vulneráveis, problemas de alagamento ou outras deficiências estruturais que comprometam a segurança da comunidade escolar? Em sendo negativa a resposta solicitamos urgência. Foram realizadas obras de manutenção, reforma, elevação de muros e recuperação de cercamentos nas escolas e CEIs, bem como, informações dos prazos de execução? Em sendo negativa a resposta, solicitamos urgência e informações do andamento das mesmas. Foi elaborado cronograma de revisão das rotas de fuga, saídas de emergência, sinalização e demais estruturas necessárias à evacuação segura de escolas e CEIs, em articulação com as autoridades competentes? Se a resposta for negativa solicitamos a realização com urgência, bem como, informação do respectivo andamento. Já foi avaliada a viabilidade da elaboração de matriz de risco individualizada e plano de ação para cada unidade educacional, ou documento equivalente, contemplando vulnerabilidades, medidas corretivas e prazos para sua implementação? Se a resposta for negativa solicitamos urgência, bem como, a indicação de critérios para priorizar intervenções, a identificação dos órgãos responsáveis pela execução e recursos orçamentários previstos. Justificativa: o presente requerimento visa obter informações das vulnerabilidades apontadas no relatório final da Comissão Legislativa quanto à infraestrutura de escolas e CEIs, incluindo muros baixos, cercas danificadas, alagamentos e necessidade de revisão das rotas de fuga, dentre outras. Fazendo-se necessária a resposta formal do executivo das medidas adotadas, atendendo a particularidade de cada unidade escolar, de modo a permitir que as intervenções sejam priorizadas conforme a gravidade das situações encontradas. A segurança escolar exige não apenas vigilância e monitoramento, mas também instalações físicas adequadas, manutenção preventiva e planejamento de respostas a emergências. "

Requerimento Nº 2142/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais foram os critérios adotados para dimensionar a cobertura e a distribuição dos agentes de vigilância e sua distribuição nas escolas e CEIs? Quais providências foram adotadas para o fornecimento de uniformes, identificação funcional visível e equipamentos necessários ao exercício das atribuições, bem como, indicação de eventuais pendências e dos respectivos prazos de regularização? Qual foi o conteúdo programático da capacitação inicial de 40 horas, mencionada no Relatório Final da Comissão de Discussão e proposição de Medidas Relacionadas à Segurança nas Escolas e CEIs, bem como do planejamento de treinamentos periódicos de atualização, incluindo controle de acesso, prevenção de riscos, primeiros socorros e atuação em situações de emergência, dentre outros? Quais medidas foram adotadas para assegurar o cumprimento do Decreto Municipal nº 17.069/2026, especialmente quanto à identificação de visitantes, ao agendamento prévio, ao registro de entradas e saídas e à padronização dos procedimentos de controle de acesso? Justificativa: segundo Relatório da Comissão que discutiu e propôs medidas de segurança nas Escolas e CEIs foi identificada a necessidade de aprimorar a qualificação dos agentes de vigilância, assegurar sua identificação funcional, bem como estabelecer procedimentos padronizados de atuação e garantir o cumprimento das normas de controle de acesso. O presente requerimento busca assegurar transparência sobre a estrutura atualmente disponível, a capacitação dos profissionais e a definição das atribuições de cada envolvido, contribuindo para uma política de segurança escolar mais eficiente e juridicamente segura. "

Requerimento Nº 2159/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe viabilidade técnica ou estudo em andamento pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) para a criação de uma nova linha de transporte coletivo que inclua a Rua Gustavo Salinger em seu itinerário? Caso não seja possível a criação de uma linha exclusiva, existe a possibilidade de desviar o trajeto de alguma linha já existente na região para que passe a atender diretamente a via? Justificativa: O presente requerimento busca atender aos apelos de moradores e trabalhadores da Rua Gustavo Salinger, que enfrentam extrema dificuldade de mobilidade devido à ausência total de linhas de ônibus trafegando pela rua. Conforme relatos e levantamentos da comunidade, as rotas atuais atendem apenas as vias próximas, obrigando os usuários a realizarem longas caminhadas até os pontos de embarque. A região passou por um crescimento recentemente, justificando a demanda por transporte público direto. Além disso, a via já conta com infraestrutura de abrigos de passageiros instalados, que atualmente encontram-se ociosos. A disponibilização de transporte coletivo no local é medida indispensável para garantir dignidade, segurança e acessibilidade aos cidadãos. Obs.: imagem anexa. "

Do Vereador Diego Nasato:

Requerimento Nº 2123/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante dos alertas meteorológicos e das ações de enfrentamento aos efeitos do fenômeno El Niño, quais medidas preventivas concretas (desassoreamento, limpeza de vegetação nas margens, alargamento de calha ou obras de macrodrenagem) foram executadas recentemente ou estão cronogramadas para a Rua 1º de Janeiro e para os ribeirões que cortam a localidade (Bacia do Ribeirão Fortaleza)? Qual foi a data da última manutenção completa nas galerias pluviais, tubulações e bocas de lobo ao longo da Rua 1º de Janeiro e de suas vias transversais? Solicita-se, em caráter de urgência, a inclusão prioritária da Rua 1º de Janeiro e de seus ribeirões afluentes no cronograma imediato de limpeza, roçada de margens e desassoreamento da Prefeitura. Justificativa: A região da Rua 1º de Janeiro é historicamente um dos primeiros e mais críticos pontos a sofrerem com alagamentos, enxurradas e transbordamentos de ribeirões em Blumenau, mesmo durante episódios de chuvas de moderada intensidade, antes mesmo da elevação crítica do nível do Rio Itajaí-Açu. Moradores e comerciantes da localidade convivem com a constante insegurança a cada previsão de chuva forte ou atuação de fenômenos como o El Niño. Dessa forma, além dos questionamentos verbais dirigidos à Defesa Civil no âmbito deste Parlamento, faz-se indispensável que o Poder Executivo apresente o planejamento específico de mitigação de cheias e execute imediatamente a limpeza e o desassoreamento dos cursos d'água que impactam a Rua 1º de Janeiro. "

Requerimento Nº 2125/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A área de terras localizada na Rua Cícero Bernardo Macêdo Guimarães, na altura do nº 81 (que faz fundos com o conjunto de sobrados situado na Rua José Ramos, nº 294), no bairro Salto Weissbach, pertence ao patrimônio público do Município de Blumenau? Em caso positivo, qual é a classificação legal da área (Área Verde, Área Institucional, Área de Preservação Permanente, etc.) e se existe algum projeto previsto pelo Poder Público para a utilização do referido terreno? Há viabilidade técnica, ambiental e legal para a limpeza e implantação de uma área de lazer comunitária com parque infantil (playground) no local, seja por execução direta do Município ou mediante termo de cooperação/parceria com os moradores da localidade? Justificativa: Moradores das ruas José Ramos e Cícero Bernardo Macêdo Guimarães, no bairro Salto Weissbach, procuraram este gabinete manifestando o desejo de transformar o terreno público ocioso localizado na altura do nº 81 da Rua Cícero Bernardo Macêdo Guimarães (aos fundos do nº 294 da Rua José Ramos) em um espaço de convivência e lazer com parquinho infantil para as crianças da vizinhança. Conforme registros fotográficos anexos, o lote encontra-se atualmente tomado por vegetação densa. Para que possamos orientar corretamente a comunidade sobre os trâmites legais e pleitear a urbanização do espaço junto ao Executivo, faz-se necessário confirmar primeiramente a situação cadastral, patrimonial e ambiental do referido imóvel. "

Requerimento Nº 2126/2026, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente, quando um imóvel sofre elevação atípica no consumo de água decorrente de vazamento oculto ou problemas hidráulicos comprovados, qual é o procedimento adotado pelo SAMAE para que esse pico de consumo não contamine o cálculo da média anual utilizada como base para a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício seguinte? Caso o sistema atual não expurgue automaticamente os meses com registro de vazamento do cálculo da taxa de lixo, qual é o trâmite administrativo disponível ao contribuinte (proprietário ou locatário) para solicitar a revisão retroativa ou o reajuste imediato da tarifa de resíduos para o patamar real de utilização do imóvel? Há estudos em andamento no Poder Executivo ou na autarquia visando aprimorar o critério de cálculo da taxa de lixo, de modo a desvincular distorções do consumo hídrico que não guardam relação proporcional com a geração de resíduos sólidos do imóvel? Justificativa: Este gabinete tem recebido reclamações fundamentadas de contribuintes e empresas locais acerca de distorções severas na cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos em Blumenau. Embora a cobrança conjunta na fatura do SAMAE seja compreensível para fins de eficiência arrecadatória e redução da inadimplência, a vinculação estrita à média de consumo de água do ano anterior gera injustiças tributárias em situações atípicas. Citamos como exemplo o caso real de um imóvel comercial locado no município que, em razão de vazamentos registrados no ano anterior, teve sua taxa de lixo elevada para aproximadamente R$ 167,00 mensais durante todo o ciclo seguinte, mesmo sem qualquer aumento na geração de resíduos ou na frequência do caminhão coletor. Após a normalização e troca de inquilino, a taxa retornou ao patamar regular de cerca de R$ 45,00. Ou seja, o contribuinte arcou com um ônus financeiro desproporcional por um fato gerador (perda de água por vazamento) que não possui relação direta com o serviço de coleta e destinação de lixo. Faz-se necessário, portanto, esclarecer os mecanismos de defesa do cidadão e debater o aprimoramento dessa regra tarifária. "

Requerimento Nº 2127/2026, "providências às empresas concessionárias de telefonia móvel TIM S/A, Telefônica Brasil S/A (VIVO) e Claro S/A, bem como à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para que respondam aos seguintes questionamentos e solicitações: Existe previsão no plano de expansão de rede e cobertura das respectivas operadoras para a instalação de uma torre (Estação Rádio Base - ERB) ou repetidores de sinal que atendam a extensão da Rua Wilhelm Knaesel Sênior, especialmente nas proximidades do nº 1885, no bairro Itoupava Central? Caso não haja previsão imediata, solicita-se a realização de uma vistoria e estudo técnico de cobertura no local, tendo em vista a completa ausência de sinal móvel (inclusive 2G/voz e SMS) na referida região. Justificativa: Em continuidade às recentes tratativas e reuniões realizadas por este Parlamento com os representantes das operadoras de telefonia móvel visando a melhoria da conectividade em Blumenau, trazemos a demanda urgente dos moradores da Rua Wilhelm Knaesel Sênior, na Itoupava Central. Conforme relatos da comunidade, a localidade encontra-se em uma "zona de sombra" severa, onde não há disponibilidade sequer de sinal básico (2G) para chamadas de emergência ou recebimento de mensagens SMS. Ressalta-se que se trata de uma via urbana consolidada e de grande fluxo, que abriga a Escola Básica Municipal Dr. Blumenau, duas tradicionais Sociedades de Caça e Tiro, além de diversas empresas e residências. Em pleno ano de 2026, a ausência absoluta de conectividade prejudica o desenvolvimento econômico local, o acesso a serviços públicos, a educação e a própria segurança dos cidadãos. "

Requerimento Nº 2152/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o atraso injustificável na manutenção da EBM Anita Garibaldi (Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 5900 – Itoupava Central). Diante do fato de que diversas ocorrências graves já foram relatadas há meses — e algumas há mais de um ano — sem qualquer solução efetiva, requer-se que o Executivo informe, item por item: (a) por qual motivo o serviço ainda não foi executado após tanto tempo do relato dos danos, e (b) qual é o prazo exato (cronograma oficial) para a conclusão de cada um dos seguintes reparos: Telhado do prédio principal: Parte da estrutura caiu durante as férias de janeiro de 2026 (há 9 meses) e segue sem reparo, provocando novas infiltrações na unidade. Por que não foi consertado durante todo este período e qual o prazo para a obra? Telhado da área da churrasqueira, rede elétrica e interdições: A cobertura (utilizada pelos colaboradores da limpeza e vigilância) desabou em 27 de julho de 2026. Os entulhos permanecem no local e a queda rompeu a fiação elétrica, deixando a sala do Clube de Matemática sem energia (operando apenas com luz natural) e interditando o banheiro de apoio da Educação Física. Por que o entulho não foi retirado e a rede elétrica/telhado não foram refeitos após quase 3 meses, e qual a data para a execução? Vidros das janelas (improviso com papelão): Os vidros quebrados estão sem reposição há mais de um ano, obrigando a escola a vedar as janelas com papelão contra a chuva e o vento. Qual a justificativa para mais de 12 meses de espera em um serviço básico e quando os vidros serão instalados? Telhado e janelas da Sala 01 (5º B e 5º D): As janelas de madeira antigas não fecham adequadamente e o telhado apresenta goteiras que já danificaram diversas carteiras. Devido ao problema, os alunos são realocados para a sala de informática, cancelando as aulas regulares de informática na escola. Por que ainda não houve reparo e qual o prazo para consertar o telhado, substituir/reparar as janelas e repor o mobiliário danificado? Telhado da Sala 10 (2º C e 2º F): Apresenta danos estruturais que geram infiltrações contínuas na sala de aula. Qual o motivo da demora e o prazo para o conserto definitivo? Sala do AEE e Banheiro do 2º andar: A sala do Atendimento Educacional Especializado (AEE) sofre com infiltrações decorrentes de falha hidráulica no banheiro do segundo andar, o qual também necessita de substituição das portas desgastadas. Por que a rede hidráulica e as portas ainda não foram reparadas e qual o prazo de execução? Piso e tela de proteção do refeitório: O piso apresenta diversos pontos com desníveis e quebras (oferecendo risco diário de quedas a alunos e funcionários), além da necessidade de instalação de tela para impedir a entrada de folhas no local de alimentação em dias de vento. Qual a justificativa da inércia e a data prevista para a reforma do piso e instalação da tela? Janela da sala dos coordenadores: Apresenta severo desgaste pela ação do tempo, não abrindo nem fechando adequadamente. Quando será realizada a manutenção ou substituição? Piso do auditório (anexo à quadra): Apresenta pontos de cedimento estrutural. Por que ainda não houve intervenção e qual o prazo para a avaliação técnica de engenharia e execução da solução definitiva? Refletores da quadra esportiva: Qual o motivo da demora e o prazo exato para a substituição dos refletores queimados/danificados a fim de garantir iluminação adequada ao espaço? Poda de árvore sobre o parquinho infantil: Localizada nos fundos da quadra de esportes, a árvore oferece risco real de queda de galhos sobre as crianças. Por que a poda preventiva ainda não foi realizada e qual a data agendada para o serviço? Justificativa: A situação verificada na EBM Anita Garibaldi retrata um grave quadro de omissão e paralisia administrativa na manutenção da rede municipal de ensino. Não estamos tratando de danos ocorridos na última semana, mas de problemas crônicos relatados há meses — e até há mais de um ano — que seguem ignorados pelo Poder Executivo. É inaceitável que um telhado caído em janeiro e outro desabado em julho permaneçam sem conserto em pleno mês de outubro, mantendo escombros na escola, salas sem energia elétrica e banheiros interditados. Da mesma forma, é inadmissível que estudantes passem mais de um ano assistindo aulas em ambientes vedados com papelão por falta de simples vidros nas janelas, ou que aulas de informática sejam sistematicamente canceladas porque a Sala 01 fica alagada pelas goteiras e tem suas carteiras destruídas pela água. O descaso compromete o direito ao ensino, expõe alunos da educação especial (AEE) à umidade e coloca em risco a integridade física de crianças e servidores diante de pisos cedendo no auditório, quebrados no refeitório e galhos de árvore prestes a cair sobre o parquinho infantil. O Poder Legislativo exige respostas claras sobre o porquê de tamanha lentidão e a fixação de prazos concretos e imediatos para cada um desses 11 pontos críticos. "

Do Vereador Egídio da Rosa Beckhauser:

Requerimento Nº 2124/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de providências urgentes diante da falta de médicos no posto de saúde do CAIC localizado no bairro Itoupava Central, situação que, segundo relato da Sra. Jackeline, persiste há mais de uma semana. Diante disso, é possível que sejam tomadas as medidas necessárias para regularizar o atendimento médico na unidade, garantindo à população o acesso aos serviços de saúde e evitando maiores prejuízos aos moradores que dependem do atendimento público? Solicita-se, ainda, esclarecimentos sobre os motivos da ausência de profissionais médicos e previsão para a normalização dos atendimentos. "

Do Vereador Gilson de Souza:

Requerimento Nº 2135/2026, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar a poda dos galhos e vegetações que estão entre os fios no seguinte logradouro: Rua José Isidoro Correia, próximo ao número 1900, no bairro Ponta Aguda?"

Requerimento Nº 2136/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Município fornece regularmente cateteres e demais insumos necessários aos pacientes com bexiga neurogênica? Em caso positivo, quais os critérios de acesso e como é garantida a continuidade do fornecimento? Existe atendimento especializado e multiprofissional na rede municipal de saúde para pacientes com malformações congênitas, sequelas neurológicas e necessidades urológicas complexas? Como é realizada a transição do atendimento de pacientes pediátricos com doenças congênitas ou crônicas para os serviços de saúde destinados à população adulta? Existem protocolos ou programas de capacitação dos profissionais da rede municipal para o atendimento humanizado e especializado de pessoas com deficiência, pessoas trans e outros grupos com necessidades específicas de saúde? Justificativa: O presente requerimento busca avaliar a estrutura e a continuidade da assistência prestada a pacientes com necessidades específicas e complexas, visando identificar possíveis lacunas no atendimento e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas municipais de saúde. "

Requerimento Nº 2137/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026, em 16 de outubro de 2026, que estabelece regras para a regularização de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que atendam aos requisitos previstos em seu texto; Considerando que o art. 12 da referida Emenda Constitucional prevê a admissão de agentes que já estavam vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na data de sua promulgação, desde que preenchidas as condições constitucionais, com prazo para regularização até 31 de dezembro de 2028; Considerando a existência de concurso público vigente para o cargo de Agente de Combate às Endemias em Blumenau, regido pelo Edital nº 002/2023, com candidatos aprovados em cadastro de reserva; Considerando a necessidade de transparência quanto à aplicação da nova regra constitucional e aos seus possíveis reflexos sobre o quadro de pessoal e as convocações do concurso público municipal: A Prefeitura de Blumenau já iniciou análise jurídica e administrativa para aplicação da Emenda Constitucional nº 140/2026, especialmente de seu art. 12? Em caso positivo, qual setor é responsável pela análise, em que etapa se encontra e já existem pareceres ou manifestações formais sobre o tema? Solicita-se o encaminhamento dos documentos eventualmente produzidos. Quantos agentes de combate às endemias estavam vinculados ao Município, direta ou indiretamente, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026, por meio de vínculos temporários, indiretos ou precários? Solicita-se que os quantitativos sejam discriminados conforme o tipo de vínculo e a forma de contratação. Quais critérios e procedimentos serão adotados pela Administração Municipal para verificar quais agentes atendem aos requisitos estabelecidos no art. 12 da Emenda Constitucional nº 140/2026, especialmente quanto à comprovação de participação em processo seletivo público nos termos previstos na norma? Há previsão de constituição de comissão específica para essa finalidade? A Administração Municipal já realizou levantamento do número de agentes que poderão preencher os requisitos para a regularização prevista na Emenda Constitucional nº 140/2026? Em caso positivo, qual é o quantitativo estimado? Em caso negativo, há previsão para a realização desse levantamento? Quais serão os efeitos da aplicação da Emenda Constitucional nº 140/2026 sobre o planejamento de pessoal e as convocações do concurso público para Agente de Combate às Endemias, regido pelo Edital nº 002/2023? A Administração pretende manter as convocações dos candidatos aprovados, considerando as necessidades do serviço e as vagas existentes? Solicita-se esclarecer quais critérios serão utilizados para definir as próximas convocações e se há previsão de chamamentos. Qual é o planejamento da Administração Municipal para cumprir o prazo de regularização estabelecido pela Emenda Constitucional nº 140/2026, até 31 de dezembro de 2028, incluindo as etapas previstas e os setores responsáveis pela execução das medidas? "

Requerimento Nº 2143/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a demolição da antiga sede do CEI Walter Rosemann e a construção de uma nova unidade, localizada na Rua Professor Hermann Lange, nº 2268, bairro Fidélis: Levando em conta a necessidade de garantir infraestrutura adequada, segura e compatível com a demanda de atendimento da educação infantil na região; Considerando a previsão de demolição da estrutura atualmente existente para viabilizar a construção de uma nova sede do CEI Walter Rosemann, bem como a importância de dar transparência ao planejamento, aos prazos e aos investimentos previstos para a obra: - Qual é a situação atual do processo para demolição da antiga sede do CEI Walter Rosemann? - Existe data prevista para início e conclusão da demolição? -O projeto para construção da nova unidade já está concluído? Em caso positivo, encaminhar informações sobre a área prevista, capacidade de atendimento, número de salas e principais estruturas que serão implantadas. - Qual é o valor estimado para a construção da nova sede, qual a fonte dos recursos e em que etapa se encontra o processo de contratação ou licitação da obra? - Qual é o prazo previsto para início e conclusão da construção do novo CEI Walter Rosemann? - Durante o período de demolição e construção da nova unidade, onde serão atendidas as crianças atualmente vinculadas ao CEI e quais medidas serão adotadas para evitar prejuízos às famílias? - A nova estrutura permitirá a ampliação do número de vagas oferecidas pelo CEI? Em caso positivo, informar a capacidade atual e a quantidade de vagas prevista após a conclusão da obra. - Existe cronograma oficial contemplando as etapas de demolição, licitação, início da obra e entrega da nova unidade? Em caso positivo, encaminhar o respectivo cronograma. "

Requerimento Nº 2144/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as condições de conservação, manutenção e utilização do Parque do Terminal da Água Verde, localizado na Rua General Osório, bairro Água Verde: Levando em conta a importância do referido espaço público para o lazer, convivência e prática de atividades recreativas pelos moradores da região; Considerando a necessidade de garantir que parques e áreas de lazer do Município permaneçam em condições adequadas de segurança, conservação, acessibilidade e utilização pela população: Qual é a situação atual de conservação do Parque do Terminal da Água Verde e quando foi realizada a última vistoria ou manutenção geral no local? Existem equipamentos, brinquedos, bancos, estruturas esportivas ou demais instalações necessitando de reparo, substituição ou manutenção? Em caso positivo, quais? Há previsão para realização de serviços de limpeza, roçada, pintura, manutenção do paisagismo e recuperação das estruturas existentes? As condições de iluminação e segurança do parque são consideradas adequadas pelo Município? Existe previsão de melhorias nesses pontos? O parque possui condições adequadas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida? Em caso negativo, há previsão de adequação? Existe projeto, planejamento ou previsão orçamentária para revitalização ou melhoria do Parque do Terminal da Água Verde? Em caso positivo, informar quais intervenções estão previstas e os respectivos prazos. Quais providências serão adotadas pelo Executivo Municipal para garantir melhores condições de conservação, segurança e utilização do parque pela comunidade? "

Requerimento Nº 2145/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de usuários do transporte coletivo que utilizam a linha 123 – Itoupavazinha e, durante o trajeto de retorno ao Terminal Aterro, embarcam nos pontos ao longo do percurso para se deslocarem ao terminal; Considerando que esses passageiros enfrentam dificuldades para realizar a integração com outras linhas do transporte coletivo, especialmente a linha 606, em razão do horário de chegada ao terminal; Considerando que o horário atualmente previsto para a linha 123 é às 13h56, conforme itinerário divulgado, e que a antecipação para as 13h50 poderia contribuir para melhorar a conexão entre as linhas: - Há possibilidade de antecipar das 13h56 para as 13h50 o horário da linha 123 – Itoupavazinha, de modo a facilitar a integração dos passageiros com outras linhas, especialmente a linha 606, no Terminal Aterro? - Os horários atuais das linhas 123 e 606 são planejados para permitir a integração entre os passageiros que chegam ao Terminal Aterro? Em caso positivo, como é avaliada a conexão entre essas linhas no período mencionado? - Caso a alteração proposta seja tecnicamente inviável, há possibilidade de realizar outro ajuste nos horários das linhas envolvidas para evitar que os passageiros da linha 123 percam a conexão com a linha 606? - Caso seja possível realizar a alteração ou outro ajuste de horários, qual é a previsão para sua implementação? "

Requerimento Nº 2146/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a paralisação das obras da Ponte Santa Terezinha, bem como as medidas adotadas pelo Município em relação ao contrato responsável pela execução da obra: - Qual é a situação atual da obra da Ponte Santa Terezinha? - Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para viabilizar a retomada e conclusão da obra? - O contrato anterior já foi efetivamente rescindido? Em caso positivo, será necessária nova licitação ou contratação para conclusão dos serviços? -Qual o percentual atualmente executado da obra e quais serviços ainda precisam ser realizados? - Existe previsão para retomada dos trabalhos? Qual o prazo estimado para conclusão e entrega da ponte à população? "

Requerimento Nº 2147/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a possibilidade de pavimentação do trecho da Rua Franz Müller, nas proximidades do nº 167, bairro Velha Grande, em frente à AY Academy, associada à Espíndola Jiu Jitsu: Levando em conta a circulação de moradores, alunos, familiares e demais usuários que acessam diariamente os estabelecimentos e imóveis localizados no referido trecho; Considerando que a ausência de pavimentação adequada pode ocasionar dificuldades de acesso, formação de lama em períodos de chuva, poeira em períodos secos e prejuízos à mobilidade e à segurança de pedestres e veículos: - O Município possui conhecimento das atuais condições do trecho da Rua Franz Müller localizado em frente ao nº 167? -Existe estudo, projeto ou planejamento para pavimentação do referido trecho da via? Em caso positivo, informar em que etapa se encontra e qual o prazo previsto para execução. -Caso ainda não exista projeto, há possibilidade de realização de estudo técnico para avaliar a viabilidade da pavimentação no local? - Qual é a extensão aproximada do trecho ainda não pavimentado e qual seria o custo estimado para execução da obra? - Existe previsão orçamentária ou possibilidade de inclusão da pavimentação da Rua Franz Müller no cronograma de obras do Município? - Enquanto não houver a pavimentação definitiva, há possibilidade de adoção de medidas paliativas, como patrolamento, colocação de material, nivelamento ou melhoria da drenagem, a fim de garantir melhores condições de acesso? - Sendo tecnicamente viável, qual o prazo estimado para execução da pavimentação da Rua Franz Müller, em frente ao nº 167, bairro Velha Grande? "

Requerimento Nº 2148/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as condições da Rua Anna Müller, no bairro Velha Grande, bem como sobre a ausência de resposta ao Requerimento nº 12/2026, anteriormente encaminhado acerca da situação da referida via: Levando em conta que este Gabinete já encaminhou o Requerimento nº 12/2026 solicitando informações e providências acerca das condições da Rua Anna Müller, sem que tenha sido apresentada resposta até o momento; Considerando os relatos de que a via continua apresentando condições extremamente precárias de trafegabilidade, com dificuldades para circulação de veículos e moradores, especialmente em períodos de chuva; Considerando ainda a necessidade de adoção de medidas urgentes para garantir condições mínimas de acesso, mobilidade e segurança aos moradores da região: - Qual o motivo pelo qual o Requerimento nº 12/2026 ainda não foi respondido pelo Executivo Municipal? - Qual é a avaliação atual do Município sobre as condições de trafegabilidade da Rua Anna Müller, no bairro Velha Grande? - Existe previsão para realização de patrolamento, macadamização, nivelamento, melhoria da drenagem ou outra intervenção emergencial na via? Em caso positivo, informar o prazo. - Há projeto ou planejamento para execução de uma solução definitiva para a Rua Anna Müller, incluindo pavimentação ou melhoria estrutural da via? - Quais providências serão adotadas pelo Município para garantir condições adequadas de acesso aos moradores enquanto não for executada uma intervenção definitiva? - Qual o prazo previsto para atendimento da demanda anteriormente apresentada por meio do Requerimento nº 12/2026 e para a realização das melhorias necessárias na Rua Anna Müller? "

Requerimento Nº 2149/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a obra do CEI Professor Jacó Anderle, localizada na Rua Radialista Rodolfo Sestrem, no bairro Itoupavazinha, encontra-se paralisada há vários anos; Considerando que a Prefeitura informou, em 2025, que aguardava procedimentos junto ao FNDE para repactuação da obra, liberação de recursos e realização de nova licitação: • Qual é a situação atual da obra do CEI Professor Jacó Anderle? • O processo de repactuação junto ao FNDE já foi concluído? O Termo de Compromisso/Aditivo já foi validado e assinado pelo Município? • Os recursos necessários para a retomada da obra já estão garantidos? Qual o valor previsto para sua conclusão? • Quando será realizada a nova licitação para retomada e conclusão da obra? • Existe previsão para o reinício dos trabalhos e qual o prazo estimado para a conclusão e entrega do CEI à comunidade? • Enquanto a obra não for retomada, quais medidas estão sendo adotadas para garantir a limpeza, conservação e segurança do local, diante dos relatos de vandalismo, consumo de drogas, crescimento de vegetação e outros problemas decorrentes do abandono? Ao final este vereador reitera sua preocupação com essa obra e solicita que seja feito o possível para sua finalização. Justificativa: a obra permanece paralisada há vários anos, enquanto a comunidade aguarda sua conclusão e enfrenta demanda por vagas na educação infantil. Além disso, moradores relatam problemas de segurança e falta de manutenção na estrutura abandonada, tornando necessária a apresentação de informações claras sobre as providências para retomada e conclusão do CEI. "

Requerimento Nº 2150/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as informações prestadas pelo SAMAE em resposta ao Requerimento nº 1.270/2026, solicita-se: Existe procedimento que permita a suspensão temporária ou alteração do enquadramento de uma economia comercial comprovadamente inativa, quando localizada no mesmo imóvel e atendida pelo mesmo hidrômetro de uma economia residencial que permanece ocupada, sem necessidade de interrupção do abastecimento da residência? Caso não exista, há possibilidade de criação desse procedimento, evitando a cobrança da tarifa mínima comercial enquanto a atividade estiver comprovadamente inativa? Quantas reclamações relacionadas à possível passagem de ar pela tubulação e sua influência na medição do consumo foram registradas pelo SAMAE nos últimos 3 anos? Em quantos casos foi constatada alguma irregularidade e quais providências foram adotadas? O SAMAE possui registros de reclamações relacionadas ao fornecimento de água barrenta ou com alteração de qualidade após interrupções no abastecimento? Em caso positivo, quantas ocorrências foram registradas nos últimos 3 anos? Quando comprovado que problemas no restabelecimento ou na qualidade da água ocasionaram consumo adicional pelo usuário, existe possibilidade de revisão da fatura ou compensação do consumo? Em caso positivo, qual o procedimento? Justificativa: O presente requerimento complementa as informações solicitadas no

Requerimento nº 1.270/2026, buscando esclarecer situações específicas relatadas por consumidores quanto à cobrança de economia comercial inativa, possível passagem de ar pela rede e fornecimento de água com alteração de qualidade após interrupções. "

Requerimento Nº 2151/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Considerando que, em 25 de março de 2026, a Prefeitura de Blumenau anunciou a assinatura de um termo de intenção com a empresa chinesa Wuxi Xinhongye Wire & Cable Co., Ltd., visando ao início das tratativas para a possível instalação de uma unidade industrial no Município; Considerando que a empresa atua na fabricação de cabos destinados, entre outros segmentos, aos setores de veículos elétricos e energia solar, com potencial para contribuir com o desenvolvimento industrial e a geração de empregos em Blumenau; Considerando que, conforme informações divulgadas à imprensa em abril de 2026, havia previsão de que um representante da empresa viesse a Blumenau em maio para estruturar a operação local, incluindo a abertura de escritório e o registro de CNPJ; Considerando a necessidade de acompanhar os desdobramentos do investimento anunciado e dar transparência às tratativas conduzidas pela Administração Municipal; Qual é a situação atual das tratativas com a empresa Wuxi Xinhongye Wire & Cable Co., Ltd. desde a assinatura do termo de intenção, em março de 2026? Quais etapas já foram concluídas e quais permanecem pendentes? Solicita-se o encaminhamento de cópia do termo firmado e de eventuais documentos, relatórios ou registros de reuniões que demonstrem os avanços alcançados. A visita do representante da empresa prevista para maio de 2026 ocorreu? Houve abertura de escritório, registro de CNPJ ou constituição de pessoa jurídica vinculada à operação em Blumenau? Em caso positivo, informar os dados de registro e a data de formalização. Em caso negativo, esclarecer os motivos e a previsão atualizada para essas etapas. Já foi identificado ou selecionado terreno ou imóvel para a instalação da unidade industrial? Em caso positivo, informar a localização, a situação das negociações e as providências adotadas até o momento. A Administração Municipal avalia ou prevê oferecer incentivos, cessão de área, melhorias de infraestrutura ou outras formas de apoio à instalação da empresa? Em caso positivo, detalhar as medidas em estudo, os instrumentos previstos e os eventuais custos para o Município. Quais são as previsões atuais de investimento, geração de empregos e cronograma de implantação da unidade industrial? Essas informações já foram formalmente apresentadas pela empresa? Em caso positivo, encaminhar os dados disponíveis. Caso ainda não existam definições, informar quais estudos ou etapas são necessários para que haja uma previsão concreta de implantação. "

Do Vereador Jean Volpato:

Requerimento Nº 2134/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente a problemas estruturais na EBM Tiradentes e na EBM Professora Júlia Strzalkowska. Conforme relatos recebidos, as unidades escolares enfrentam problemas recorrentes com goteiras, calhas entupidas e crescimento de vegetação nos telhados, situações que contribuem para o surgimento de mofo nas salas de aula, comprometendo as condições adequadas de higiene e salubridade dos ambientes escolares. Além disso, há problemas persistentes no sistema de esgoto dos banheiros. Segundo os relatos, mesmo com o comparecimento da empresa responsável para realizar os serviços, a situação continua sem solução definitiva. Diante do exposto: Quais providências foram adotadas para solucionar os problemas de goteiras, calhas entupidas e vegetação nos telhados das unidades escolares? Existe previsão para a realização dos reparos necessários e para a eliminação do mofo nas salas de aula? Quais medidas foram tomadas para solucionar os problemas no sistema de esgoto dos banheiros, considerando que as intervenções realizadas não teriam resolvido a situação? Há um cronograma estabelecido para a solução definitiva dos problemas estruturais relatados nas duas escolas? "

Do Vereador Jovino Cardoso Neto:

Requerimento Nº 2160/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão iniciadas as obras de pavimentação da Rua Clidia da Silva, localizada no bairro Testo Salto? Existe um cronograma definido para a execução dos serviços? Justificativa: A presente solicitação justifica-se pelas condições precárias de trafegabilidade da via, que causam transtornos aos moradores, pedestres e motoristas que a utilizam diariamente. Ressalta-se que a pavimentação é uma demanda necessária e urgente, considerando que os valores referentes à obra já foram integralmente pagos pela comunidade. A execução dos serviços é fundamental para garantir melhores condições de segurança, acessibilidade e qualidade de vida aos moradores. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo informe a previsão de início das obras e disponibilize um cronograma com prazos definidos para sua execução. "

Requerimento Nº 2161/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão iniciadas as obras de pavimentação da Rua Érico Veríssimo, localizada no bairro Garcia? Existe um cronograma definido para a execução dos serviços? Justificativa: A presente solicitação justifica-se pelas condições precárias de trafegabilidade da via, que causam transtornos aos moradores, pedestres e motoristas que a utilizam diariamente. Ressalta-se que a pavimentação é uma demanda necessária e urgente, considerando que os valores referentes à obra já foram integralmente pagos pela comunidade. A execução dos serviços é fundamental para garantir melhores condições de segurança, acessibilidade e qualidade de vida aos moradores. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo informe a previsão de início das obras e disponibilize um cronograma com prazos definidos para sua execução. "

Requerimento Nº 2162/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão iniciadas as obras de pavimentação da Rua Reynaldo Manzke, localizada no bairro Ribeirão Fresco? Existe um cronograma definido para a execução dos serviços? Justificativa: A presente solicitação justifica-se pelas condições precárias de trafegabilidade da via, que causam transtornos aos moradores, pedestres e motoristas que a utilizam diariamente. Ressalta-se que a pavimentação é uma demanda necessária e urgente, considerando que os valores referentes à obra já foram integralmente pagos pela comunidade. A execução dos serviços é fundamental para garantir melhores condições de segurança, acessibilidade e qualidade de vida aos moradores. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo informe a previsão de início das obras e disponibilize um cronograma com prazos definidos para sua execução. "

MOÇÕES

Do Vereador Jovino Cardoso Neto:

Moção Louvor Nº 252/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Poder da Fé Pentecostal, pela passagem dos cinco anos de fundação, destacando seu compromisso com a fé cristã, o acolhimento e o fortalecimento das famílias. Cota do Vereador autor, mês de outubro."

Do Vereador Egídio Beckhauser:

Moção Louvor 254/2026, “Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Centro Comunitário Esportivo Fortaleza pelos seus 50 anos de história.”