Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar Nº 2589/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."

Projeto de Lei Nº 9573/2026, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que "ASSEGURA AO USUÁRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE O ATENDIMENTO EM UNIDADE DIVERSA DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, NOS CASOS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO."

Projeto de Lei Nº 9587/2026, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE TAMPÕES, TAMPAS METÁLICAS E DEMAIS DISPOSITIVOS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU APÓS OBRAS, INTERVENÇÕES OU SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO."

Projeto de Lei Nº 9596/2026, de autoria do Vereador Flávio José Linhares, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI 6.024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002, PARA ALTERAR DENOMINAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Nº 9612/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Projeto de Lei Nº 9613/2026, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2577/2026, de autoria do Vereador Flávio José Linhares, que "REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE TABACARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar Nº 2583/2026, de autoria do Vereador Rodrigo Emanuel Marchetti, que "ESTABELECE DIRETRIZES DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E SEGURANÇA PREVENTIVA AO CONSUMIDOR IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA A PREVENÇÃO DE FRAUDES.", bem como sua Emenda.

Projeto de Lei Nº 9605/2026, de autoria dos Vereadores Bruno Cunha e Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GRUPO GRATIDÃO."

CESSÃO DO PLENÁRIO

Em única discussão e votação a "cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller no dia 18/11, das 9h às 17h; nos dias 02/12 e 09/12, das 13h30 às 17h30; e no dia 10/12, das 9h às 11h, para a realização do curso setorial 'Câmara Mais Inclusiva'."

Em única discussão e votação a "cessão do Plenário para a Convenção CGEMEBE-SC Região Sul (Convenção Geral de Ministros e Ministérios Evangélicos no Brasil e Exterior), no dia 06/12, das 8h às 12h, para a realização de uma reunião convencional com ministros."

Em única discussão e votação a "cessão do Plenário para Ana Amorim OLY, no dia 14/12, das 18h30 às 22h, para a realização do lançamento do livro 'Café Contigo Mesmo'."

REQUERIMENTOS

Do Vereador Adriano Pereira:

Requerimento Nº 2234/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão realizados os repasses das subvenções às entidades que tiveram seus projetos solicitados pela Administração Municipal e receberam o compromisso de que seriam contempladas com os recursos? Considerando que os repasses haviam sido previstos para ocorrer antes das eleições, mas não foram efetivados, e que posteriormente foi informado às entidades que os pagamentos seriam realizados após o período eleitoral, qual é a previsão atual para a liberação desses recursos? Quais entidades foram contempladas com a previsão de recebimento das subvenções e quais os valores destinados a cada uma delas?"

Requerimento Nº 2235/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a implantação de tubulação na Rua Elvira Krepski, localizada no bairro Testo Salto, visando melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar possíveis alagamentos e transtornos aos moradores?"

Requerimento Nº 2236/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi o montante total de recursos federais investidos nas ações de regularização fundiária realizadas na Vila Bromberg e na Vila Feliz, localizadas na região da Escola Agrícola? Solicita-se informar, com urgência, os valores destinados a cada comunidade, a origem dos recursos, os órgãos responsáveis pelos repasses e a aplicação detalhada dos valores em cada localidade."

Requerimento Nº 2251/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão contratados novos agentes comunitários de saúde para a ESF Thamara Katryne 1 e 2, a fim de ampliar o atendimento e garantir a realização das visitas domiciliares aos moradores da região?"

Requerimento Nº 2252/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a manutenção e o conserto das calçadas em frente à creche e à escola EBM Henrique Alfarth, localizadas na Rua Rui Barbosa, no bairro Progresso?"

Requerimento Nº 2253/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão de início das obras do Ambulatório Geral da Família Irmã Marta E. Kunzmann AGF Garcia? Bem como avaliar a possibilidade de contratação de mais médicos para reforçar as equipes de atendimento, especialmente a equipe 4, que atualmente enfrenta falta de profissionais."

Do Vereador Almir Vieira:

Requerimento Nº 2255/2026: "providências ao Executivo Municipal/SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a reconstrução do muro de contenção e a realização de novo enrocamento na saída do nº 960 da Rua Fritz Spernau, localizada no bairro Itoupava Norte? A solicitação decorre da queda do muro existente no local, comprometendo a contenção do terreno e podendo ocasionar novos deslizamentos, além de oferecer riscos à segurança dos moradores e demais usuários da via. Diante disso, solicita-se uma avaliação técnica e a adoção das medidas necessárias para a reconstrução do muro e execução de novo enrocamento. Em caso de resposta positiva, informar quais providências serão adotadas e o prazo previsto para a execução dos serviços. Em caso de resposta negativa, justificar os motivos que impedem a realização das intervenções necessárias. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagem anexa."

Requerimento Nº 2257/2026: "providências ao Executivo Municipal/SEMUDES para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe atualmente algum mecanismo de identificação, como carteirinha, crachá ou outro documento de uso voluntário, destinado às pessoas que realizam acompanhamento pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que permita sua identificação em situações de abordagem ou convivência nos espaços públicos? Em caso de resposta positiva, informar quais mecanismos de identificação estão disponíveis, como funciona sua utilização e quais dificuldades são enfrentadas para sua implementação e adesão. Em caso de resposta negativa, informar se existe a possibilidade de avaliar a criação de uma identificação dessa natureza, em conjunto com a Secretaria Municipal de Promoção da Saúde (SEMUS), respeitando a privacidade, o consentimento e os direitos das pessoas atendidas. A iniciativa tem como objetivo possibilitar que, em situações de abordagem nas ruas ou de convivência em espaços públicos, agentes públicos e demais cidadãos possam reconhecer que a pessoa realiza acompanhamento em saúde mental, contribuindo para evitar interpretações equivocadas, constrangimentos e possíveis situações de violência ou agressão. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Do Vereador Bruno Cunha:

Requerimento Nº 2241/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da Rua Amazonas, na altura da Viacred, nº 1.400, no lado esquerdo, de que o mato na via está avançando sobre a calçada, dificultando e, em alguns pontos, impedindo a passagem de pedestres. A situação compromete a acessibilidade e a segurança, obrigando os transeuntes a desviar pela pista de rolamento. Diante do exposto: A Secretaria tem conhecimento da situação relatada? Existe previsão para a realização da roçagem no local? Caso não exista previsão, há possibilidade de incluir o logradouro no cronograma de manutenção?"

Requerimento Nº 2242/2026: "providências ao Executivo Municipal/DEFESA CIVIL, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Joaquim Carlos de Souza, nas proximidades do número 80, no bairro Velha Grande, onde verificamos que o barranco apresenta sinais de deslizamento e está cedendo, colocando em risco a segurança dos moradores e da população que circula pelo local. Diante da situação, gostaríamos de obter os seguintes esclarecimentos: A Defesa Civil está ciente dessa situação? Caso esteja ciente, existe previsão para a realização das obras necessárias? Caso ainda não tenha conhecimento, qual é o prazo para vistoria e adoção das devidas providências? Ressaltamos a importância de uma avaliação urgente, a fim de prevenir possíveis acidentes e garantir a segurança da população."

Requerimento Nº 2243/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da Rua Elesbão Pinto, esquina com a Rua Humberto de Campos, sobre o acúmulo excessivo de resíduos no local, que ocasiona mau cheiro e prejudica a circulação de pedestres pela calçada. Diante do exposto, questiona-se: Existe previsão para a realização de limpeza e retirada dos resíduos acumulados no local? Qual é a frequência da coleta de resíduos sólidos nesta região? Há possibilidade de implementar um contêiner para o descarte adequado de lixo no local, a fim de evitar o acúmulo de resíduos na calçada? Quais medidas podem ser adotadas para evitar que a situação volte a ocorrer e minimizar os transtornos aos moradores?"

Requerimento 2269/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as informações divulgadas acerca da implementação de um novo modelo de autorização para atuação na Rota de Lazer da Rua XV de Novembro, a partir de fevereiro de 2027, mediante chamamento público; Considerando que as novas regras preveem alterações nas modalidades de participação e, especialmente, na comercialização de alimentos e bebidas, deixando de permitir a atuação de vendedores individuais nessa condição; Considerando as manifestações de preocupação de feirantes que já desenvolvem suas atividades na Rota de Lazer, diante da possibilidade de perderem seus espaços de trabalho e suas fontes de renda em razão das novas regras; Considerando a importância de valorizar os feirantes que, ao longo dos anos, contribuíram para o desenvolvimento, a identidade cultural e a consolidação da Rota de Lazer como espaço de convivência, empreendedorismo, cultura e geração de renda; Diante do exposto, requer-se: Quais foram os critérios e fundamentos utilizados para a elaboração do novo modelo de autorização para atuação na Rota de Lazer? Houve consulta ou diálogo prévio com os feirantes que atualmente desenvolvem suas atividades no local antes da definição das novas regras? De que forma será garantida a participação dos feirantes que já atuam há anos na Rota de Lazer no novo chamamento público? Haverá algum critério de valorização da experiência e do histórico de atuação no local? Quantas vagas serão disponibilizadas para cada modalidade prevista no novo regulamento e qual será a distribuição dessas vagas? Considerando que a comercialização de alimentos e bebidas ficará restrita à modalidade de feira ou a estabelecimentos com sede na Rua XV de Novembro, quais alternativas estão sendo previstas para os atuais vendedores individuais que dependem dessa atividade como fonte de renda? Existe a possibilidade de estabelecer regras de transição ou condições especiais para preservar a continuidade dos feirantes que já atuam regularmente na Rota de Lazer? Quais medidas serão adotadas para evitar que as novas regras resultem na exclusão de feirantes que contribuíram historicamente para a construção e o fortalecimento da Rota de Lazer?”

Da Vereadora Cristiane Loureiro:

Requerimento Nº 2245/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante da necessidade de elaboração de um novo processo licitatório para a conclusão da obra de pavimentação da Rua Helmund Trapp: Existe a possibilidade técnica e orçamentária de incluir a extensão total da via, pavimentando também o trecho de 700 metros compreendido entre a ponte (nas proximidades do nº 1677) e a residência de número 2303, que atualmente permanece em estrada de barro? Se a resposta for positiva, qual a previsão para a inclusão desse trecho no novo edital? Caso contrário, quais são os impeditivos técnicos que fundamentam a exclusão desse trecho de pertencimento ao município de Blumenau? Justificativa: moradores da Rua Helmund Trapp, no bairro Testo Salto, enfrentam graves transtornos devido à paralisação das obras de pavimentação. A comunidade relata que a via encontra-se em situação de abandono, com buracos crônicos, muita lama tem provocado danos aos veículos, como pneus rasgados, e inviabilizado a circulação de pedestres, ciclistas e prestadores de serviços, como motoristas de aplicativos. Com a necessidade de uma nova licitação em virtude do cancelamento do contrato anterior, os moradores solicitam que os 700 metros finais da via (entre a ponte e o nº 2303) sejam incluídos neste novo projeto. A exclusão deste trecho mantém dezenas de famílias isoladas e prejudicadas pelas péssimas condições de tráfego, sendo urgente a revisão do escopo da obra para garantir o direito de ir e vir com segurança e dignidade a todos os moradores."

Do Vereador Diego Nasato:

Requerimento Nº 2228/2026: "providências ao Executivo Municipal/SMC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a realização dos Jogos Germânicos 2026, nos quais foi utilizada uma cancha de bolão; Considerando que chegou a este gabinete a informação de que a cancha teria sido alugada por três anos pelo valor aproximado de R$ 350 mil, enquanto a construção de uma cancha definitiva custaria menos de R$ 200 mil; Considerando o dever de transparência na aplicação de recursos públicos e a necessidade de esclarecer a forma de contratação; Requer-se ao Poder Executivo: A cancha de bolão utilizada nos Jogos Germânicos 2026 foi alugada ou adquirida? Se alugada, por qual prazo? Qual o valor total contratado e qual a origem dos recursos (dotação orçamentária ou fonte de receita)? Qual empresa foi contratada (razão social e CNPJ)? A contratação ocorreu por licitação, dispensa ou inexigibilidade, ou foi feita diretamente pela Blumenau Eventos? Solicita-se cópia do processo e do contrato. Foi feito estudo comparativo entre alugar e construir uma cancha definitiva no município? Caso sim, solicita-se cópia. Após os Jogos, qual o destino e a utilização prevista da cancha? Justificativa: o requerimento busca esclarecer a forma de contratação, o valor e a vantagem econômica da solução adotada, em respeito ao princípio da publicidade e à boa aplicação dos recursos públicos."

Requerimento Nº 2229/2026: "providências ao Executivo Municipal/SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que moradores da Rua Adauto Zuave, bairro Badenfurt, abriram em 14/08/2026 a Solicitação de Serviços Urbanos SESUR 2026/218, para patrolamento e macadamização da rua; Considerando que a solicitação relata que, por haver um trecho de subida, material e areia se acumulam na parte baixa da rua, que há buracos em decorrência das chuvas e que a entrada da rua precisa de conserto; Considerando que o prazo de atendimento de 30 dias venceu em 13/09/2026 e que o protocolo consta como 'Pendente atrasado', encaminhado à Gerência de Manutenção Área 7 desde 14/08/2026, sem execução do serviço até a presente data; Requer-se ao Poder Executivo: Qual o status atual da SESUR 2026/218 e o motivo de não ter sido atendida no prazo de 30 dias? Há data prevista para a execução do patrolamento e da macadamização na Rua Adauto Zuave? Se sim, qual? O serviço contemplará a correção dos buracos, a recuperação da entrada da rua e a reposição de material ao longo da via, conforme solicitado pelos moradores? Existe previsão de medida que evite o acúmulo de material na parte baixa da rua em novas chuvas? Justificativa: passados mais de 80 dias da abertura do protocolo e mais de 50 dias do vencimento do prazo, os moradores seguem sem resposta nem serviço. O requerimento busca dar andamento ao pedido e trazer à comunidade uma previsão clara de atendimento."

Requerimento Nº 2230/2026: "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de garantir acesso entre as ruas Johann Sachse e Alice Ferreira dos Santos; Considerando que o Executivo vem avaliando soluções para esse acesso e que a comunidade aguarda a definição da alternativa a ser adotada; Requer-se ao Poder Executivo: Foi escolhida, em definitivo, a solução que será adotada para garantir o acesso entre as ruas Johann Sachse e Alice Ferreira dos Santos? Qual? O projeto do novo acesso está em elaboração? Em que etapa se encontra e qual setor o conduz? Qual o custo estimado para a implantação do novo acesso? Qual o cronograma previsto para a futura execução da obra? Justificativa: o requerimento busca informação clara sobre a solução, o custo e o prazo do novo acesso, para que moradores e usuários das duas ruas possam acompanhar o andamento da demanda."

Requerimento Nº 2231/2026: "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de reconstrução das ruas Arnold Hemmer e Walter Berner; Considerando que as obras dependem de recursos cuja origem e repasse é de interesse público esclarecer; Considerando a expectativa de moradores e usuários das vias quanto ao início dos trabalhos; Requer-se ao Poder Executivo: Qual o status atual da reconstrução das ruas Arnold Hemmer e Walter Berner e qual a expectativa para a emissão da ordem de serviço de cada obra? Qual a origem dos recursos que serão utilizados nas duas obras (recursos próprios, convênio, financiamento ou outra fonte)? O Governo Federal já repassou os valores a que se comprometeu para essas obras? Em caso negativo, qual a previsão do repasse? Qual o cronograma previsto de execução e o valor estimado de cada obra? Justificativa: o requerimento busca transparência sobre o andamento, o financiamento e o calendário das obras, para que a comunidade saiba quando e com quais recursos as ruas serão reconstruídas."

Requerimento Nº 2232/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao Requerimento nº 1412/2026, ainda sem resposta, sobre a sinalização de 'Proibido Estacionar' na Rua Carlos Kretz, bairro Badenfurt. Considerando que o Requerimento nº 1412/2026 questionou o critério técnico adotado no projeto de sinalização viária (Memorando nº 149/2026), que proibiu o estacionamento no lado direito da via (sentido BR-470), justamente o lado sem portões de acesso, e o permitiu no lado esquerdo, que concentra ao menos quatro portões de garagem; Considerando que, com essa configuração, restam cerca de duas vagas úteis em toda a extensão da rua, em prejuízo de moradores, visitantes e do comércio local; Considerando que, até a presente data, o Poder Executivo não respondeu ao referido Requerimento, e que a resposta aos pedidos de informação da Câmara é dever do Executivo, dentro do prazo legal; Requer-se ao Poder Executivo (SMTT/SEPLAN): que responda, com urgência, a todos os itens do Requerimento nº 1412/2026, em especial o critério técnico que levou à proibição no lado sem portões; que informe o motivo da demora na resposta; que informe se foi realizada nova vistoria no local e qual o prazo estimado para a readequação da sinalização. Questiono: Há possibilidade técnica de inverter a proibição para o outro lado da via, já que dessa forma haveria menos conflito entre vagas de estacionamento e acessos de garagens dos moradores, dando mais opções para estacionar veículos? Justificativa: o pedido nasce do bom senso da comunidade da Rua Carlos Kretz. Passado o prazo, a falta de resposta mantém um problema de solução simples e de custo irrisório, a readequação das placas, que afeta moradores e comércio todos os dias. Reitera-se, assim, a solicitação de resposta. Obs.: vídeo, foto e memorando no link: https://drive.google.com/drive/folders/1ldD2xfFGfJspgFdcikTQQ9bGIG5Csuei?usp=sharing"

Requerimento Nº 2256/2026: "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à ESF Geraldo Schmidt Sobrinho (Salto do Norte): Qual é o horário oficial de funcionamento da sala de vacinação na ESF Geraldo Schmidt Sobrinho, no bairro Salto do Norte, e até que horário exato o cidadão pode comparecer à unidade para solicitar a aplicação de vacinas? A Secretaria tem conhecimento dos relatos da comunidade de que os profissionais vacinadores da referida unidade deixam de recepcionar novas pessoas para vacinação a partir das 11h30? Existe alguma diretriz técnica ou orientação interna da SEMUS que autorize o encerramento da recepção de cidadãos na sala de vacinas às 11h30? Caso não exista, que medidas administrativas e de fiscalização serão adotadas pela pasta para garantir que a população seja atendida normalmente durante todo o horário oficial de funcionamento da unidade? Justificativa: O presente Requerimento baseia-se em relatos da comunidade do bairro Salto do Norte encaminhados a este gabinete. Segundo os moradores, as pessoas que procuram a ESF Geraldo Schmidt Sobrinho para solicitar vacinação têm encontrado dificuldades, uma vez que os vacinadores não estão a recepcionar novos utentes a partir das 11h30. Muitos trabalhadores e famílias utilizam justamente o período próximo ao horário de almoço para se deslocarem até à unidade de saúde e manterem o esquema vacinal em dia. A interrupção antecipada da recepção de pessoas gera transtornos diretos aos contribuintes, que dão viagens perdidas mesmo comparecendo dentro do horário de expediente do posto. Assim, é fundamental que a Secretaria de Saúde informe com transparência até que horas o cidadão tem o direito de solicitar a vacinação no local e tome providências para assegurar o pleno atendimento à comunidade."

Do Vereador Flávio José Linhares:

Requerimento Nº 2240/2026: "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da situação da Rua Ricardo Ziehlsdorf, no bairro Passo Manso. Considerando que moradores da região solicitaram a alteração da via, atualmente de mão dupla, para mão única, e que, em reunião anterior, foi informado que seria realizado um estudo para verificar a viabilidade da mudança: O estudo para verificar a viabilidade da alteração da Rua Ricardo Ziehlsdorf para mão única foi realizado? Em caso positivo, qual foi o resultado do estudo e há previsão para a alteração do sentido de circulação da via? Caso o estudo ainda não tenha sido concluído, qual a previsão para sua realização ou conclusão? Há possibilidade de ser realizada uma nova reunião com os moradores e representantes responsáveis para tratar da situação da via? Justificativa: A presente solicitação busca informações sobre o estudo referente à possibilidade de alteração da Rua Ricardo Ziehlsdorf, no bairro Passo Manso, de mão dupla para mão única. A demanda é de interesse dos moradores da região, que entendem que a mudança poderá contribuir para uma circulação mais organizada e segura no local, especialmente considerando o fluxo de veículos e as condições da via. Como já houve uma reunião em que foi informado que seria realizado um estudo sobre a viabilidade da alteração, solicita-se o retorno sobre as providências adotadas e, se possível, a realização de uma nova reunião com os moradores para tratar da situação."

Do Vereador Gilson de Souza:

Requerimento Nº 2233/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe atualmente algum estudo de transformação do Comitê da Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Doméstica, Familiar ou Institucional de Blumenau em uma Comissão Municipal? Existe o entendimento de que a transformação do comitê em conselho municipal fortaleceria a política municipal de enfrentamento às violências e a qualificação de respostas integradas da rede? Como por exemplo a Procuradoria da Criança e Adolescente, órgãos do Poder Judiciário, Entidades e tantas outras? A Prefeitura Municipal sabe dos desafios relacionados aos fluxos da comunicação entre serviços, devolutiva dos encaminhamentos, integração de sistemas, formação continuada, somada ao monitoramento dos casos e à avaliação permanente das políticas públicas de enfrentamento aos casos de violência do nosso município? A Administração entende que com a mudança de comitê para um conselho fortaleceria ainda mais os eixos entre os ótimos profissionais que já possuímos no município, a pactuação de fluxos e protocolos e a apresentação de relatório periódico de avaliação da política municipal de enfrentamento às violências? Justificativa: Apresentamos o presente requerimento diante do diagnóstico realizado pelo Comitê da Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Doméstica, Familiar ou Institucional de Blumenau, solicitando que o Poder Executivo Municipal avalie a implementação do Conselho Municipal Intersetorial de Combate e Prevenção às Violências, como órgão colegiado permanente, de natureza intersetorial, consultiva, propositiva, articuladora, fiscalizadora, de monitoramento e de controle social, destinado a fortalecer a política municipal de enfrentamento às violências e a qualificar a resposta integrada da rede. Solicita-se, ainda, que o futuro Conselho contemple, entre suas atribuições, a elaboração e o acompanhamento de indicadores municipais; a pactuação de fluxos e protocolos; o monitoramento das ações intersetoriais; a proposição de formação continuada; a articulação entre serviços; a fiscalização da execução das ações pactuadas; e a apresentação de relatório periódico de avaliação da política municipal de enfrentamento às violências. Solicitamos ainda que a instituição do Conselho Municipal Intersetorial de Combate e Prevenção às Violências seja acompanhada da previsão de condições mínimas para seu funcionamento regular, incluindo suporte administrativo, estrutura técnica, agenda de reuniões, organização documental, produção de indicadores, sistematização de relatórios e, quando necessário, previsão orçamentária para ações estratégicas, formações, campanhas, estudos, eventos públicos e instrumentos de monitoramento da política municipal de enfrentamento às violências. Sabe-se que hoje existe um Decreto Municipal que estabelece o comitê (DECRETO Nº 13.102, DE 15 DE MARÇO DE 2021), porém, acreditamos que essa mudança pode fortalecer muito a nossa cidade a combater a violência como um todo integrando vários setores. Diante disso, solicitamos a avaliação imediata dessas questões."

Do Vereador Diego Nasato:

Requerimento Nº 2246/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o desmoronamento de barranco ocorrido nas proximidades da Rua Fritz Spernau, nº 988, junto à Rua Dolores Duran, no bairro Fortaleza: O Município já realizou vistoria técnica no local para avaliar as causas e a extensão do desmoronamento? Existe risco de novos deslizamentos ou de obstrução das galerias/tubulações existentes no local, especialmente em períodos de chuva intensa? Quais medidas serão adotadas para estabilização do barranco, retirada do material e proteção das galerias, evitando possíveis alagamentos na região? Existe previsão para execução desses serviços? Em caso positivo, qual o prazo? Justificativa: O presente requerimento busca garantir a avaliação e adoção de medidas preventivas no local, diante do desmoronamento do barranco e do possível risco de obstrução da drenagem, especialmente em períodos de fortes chuvas."

Requerimento Nº 2247/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a qualidade da água disponibilizada nas torneiras de uso coletivo por funcionários e pelo público nas instalações utilizadas durante a Oktoberfest, bem como sobre a limpeza e manutenção dos respectivos reservatórios de água: Levando em conta relato recebido por este Gabinete indicando que, durante e após o período da Oktoberfest, a água disponibilizada em determinadas torneiras de uso coletivo teria apresentado forte odor e características consideradas anormais pelos usuários; Considerando que, segundo o relato, a situação vem sendo percebida há mais de um ano e haveria preocupação quanto à periodicidade da limpeza das caixas d'água, especialmente diante do aumento significativo do consumo durante a realização da Oktoberfest; Considerando ainda que a água disponibilizada em equipamentos públicos deve observar condições adequadas de qualidade e segurança, sendo necessária a verificação técnica da situação relatada: Quando foram realizadas as últimas limpezas e higienizações das caixas d'água e reservatórios responsáveis pelo abastecimento das torneiras de uso coletivo do local? Encaminhar os respectivos registros e comprovantes dos serviços realizados. Qual é a periodicidade estabelecida pelo Município para limpeza, higienização, inspeção e manutenção desses reservatórios? Foram realizadas análises da qualidade da água disponibilizada aos funcionários e ao público durante ou após a Oktoberfest de 2026? Em caso positivo, encaminhar os respectivos laudos laboratoriais. O Município recebeu reclamações ou registros relacionados a odor, coloração, sabor ou outras alterações na água disponibilizada no local nos anos de 2024, 2025 ou 2026? Em caso positivo, informar quais providências foram adotadas. Há possibilidade de realização imediata de vistoria técnica, limpeza dos reservatórios e coleta de amostras da água para análise laboratorial, especialmente nos pontos onde foram relatadas alterações? Foi constatada a existência de corrosão, lodo, sedimentos ou qualquer outro resíduo no interior dos reservatórios ou nas tubulações responsáveis pelo abastecimento? Em caso positivo, quais medidas corretivas serão adotadas? Quais providências serão adotadas pelo Executivo Municipal para garantir a qualidade e segurança da água disponibilizada aos trabalhadores e ao público, bem como evitar a repetição da situação em futuros eventos?"

Requerimento Nº 2248/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a pavimentação da Rua Leopoldo Heringer, no bairro Progresso, é uma demanda antiga dos moradores; Considerando que, em março de 2026, foi publicada a Concorrência nº 26/2025, no valor estimado de R$ 2.560.041,48, para execução de pavimentação e drenagem pluvial da via; Qual é a situação atual da Concorrência nº 26/2025? A licitação foi concluída e a empresa responsável pela obra já foi contratada? Em caso positivo, informar o valor contratado e a previsão de início dos trabalhos. Qual trecho da Rua Leopoldo Heringer será contemplado pela obra? Toda a extensão que ainda não possui pavimentação será atendida? Caso a ordem de serviço ainda não tenha sido emitida, quais são as etapas pendentes e qual a previsão para o início da obra?"

Requerimento Nº 2249/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de aproximadamente três a quatro ocorrências de arrombamentos em unidades de saúde de Blumenau durante o ano de 2026; Considerando que, no dia 2 de novembro de 2026, o AG Badenfurt foi novamente alvo de invasão, ocasião em que foram relatados furtos de pertences e medicamentos; Considerando a necessidade de garantir a segurança dos servidores, pacientes e demais usuários das unidades de saúde, bem como a proteção do patrimônio público: Quantos arrombamentos ou invasões foram registrados nas unidades de saúde do Município em 2026? Solicita-se informar as unidades atingidas, as datas e os principais prejuízos registrados. Especificamente sobre a ocorrência no AG Badenfurt, em 2 de novembro de 2026, o sistema de alarme foi acionado? A empresa responsável pelo monitoramento foi comunicada e realizou atendimento no local? Em caso negativo, quais foram os motivos? As unidades de saúde possuem câmeras de monitoramento nas áreas externas e nos acessos aos imóveis? Existe planejamento para ampliar a instalação desses equipamentos, especialmente nas unidades que já foram alvo de invasões? Quais medidas estão sendo adotadas para reforçar a segurança dos AGs e ESFs, tanto no período de funcionamento quanto durante a noite e nos finais de semana? Há protocolos de orientação e treinamento dos servidores para situações de invasão, assalto ou outras ocorrências de violência? Diante das ocorrências registradas, quais providências adicionais estão previstas para evitar novos casos e qual a previsão para sua implementação?"

Requerimento Nº 2250/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a precariedade da praça Cirilo Theiss, localizada atrás do Terminal da Velha: Há projeto de revitalização da referida praça? Qual o prazo para essa revitalização?"

Requerimento Nº 2258/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da contratação de profissionais para o Programa de Musicalização Infantil e o Projeto Linguagem do Movimento, bem como da ausência de vagas para essas áreas no Concurso Público SEMED – Edital n.º 001/2026: Qual o número de profissionais que atuaram no Programa de Musicalização Infantil e no Projeto Linguagem do Movimento nos últimos dez anos (2017 a 2026)? Apresentar os dados ano a ano, separadamente por iniciativa, distinguindo servidores efetivos e contratados temporários (ACTs). Quantos profissionais atuam atualmente em cada uma dessas iniciativas e quantos possuem vínculo temporário ou efetivo? Por qual motivo não foram disponibilizadas vagas para provimento de cargos efetivos destinados aos profissionais dessas áreas no Concurso Público SEMED – Edital n.º 001/2026, considerando a recorrência de contratações temporárias para essas atividades? Houve estudo técnico ou levantamento de demanda que fundamentou a não inclusão dessas áreas no referido concurso público? Em caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento dos documentos. Existe previsão de abertura de vagas efetivas para esses profissionais? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto? Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer os critérios adotados pela Administração Municipal para a contratação de profissionais do Programa de Musicalização Infantil e do Projeto Linguagem do Movimento, especialmente diante da ausência de vagas destinadas a essas áreas no Concurso Público SEMED – Edital n.º 001/2026. Considerando a recorrência de contratações temporárias para a manutenção dessas iniciativas, torna-se necessário compreender os motivos pelos quais não foram disponibilizadas vagas para provimento efetivo, bem como conhecer o planejamento da Administração Municipal para assegurar a continuidade das atividades pedagógicas. As informações solicitadas contribuirão para a fiscalização do planejamento de pessoal, da valorização profissional e da continuidade dos programas na Rede Municipal de Ensino de Blumenau."

Requerimento Nº 2259/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de aproximadamente três a quatro ocorrências de arrombamentos em unidades de saúde de Blumenau durante o ano de 2026; Considerando que, no dia 2 de novembro de 2026, o AG Badenfurt foi novamente alvo de invasão, ocasião em que foram relatados furtos de pertences e medicamentos; Considerando a necessidade de garantir a segurança dos servidores, pacientes e demais usuários das unidades de saúde, bem como a proteção do patrimônio público; Quantos arrombamentos ou invasões foram registrados nas unidades de saúde do Município em 2026? Solicita-se informar as unidades atingidas, as datas e os principais prejuízos registrados. Especificamente sobre a ocorrência no AG Badenfurt, em 2 de novembro de 2026, o sistema de alarme foi acionado? A empresa responsável pelo monitoramento foi comunicada e realizou atendimento no local? Em caso negativo, quais foram os motivos? As unidades de saúde possuem câmeras de monitoramento nas áreas externas e nos acessos aos imóveis? Existe planejamento para ampliar a instalação desses equipamentos, especialmente nas unidades que já foram alvo de invasões? Quais medidas estão sendo adotadas para reforçar a segurança dos AGFs e ESFs, tanto no período de funcionamento quanto durante a noite e nos finais de semana? Há protocolos de orientação e treinamento dos servidores para situações de invasão, assalto ou outras ocorrências de violência? Diante das ocorrências registradas, quais providências adicionais estão previstas para evitar novos casos e qual a previsão para sua implementação?"

Do Vereador Jean Volpato:

Requerimento Nº 2260/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o relato de moradores da Rua Oscar Zabel, no Bairro Progresso, sobre as más condições de trafegabilidade da via, que é de barro e se torna praticamente intransitável em períodos de chuva, impossibilitando a subida de veículos; Considerando que, segundo os moradores, a manutenção com máquinas ocorre apenas uma vez por ano, atendendo aproximadamente seis residências; Considerando ainda que, em 2008, ocorreu um desbarrancamento no local, e que atualmente, em razão das fortes chuvas, o terreno voltou a apresentar rachaduras e sinais de deslizamento, gerando preocupação quanto à possibilidade de perda do único acesso aos imóveis; Considerando que já foram registrados pedidos junto à Ouvidoria Municipal, sob os protocolos nº 2026/1811 e 2026/20648: A Prefeitura tem conhecimento das condições de trafegabilidade e dos problemas de deslizamento relatados pelos moradores da Rua Oscar Zabel, no Bairro Progresso? Existe algum laudo ou avaliação técnica sobre as condições do terreno e o risco de novos desbarrancamentos no local? Há previsão de envio de uma equipe técnica para realizar uma vistoria e avaliar a necessidade de intervenções preventivas? Existe algum planejamento para realizar obras de contenção, estabilização do terreno ou outras medidas necessárias para evitar novos deslizamentos? Há previsão de melhorias na via, considerando que o acesso é de barro e fica praticamente intransitável em períodos de chuva? Qual é o andamento dos protocolos nº 2026/1811 e 2026/20648, registrados na Ouvidoria Municipal? Quais providências foram adotadas até o momento? Existe previsão de um cronograma de manutenção periódica da via, visando garantir condições adequadas de acesso às aproximadamente seis residências existentes no local?"

Requerimento 2267/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da situação contratual dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que atuam no município de Blumenau. Chegaram ao conhecimento deste parlamentar relatos de profissionais ACTs de que a Prefeitura Municipal, que inicialmente teria sinalizado a possibilidade de renovação dos contratos, estaria revendo essa decisão e planejando a não renovação dos vínculos de parte dos trabalhadores. Conforme informações divulgadas pelo SINTRASEB, não haveria compromisso da Administração Municipal com a manutenção dos vínculos dos ACEs e ACSs, considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 140/2026. Também há relatos de que parte dos profissionais poderá ser desligada até o dia 12 de novembro, situação que gera preocupação, especialmente pela proximidade do verão, período em que as condições climáticas favorecem a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Os agentes desempenham um papel importante nas ações de prevenção, orientação à população, identificação de focos e combate ao mosquito transmissor, contribuindo diretamente para a proteção da saúde pública. Diante do exposto: A Prefeitura Municipal confirma a intenção de não renovar os contratos de parte dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)? Quantos profissionais ACEs e ACSs possuem contratos temporários atualmente vigentes no município? Quantos profissionais estão previstos para serem desligados e qual o cronograma estabelecido para esses desligamentos? Quais critérios estão sendo utilizados pela Administração Municipal para definir quais contratos serão renovados e quais não serão? Qual é o posicionamento jurídico da Prefeitura quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 140/2026 e da PEC nº 14/2021 à situação dos profissionais ACTs que atualmente exercem essas funções? Existe previsão de renovação dos contratos dos profissionais que já atuam no município? Em caso negativo, quais são os fundamentos administrativos e jurídicos para a decisão? A Prefeitura realizou algum estudo sobre os impactos da possível redução do número de agentes nas ações de prevenção e combate à dengue, especialmente considerando o início do verão? Caso os desligamentos sejam confirmados, quais medidas serão adotadas para garantir a continuidade dos serviços de vigilância, prevenção e combate às arboviroses no município?”

Do Vereador Jovino Cardoso Neto:

Requerimento Nº 2239/2026: "providências à Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do andamento do Projeto JICA no município de Blumenau, especialmente quanto às seguintes questões: 1. Qual é o cronograma atualizado e a previsão para o início das obras estruturais de mitigação e contenção previstas no âmbito do Projeto JICA em Blumenau? 2. Existe previsão para o início das intervenções específicas na bacia da Rua Pastor Oswald Hesse, considerando a vulnerabilidade da região? Em caso positivo, qual a data estimada? 3. Em que fase se encontram atualmente as ações previstas para a bacia da Rua Pastor Oswald Hesse, especialmente quanto à elaboração do projeto executivo, licenciamento ambiental, captação de recursos e processo licitatório? Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o andamento do Projeto JICA em Blumenau, diante da preocupação dos moradores da região do Ribeirão Fresco, especialmente da Rua Pastor Oswald Hesse, que aguardam definições concretas sobre a execução das obras de prevenção e mitigação de desastres naturais. A obtenção dessas informações é fundamental para esclarecer os prazos, as etapas em andamento e as previsões de execução das intervenções, visando à segurança dos moradores e à redução dos riscos de alagamentos e deslizamentos na região."

Da Vereadora Silmara Silva Miguel:

Requerimento Nº 2233/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe atualmente algum estudo de transformação do Comitê da Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Doméstica, Familiar ou Institucional de Blumenau em uma Comissão Municipal? Existe o entendimento de que a transformação do comitê em conselho municipal fortaleceria a política municipal de enfrentamento às violências e a qualificação de respostas integradas da rede? Como por exemplo a Procuradoria da Criança e Adolescente, órgãos do Poder Judiciário, Entidades e tantas outras? A Prefeitura Municipal sabe dos desafios relacionados aos fluxos da comunicação entre serviços, devolutiva dos encaminhamentos, integração de sistemas, formação continuada, somada ao monitoramento dos casos e à avaliação permanente das políticas públicas de enfrentamento aos casos de violência do nosso município? A Administração entende que com a mudança de comitê para um conselho fortaleceria ainda mais os eixos entre os ótimos profissionais que já possuímos no município, a pactuação de fluxos e protocolos e a apresentação de relatório periódico de avaliação da política municipal de enfrentamento às violências? Justificativa: Apresentamos o presente requerimento diante do diagnóstico realizado pelo Comitê da Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Doméstica, Familiar ou Institucional de Blumenau, solicitando que o Poder Executivo Municipal avalie a implementação do Conselho Municipal Intersetorial de Combate e Prevenção às Violências, como órgão colegiado permanente, de natureza intersetorial, consultiva, propositiva, articuladora, fiscalizadora, de monitoramento e de controle social, destinado a fortalecer a política municipal de enfrentamento às violências e a qualificar a resposta integrada da rede. Solicita-se, ainda, que o futuro Conselho contemple, entre suas atribuições, a elaboração e o acompanhamento de indicadores municipais; a pactuação de fluxos e protocolos; o monitoramento das ações intersetoriais; a proposição de formação continuada; a articulação entre serviços; a fiscalização da execução das ações pactuadas; e a apresentação de relatório periódico de avaliação da política municipal de enfrentamento às violências. Solicitamos ainda que a instituição do Conselho Municipal Intersetorial de Combate e Prevenção às Violências seja acompanhada da previsão de condições mínimas para seu funcionamento regular, incluindo suporte administrativo, estrutura técnica, agenda de reuniões, organização documental, produção de indicadores, sistematização de relatórios e, quando necessário, previsão orçamentária para ações estratégicas, formações, campanhas, estudos, eventos públicos e instrumentos de monitoramento da política municipal de enfrentamento às violências. Sabe-se que hoje existe um Decreto Municipal que estabelece o comitê (DECRETO Nº 13.102, DE 15 DE MARÇO DE 2021), porém, acreditamos que essa mudança pode fortalecer muito a nossa cidade a combater a violência como um todo integrando vários setores. Diante disso, solicitamos a avaliação imediata dessas questões."

Requerimento Nº 2237/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Haveria a possibilidade de uma fiscalização maior na Rua Eng. Udo Deeke, nº 789, no bairro Salto do Norte? De quem é a responsabilidade dessa via, federal ou municipal? Se for a guarda de trânsito, é necessário que haja uma fiscalização mais regular no local. Justificativa: há obras na via citada acima e, com isso, o trânsito está bem tumultuado. As rotas de ônibus foram modificadas com desvio, mas existem caminhões e alguns ônibus de turismo que continuam passando no local, e, como a rua já está cedendo, isso pode se tornar perigoso. Então, pedimos fiscalização."

Requerimento Nº 2244/2026: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar, com urgência, uma vistoria da Defesa Civil no ribeirão localizado nos fundos de uma residência na Rua Arnô Bernardes, a fim de avaliar as condições do local, verificar a alteração no fluxo de água e identificar possíveis riscos de transbordamento ou alagamento que possam comprometer a segurança da residência e de seus moradores? Justificativa: a moradora relata que, após algumas construções realizadas por particulares na comunidade, o fluxo da água no ribeirão localizado nos fundos de sua residência sofreu uma alteração significativa. Segundo o relato, a mudança no escoamento da água tem gerado preocupação e insegurança, principalmente diante da possibilidade de agravamento da situação durante os períodos de chuva intensa. A moradora demonstra receio de que o aumento do volume de água, aliado à alteração no fluxo do ribeirão, possa provocar transbordamentos e atingir sua residência, colocando em risco o imóvel e seus moradores. A preocupação é ainda maior pelo fato de residir com sua mãe, que enfrenta problemas graves de saúde e necessita de cuidados especiais, tornando uma eventual situação de alagamento ainda mais delicada. Obs.: já havia sido registrada uma solicitação junto à Ouvidoria, sob o protocolo nº 2026/1123, em 30/07, referente à limpeza do ribeirão localizado nos fundos da residência. Mais recentemente, diante da preocupação com a alteração no fluxo da água e os possíveis riscos à residência, foi registrada uma nova manifestação na Ouvidoria, sob o protocolo nº 2026/2885, em 04/11/2026, solicitando atenção à situação. Considerando a possibilidade de chuvas intensas, que podem aumentar o volume de água e agravar as condições do ribeirão, solicita-se que a Defesa Civil realize uma vistoria técnica no local, avaliando as condições do ribeirão, o fluxo e o escoamento da água, bem como os possíveis impactos causados pelas construções realizadas na comunidade. Caso sejam identificados riscos, solicita-se que sejam indicadas e adotadas as medidas necessárias para prevenir possíveis alagamentos, preservar a segurança da residência e garantir a tranquilidade dos moradores."

MOÇÕES

Do Vereador Adriano Pereira:

Moção Louvor Nº 261/2026: "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em sessão plenária, nos termos do artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno, em homenagem ao atleta Igor Bechtold Rogalski, bicampeão mundial de Powerlifting aos 13 anos de idade, em reconhecimento à sua destacada conquista esportiva, que engrandece e orgulha nosso município. Cota do vereador Adriano Pereira, referente ao mês de novembro."

Do Vereador Flávio José Linhares:

Moção Louvor Nº 260/2026: "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Médio Vale do Itajaí – AEAMVI, pelos relevantes serviços prestados ao longo de mais de sete décadas à valorização da engenharia e da arquitetura e ao desenvolvimento de Blumenau e do Vale do Itajaí. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

Do Vereador Jovino Cardoso Neto:

Moção Louvor Nº 259/2026: "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Habitação do Senhor, pelos 15 anos de dedicação à evangelização, ao fortalecimento das famílias e à assistência social, levando a Palavra de Deus, fé e esperança à comunidade, com compromisso e amor ao próximo. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB

Veja também

O vídeo da sessão na íntegra
Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
O álbum de fotos da sessão - Parte I
O álbum de fotos da sessão - Parte II