Confira a lista com todos os projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (19)
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Nº 9591/2026, de autoria do Vereador Jovino Cardoso
Neto, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM SUPERFICIAL NO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei Nº 9608/2026, de autoria do Vereador Alexandre
Matias, que "DENOMINA DE RUA NIVALDO WRUCK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO
FORTALEZA."
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 9473/2026, de
autoria da Vereadora Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ATIVA E DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE
BLUMENAU”, com a Emenda 1 incorporada.
Projeto de Lei Nº 9593/2026, de
autoria do Vereador Bruno Win, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A
MELHORIA CONTÍNUA DO AMBIENTE REGULATÓRIO E A REMOÇÃO DE ENTRAVES AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”, com a Emenda 1 incorporada.
Projeto de Lei Nº 9603/2026, de
autoria do Poder Executivo, que "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 9.757, DE 03
DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DA CIDADE DE BLUMENAU -
CONCIBLU."
Proposta de Emenda a LOM 97/2026, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO
28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
REQUERIMENTOS
Do Vereador Adriano Pereira:
Requerimento Nº 2325/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública nos trechos da
Rua Wilhelm Fritz, no bairro Vila Itoupava, que ainda não contam com esse
serviço?"
Requerimento Nº 2326/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando será elaborado o projeto e realizada a implantação
da rede de iluminação pública na ligação Velha-Garcia, na Rua Willi
Henkels?"
Requerimento Nº 2328/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando serão realizados os serviços de tapa-buracos ao
longo de toda a extensão da Rua Gustavo Zimmermann, no bairro Itoupava Central,
considerando os diversos pontos que apresentam buracos e irregularidades no
pavimento, prejudicando as condições de trafegabilidade e colocando em risco a
segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e demais usuários da
via?"
Requerimento Nº 2329/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Para quando está previsto o início das obras do Ambulatório
Geral da Família Irmã Marta E. Kunzmann (AGF Garcia)? Existe a possibilidade de
contratação de mais médicos para reforçar as equipes de atendimento da unidade,
especialmente a equipe 4, que atualmente enfrenta falta de profissionais,
situação que compromete a capacidade de atendimento e gera dificuldades para os
usuários que dependem dos serviços de saúde?"
Requerimento Nº 2330/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando será realizada a implantação de tubulação para a
drenagem das águas pluviais no Morro da Figueira, no bairro Velha Grande,
considerando que, a cada chuva forte, a água desce com grande intensidade pela
rua em direção às residências localizadas na parte inferior do loteamento? A
situação tem provocado erosões nas laterais da via, formando inúmeras sarjetas
e valas, além de deixar trechos com esgoto correndo a céu aberto. Diante dos
transtornos e dos riscos aos moradores, solicita-se informações sobre a
previsão para execução da obra e as providências necessárias para solucionar o
problema."
Requerimento Nº 2331/2026, "providências à Secretaria
de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, para que realize
vistoria técnica e dos serviços necessários de recuperação do pavimento,
incluindo a operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Doutor Pedro
Zimmermann, no bairro Itoupava Central, especialmente no trecho compreendido
entre o Viaduto da Mafisa e as proximidades da Serra da Itoupava. Solicita-se
também a recuperação dos buracos existentes nas laterais da rodovia e nos
acessos às vias marginais, contemplando todos os pontos que apresentam buracos
e irregularidades no pavimento, visando garantir melhores condições de
trafegabilidade e mais segurança aos motoristas, ciclistas e demais usuários da
via."
Requerimento Nº 2334/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual foi o montante total de recursos federais investidos
nas ações de regularização fundiária realizadas na Fritz Koegler, localizadas
na Fortaleza? Solicita-se informar, com urgência, os valores destinados à
comunidade, a origem dos recursos, os órgãos responsáveis pelos repasses e a aplicação
detalhada dos valores em cada localidade."
Do Vereador Ailton de Souza - Ito:
Requerimento Nº 2343/2026, "providências à CELESC para
que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro:
Rua Augusto Butzke, próximo aos números 106 até 180, no bairro Valparaíso. Obs.
1: mais informações com Roselito 47 99157-5018. Obs. 2: imagem anexa."
Requerimento Nº 2353/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual é a situação atual do processo de regularização
fundiária dos imóveis localizados na Rua Vereador Romário da Conceição Badia,
bairro Itoupava Norte, em Blumenau, e qual é o prazo final para a entrega da
documentação? Existe processo de regularização fundiária (Reurb) instaurado
para a referida rua? Em caso positivo, informar o número do processo, a data de
instauração e a etapa em que se encontra. Qual é o prazo final para a entrega
da documentação pelos moradores ou pelo responsável técnico, e qual
documentação ainda está pendente? Há previsão de prazo para a conclusão do processo
e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores? Qual o prazo previsto
para a entrega das escrituras (títulos de propriedade) aos moradores?
Justificativa: a solicitação visa dar transparência ao andamento da
regularização fundiária na referida rua e permitir que os moradores sejam
informados sobre a situação do processo e sobre os prazos para a entrega da
documentação."
Do Vereador Alexandre Matias:
Requerimento Nº 2351/2026, "providências ao Executivo
Municipal, através da Secretaria de Proteção e Defesa Civil para que, na forma
e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a
possibilidade de efetuar vistoria em árvores existentes na frente da EEB. Júlia
Lopes de Almeida, situada na Rua Venezuela 127, no bairro Ponta Aguda? Segundo
relatos de alguns pais, o muro da referida escola apresenta rachaduras e leve
inclinação."
Do Vereador Almir Vieira:
Requerimento Nº 2322/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe planejamento ou estudos em andamento para a
pavimentação dos trechos ainda não asfaltados da Rua Erwin Manzke, em Blumenau?
A via possui mais de 14 km de extensão e, embora parte do trajeto já seja
pavimentada, uma extensão significativa ainda permanece em terra, dificultando
o deslocamento dos moradores, principalmente em períodos de chuva. Considerando
a extensão da rua, é importante que um eventual projeto contemple a avaliação
das condições do solo, da drenagem e das redes de água, buscando garantir a
qualidade e a durabilidade da pavimentação. Obs.: mais informações com o
Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone
3231-1519."
Do Vereador Bruno Cunha:
Requerimento Nº 2336/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SESUR/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Considerando as demandas recebidas de moradores
da região, que relatam o acúmulo de lixo e a falta de limpeza nas proximidades
do posto de combustível localizado na Rua Divinópolis, esquina com a Rua dos
Caçadores, no bairro Velha, vimos solicitar esclarecimentos e providências aos
órgãos competentes. Há relatos de crescimento excessivo de mato ao redor da
área, além de acúmulo de resíduos e sujeira. Também foi informado que o bueiro
existente no local se encontra obstruído, possivelmente em razão do descarte de
lixo e resíduos provenientes de obras nas proximidades, situação que pode
comprometer o escoamento adequado das águas pluviais. Diante do exposto,
questiona-se: A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SESUR) tem
conhecimento da situação relatada? Existe previsão para a realização de limpeza
geral, recolhimento dos resíduos e roçada da vegetação no local? Há previsão
para a limpeza e desobstrução do bueiro existente no local? O SAMAE foi
comunicado sobre a obstrução do bueiro? Caso não seja de sua competência, qual
órgão é responsável pela manutenção? A Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano (SEPLAN) ou o órgão responsável pela fiscalização possui conhecimento do
descarte de resíduos provenientes das obras nas proximidades? Foram realizadas
vistorias ou notificações aos responsáveis pelas obras em razão do possível
descarte irregular de resíduos? Quais providências poderão ser adotadas para
evitar que a situação volte a ocorrer?"
Requerimento Nº 2337/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os relatos recebidos de usuários e frequentadores
do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II Adulto), localizado na região da
Escola Agrícola, acerca de possíveis problemas no atendimento e nas condições
de funcionamento da unidade; Considerando as reclamações de usuários que
relatam dificuldades para receber atendimento, especialmente em situações de
intercorrências, bem como a falta de informações e orientações adequadas por
parte da equipe responsável; Considerando, ainda, os relatos de precariedade na
estrutura e nas condições de higiene do local, além da informação de que a
unidade estaria sem impressora em funcionamento, situação que poderia
comprometer procedimentos administrativos e o atendimento aos pacientes; Diante
do exposto: Quantos profissionais estão atualmente lotados no CAPS II Adulto da
região da Escola Agrícola? Qual é o número de profissionais por categoria e
quais são os horários de atendimento? Qual é o fluxo de atendimento adotado
pela unidade para pacientes que chegam espontaneamente ou apresentam situações
de intercorrência? Existem protocolos específicos para atendimento de pacientes
em situações de crise ou urgência? Como é realizado esse encaminhamento? A
Secretaria Municipal de Promoção da Saúde tem conhecimento das reclamações
referentes às dificuldades de atendimento e à falta de acolhimento relatadas
pelos usuários? Há registros de reclamações, manifestações ou denúncias
relacionadas ao atendimento prestado pela unidade nos últimos 12 meses? Em caso
positivo, quais providências foram adotadas? A unidade dispõe atualmente de
equipamentos e materiais necessários ao seu funcionamento, incluindo
computadores, impressoras e demais recursos administrativos? Caso contrário,
existe previsão para regularização? Como são realizadas as rotinas de limpeza e
higienização do espaço? Existe fiscalização periódica das condições sanitárias
e estruturais da unidade? Quando foi realizada a última vistoria ou
fiscalização das condições de funcionamento do CAPS II Adulto? Quais foram os
resultados? Existe previsão de melhorias na estrutura física, nos equipamentos
e nas condições de atendimento da unidade? A Secretaria pretende realizar uma
fiscalização presencial para verificar as situações relatadas pelos usuários?
Em caso positivo, existe previsão para essa vistoria? Por fim, solicitamos que
sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as providências necessárias
para verificar as condições de funcionamento da unidade, garantindo um
atendimento digno, humanizado e adequado aos usuários do serviço de saúde
mental."
Do Vereador Bruno Winzewski:
Requerimento Nº 2338/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Rua 7 de Setembro constitui um dos principais
corredores de mobilidade urbana de Blumenau, sendo utilizada diariamente por
diversas linhas do transporte coletivo, especialmente na ligação entre os
terminais Proeb e Fonte. Embora a via já conte com faixas exclusivas para
ônibus em diferentes segmentos, observa-se uma descontinuidade no trecho compreendido
entre as imediações das ruas João Pessoa e Paraíba até as ruas São José e
Doutor Amadeu da Luz. Nesse intervalo, os ônibus precisam compartilhar as
faixas de circulação com os demais veículos, o que compromete a fluidez do
transporte coletivo, especialmente nos horários de maior movimento, como vemos
no dia a dia. O trecho apresenta limitações de espaço para implantação de uma
faixa adicional, considerando sua atual configuração, com pistas de circulação
em ambos os sentidos, canteiro central, passeios públicos e postes de
distribuição de energia elétrica. Diante dessa situação, entende-se pertinente
avaliar alternativas de readequação do espaço viário, como o redimensionamento
pontual dos passeios públicos, a redução ou remoção de parte do canteiro
central e o eventual deslocamento dos postes, inclusive mediante estudo de
viabilidade para implantação de fiação subterrânea. Essas possibilidades
deverão preservar as condições adequadas de acessibilidade e segurança dos
pedestres. Também merece avaliação a possibilidade de ampliação da faixa de
domínio público por meio de intervenções pontuais nos imóveis lindeiros, caso
seja tecnicamente necessário para garantir a continuidade da faixa exclusiva
destinada ao transporte coletivo. Diante do exposto, requer-se: Informar se o
Município possui estudos, projetos ou planejamento para implantação de faixa
exclusiva de ônibus no trecho indicado da Rua 7 de Setembro, visando conectar
os segmentos já existentes e garantir maior continuidade ao corredor de transporte
coletivo no sentido Terminal Proeb ao Terminal Fonte. Informar sobre a
viabilidade técnica de readequação do espaço viário existente, considerando
alternativas como redução ou remoção do canteiro central, redimensionamento dos
passeios públicos e deslocamento da infraestrutura de postes e fiação elétrica,
inclusive mediante implantação de rede subterrânea, preservadas as condições de
acessibilidade. Informar se existe previsão ou possibilidade de ampliação do
espaço viário mediante aquisição ou desapropriação pontual de áreas dos imóveis
confrontantes com a Rua 7 de Setembro, caso essa medida seja necessária para
implantação da faixa exclusiva de ônibus. Caso exista planejamento ou sejam
consideradas viáveis as intervenções propostas, informar quais medidas estão
previstas, a etapa atual dos estudos e a eventual previsão para elaboração de
projeto e execução das melhorias. Certo do atendimento, agradeço
antecipadamente e me despeço colocando-me à disposição para eventuais
esclarecimentos."
Da Vereadora Cristiane Loureiro:
Requerimento Nº 2324/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe a viabilidade de a Secretaria Municipal de
Trânsito e Transportes (SMTT) realizar um estudo técnico de tráfego na Rua
República Argentina, especificamente no trecho localizado em frente ao Morro do
Rosário? Caso o estudo técnico seja favorável, qual é a previsão e o cronograma
para a implantação de medidas redutoras de velocidade e de segurança para
pedestres no local, tais como semáforo, faixa elevada, lombadas físicas e o
reforço da sinalização vertical e horizontal? Justificativa: Associação de
Moradores Ponta Aguda relata preocupação com o intenso fluxo e a alta
velocidade dos veículos na Rua República Argentina, no trecho em frente ao
Morro do Rosário (R. República Argentina, 1072). Como a via carece de
dispositivos de segurança suficientes para proteger os pedestres que tentam
atravessar o local diariamente, requer-se a urgente intervenção técnica do
órgão de trânsito para avaliar e implantar medidas redutoras de velocidade
(como semáforos, faixas elevadas, lombadas ou placas de limite de velocidade),
a fim de prevenir graves acidentes e garantir a integridade física da
comunidade."
Requerimento Nº 2335/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando as disposições da Emenda Constitucional nº
140/2026, especialmente no que se refere à vedação da contratação temporária ou
terceirizada de agentes de combate às endemias, quais providências
administrativas e jurídicas serão adotadas em relação aos 35 Agentes
Comunitários de Saúde contratados por tempo determinado (ACTs)? A administração
municipal já estabeleceu planejamento para aplicar o disposto no artigo 12 da
Emenda Constitucional nº 140/2026 aos profissionais que preencherem os
requisitos legais? Já foi realizado estudo jurídico quanto à aplicação da
Emenda Constitucional nº 140/2026 aos atuais agentes de combate às endemias
contratados temporariamente? Qual será o planejamento do Município para cumprir
a determinação constitucional de regularização dos vínculos até 31 de dezembro
de 2028? Há previsão de encerramento ou não renovação dos contratos dos 35
profissionais? Em caso afirmativo, como o Executivo pretende compatibilizar
essa decisão com as disposições do artigo 12 da Emenda Constitucional nº
140/2026? Justificativa: diante da relevância da matéria e da necessidade de
esclarecimentos quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 140/2026,
solicita-se atenção à situação dos aproximadamente 35 profissionais
mencionados, a fim de que nenhum servidor potencialmente alcançado pela
referida norma tenha sua situação funcional desconsiderada antes da devida
análise."
Requerimento Nº 2350/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual foi o valor total arrecadado pelo município de
Blumenau, com a cobrança da Taxa de Instalação e Localização e da Taxa de
Funcionamento (previstas nos artigos 343 e 348 da LC 632/2007), em cada um dos
últimos três exercícios financeiros (2023, 2024 e 2025)? Qual é a projeção de
arrecadação estimada destas referidas taxas para os exercícios financeiros de
2027 e 2028? Qual o valor arrecadado das referidas taxas nos últimos 8 meses?
Quantas pessoas físicas ou jurídicas recolhem atualmente as referidas taxas?
Qual o custo administrativo de lançamento, cobrança e fiscalização relacionado
às referidas taxas? Existe atualmente, no âmbito do município, algum estudo
técnico ou análise de impacto financeiro em andamento que vise a possível
redução, isenção ou extinção das Taxas de Instalação e Localização e da Taxa de
Funcionamento? Qual seria o impacto financeiro e orçamentário decorrente da
extinção da cobrança das referidas taxas? Existe a possibilidade de absorção de
receita sem o comprometimento das metas fiscais e dos serviços públicos
municipais? Justificativa: visa obter dados oficiais e atualizados sobre a
arrecadação da Taxa de Instalação e Localização e da Taxa de Funcionamento, a
fim de embasar futuros estudos legislativos focados na desburocratização e no
estímulo ao ambiente de negócios em Blumenau. Considerando que qualquer proposição
futura que envolva renúncia de receita exige a rigorosa demonstração do seu
impacto financeiro e a respectiva compensação orçamentária, conforme determina
a Lei de Responsabilidade Fiscal."
Do Vereador Diego Nasato:
Requerimento Nº 2339/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Referentes à ponte localizada na Rua Anderson Bernardo
Marowski, no bairro Testo Salto, questiono: Existe atualmente ordem de serviço
aberta ou programação no cronograma operacional da SESUR para a execução de
serviço de enrocamento na ponte da Rua Anderson Bernardo Marowski, no bairro
Testo Salto? Qual é a previsão de data para o envio de equipes técnicas e
maquinário ao local para realizar a contenção das margens e cabeceiras da
referida ponte? Foi realizada inspeção técnica recente na estrutura da ponte
para verificar o nível de erosão provocado pela correnteza e pelas enxurradas
no trecho? Justificativa: Moradores da Rua Anderson Bernardo Marowski, no
bairro Testo Salto, procuraram este gabinete parlamentar solicitando a
intervenção do Poder Público para a execução de enrocamento junto à ponte
existente na via. A ação contínua das águas pluviais e o aumento da vazão do
ribeirão em períodos de chuva provocam o desgaste gradual das margens e das
bases de sustentação da travessia. A implantação do enrocamento é medida
técnica fundamental para conter a erosão, prevenir danos estruturais de maior
gravidade e garantir a segurança e a trafegabilidade contínua dos cidadãos que
dependem desta via pública."
Requerimento Nº 2340/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Referente à ponte de madeira situada entre a Rua Ribeirão
Schelters e a Rua Orlando João Laux, no bairro Testo Salto, questiono: A equipe
de engenharia da Prefeitura e da Defesa Civil já realizou vistoria no local
para avaliar a extensão do deslizamento ocorrido na cabeceira da ponte de
madeira entre a Rua Ribeirão Schelters e a Rua Orlando João Laux? Qual é o
prazo oficial previsto pela SESUR/SEMOB para a execução do serviço de
enrocamento e recomposição da cabeceira da referida ponte, visando conter o
avanço da erosão e estabilizar o acesso? Enquanto a intervenção definitiva não
é realizada, a estrutura apresenta condições seguras para o tráfego normal de
veículos pesados e moradores, ou há necessidade de sinalização de alerta e
restrição temporária de carga no trecho? Justificativa: A presente solicitação
atende aos relatos preocupantes da comunidade do bairro Testo Salto acerca de
um deslizamento de terra que atingiu diretamente a cabeceira da ponte de
madeira localizada na ligação entre a Rua Ribeirão Schelters e a Rua Orlando
João Laux. Trata-se de uma travessia indispensável para o deslocamento diário
de moradores, trabalhadores e produtores da região. O desmoronamento na
cabeceira compromete a sustentação da ponte e tende a se agravar rapidamente
com a ocorrência de novas chuvas, gerando risco iminente de solapamento total,
acidentes graves e isolamento de famílias. Diante disso, exige-se a execução
urgente do serviço de enrocamento para proteger a estrutura e restabelecer a
segurança viária no local."
Requerimento Nº 2341/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Referente à Rua Ribeirão Schelters, em frente ao imóvel
nº 2285, no bairro Testo Salto, questiono: A SESUR tem conhecimento de que a
lateral da pista da Rua Ribeirão Schelters, exatamente em frente ao número
2285, cedeu juntamente com a tubulação de drenagem pluvial que passava pelo
local? Qual é a data prevista, em caráter de urgência, para o envio de equipe
técnica e maquinário ao endereço indicado a fim de substituir/reparar a
tubulação danificada, refazer a rede de drenagem e recompor o aterro e a borda
da pista? O local já foi devidamente sinalizado pela Prefeitura (com cones,
cavaletes ou fitas de isolamento) para alertar motoristas, ciclistas e pedestres
sobre o desmoronamento na lateral da via, especialmente durante o período
noturno e em dias de chuva? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se
em demanda urgente encaminhada por moradores da Rua Ribeirão Schelters, no
bairro Testo Salto. Exatamente em frente ao número 2285, o rompimento da
tubulação subterrânea provocou o cedimento da lateral da pista, abrindo uma
cratera na margem da via. Além de comprometer o escoamento das águas pluviais —
o que acelera a erosão do leito da rua a cada nova chuva —, o afundamento
estreitou a faixa de circulação e criou um ponto de alto risco de acidentes,
com perigo real de queda de veículos ou pedestres na vala aberta. Faz-se
imperativa a intervenção imediata das equipes de manutenção urbana para refazer
a drenagem, substituir os tubos avariados e estabilizar a pista antes que a via
fique totalmente interditada."
Requerimento Nº 2352/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Referente ao projeto da passarela de pedestres
sobre o Rio Itajaí-Açu: Qual é a situação administrativa e financeira atual do
pedido de financiamento solicitado pelo Município para viabilizar a construção
da passarela de pedestres sobre o Rio Itajaí-Açu? O referido contrato de
financiamento já foi formalmente assinado entre o Município e a instituição
financeira? Em caso negativo, quais pendências ainda impedem a assinatura e
qual é a data prevista para sua formalização? Qual é o cronograma oficial
atualizado para a conclusão dos trâmites licitatórios, emissão da ordem de
serviço e início efetivo dos trabalhos de construção da referida passarela?
Requer-se o envio de cópia integral do histórico de tratativas realizadas a
respeito deste financiamento, contendo todas as deliberações administrativas
internas e o histórico detalhado das exigências técnicas, jurídicas ou
financeiras apresentadas pelo banco ao longo do processo. Justificativa: A
construção da passarela de pedestres sobre o Rio Itajaí-Açu é uma obra de
mobilidade urbana estratégica e amplamente aguardada pela população
blumenauense, fundamental para garantir travessia segura aos pedestres e
ciclistas, integrar regiões da cidade e desafogar o fluxo viário nas pontes
existentes. Considerando a relevância social do empreendimento e o volume de
recursos públicos envolvidos na operação de crédito, torna-se indispensável que
o Poder Legislativo acompanhe com rigor cada etapa de viabilização financeira
do projeto. O acesso transparente ao status da contratação junto à instituição
financeira, às exigências técnicas eventualmente formuladas pelo banco e ao
cronograma real de início das obras permitirá esclarecer a comunidade e
fiscalizar a efetiva execução deste compromisso público."
Do Vereador Gilson de Souza:
Requerimento Nº 2345/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de servidores públicos municipais
efetivos que exercem atividades de condução de ambulâncias, especialmente no
SAMU, mas que constam em suas fichas funcionais e na Carteira de Trabalho
Digital como motoristas de veículos leves, sob o CBO 7823-05; Considerando que
a Classificação Brasileira de Ocupações identifica o código 7823-20 como
Condutor de Ambulância, enquanto o código 7823-05 corresponde a Motorista de
Carro de Passeio; Considerando a preocupação dos profissionais quanto à correta
identificação de suas atividades nos registros funcionais e aos possíveis
reflexos previdenciários futuros; A Prefeitura confirma que os servidores que
exercem a atividade de condutor de ambulância estão registrados sob o CBO
7823-05 em suas fichas funcionais e na Carteira de Trabalho Digital? Em caso
positivo, quantos servidores estão nessa situação? Por qual motivo é utilizado
o CBO 7823-05 para servidores que efetivamente desempenham a função de condutor
de ambulância, em vez do CBO 7823-20? A Administração já realizou análise sobre
a adequação desses registros às atividades desempenhadas? O pedido formal de
correção apresentado pelos servidores ao RH foi recebido? Em caso positivo,
informar a data do protocolo, a situação atual da solicitação e os motivos
pelos quais ainda não houve resposta. Há possibilidade de corrigir os registros
funcionais e as informações encaminhadas ao eSocial e à Carteira de Trabalho
Digital, adequando o CBO às atividades efetivamente exercidas pelos servidores?
Em caso positivo, a correção poderá considerar o período desde o início do
exercício da função? Essa alteração implicaria alguma mudança salarial ou no
enquadramento dos cargos? A classificação atualmente registrada pode gerar
divergências ou dificuldades na análise da vida funcional e previdenciária dos
servidores no momento da aposentadoria? A Prefeitura já consultou o ISSBLU
sobre eventuais reflexos e sobre a necessidade de adequação desses
registros?"
Requerimento Nº 2346/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre a possibilidade de implantação de faixa de
segurança para travessia de pedestres na Rua Maike Andresen Deeke, nas
proximidades do nº 245: Levando em conta demanda recebida por este Gabinete
relatando a necessidade de criação de ponto seguro para travessia de pedestres
no referido trecho, especialmente em razão da existência de paradas do
transporte coletivo em ambos os lados da via; Considerando a proximidade de
condomínio residencial e a circulação frequente de trabalhadores, estudantes,
usuários do transporte coletivo e demais moradores da região; Considerando
ainda o aumento do fluxo de veículos no local após a implantação do complexo
viário da Rua Maike Andresen Deeke, bem como o fato de as faixas de pedestres
atualmente existentes estarem localizadas nas extremidades da via: O Município
já realizou estudo ou avaliação técnica sobre a necessidade de implantação de
faixa de pedestres nas proximidades do nº 245 da Rua Maike Andresen Deeke? Há
possibilidade de realizar vistoria no local, considerando a existência de
paradas de ônibus nos dois lados da via e o fluxo de pedestres que necessita
atravessá-la? A distância entre as faixas de pedestres atualmente existentes
atende adequadamente à demanda dos usuários do transporte coletivo e moradores
da região? Sendo tecnicamente viável, há possibilidade de implantação de nova
faixa de segurança, acompanhada da sinalização horizontal e vertical
necessária, nas proximidades do nº 245? Existe necessidade de adoção de medidas
complementares de segurança, como reforço da sinalização, iluminação, redutor
de velocidade ou outra intervenção no trecho? Qual o prazo previsto para
realização da avaliação técnica e, sendo constatada a necessidade, para
implantação da faixa de pedestres no local?"
Requerimento Nº 2347/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre a lotação da linha 81 do transporte coletivo, que
atende moradores da região da Itoupava Central, especialmente nos horários da manhã:
Levando em conta relatos recebidos por este Gabinete de usuários da linha 81
informando que os ônibus disponibilizados nos horários de aproximadamente 6h,
6h10 e 6h15 vêm operando com elevada lotação; Considerando que a concentração
de passageiros nesses horários pode comprometer o conforto, a segurança e a
qualidade do serviço prestado aos usuários que dependem diariamente do
transporte coletivo para seus deslocamentos: Qual é a quantidade média de
passageiros transportados pela linha 81 nas viagens realizadas entre 5h45 e
6h30, especialmente nos horários próximos das 6h, 6h10 e 6h15? Qual é a
capacidade máxima dos veículos utilizados nessas viagens e qual tem sido o
índice médio de ocupação registrado nesses horários? O Município tem
conhecimento de situações de superlotação na linha 81 durante o início da
manhã? Em caso positivo, quais providências já foram adotadas? Existe
possibilidade de ampliação da oferta de viagens, reforço de veículos ou
alteração dos horários, de forma a distribuir melhor a demanda de passageiros?
Há possibilidade de realização de levantamento específico da demanda da linha
81, especialmente nos horários de maior movimento, para avaliar a necessidade
de criação de novo horário ou viagem de reforço? Quais medidas serão adotadas
para reduzir a lotação dos veículos e garantir melhores condições de transporte
aos usuários da linha 81 na região da Itoupava Central?"
Do Vereador Jean Volpato:
Requerimento Nº 2327/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Obras / Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Sobre as condições de segurança para pedestres
na Rua Erwin Manse, nº 308, bairro Vila Itoupava. Conforme relato de moradores,
há um barranco e um muro muito próximos à pista de rolamento, comprometendo o
espaço de circulação de pedestres e colocando em risco quem precisa transitar
diariamente pelo local, especialmente crianças. O morador relata, inclusive, já
ter passado por uma situação de quase atropelamento. Também informa que existem
protocolos registrados na Ouvidoria de Blumenau; porém, até o momento, nenhuma
providência efetiva foi tomada. Diante disso, questiona-se: A Prefeitura já
realizou vistoria no local para avaliar os riscos à circulação de pedestres e
veículos? O muro e o barranco estão em conformidade com as normas municipais de
construção e recuo? De quem é a responsabilidade pela adequação do espaço e
pela construção de uma calçada para pedestres? Caso sejam constatadas
irregularidades, o proprietário poderá ser notificado para realizar as
adequações necessárias? Quais providências serão adotadas para garantir a
segurança dos moradores, especialmente das crianças que transitam pelo
trecho?"
Requerimento Nº 2344/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Acerca do enquadramento profissional dos servidores
municipais que desempenham atividades de condução de ambulâncias no âmbito do
SAMU, conforme segue: Considerando os relatos de servidores públicos municipais
efetivos que atuam como condutores de ambulância no Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU), mas que identificaram divergências entre as
atribuições efetivamente desempenhadas e a classificação registrada em seus
vínculos funcionais; Considerando que a Classificação Brasileira de Ocupações
(CBO) estabelece o código 7823-20 para a ocupação de condutor de ambulância,
enquanto o código 7823-05 corresponde à função de motorista de carro de
passeio; Diante do exposto, requer-se que a Prefeitura Municipal de Blumenau
esclareça: Qual é a classificação ocupacional atualmente utilizada para os
servidores que exercem a função de condutor de ambulância no SAMU? Informar se
há profissionais registrados sob o CBO 7823-05, indicando a quantidade de
servidores nessa condição. Quais critérios administrativos fundamentaram a
adoção do código CBO 7823-05 para servidores que desempenham atividades
próprias de condutores de ambulância, em vez da classificação 7823-20? Houve
análise prévia quanto à compatibilidade entre as atribuições do cargo e o
enquadramento registrado? A Administração Municipal recebeu solicitações
formais dos servidores ou do setor de Recursos Humanos para revisão e eventual
retificação dessa classificação? Em caso afirmativo, informar o número do
protocolo, o estágio atual da análise e as providências já adotadas. Caso não
tenha havido encaminhamento, esclarecer os motivos. Existe a possibilidade de
adequação dos registros funcionais e das informações constantes na Carteira de
Trabalho Digital dos servidores, de modo que correspondam às atividades
efetivamente exercidas? Em caso positivo, quais procedimentos deverão ser
realizados e qual o prazo estimado para a regularização? Em caso negativo,
apresentar a justificativa administrativa. A divergência entre a ocupação
efetivamente exercida e aquela registrada nos assentamentos funcionais pode
ocasionar prejuízos ou inconsistências na contagem do tempo de serviço e nos
direitos previdenciários dos servidores? A Prefeitura, em conjunto com o
ISSBLU, já avaliou possíveis repercussões dessa situação e a necessidade de
eventuais correções?"
Da Vereadora Silmara Silva Miguel:
Requerimento Nº 2342/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Acerca da conclusão da reconstrução da calçada – Rua
Henrique Mette, nº 1163, bairro Itoupavazinha. Considerando que foi realizada
anteriormente uma solicitação para a reconstrução da calçada localizada na Rua
Henrique Mette, nº 1163, bairro Itoupavazinha, devido ao comprometimento de sua
estrutura e aos riscos oferecidos aos pedestres; Considerando que o serviço foi
iniciado, porém executado apenas parcialmente, permanecendo parte da calçada
sem a devida reconstrução; Diante do exposto, solicitamos os seguintes
esclarecimentos: Existe projeto ou planejamento elaborado pelo setor
responsável para a conclusão dos serviços de reconstrução da referida calçada?
Existe previsão de data para o retorno da equipe responsável e a conclusão
integral dos serviços? Caso não exista previsão para a execução, qual o motivo
da interrupção ou da realização parcial do serviço? Quais providências serão
adotadas pelo órgão responsável para garantir a segurança dos pedestres até que
a reconstrução seja concluída? Solicitamos que sejam prestadas as informações e
adotadas as providências necessárias para a conclusão dos serviços, tendo em
vista os riscos que a situação ainda representa à população."
MOÇÕES
Do Vereador Ailton de Souza - Ito:
Moção Louvor Nº 265/2026, "Moção de Louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora
Daniela Steinheuzer, por receber o Prêmio Educador Nota 10. Cota do vereador
autor referente ao mês de novembro."
Do Vereador Jovino Cardoso Neto:
Moção Louvor Nº 263/2026, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à The Best Rent A Car,
pelos 30 anos de fundação, celebrando uma trajetória de empreendedorismo,
dedicação e excelência na prestação de serviços de locação de veículos,
contribuindo para o desenvolvimento de Blumenau e região. Cota do vereador
autor referente ao mês de novembro de 2026."
Do Vereador Rodrigo Emanuel Marchetti:
Moção Louvor Nº 264/2026, "Moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Esporte Clube Água
Verde, pela comemoração de seus 80 anos de fundação, reconhecendo sua
trajetória de dedicação ao esporte, preservação das tradições, integração
comunitária e contribuição para a formação esportiva e social de gerações de
blumenauenses, promovendo amizade, união e fortalecimento dos vínculos
comunitários. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."
Confira a lista com todos os projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (19)
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Nº 9591/2026, de autoria do Vereador Jovino Cardoso
Neto, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM SUPERFICIAL NO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei Nº 9608/2026, de autoria do Vereador Alexandre
Matias, que "DENOMINA DE RUA NIVALDO WRUCK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO
FORTALEZA."
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 9473/2026, de
autoria da Vereadora Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ATIVA E DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE
BLUMENAU”, com a Emenda 1 incorporada.
Projeto de Lei Nº 9593/2026, de
autoria do Vereador Bruno Win, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A
MELHORIA CONTÍNUA DO AMBIENTE REGULATÓRIO E A REMOÇÃO DE ENTRAVES AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”, com a Emenda 1 incorporada.
Projeto de Lei Nº 9603/2026, de
autoria do Poder Executivo, que "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 9.757, DE 03
DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DA CIDADE DE BLUMENAU -
CONCIBLU."
Proposta de Emenda a LOM 97/2026, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO
28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
REQUERIMENTOS
Do Vereador Adriano Pereira:
Requerimento Nº 2325/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública nos trechos da
Rua Wilhelm Fritz, no bairro Vila Itoupava, que ainda não contam com esse
serviço?"
Requerimento Nº 2326/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando será elaborado o projeto e realizada a implantação
da rede de iluminação pública na ligação Velha-Garcia, na Rua Willi
Henkels?"
Requerimento Nº 2328/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando serão realizados os serviços de tapa-buracos ao
longo de toda a extensão da Rua Gustavo Zimmermann, no bairro Itoupava Central,
considerando os diversos pontos que apresentam buracos e irregularidades no
pavimento, prejudicando as condições de trafegabilidade e colocando em risco a
segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e demais usuários da
via?"
Requerimento Nº 2329/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Para quando está previsto o início das obras do Ambulatório
Geral da Família Irmã Marta E. Kunzmann (AGF Garcia)? Existe a possibilidade de
contratação de mais médicos para reforçar as equipes de atendimento da unidade,
especialmente a equipe 4, que atualmente enfrenta falta de profissionais,
situação que compromete a capacidade de atendimento e gera dificuldades para os
usuários que dependem dos serviços de saúde?"
Requerimento Nº 2330/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando será realizada a implantação de tubulação para a
drenagem das águas pluviais no Morro da Figueira, no bairro Velha Grande,
considerando que, a cada chuva forte, a água desce com grande intensidade pela
rua em direção às residências localizadas na parte inferior do loteamento? A
situação tem provocado erosões nas laterais da via, formando inúmeras sarjetas
e valas, além de deixar trechos com esgoto correndo a céu aberto. Diante dos
transtornos e dos riscos aos moradores, solicita-se informações sobre a
previsão para execução da obra e as providências necessárias para solucionar o
problema."
Requerimento Nº 2331/2026, "providências à Secretaria
de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, para que realize
vistoria técnica e dos serviços necessários de recuperação do pavimento,
incluindo a operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Doutor Pedro
Zimmermann, no bairro Itoupava Central, especialmente no trecho compreendido
entre o Viaduto da Mafisa e as proximidades da Serra da Itoupava. Solicita-se
também a recuperação dos buracos existentes nas laterais da rodovia e nos
acessos às vias marginais, contemplando todos os pontos que apresentam buracos
e irregularidades no pavimento, visando garantir melhores condições de
trafegabilidade e mais segurança aos motoristas, ciclistas e demais usuários da
via."
Requerimento Nº 2334/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual foi o montante total de recursos federais investidos
nas ações de regularização fundiária realizadas na Fritz Koegler, localizadas
na Fortaleza? Solicita-se informar, com urgência, os valores destinados à
comunidade, a origem dos recursos, os órgãos responsáveis pelos repasses e a aplicação
detalhada dos valores em cada localidade."
Do Vereador Ailton de Souza - Ito:
Requerimento Nº 2343/2026, "providências à CELESC para
que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro:
Rua Augusto Butzke, próximo aos números 106 até 180, no bairro Valparaíso. Obs.
1: mais informações com Roselito 47 99157-5018. Obs. 2: imagem anexa."
Requerimento Nº 2353/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual é a situação atual do processo de regularização
fundiária dos imóveis localizados na Rua Vereador Romário da Conceição Badia,
bairro Itoupava Norte, em Blumenau, e qual é o prazo final para a entrega da
documentação? Existe processo de regularização fundiária (Reurb) instaurado
para a referida rua? Em caso positivo, informar o número do processo, a data de
instauração e a etapa em que se encontra. Qual é o prazo final para a entrega
da documentação pelos moradores ou pelo responsável técnico, e qual
documentação ainda está pendente? Há previsão de prazo para a conclusão do processo
e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores? Qual o prazo previsto
para a entrega das escrituras (títulos de propriedade) aos moradores?
Justificativa: a solicitação visa dar transparência ao andamento da
regularização fundiária na referida rua e permitir que os moradores sejam
informados sobre a situação do processo e sobre os prazos para a entrega da
documentação."
Do Vereador Alexandre Matias:
Requerimento Nº 2351/2026, "providências ao Executivo
Municipal, através da Secretaria de Proteção e Defesa Civil para que, na forma
e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a
possibilidade de efetuar vistoria em árvores existentes na frente da EEB. Júlia
Lopes de Almeida, situada na Rua Venezuela 127, no bairro Ponta Aguda? Segundo
relatos de alguns pais, o muro da referida escola apresenta rachaduras e leve
inclinação."
Do Vereador Almir Vieira:
Requerimento Nº 2322/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe planejamento ou estudos em andamento para a
pavimentação dos trechos ainda não asfaltados da Rua Erwin Manzke, em Blumenau?
A via possui mais de 14 km de extensão e, embora parte do trajeto já seja
pavimentada, uma extensão significativa ainda permanece em terra, dificultando
o deslocamento dos moradores, principalmente em períodos de chuva. Considerando
a extensão da rua, é importante que um eventual projeto contemple a avaliação
das condições do solo, da drenagem e das redes de água, buscando garantir a
qualidade e a durabilidade da pavimentação. Obs.: mais informações com o
Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone
3231-1519."
Do Vereador Bruno Cunha:
Requerimento Nº 2336/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SESUR/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Considerando as demandas recebidas de moradores
da região, que relatam o acúmulo de lixo e a falta de limpeza nas proximidades
do posto de combustível localizado na Rua Divinópolis, esquina com a Rua dos
Caçadores, no bairro Velha, vimos solicitar esclarecimentos e providências aos
órgãos competentes. Há relatos de crescimento excessivo de mato ao redor da
área, além de acúmulo de resíduos e sujeira. Também foi informado que o bueiro
existente no local se encontra obstruído, possivelmente em razão do descarte de
lixo e resíduos provenientes de obras nas proximidades, situação que pode
comprometer o escoamento adequado das águas pluviais. Diante do exposto,
questiona-se: A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SESUR) tem
conhecimento da situação relatada? Existe previsão para a realização de limpeza
geral, recolhimento dos resíduos e roçada da vegetação no local? Há previsão
para a limpeza e desobstrução do bueiro existente no local? O SAMAE foi
comunicado sobre a obstrução do bueiro? Caso não seja de sua competência, qual
órgão é responsável pela manutenção? A Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano (SEPLAN) ou o órgão responsável pela fiscalização possui conhecimento do
descarte de resíduos provenientes das obras nas proximidades? Foram realizadas
vistorias ou notificações aos responsáveis pelas obras em razão do possível
descarte irregular de resíduos? Quais providências poderão ser adotadas para
evitar que a situação volte a ocorrer?"
Requerimento Nº 2337/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando os relatos recebidos de usuários e frequentadores
do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II Adulto), localizado na região da
Escola Agrícola, acerca de possíveis problemas no atendimento e nas condições
de funcionamento da unidade; Considerando as reclamações de usuários que
relatam dificuldades para receber atendimento, especialmente em situações de
intercorrências, bem como a falta de informações e orientações adequadas por
parte da equipe responsável; Considerando, ainda, os relatos de precariedade na
estrutura e nas condições de higiene do local, além da informação de que a
unidade estaria sem impressora em funcionamento, situação que poderia
comprometer procedimentos administrativos e o atendimento aos pacientes; Diante
do exposto: Quantos profissionais estão atualmente lotados no CAPS II Adulto da
região da Escola Agrícola? Qual é o número de profissionais por categoria e
quais são os horários de atendimento? Qual é o fluxo de atendimento adotado
pela unidade para pacientes que chegam espontaneamente ou apresentam situações
de intercorrência? Existem protocolos específicos para atendimento de pacientes
em situações de crise ou urgência? Como é realizado esse encaminhamento? A
Secretaria Municipal de Promoção da Saúde tem conhecimento das reclamações
referentes às dificuldades de atendimento e à falta de acolhimento relatadas
pelos usuários? Há registros de reclamações, manifestações ou denúncias
relacionadas ao atendimento prestado pela unidade nos últimos 12 meses? Em caso
positivo, quais providências foram adotadas? A unidade dispõe atualmente de
equipamentos e materiais necessários ao seu funcionamento, incluindo
computadores, impressoras e demais recursos administrativos? Caso contrário,
existe previsão para regularização? Como são realizadas as rotinas de limpeza e
higienização do espaço? Existe fiscalização periódica das condições sanitárias
e estruturais da unidade? Quando foi realizada a última vistoria ou
fiscalização das condições de funcionamento do CAPS II Adulto? Quais foram os
resultados? Existe previsão de melhorias na estrutura física, nos equipamentos
e nas condições de atendimento da unidade? A Secretaria pretende realizar uma
fiscalização presencial para verificar as situações relatadas pelos usuários?
Em caso positivo, existe previsão para essa vistoria? Por fim, solicitamos que
sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as providências necessárias
para verificar as condições de funcionamento da unidade, garantindo um
atendimento digno, humanizado e adequado aos usuários do serviço de saúde
mental."
Do Vereador Bruno Winzewski:
Requerimento Nº 2338/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A Rua 7 de Setembro constitui um dos principais
corredores de mobilidade urbana de Blumenau, sendo utilizada diariamente por
diversas linhas do transporte coletivo, especialmente na ligação entre os
terminais Proeb e Fonte. Embora a via já conte com faixas exclusivas para
ônibus em diferentes segmentos, observa-se uma descontinuidade no trecho compreendido
entre as imediações das ruas João Pessoa e Paraíba até as ruas São José e
Doutor Amadeu da Luz. Nesse intervalo, os ônibus precisam compartilhar as
faixas de circulação com os demais veículos, o que compromete a fluidez do
transporte coletivo, especialmente nos horários de maior movimento, como vemos
no dia a dia. O trecho apresenta limitações de espaço para implantação de uma
faixa adicional, considerando sua atual configuração, com pistas de circulação
em ambos os sentidos, canteiro central, passeios públicos e postes de
distribuição de energia elétrica. Diante dessa situação, entende-se pertinente
avaliar alternativas de readequação do espaço viário, como o redimensionamento
pontual dos passeios públicos, a redução ou remoção de parte do canteiro
central e o eventual deslocamento dos postes, inclusive mediante estudo de
viabilidade para implantação de fiação subterrânea. Essas possibilidades
deverão preservar as condições adequadas de acessibilidade e segurança dos
pedestres. Também merece avaliação a possibilidade de ampliação da faixa de
domínio público por meio de intervenções pontuais nos imóveis lindeiros, caso
seja tecnicamente necessário para garantir a continuidade da faixa exclusiva
destinada ao transporte coletivo. Diante do exposto, requer-se: Informar se o
Município possui estudos, projetos ou planejamento para implantação de faixa
exclusiva de ônibus no trecho indicado da Rua 7 de Setembro, visando conectar
os segmentos já existentes e garantir maior continuidade ao corredor de transporte
coletivo no sentido Terminal Proeb ao Terminal Fonte. Informar sobre a
viabilidade técnica de readequação do espaço viário existente, considerando
alternativas como redução ou remoção do canteiro central, redimensionamento dos
passeios públicos e deslocamento da infraestrutura de postes e fiação elétrica,
inclusive mediante implantação de rede subterrânea, preservadas as condições de
acessibilidade. Informar se existe previsão ou possibilidade de ampliação do
espaço viário mediante aquisição ou desapropriação pontual de áreas dos imóveis
confrontantes com a Rua 7 de Setembro, caso essa medida seja necessária para
implantação da faixa exclusiva de ônibus. Caso exista planejamento ou sejam
consideradas viáveis as intervenções propostas, informar quais medidas estão
previstas, a etapa atual dos estudos e a eventual previsão para elaboração de
projeto e execução das melhorias. Certo do atendimento, agradeço
antecipadamente e me despeço colocando-me à disposição para eventuais
esclarecimentos."
Da Vereadora Cristiane Loureiro:
Requerimento Nº 2324/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Existe a viabilidade de a Secretaria Municipal de
Trânsito e Transportes (SMTT) realizar um estudo técnico de tráfego na Rua
República Argentina, especificamente no trecho localizado em frente ao Morro do
Rosário? Caso o estudo técnico seja favorável, qual é a previsão e o cronograma
para a implantação de medidas redutoras de velocidade e de segurança para
pedestres no local, tais como semáforo, faixa elevada, lombadas físicas e o
reforço da sinalização vertical e horizontal? Justificativa: Associação de
Moradores Ponta Aguda relata preocupação com o intenso fluxo e a alta
velocidade dos veículos na Rua República Argentina, no trecho em frente ao
Morro do Rosário (R. República Argentina, 1072). Como a via carece de
dispositivos de segurança suficientes para proteger os pedestres que tentam
atravessar o local diariamente, requer-se a urgente intervenção técnica do
órgão de trânsito para avaliar e implantar medidas redutoras de velocidade
(como semáforos, faixas elevadas, lombadas ou placas de limite de velocidade),
a fim de prevenir graves acidentes e garantir a integridade física da
comunidade."
Requerimento Nº 2335/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando as disposições da Emenda Constitucional nº
140/2026, especialmente no que se refere à vedação da contratação temporária ou
terceirizada de agentes de combate às endemias, quais providências
administrativas e jurídicas serão adotadas em relação aos 35 Agentes
Comunitários de Saúde contratados por tempo determinado (ACTs)? A administração
municipal já estabeleceu planejamento para aplicar o disposto no artigo 12 da
Emenda Constitucional nº 140/2026 aos profissionais que preencherem os
requisitos legais? Já foi realizado estudo jurídico quanto à aplicação da
Emenda Constitucional nº 140/2026 aos atuais agentes de combate às endemias
contratados temporariamente? Qual será o planejamento do Município para cumprir
a determinação constitucional de regularização dos vínculos até 31 de dezembro
de 2028? Há previsão de encerramento ou não renovação dos contratos dos 35
profissionais? Em caso afirmativo, como o Executivo pretende compatibilizar
essa decisão com as disposições do artigo 12 da Emenda Constitucional nº
140/2026? Justificativa: diante da relevância da matéria e da necessidade de
esclarecimentos quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 140/2026,
solicita-se atenção à situação dos aproximadamente 35 profissionais
mencionados, a fim de que nenhum servidor potencialmente alcançado pela
referida norma tenha sua situação funcional desconsiderada antes da devida
análise."
Requerimento Nº 2350/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual foi o valor total arrecadado pelo município de
Blumenau, com a cobrança da Taxa de Instalação e Localização e da Taxa de
Funcionamento (previstas nos artigos 343 e 348 da LC 632/2007), em cada um dos
últimos três exercícios financeiros (2023, 2024 e 2025)? Qual é a projeção de
arrecadação estimada destas referidas taxas para os exercícios financeiros de
2027 e 2028? Qual o valor arrecadado das referidas taxas nos últimos 8 meses?
Quantas pessoas físicas ou jurídicas recolhem atualmente as referidas taxas?
Qual o custo administrativo de lançamento, cobrança e fiscalização relacionado
às referidas taxas? Existe atualmente, no âmbito do município, algum estudo
técnico ou análise de impacto financeiro em andamento que vise a possível
redução, isenção ou extinção das Taxas de Instalação e Localização e da Taxa de
Funcionamento? Qual seria o impacto financeiro e orçamentário decorrente da
extinção da cobrança das referidas taxas? Existe a possibilidade de absorção de
receita sem o comprometimento das metas fiscais e dos serviços públicos
municipais? Justificativa: visa obter dados oficiais e atualizados sobre a
arrecadação da Taxa de Instalação e Localização e da Taxa de Funcionamento, a
fim de embasar futuros estudos legislativos focados na desburocratização e no
estímulo ao ambiente de negócios em Blumenau. Considerando que qualquer proposição
futura que envolva renúncia de receita exige a rigorosa demonstração do seu
impacto financeiro e a respectiva compensação orçamentária, conforme determina
a Lei de Responsabilidade Fiscal."
Do Vereador Diego Nasato:
Requerimento Nº 2339/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Referentes à ponte localizada na Rua Anderson Bernardo
Marowski, no bairro Testo Salto, questiono: Existe atualmente ordem de serviço
aberta ou programação no cronograma operacional da SESUR para a execução de
serviço de enrocamento na ponte da Rua Anderson Bernardo Marowski, no bairro
Testo Salto? Qual é a previsão de data para o envio de equipes técnicas e
maquinário ao local para realizar a contenção das margens e cabeceiras da
referida ponte? Foi realizada inspeção técnica recente na estrutura da ponte
para verificar o nível de erosão provocado pela correnteza e pelas enxurradas
no trecho? Justificativa: Moradores da Rua Anderson Bernardo Marowski, no
bairro Testo Salto, procuraram este gabinete parlamentar solicitando a
intervenção do Poder Público para a execução de enrocamento junto à ponte
existente na via. A ação contínua das águas pluviais e o aumento da vazão do
ribeirão em períodos de chuva provocam o desgaste gradual das margens e das
bases de sustentação da travessia. A implantação do enrocamento é medida
técnica fundamental para conter a erosão, prevenir danos estruturais de maior
gravidade e garantir a segurança e a trafegabilidade contínua dos cidadãos que
dependem desta via pública."
Requerimento Nº 2340/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Referente à ponte de madeira situada entre a Rua Ribeirão
Schelters e a Rua Orlando João Laux, no bairro Testo Salto, questiono: A equipe
de engenharia da Prefeitura e da Defesa Civil já realizou vistoria no local
para avaliar a extensão do deslizamento ocorrido na cabeceira da ponte de
madeira entre a Rua Ribeirão Schelters e a Rua Orlando João Laux? Qual é o
prazo oficial previsto pela SESUR/SEMOB para a execução do serviço de
enrocamento e recomposição da cabeceira da referida ponte, visando conter o
avanço da erosão e estabilizar o acesso? Enquanto a intervenção definitiva não
é realizada, a estrutura apresenta condições seguras para o tráfego normal de
veículos pesados e moradores, ou há necessidade de sinalização de alerta e
restrição temporária de carga no trecho? Justificativa: A presente solicitação
atende aos relatos preocupantes da comunidade do bairro Testo Salto acerca de
um deslizamento de terra que atingiu diretamente a cabeceira da ponte de
madeira localizada na ligação entre a Rua Ribeirão Schelters e a Rua Orlando
João Laux. Trata-se de uma travessia indispensável para o deslocamento diário
de moradores, trabalhadores e produtores da região. O desmoronamento na
cabeceira compromete a sustentação da ponte e tende a se agravar rapidamente
com a ocorrência de novas chuvas, gerando risco iminente de solapamento total,
acidentes graves e isolamento de famílias. Diante disso, exige-se a execução
urgente do serviço de enrocamento para proteger a estrutura e restabelecer a
segurança viária no local."
Requerimento Nº 2341/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Referente à Rua Ribeirão Schelters, em frente ao imóvel
nº 2285, no bairro Testo Salto, questiono: A SESUR tem conhecimento de que a
lateral da pista da Rua Ribeirão Schelters, exatamente em frente ao número
2285, cedeu juntamente com a tubulação de drenagem pluvial que passava pelo
local? Qual é a data prevista, em caráter de urgência, para o envio de equipe
técnica e maquinário ao endereço indicado a fim de substituir/reparar a
tubulação danificada, refazer a rede de drenagem e recompor o aterro e a borda
da pista? O local já foi devidamente sinalizado pela Prefeitura (com cones,
cavaletes ou fitas de isolamento) para alertar motoristas, ciclistas e pedestres
sobre o desmoronamento na lateral da via, especialmente durante o período
noturno e em dias de chuva? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se
em demanda urgente encaminhada por moradores da Rua Ribeirão Schelters, no
bairro Testo Salto. Exatamente em frente ao número 2285, o rompimento da
tubulação subterrânea provocou o cedimento da lateral da pista, abrindo uma
cratera na margem da via. Além de comprometer o escoamento das águas pluviais —
o que acelera a erosão do leito da rua a cada nova chuva —, o afundamento
estreitou a faixa de circulação e criou um ponto de alto risco de acidentes,
com perigo real de queda de veículos ou pedestres na vala aberta. Faz-se
imperativa a intervenção imediata das equipes de manutenção urbana para refazer
a drenagem, substituir os tubos avariados e estabilizar a pista antes que a via
fique totalmente interditada."
Requerimento Nº 2352/2026, "providências ao Executivo
Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Referente ao projeto da passarela de pedestres
sobre o Rio Itajaí-Açu: Qual é a situação administrativa e financeira atual do
pedido de financiamento solicitado pelo Município para viabilizar a construção
da passarela de pedestres sobre o Rio Itajaí-Açu? O referido contrato de
financiamento já foi formalmente assinado entre o Município e a instituição
financeira? Em caso negativo, quais pendências ainda impedem a assinatura e
qual é a data prevista para sua formalização? Qual é o cronograma oficial
atualizado para a conclusão dos trâmites licitatórios, emissão da ordem de
serviço e início efetivo dos trabalhos de construção da referida passarela?
Requer-se o envio de cópia integral do histórico de tratativas realizadas a
respeito deste financiamento, contendo todas as deliberações administrativas
internas e o histórico detalhado das exigências técnicas, jurídicas ou
financeiras apresentadas pelo banco ao longo do processo. Justificativa: A
construção da passarela de pedestres sobre o Rio Itajaí-Açu é uma obra de
mobilidade urbana estratégica e amplamente aguardada pela população
blumenauense, fundamental para garantir travessia segura aos pedestres e
ciclistas, integrar regiões da cidade e desafogar o fluxo viário nas pontes
existentes. Considerando a relevância social do empreendimento e o volume de
recursos públicos envolvidos na operação de crédito, torna-se indispensável que
o Poder Legislativo acompanhe com rigor cada etapa de viabilização financeira
do projeto. O acesso transparente ao status da contratação junto à instituição
financeira, às exigências técnicas eventualmente formuladas pelo banco e ao
cronograma real de início das obras permitirá esclarecer a comunidade e
fiscalizar a efetiva execução deste compromisso público."
Do Vereador Gilson de Souza:
Requerimento Nº 2345/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Considerando relatos de servidores públicos municipais
efetivos que exercem atividades de condução de ambulâncias, especialmente no
SAMU, mas que constam em suas fichas funcionais e na Carteira de Trabalho
Digital como motoristas de veículos leves, sob o CBO 7823-05; Considerando que
a Classificação Brasileira de Ocupações identifica o código 7823-20 como
Condutor de Ambulância, enquanto o código 7823-05 corresponde a Motorista de
Carro de Passeio; Considerando a preocupação dos profissionais quanto à correta
identificação de suas atividades nos registros funcionais e aos possíveis
reflexos previdenciários futuros; A Prefeitura confirma que os servidores que
exercem a atividade de condutor de ambulância estão registrados sob o CBO
7823-05 em suas fichas funcionais e na Carteira de Trabalho Digital? Em caso
positivo, quantos servidores estão nessa situação? Por qual motivo é utilizado
o CBO 7823-05 para servidores que efetivamente desempenham a função de condutor
de ambulância, em vez do CBO 7823-20? A Administração já realizou análise sobre
a adequação desses registros às atividades desempenhadas? O pedido formal de
correção apresentado pelos servidores ao RH foi recebido? Em caso positivo,
informar a data do protocolo, a situação atual da solicitação e os motivos
pelos quais ainda não houve resposta. Há possibilidade de corrigir os registros
funcionais e as informações encaminhadas ao eSocial e à Carteira de Trabalho
Digital, adequando o CBO às atividades efetivamente exercidas pelos servidores?
Em caso positivo, a correção poderá considerar o período desde o início do
exercício da função? Essa alteração implicaria alguma mudança salarial ou no
enquadramento dos cargos? A classificação atualmente registrada pode gerar
divergências ou dificuldades na análise da vida funcional e previdenciária dos
servidores no momento da aposentadoria? A Prefeitura já consultou o ISSBLU
sobre eventuais reflexos e sobre a necessidade de adequação desses
registros?"
Requerimento Nº 2346/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre a possibilidade de implantação de faixa de
segurança para travessia de pedestres na Rua Maike Andresen Deeke, nas
proximidades do nº 245: Levando em conta demanda recebida por este Gabinete
relatando a necessidade de criação de ponto seguro para travessia de pedestres
no referido trecho, especialmente em razão da existência de paradas do
transporte coletivo em ambos os lados da via; Considerando a proximidade de
condomínio residencial e a circulação frequente de trabalhadores, estudantes,
usuários do transporte coletivo e demais moradores da região; Considerando
ainda o aumento do fluxo de veículos no local após a implantação do complexo
viário da Rua Maike Andresen Deeke, bem como o fato de as faixas de pedestres
atualmente existentes estarem localizadas nas extremidades da via: O Município
já realizou estudo ou avaliação técnica sobre a necessidade de implantação de
faixa de pedestres nas proximidades do nº 245 da Rua Maike Andresen Deeke? Há
possibilidade de realizar vistoria no local, considerando a existência de
paradas de ônibus nos dois lados da via e o fluxo de pedestres que necessita
atravessá-la? A distância entre as faixas de pedestres atualmente existentes
atende adequadamente à demanda dos usuários do transporte coletivo e moradores
da região? Sendo tecnicamente viável, há possibilidade de implantação de nova
faixa de segurança, acompanhada da sinalização horizontal e vertical
necessária, nas proximidades do nº 245? Existe necessidade de adoção de medidas
complementares de segurança, como reforço da sinalização, iluminação, redutor
de velocidade ou outra intervenção no trecho? Qual o prazo previsto para
realização da avaliação técnica e, sendo constatada a necessidade, para
implantação da faixa de pedestres no local?"
Requerimento Nº 2347/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre a lotação da linha 81 do transporte coletivo, que
atende moradores da região da Itoupava Central, especialmente nos horários da manhã:
Levando em conta relatos recebidos por este Gabinete de usuários da linha 81
informando que os ônibus disponibilizados nos horários de aproximadamente 6h,
6h10 e 6h15 vêm operando com elevada lotação; Considerando que a concentração
de passageiros nesses horários pode comprometer o conforto, a segurança e a
qualidade do serviço prestado aos usuários que dependem diariamente do
transporte coletivo para seus deslocamentos: Qual é a quantidade média de
passageiros transportados pela linha 81 nas viagens realizadas entre 5h45 e
6h30, especialmente nos horários próximos das 6h, 6h10 e 6h15? Qual é a
capacidade máxima dos veículos utilizados nessas viagens e qual tem sido o
índice médio de ocupação registrado nesses horários? O Município tem
conhecimento de situações de superlotação na linha 81 durante o início da
manhã? Em caso positivo, quais providências já foram adotadas? Existe
possibilidade de ampliação da oferta de viagens, reforço de veículos ou
alteração dos horários, de forma a distribuir melhor a demanda de passageiros?
Há possibilidade de realização de levantamento específico da demanda da linha
81, especialmente nos horários de maior movimento, para avaliar a necessidade
de criação de novo horário ou viagem de reforço? Quais medidas serão adotadas
para reduzir a lotação dos veículos e garantir melhores condições de transporte
aos usuários da linha 81 na região da Itoupava Central?"
Do Vereador Jean Volpato:
Requerimento Nº 2327/2026, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Obras / Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao
seguinte pedido de informação: Sobre as condições de segurança para pedestres
na Rua Erwin Manse, nº 308, bairro Vila Itoupava. Conforme relato de moradores,
há um barranco e um muro muito próximos à pista de rolamento, comprometendo o
espaço de circulação de pedestres e colocando em risco quem precisa transitar
diariamente pelo local, especialmente crianças. O morador relata, inclusive, já
ter passado por uma situação de quase atropelamento. Também informa que existem
protocolos registrados na Ouvidoria de Blumenau; porém, até o momento, nenhuma
providência efetiva foi tomada. Diante disso, questiona-se: A Prefeitura já
realizou vistoria no local para avaliar os riscos à circulação de pedestres e
veículos? O muro e o barranco estão em conformidade com as normas municipais de
construção e recuo? De quem é a responsabilidade pela adequação do espaço e
pela construção de uma calçada para pedestres? Caso sejam constatadas
irregularidades, o proprietário poderá ser notificado para realizar as
adequações necessárias? Quais providências serão adotadas para garantir a
segurança dos moradores, especialmente das crianças que transitam pelo
trecho?"
Requerimento Nº 2344/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Acerca do enquadramento profissional dos servidores
municipais que desempenham atividades de condução de ambulâncias no âmbito do
SAMU, conforme segue: Considerando os relatos de servidores públicos municipais
efetivos que atuam como condutores de ambulância no Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU), mas que identificaram divergências entre as
atribuições efetivamente desempenhadas e a classificação registrada em seus
vínculos funcionais; Considerando que a Classificação Brasileira de Ocupações
(CBO) estabelece o código 7823-20 para a ocupação de condutor de ambulância,
enquanto o código 7823-05 corresponde à função de motorista de carro de
passeio; Diante do exposto, requer-se que a Prefeitura Municipal de Blumenau
esclareça: Qual é a classificação ocupacional atualmente utilizada para os
servidores que exercem a função de condutor de ambulância no SAMU? Informar se
há profissionais registrados sob o CBO 7823-05, indicando a quantidade de
servidores nessa condição. Quais critérios administrativos fundamentaram a
adoção do código CBO 7823-05 para servidores que desempenham atividades
próprias de condutores de ambulância, em vez da classificação 7823-20? Houve
análise prévia quanto à compatibilidade entre as atribuições do cargo e o
enquadramento registrado? A Administração Municipal recebeu solicitações
formais dos servidores ou do setor de Recursos Humanos para revisão e eventual
retificação dessa classificação? Em caso afirmativo, informar o número do
protocolo, o estágio atual da análise e as providências já adotadas. Caso não
tenha havido encaminhamento, esclarecer os motivos. Existe a possibilidade de
adequação dos registros funcionais e das informações constantes na Carteira de
Trabalho Digital dos servidores, de modo que correspondam às atividades
efetivamente exercidas? Em caso positivo, quais procedimentos deverão ser
realizados e qual o prazo estimado para a regularização? Em caso negativo,
apresentar a justificativa administrativa. A divergência entre a ocupação
efetivamente exercida e aquela registrada nos assentamentos funcionais pode
ocasionar prejuízos ou inconsistências na contagem do tempo de serviço e nos
direitos previdenciários dos servidores? A Prefeitura, em conjunto com o
ISSBLU, já avaliou possíveis repercussões dessa situação e a necessidade de
eventuais correções?"
Da Vereadora Silmara Silva Miguel:
Requerimento Nº 2342/2026, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Acerca da conclusão da reconstrução da calçada – Rua
Henrique Mette, nº 1163, bairro Itoupavazinha. Considerando que foi realizada
anteriormente uma solicitação para a reconstrução da calçada localizada na Rua
Henrique Mette, nº 1163, bairro Itoupavazinha, devido ao comprometimento de sua
estrutura e aos riscos oferecidos aos pedestres; Considerando que o serviço foi
iniciado, porém executado apenas parcialmente, permanecendo parte da calçada
sem a devida reconstrução; Diante do exposto, solicitamos os seguintes
esclarecimentos: Existe projeto ou planejamento elaborado pelo setor
responsável para a conclusão dos serviços de reconstrução da referida calçada?
Existe previsão de data para o retorno da equipe responsável e a conclusão
integral dos serviços? Caso não exista previsão para a execução, qual o motivo
da interrupção ou da realização parcial do serviço? Quais providências serão
adotadas pelo órgão responsável para garantir a segurança dos pedestres até que
a reconstrução seja concluída? Solicitamos que sejam prestadas as informações e
adotadas as providências necessárias para a conclusão dos serviços, tendo em
vista os riscos que a situação ainda representa à população."
MOÇÕES
Do Vereador Ailton de Souza - Ito:
Moção Louvor Nº 265/2026, "Moção de Louvor, com
expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e
seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora
Daniela Steinheuzer, por receber o Prêmio Educador Nota 10. Cota do vereador
autor referente ao mês de novembro."
Do Vereador Jovino Cardoso Neto:
Moção Louvor Nº 263/2026, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à The Best Rent A Car,
pelos 30 anos de fundação, celebrando uma trajetória de empreendedorismo,
dedicação e excelência na prestação de serviços de locação de veículos,
contribuindo para o desenvolvimento de Blumenau e região. Cota do vereador
autor referente ao mês de novembro de 2026."
Do Vereador Rodrigo Emanuel Marchetti:
Moção Louvor Nº 264/2026, "Moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Esporte Clube Água
Verde, pela comemoração de seus 80 anos de fundação, reconhecendo sua
trajetória de dedicação ao esporte, preservação das tradições, integração
comunitária e contribuição para a formação esportiva e social de gerações de
blumenauenses, promovendo amizade, união e fortalecimento dos vínculos
comunitários. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."
