Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2577/2026, de autoria do Vereador Flávio José Linhares, que "REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE TABACARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar Nº 2583/2026, de autoria do Vereador Rodrigo Emanuel Marchetti, que "ESTABELECE DIRETRIZES DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E SEGURANÇA PREVENTIVA AO CONSUMIDOR IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA A PREVENÇÃO DE FRAUDES.", bem como sua Emenda.

Projeto de Lei Nº 9605/2026, de autoria dos Vereadores Bruno Cunha e Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO GRATIDÃO."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Nº 9610/2026, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei Nº 9597/2026, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS QUE INTERLIGAM O MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO MUNICÍPIO DE GASPAR."

Projeto de Lei Nº 9602/2026, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA ANNA FIAMONCINI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA."

ATAS

Em única discussão e votação as Atas das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes realizadas no mês de outubro de 2026.

CESSÃO DO PLENÁRIO

Em única discussão e votação o Memorando Nº 41/2026 – cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller no dia 25/11, das 19h às 22h, para a realização de atividade sobre Empreendedorismo Feminino.

REQUERIMENTOS

Do Vereador Adriano Pereira:

Requerimento Nº 2219/2026, "providências ao 10º BPM para que intensifique o patrulhamento ostensivo na Rua Hermann Kratz, com atenção especial às ruas Maria Pinheiro da Silva e José Pavlak, no Bairro Velha Grande, em Blumenau, em diferentes horários do dia, principalmente no período noturno, visando reforçar a segurança dos moradores e prevenir possíveis ocorrências na região."

Requerimento Nº 2220/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa técnica para a retirada de todo o calçamento de paralelepípedos e das lajotas no início da Rua Franz Müller, no bairro Velha Grande, e sua posterior recolocação, considerando que o trecho deverá receber pavimentação asfáltica com recursos provenientes de emenda parlamentar da deputada federal Ana Paula Lima? Considerando que a obra de pavimentação já deveria ter sido executada, por que não foi realizada apenas a manutenção dos pontos que realmente necessitavam de reparos, evitando retrabalho e gastos desnecessários de recursos públicos, especialmente diante das limitações orçamentárias do Município?"

Requerimento Nº 2221/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a previsão para a conclusão do processo de regularização fundiária do Loteamento Vila União, localizado no bairro Itoupava Central?"

Do Vereador Bruno Winzewski:

Requerimento Nº 2213/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de denúncias recebidas por este Gabinete de munícipes, inclusive com registro fotográfico, acerca das condições de conservação da ponte da Via Expressa, na Rodovia Paul Fritz Kuehnrich, que passa por cima da Rua Eclair Martins da Silva, nas proximidades do nº 18, este Vereador requer saber: A Prefeitura tem conhecimento do estado de conservação da referida ponte? Existe vistoria, laudo técnico ou relatório de inspeção estrutural recente? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia integral dos documentos, com data de realização e identificação do responsável técnico. Existe previsão para manutenção, recuperação ou reforço estrutural da ponte? Em caso positivo, quando está prevista a execução e o prazo para conclusão? Em caso negativo, requer que seja confeccionado estudo técnico das condições estruturais, a fim de atestar as condições de segurança."

Requerimento Nº 2214/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de relatos recebidos por este Gabinete, a quadra da Escola Básica Municipal Felipe Schmidt, localizada na Rua Rodrigo Jensen, no bairro Itoupavazinha, encontra-se em precário estado de conservação, apresentando telhado furado e goteiras, equipamentos danificados, além de cercas de proteção e pilares comprometidos, situação que expõe alunos e demais usuários a riscos à segurança e prejudica as atividades esportivas e pedagógicas no local. Dito isso, este Vereador requer saber: Existe previsão para a reforma ou revitalização da quadra da EBM Felipe Schmidt, no bairro Itoupavazinha? Em caso positivo, quando está prevista a execução da obra e qual o prazo estimado para sua conclusão?"

Requerimento Nº 2215/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de denúncias recebidas por este Gabinete de munícipes do bairro Progresso, inclusive com registros fotográficos, de que a ponte localizada na Rua Santa Terezinha vem sendo utilizada de forma irregular, pois a obra não está concluída e não houve, por parte da Prefeitura, fechamento ou sinalização que impeça o acesso, situação que gera insegurança no fluxo de veículos e risco de acidente, este Vereador requer saber: A Prefeitura tem conhecimento de que a ponte da Rua Santa Terezinha, no bairro Progresso, está sendo utilizada para travessia por veículos e motocicletas, ainda que a obra não esteja concluída? A Prefeitura pretende sinalizar a via, seja para torná-la utilizável com segurança, seja para restringir o acesso enquanto a obra não for finalizada? Em caso positivo, quando? Em caso negativo, por qual razão o local permanece aberto e sem indicação de interdição? Existe cronograma para a conclusão da obra? Em caso positivo, solicita-se o cronograma atualizado, com prazo de entrega, empresa responsável e valor do contrato."

Da Vereadora Cristiane Loureiro:

Requerimento Nº 2223/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por quais motivos, até o momento, o fornecimento dos sensores de monitoramento contínuo de glicose ainda não foi efetivamente disponibilizado às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) em Blumenau? Justificativa: o município já possui a Lei Ordinária nº 9.680, de 6 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo a fornecer sensores de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1. Contudo, a comunidade relata que a tecnologia ainda não chegou a quem necessita. A disponibilização destes sensores é essencial para o tratamento, pois proporciona maior segurança no controle glicêmico, auxilia de forma direta na prevenção de episódios de hipoglicemia e hiperglicemia, e contribui significativamente para evitar complicações futuras, oferecendo melhor qualidade de vida aos pacientes."

Requerimento Nº 2224/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe viabilidade técnica e cronograma previsto para a instalação de um dispositivo redutor de velocidade (lombada física ou faixa elevada) na Rua Dr. Paulo Pedro Mayerle? Justificativa: a comunidade local relata preocupação com o tráfego de veículos em alta velocidade na Rua Dr. Paulo Pedro Mayerle. Por ser um loteamento residencial, a via possui intenso fluxo de pedestres e moradores, e a ausência de mecanismos para coibir o excesso de velocidade tem gerado risco de acidentes graves e atropelamentos na região. Dessa forma, solicitamos a realização de estudos técnicos e a implantação de um dispositivo redutor de velocidade para garantir a segurança, a integridade física e a tranquilidade das famílias que residem e transitam pelo local."

Do Vereador Diego Nasato:

Requerimento Nº 2218/2026, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a implementação da Lei Ordinária nº 9.680/2025 e o atendimento à manifestação coletiva apresentada pelo movimento DM1 Blumenau: Considerando a Lei Ordinária nº 9.680, de 6 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1); Considerando que a referida legislação representa uma iniciativa do Município para ampliar o acesso às tecnologias de monitoramento glicêmico, especialmente para pacientes que necessitam de acompanhamento contínuo de seus níveis de glicose; Considerando a apresentação, em 30 de outubro de 2026, de manifestação coletiva subscrita por pessoas com DM1, familiares, responsáveis, cuidadores e apoiadores, por meio do movimento DM1 Blumenau, dirigida ao Prefeito Municipal, solicitando providências concretas para a implantação de uma política pública municipal de acesso aos sensores de glicose; Considerando que a manifestação apresenta reivindicações relacionadas à regulamentação da legislação, ao planejamento orçamentário, à criação de cadastro municipal de pacientes, à definição de critérios clínicos e sociais e à garantia de continuidade do fornecimento; Diante do exposto, questiona-se: O Poder Executivo Municipal pretende implementar o fornecimento gratuito dos sensores de monitoramento contínuo de glicose, nos termos autorizados pela Lei Ordinária nº 9.680/2025? Em caso positivo, qual é o planejamento e o prazo estimado para o início da disponibilização aos pacientes? Caso não exista intenção de implementar a política pública neste momento, quais são os fundamentos técnicos, jurídicos, administrativos ou orçamentários que justificam essa decisão? A Lei Municipal nº 9.680/2025 já foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme previsão de seu art. 3º? Em caso negativo, existe previsão para edição do respectivo decreto regulamentador? A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde elaborou estudo de impacto financeiro, levantamento de demanda ou planejamento orçamentário para viabilizar a aquisição e distribuição dos sensores e respectivos insumos, conforme previsto na legislação? Existe levantamento atualizado da quantidade de pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 em Blumenau, especialmente crianças e adolescentes, que possam ser beneficiadas pela política pública? A Administração Municipal pretende estabelecer critérios clínicos e socioeconômicos para priorização dos pacientes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade e com indicação médica para utilização da tecnologia? A Prefeitura recebeu formalmente a manifestação coletiva apresentada pelo movimento DM1 Blumenau em 30 de outubro de 2026? Em caso positivo, qual órgão ficou responsável pela análise e qual encaminhamento foi dado ao documento? O Executivo Municipal pretende atender às reivindicações apresentadas na manifestação coletiva, especialmente quanto à implantação de um programa municipal, à criação de cadastro de pacientes e à garantia de fornecimento contínuo dos sensores? Existe interesse da Administração Municipal em agendar reunião com os representantes do movimento DM1 Blumenau e das entidades apoiadoras, conforme solicitado na manifestação, para discutir a implementação das medidas propostas? Caso a implementação esteja em análise, quais são as etapas administrativas ainda necessárias, os órgãos responsáveis e o cronograma estimado para a tomada de decisão? Requer-se, ainda, que sejam encaminhados, se existentes, os estudos técnicos, pareceres jurídicos, estimativas de impacto financeiro, documentos de planejamento e demais informações administrativas relacionadas à implementação da Lei nº 9.680/2025. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a efetivação da Lei Ordinária nº 9.680/2025 e obter esclarecimentos sobre a disposição do Poder Executivo Municipal em transformar a autorização legislativa em uma política pública efetiva de atenção às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1. A demanda ganhou novo impulso com a manifestação coletiva apresentada pelo movimento DM1 Blumenau, reunindo pessoas diagnosticadas com a doença, familiares, cuidadores e entidades apoiadoras, que buscam uma resposta concreta da Administração Municipal sobre o acesso aos sensores de monitoramento contínuo de glicose. O documento destaca as dificuldades enfrentadas diariamente pelos pacientes, que necessitam monitorar constantemente seus níveis glicêmicos, muitas vezes mediante sucessivas punções digitais, além dos riscos associados aos episódios de hipoglicemia e hiperglicemia. Os sensores representam uma tecnologia que permite acompanhar continuamente as tendências glicêmicas, contribuindo para a segurança dos pacientes, a prevenção de complicações e a melhoria da qualidade de vida. Diante da existência de legislação municipal que já autoriza o fornecimento desses dispositivos, é importante que a Administração esclareça se pretende avançar com sua implementação, quais providências foram adotadas e quais obstáculos eventualmente impedem sua concretização. O objetivo não é desconsiderar a necessidade de avaliação técnica, planejamento administrativo e responsabilidade orçamentária, mas garantir transparência sobre as decisões do Executivo e permitir que as famílias tenham conhecimento dos encaminhamentos e das perspectivas reais de atendimento da demanda. Assim, busca-se assegurar que a reivindicação apresentada pela comunidade receba uma resposta institucional clara, fundamentada e acompanhada de informações concretas sobre os próximos passos."

Do Vereador Gilson de Souza:

Requerimento Nº 2216/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a solicitação realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ à Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, para reclassificação do montante de R$ 20.861.000,00, anteriormente registrado como transferência ativa, para rubrica de receita orçamentária referente a transferências correntes dos municípios. Levando em conta que a Resolução FURB nº 040/2026, de 21 de outubro de 2026, informa que a alteração foi solicitada pela SEFAZ com o objetivo de viabilizar a conclusão dos relatórios da Lei Orçamentária Anual para 2027, permitir o encaminhamento da proposta orçamentária à Câmara Municipal e evitar inconsistências no e-Sfinge do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Considerando que a própria Resolução estabelece que o ajuste possui caráter provisório e operacional, não constituindo definição definitiva quanto à classificação da receita proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos pagos pela FURB: Qual a fundamentação jurídica, contábil e orçamentária utilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda para solicitar à FURB a reclassificação do montante de R$ 20.861.000,00? A reclassificação implica transferência efetiva de recursos financeiros do Município para a FURB, ou consiste exclusivamente em alteração da forma de registro contábil e orçamentário? Em caso de transferência financeira, informar a origem dos recursos, o cronograma e a forma de repasse. Por qual motivo esses valores eram anteriormente registrados como transferência ativa e passaram, por solicitação da SEFAZ, a ser classificados como transferências correntes dos municípios? Houve manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Município, Controladoria ou Tribunal de Contas acerca da alteração? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos pareceres, orientações ou documentos produzidos. Considerando que a Resolução nº 040/2026 atribui caráter provisório à alteração, qual será o procedimento adotado caso a manifestação jurídica definitiva conclua pela necessidade de classificação diversa? A alteração produz algum impacto na autonomia administrativa, financeira ou orçamentária da FURB, na disponibilidade de seus recursos próprios ou na capacidade da Universidade de executar seu orçamento? Em caso positivo, especificar quais impactos são previstos. A reclassificação poderá interferir nos limites, indicadores ou cálculos fiscais e orçamentários do Município ou da FURB? Em caso positivo, demonstrar os respectivos efeitos. Por que a necessidade de reclassificação foi identificada somente em 21 de outubro de 2026, durante o processo de conclusão da proposta orçamentária para 2027? Houve discussão técnica prévia entre a SEFAZ e a FURB acerca dessa classificação? Em caso positivo, encaminhar atas, ofícios, pareceres, notas técnicas ou demais documentos que fundamentaram a decisão. Qual é, afinal, o entendimento definitivo do Executivo Municipal acerca da titularidade, natureza e forma correta de contabilização dos valores de IRRF retidos sobre os rendimentos pagos pela FURB, e quando esse entendimento será formalmente consolidado?"

Requerimento Nº 2217/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a proximidade do término do Contrato nº 2023/115, referente à prestação de serviços de implantação e operação do Sistema de Estacionamento Rotativo (Área Azul) de Blumenau: Há previsão de melhorias ou alterações no sistema de estacionamento rotativo após o encerramento do referido contrato? Quais providências estão sendo planejadas para modernizar o sistema, melhorar seu funcionamento e facilitar sua utilização pela população? Este vereador solicita, ainda, que o Executivo avalie a adoção de um modelo de estacionamento rotativo mais acessível, eficiente e menos oneroso para a população, priorizando o interesse público e a qualidade do serviço prestado."

Requerimento Nº 2225/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É viável instalar redutor de velocidade na Rua Dr. Paulo Pedro Mayerle, nas proximidades do Loteamento Alfablu, próximo ao final da Rua Guabiruba, no bairro Velha Central? Justificativa: Recebemos relatos de veículos transitando em alta velocidade no local, inclusive da ocorrência de possíveis “rachas”, situação que já teria gerado conflitos entre moradores e condutores. Dessa forma, solicita-se que o Poder Público avalie a instalação de redutor de velocidade ou outras medidas adequadas para reduzir a velocidade dos veículos e garantir maior segurança à comunidade."

Requerimento Nº 2226/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que alguns municípios catarinenses possuem usinas públicas de asfalto destinadas à produção de massa asfáltica para pavimentação e manutenção de vias; Considerando a possibilidade de uma estrutura própria proporcionar maior autonomia ao Município na execução de pavimentações, manutenções e operações tapa-buracos, além de economizar recursos públicos a longo prazo: A Prefeitura de Blumenau já realizou ou pretende realizar estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para implantação de uma usina municipal de asfalto? Qual foi o valor gasto pelo Município com aquisição de massa asfáltica nos anos de 2024, 2025 e 2026, indicando a quantidade adquirida e o preço médio pago por tonelada em cada ano? Existe a possibilidade de implantação de uma usina própria de asfalto em Blumenau, inclusive por meio de parceria ou consórcio com outros municípios? Caso ainda não exista estudo nesse sentido, é possível realizá-lo, comparando os custos atuais de aquisição do asfalto com os custos estimados para implantação e operação de uma usina municipal? Qual seria o custo de construir tal estrutura? Justificativa: A implantação de usinas públicas de asfalto tem sido adotada por outros municípios e consórcios catarinenses como alternativa para reduzir custos e ampliar a autonomia na execução de serviços de pavimentação e manutenção viária. Em Brusque, a Secretaria de Obras informou economia aproximada de 30% em relação à compra do asfalto, enquanto Lages informou economia estimada também em 30% por meio da usina do CISAMA. Já a usina do CONDER, instalada em São Miguel do Oeste e destinada ao atendimento de municípios da região, foi implantada com estimativa de aproximadamente 40% de economia em obras de pavimentação. Diante dessas experiências, entende-se pertinente que o Município de Blumenau avalie tecnicamente a possibilidade de implantação de uma usina própria ou consorciada, verificando se modelo semelhante poderia proporcionar economia aos cofres públicos e maior autonomia na manutenção e pavimentação das vias municipais. Obs.: em anexo segue PDF com o informativo sobre a economia alcançada nos municípios citados."

Requerimento Nº 2227/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o art. 320, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro determina a aplicação da receita arrecadada com multas em ações relacionadas ao trânsito e prevê o repasse de 5% dos valores arrecadados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET: O Município de Blumenau possui atualmente acesso a recursos federais, estaduais ou de outros fundos e programas destinados à segurança e educação no trânsito? Em caso positivo, quais e qual o valor recebido nos últimos dois anos? Quais programas ou projetos de educação para o trânsito foram realizados pelo Município no último ano, especialmente aqueles destinados a crianças e adolescentes? Existem atualmente projetos de educação para o trânsito desenvolvidos em educandários públicos? Quantos alunos foram atendidos no último ano? Qual foi o valor investido pelo Município em educação para o trânsito no último ano e qual a origem desses recursos? Existem novos projetos ou campanhas de educação e segurança viária previstos para 2027? Em caso positivo, quais? Justificativa: O presente requerimento busca conhecer os recursos disponíveis e as ações desenvolvidas pelo Município na área de educação e segurança no trânsito, especialmente aquelas destinadas à formação de crianças e adolescentes. Este gabinete já recebeu relatos sobre falta de verba para realização de programas educacionais voltados ao trânsito."

Do Vereador Jean Volpato:

Requerimento Nº 2222/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. Quantos animais foram encontrados mortos ou feridos no Parque Ramiro Ruediger nos últimos 12 meses? 2. Quais espécies foram identificadas e quais foram as ocorrências registradas? 3. Quais são as possíveis causas das mortes e dos ferimentos dos animais? 4. Foram realizadas avaliações técnicas ou investigações para identificar os fatores envolvidos? 5. A água do lago do parque foi submetida a análises recentes para verificar sua qualidade e identificar possíveis agentes contaminantes? Em caso afirmativo, quais foram os resultados? 6. Os animais recebem alimentação adequada e compatível com as necessidades de cada espécie? Como é realizado o acompanhamento das condições de alimentação e nutrição? 6. Qual órgão ou equipe técnica é responsável pelo monitoramento, atendimento veterinário e cuidados com os animais do parque? 7. Com que frequência são realizadas inspeções no local? 8. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para prevenir novas mortes e ferimentos, garantir o bem-estar dos animais e melhorar as condições ambientais do parque?"

MOÇÕES

Do Vereador Alexandre Matias:

Moção Louvor Nº 256/2026, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Clemens Moll, pelos relevantes serviços e recursos destinados a Blumenau por meio da cidade de Weingarten, na Alemanha. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."

Moção Louvor Nº 257/2026, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Alexander Geiger, pelos relevantes serviços e recursos destinados a Blumenau por meio da cidade de Weingarten, na Alemanha. Cota do vereador autor referente ao mês de outubro."

Do Vereador Jovino Cardoso Neto:

Moção Louvor Nº 255/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Educação Adventista pelos 130 anos de história no Brasil, em reconhecimento à sua trajetória de excelência educacional, formação integral de estudantes e contribuição para a sociedade, pautada no conhecimento, nos valores cristãos e na construção de um futuro melhor. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro de 2026."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

O vídeo da sessão na íntegra
Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II