Confira a lista com todos os projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (19)

Confira a lista com todos os projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (19)

19 DE Novembro DE 2026
  • Sessões Ordinárias
  • Matéria votada em plenário
  • 2026

  • Projetos aprovados em segunda votação:

    Projeto de Lei Nº 9591/2026, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM SUPERFICIAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

    Projeto de Lei Nº 9608/2026, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que "DENOMINA DE RUA NIVALDO WRUCK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA."

    Projetos aprovados em redação final:

    Projeto de Lei 9473/2026, de autoria da Vereadora Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ATIVA E DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, com a Emenda 1 incorporada.

    Projeto de Lei Nº 9593/2026, de autoria do Vereador Bruno Win, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A MELHORIA CONTÍNUA DO AMBIENTE REGULATÓRIO E A REMOÇÃO DE ENTRAVES AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”, com a Emenda 1 incorporada.

    Projeto de Lei Nº 9603/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 9.757, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DA CIDADE DE BLUMENAU - CONCIBLU."

    Proposta de Emenda a LOM 97/2026, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

    REQUERIMENTOS

    Do Vereador Adriano Pereira:

    Requerimento Nº 2325/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública nos trechos da Rua Wilhelm Fritz, no bairro Vila Itoupava, que ainda não contam com esse serviço?"

    Requerimento Nº 2326/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será elaborado o projeto e realizada a implantação da rede de iluminação pública na ligação Velha-Garcia, na Rua Willi Henkels?"

    Requerimento Nº 2328/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão realizados os serviços de tapa-buracos ao longo de toda a extensão da Rua Gustavo Zimmermann, no bairro Itoupava Central, considerando os diversos pontos que apresentam buracos e irregularidades no pavimento, prejudicando as condições de trafegabilidade e colocando em risco a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e demais usuários da via?"

    Requerimento Nº 2329/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Para quando está previsto o início das obras do Ambulatório Geral da Família Irmã Marta E. Kunzmann (AGF Garcia)? Existe a possibilidade de contratação de mais médicos para reforçar as equipes de atendimento da unidade, especialmente a equipe 4, que atualmente enfrenta falta de profissionais, situação que compromete a capacidade de atendimento e gera dificuldades para os usuários que dependem dos serviços de saúde?"

    Requerimento Nº 2330/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a implantação de tubulação para a drenagem das águas pluviais no Morro da Figueira, no bairro Velha Grande, considerando que, a cada chuva forte, a água desce com grande intensidade pela rua em direção às residências localizadas na parte inferior do loteamento? A situação tem provocado erosões nas laterais da via, formando inúmeras sarjetas e valas, além de deixar trechos com esgoto correndo a céu aberto. Diante dos transtornos e dos riscos aos moradores, solicita-se informações sobre a previsão para execução da obra e as providências necessárias para solucionar o problema."

    Requerimento Nº 2331/2026, "providências à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, para que realize vistoria técnica e dos serviços necessários de recuperação do pavimento, incluindo a operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Doutor Pedro Zimmermann, no bairro Itoupava Central, especialmente no trecho compreendido entre o Viaduto da Mafisa e as proximidades da Serra da Itoupava. Solicita-se também a recuperação dos buracos existentes nas laterais da rodovia e nos acessos às vias marginais, contemplando todos os pontos que apresentam buracos e irregularidades no pavimento, visando garantir melhores condições de trafegabilidade e mais segurança aos motoristas, ciclistas e demais usuários da via."

    Requerimento Nº 2334/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi o montante total de recursos federais investidos nas ações de regularização fundiária realizadas na Fritz Koegler, localizadas na Fortaleza? Solicita-se informar, com urgência, os valores destinados à comunidade, a origem dos recursos, os órgãos responsáveis pelos repasses e a aplicação detalhada dos valores em cada localidade."

    Do Vereador Ailton de Souza - Ito:

    Requerimento Nº 2343/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Augusto Butzke, próximo aos números 106 até 180, no bairro Valparaíso. Obs. 1: mais informações com Roselito 47 99157-5018. Obs. 2: imagem anexa."

    Requerimento Nº 2353/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a situação atual do processo de regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua Vereador Romário da Conceição Badia, bairro Itoupava Norte, em Blumenau, e qual é o prazo final para a entrega da documentação? Existe processo de regularização fundiária (Reurb) instaurado para a referida rua? Em caso positivo, informar o número do processo, a data de instauração e a etapa em que se encontra. Qual é o prazo final para a entrega da documentação pelos moradores ou pelo responsável técnico, e qual documentação ainda está pendente? Há previsão de prazo para a conclusão do processo e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores? Qual o prazo previsto para a entrega das escrituras (títulos de propriedade) aos moradores? Justificativa: a solicitação visa dar transparência ao andamento da regularização fundiária na referida rua e permitir que os moradores sejam informados sobre a situação do processo e sobre os prazos para a entrega da documentação."

    Do Vereador Alexandre Matias:

    Requerimento Nº 2351/2026, "providências ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Proteção e Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de efetuar vistoria em árvores existentes na frente da EEB. Júlia Lopes de Almeida, situada na Rua Venezuela 127, no bairro Ponta Aguda? Segundo relatos de alguns pais, o muro da referida escola apresenta rachaduras e leve inclinação."

    Do Vereador Almir Vieira:

    Requerimento Nº 2322/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento ou estudos em andamento para a pavimentação dos trechos ainda não asfaltados da Rua Erwin Manzke, em Blumenau? A via possui mais de 14 km de extensão e, embora parte do trajeto já seja pavimentada, uma extensão significativa ainda permanece em terra, dificultando o deslocamento dos moradores, principalmente em períodos de chuva. Considerando a extensão da rua, é importante que um eventual projeto contemple a avaliação das condições do solo, da drenagem e das redes de água, buscando garantir a qualidade e a durabilidade da pavimentação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

    Do Vereador Bruno Cunha:

    Requerimento Nº 2336/2026, "providências ao Executivo Municipal/SESUR/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as demandas recebidas de moradores da região, que relatam o acúmulo de lixo e a falta de limpeza nas proximidades do posto de combustível localizado na Rua Divinópolis, esquina com a Rua dos Caçadores, no bairro Velha, vimos solicitar esclarecimentos e providências aos órgãos competentes. Há relatos de crescimento excessivo de mato ao redor da área, além de acúmulo de resíduos e sujeira. Também foi informado que o bueiro existente no local se encontra obstruído, possivelmente em razão do descarte de lixo e resíduos provenientes de obras nas proximidades, situação que pode comprometer o escoamento adequado das águas pluviais. Diante do exposto, questiona-se: A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SESUR) tem conhecimento da situação relatada? Existe previsão para a realização de limpeza geral, recolhimento dos resíduos e roçada da vegetação no local? Há previsão para a limpeza e desobstrução do bueiro existente no local? O SAMAE foi comunicado sobre a obstrução do bueiro? Caso não seja de sua competência, qual órgão é responsável pela manutenção? A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN) ou o órgão responsável pela fiscalização possui conhecimento do descarte de resíduos provenientes das obras nas proximidades? Foram realizadas vistorias ou notificações aos responsáveis pelas obras em razão do possível descarte irregular de resíduos? Quais providências poderão ser adotadas para evitar que a situação volte a ocorrer?"

    Requerimento Nº 2337/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos recebidos de usuários e frequentadores do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II Adulto), localizado na região da Escola Agrícola, acerca de possíveis problemas no atendimento e nas condições de funcionamento da unidade; Considerando as reclamações de usuários que relatam dificuldades para receber atendimento, especialmente em situações de intercorrências, bem como a falta de informações e orientações adequadas por parte da equipe responsável; Considerando, ainda, os relatos de precariedade na estrutura e nas condições de higiene do local, além da informação de que a unidade estaria sem impressora em funcionamento, situação que poderia comprometer procedimentos administrativos e o atendimento aos pacientes; Diante do exposto: Quantos profissionais estão atualmente lotados no CAPS II Adulto da região da Escola Agrícola? Qual é o número de profissionais por categoria e quais são os horários de atendimento? Qual é o fluxo de atendimento adotado pela unidade para pacientes que chegam espontaneamente ou apresentam situações de intercorrência? Existem protocolos específicos para atendimento de pacientes em situações de crise ou urgência? Como é realizado esse encaminhamento? A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde tem conhecimento das reclamações referentes às dificuldades de atendimento e à falta de acolhimento relatadas pelos usuários? Há registros de reclamações, manifestações ou denúncias relacionadas ao atendimento prestado pela unidade nos últimos 12 meses? Em caso positivo, quais providências foram adotadas? A unidade dispõe atualmente de equipamentos e materiais necessários ao seu funcionamento, incluindo computadores, impressoras e demais recursos administrativos? Caso contrário, existe previsão para regularização? Como são realizadas as rotinas de limpeza e higienização do espaço? Existe fiscalização periódica das condições sanitárias e estruturais da unidade? Quando foi realizada a última vistoria ou fiscalização das condições de funcionamento do CAPS II Adulto? Quais foram os resultados? Existe previsão de melhorias na estrutura física, nos equipamentos e nas condições de atendimento da unidade? A Secretaria pretende realizar uma fiscalização presencial para verificar as situações relatadas pelos usuários? Em caso positivo, existe previsão para essa vistoria? Por fim, solicitamos que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as providências necessárias para verificar as condições de funcionamento da unidade, garantindo um atendimento digno, humanizado e adequado aos usuários do serviço de saúde mental."

    Do Vereador Bruno Winzewski:

    Requerimento Nº 2338/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua 7 de Setembro constitui um dos principais corredores de mobilidade urbana de Blumenau, sendo utilizada diariamente por diversas linhas do transporte coletivo, especialmente na ligação entre os terminais Proeb e Fonte. Embora a via já conte com faixas exclusivas para ônibus em diferentes segmentos, observa-se uma descontinuidade no trecho compreendido entre as imediações das ruas João Pessoa e Paraíba até as ruas São José e Doutor Amadeu da Luz. Nesse intervalo, os ônibus precisam compartilhar as faixas de circulação com os demais veículos, o que compromete a fluidez do transporte coletivo, especialmente nos horários de maior movimento, como vemos no dia a dia. O trecho apresenta limitações de espaço para implantação de uma faixa adicional, considerando sua atual configuração, com pistas de circulação em ambos os sentidos, canteiro central, passeios públicos e postes de distribuição de energia elétrica. Diante dessa situação, entende-se pertinente avaliar alternativas de readequação do espaço viário, como o redimensionamento pontual dos passeios públicos, a redução ou remoção de parte do canteiro central e o eventual deslocamento dos postes, inclusive mediante estudo de viabilidade para implantação de fiação subterrânea. Essas possibilidades deverão preservar as condições adequadas de acessibilidade e segurança dos pedestres. Também merece avaliação a possibilidade de ampliação da faixa de domínio público por meio de intervenções pontuais nos imóveis lindeiros, caso seja tecnicamente necessário para garantir a continuidade da faixa exclusiva destinada ao transporte coletivo. Diante do exposto, requer-se: Informar se o Município possui estudos, projetos ou planejamento para implantação de faixa exclusiva de ônibus no trecho indicado da Rua 7 de Setembro, visando conectar os segmentos já existentes e garantir maior continuidade ao corredor de transporte coletivo no sentido Terminal Proeb ao Terminal Fonte. Informar sobre a viabilidade técnica de readequação do espaço viário existente, considerando alternativas como redução ou remoção do canteiro central, redimensionamento dos passeios públicos e deslocamento da infraestrutura de postes e fiação elétrica, inclusive mediante implantação de rede subterrânea, preservadas as condições de acessibilidade. Informar se existe previsão ou possibilidade de ampliação do espaço viário mediante aquisição ou desapropriação pontual de áreas dos imóveis confrontantes com a Rua 7 de Setembro, caso essa medida seja necessária para implantação da faixa exclusiva de ônibus. Caso exista planejamento ou sejam consideradas viáveis as intervenções propostas, informar quais medidas estão previstas, a etapa atual dos estudos e a eventual previsão para elaboração de projeto e execução das melhorias. Certo do atendimento, agradeço antecipadamente e me despeço colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos."

    Da Vereadora Cristiane Loureiro:

    Requerimento Nº 2324/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a viabilidade de a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) realizar um estudo técnico de tráfego na Rua República Argentina, especificamente no trecho localizado em frente ao Morro do Rosário? Caso o estudo técnico seja favorável, qual é a previsão e o cronograma para a implantação de medidas redutoras de velocidade e de segurança para pedestres no local, tais como semáforo, faixa elevada, lombadas físicas e o reforço da sinalização vertical e horizontal? Justificativa: Associação de Moradores Ponta Aguda relata preocupação com o intenso fluxo e a alta velocidade dos veículos na Rua República Argentina, no trecho em frente ao Morro do Rosário (R. República Argentina, 1072). Como a via carece de dispositivos de segurança suficientes para proteger os pedestres que tentam atravessar o local diariamente, requer-se a urgente intervenção técnica do órgão de trânsito para avaliar e implantar medidas redutoras de velocidade (como semáforos, faixas elevadas, lombadas ou placas de limite de velocidade), a fim de prevenir graves acidentes e garantir a integridade física da comunidade."

    Requerimento Nº 2335/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 140/2026, especialmente no que se refere à vedação da contratação temporária ou terceirizada de agentes de combate às endemias, quais providências administrativas e jurídicas serão adotadas em relação aos 35 Agentes Comunitários de Saúde contratados por tempo determinado (ACTs)? A administração municipal já estabeleceu planejamento para aplicar o disposto no artigo 12 da Emenda Constitucional nº 140/2026 aos profissionais que preencherem os requisitos legais? Já foi realizado estudo jurídico quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 140/2026 aos atuais agentes de combate às endemias contratados temporariamente? Qual será o planejamento do Município para cumprir a determinação constitucional de regularização dos vínculos até 31 de dezembro de 2028? Há previsão de encerramento ou não renovação dos contratos dos 35 profissionais? Em caso afirmativo, como o Executivo pretende compatibilizar essa decisão com as disposições do artigo 12 da Emenda Constitucional nº 140/2026? Justificativa: diante da relevância da matéria e da necessidade de esclarecimentos quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 140/2026, solicita-se atenção à situação dos aproximadamente 35 profissionais mencionados, a fim de que nenhum servidor potencialmente alcançado pela referida norma tenha sua situação funcional desconsiderada antes da devida análise."

    Requerimento Nº 2350/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi o valor total arrecadado pelo município de Blumenau, com a cobrança da Taxa de Instalação e Localização e da Taxa de Funcionamento (previstas nos artigos 343 e 348 da LC 632/2007), em cada um dos últimos três exercícios financeiros (2023, 2024 e 2025)? Qual é a projeção de arrecadação estimada destas referidas taxas para os exercícios financeiros de 2027 e 2028? Qual o valor arrecadado das referidas taxas nos últimos 8 meses? Quantas pessoas físicas ou jurídicas recolhem atualmente as referidas taxas? Qual o custo administrativo de lançamento, cobrança e fiscalização relacionado às referidas taxas? Existe atualmente, no âmbito do município, algum estudo técnico ou análise de impacto financeiro em andamento que vise a possível redução, isenção ou extinção das Taxas de Instalação e Localização e da Taxa de Funcionamento? Qual seria o impacto financeiro e orçamentário decorrente da extinção da cobrança das referidas taxas? Existe a possibilidade de absorção de receita sem o comprometimento das metas fiscais e dos serviços públicos municipais? Justificativa: visa obter dados oficiais e atualizados sobre a arrecadação da Taxa de Instalação e Localização e da Taxa de Funcionamento, a fim de embasar futuros estudos legislativos focados na desburocratização e no estímulo ao ambiente de negócios em Blumenau. Considerando que qualquer proposição futura que envolva renúncia de receita exige a rigorosa demonstração do seu impacto financeiro e a respectiva compensação orçamentária, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal."

    Do Vereador Diego Nasato:

    Requerimento Nº 2339/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referentes à ponte localizada na Rua Anderson Bernardo Marowski, no bairro Testo Salto, questiono: Existe atualmente ordem de serviço aberta ou programação no cronograma operacional da SESUR para a execução de serviço de enrocamento na ponte da Rua Anderson Bernardo Marowski, no bairro Testo Salto? Qual é a previsão de data para o envio de equipes técnicas e maquinário ao local para realizar a contenção das margens e cabeceiras da referida ponte? Foi realizada inspeção técnica recente na estrutura da ponte para verificar o nível de erosão provocado pela correnteza e pelas enxurradas no trecho? Justificativa: Moradores da Rua Anderson Bernardo Marowski, no bairro Testo Salto, procuraram este gabinete parlamentar solicitando a intervenção do Poder Público para a execução de enrocamento junto à ponte existente na via. A ação contínua das águas pluviais e o aumento da vazão do ribeirão em períodos de chuva provocam o desgaste gradual das margens e das bases de sustentação da travessia. A implantação do enrocamento é medida técnica fundamental para conter a erosão, prevenir danos estruturais de maior gravidade e garantir a segurança e a trafegabilidade contínua dos cidadãos que dependem desta via pública."

    Requerimento Nº 2340/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à ponte de madeira situada entre a Rua Ribeirão Schelters e a Rua Orlando João Laux, no bairro Testo Salto, questiono: A equipe de engenharia da Prefeitura e da Defesa Civil já realizou vistoria no local para avaliar a extensão do deslizamento ocorrido na cabeceira da ponte de madeira entre a Rua Ribeirão Schelters e a Rua Orlando João Laux? Qual é o prazo oficial previsto pela SESUR/SEMOB para a execução do serviço de enrocamento e recomposição da cabeceira da referida ponte, visando conter o avanço da erosão e estabilizar o acesso? Enquanto a intervenção definitiva não é realizada, a estrutura apresenta condições seguras para o tráfego normal de veículos pesados e moradores, ou há necessidade de sinalização de alerta e restrição temporária de carga no trecho? Justificativa: A presente solicitação atende aos relatos preocupantes da comunidade do bairro Testo Salto acerca de um deslizamento de terra que atingiu diretamente a cabeceira da ponte de madeira localizada na ligação entre a Rua Ribeirão Schelters e a Rua Orlando João Laux. Trata-se de uma travessia indispensável para o deslocamento diário de moradores, trabalhadores e produtores da região. O desmoronamento na cabeceira compromete a sustentação da ponte e tende a se agravar rapidamente com a ocorrência de novas chuvas, gerando risco iminente de solapamento total, acidentes graves e isolamento de famílias. Diante disso, exige-se a execução urgente do serviço de enrocamento para proteger a estrutura e restabelecer a segurança viária no local."

    Requerimento Nº 2341/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Ribeirão Schelters, em frente ao imóvel nº 2285, no bairro Testo Salto, questiono: A SESUR tem conhecimento de que a lateral da pista da Rua Ribeirão Schelters, exatamente em frente ao número 2285, cedeu juntamente com a tubulação de drenagem pluvial que passava pelo local? Qual é a data prevista, em caráter de urgência, para o envio de equipe técnica e maquinário ao endereço indicado a fim de substituir/reparar a tubulação danificada, refazer a rede de drenagem e recompor o aterro e a borda da pista? O local já foi devidamente sinalizado pela Prefeitura (com cones, cavaletes ou fitas de isolamento) para alertar motoristas, ciclistas e pedestres sobre o desmoronamento na lateral da via, especialmente durante o período noturno e em dias de chuva? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se em demanda urgente encaminhada por moradores da Rua Ribeirão Schelters, no bairro Testo Salto. Exatamente em frente ao número 2285, o rompimento da tubulação subterrânea provocou o cedimento da lateral da pista, abrindo uma cratera na margem da via. Além de comprometer o escoamento das águas pluviais — o que acelera a erosão do leito da rua a cada nova chuva —, o afundamento estreitou a faixa de circulação e criou um ponto de alto risco de acidentes, com perigo real de queda de veículos ou pedestres na vala aberta. Faz-se imperativa a intervenção imediata das equipes de manutenção urbana para refazer a drenagem, substituir os tubos avariados e estabilizar a pista antes que a via fique totalmente interditada."

    Requerimento Nº 2352/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao projeto da passarela de pedestres sobre o Rio Itajaí-Açu: Qual é a situação administrativa e financeira atual do pedido de financiamento solicitado pelo Município para viabilizar a construção da passarela de pedestres sobre o Rio Itajaí-Açu? O referido contrato de financiamento já foi formalmente assinado entre o Município e a instituição financeira? Em caso negativo, quais pendências ainda impedem a assinatura e qual é a data prevista para sua formalização? Qual é o cronograma oficial atualizado para a conclusão dos trâmites licitatórios, emissão da ordem de serviço e início efetivo dos trabalhos de construção da referida passarela? Requer-se o envio de cópia integral do histórico de tratativas realizadas a respeito deste financiamento, contendo todas as deliberações administrativas internas e o histórico detalhado das exigências técnicas, jurídicas ou financeiras apresentadas pelo banco ao longo do processo. Justificativa: A construção da passarela de pedestres sobre o Rio Itajaí-Açu é uma obra de mobilidade urbana estratégica e amplamente aguardada pela população blumenauense, fundamental para garantir travessia segura aos pedestres e ciclistas, integrar regiões da cidade e desafogar o fluxo viário nas pontes existentes. Considerando a relevância social do empreendimento e o volume de recursos públicos envolvidos na operação de crédito, torna-se indispensável que o Poder Legislativo acompanhe com rigor cada etapa de viabilização financeira do projeto. O acesso transparente ao status da contratação junto à instituição financeira, às exigências técnicas eventualmente formuladas pelo banco e ao cronograma real de início das obras permitirá esclarecer a comunidade e fiscalizar a efetiva execução deste compromisso público."

    Do Vereador Gilson de Souza:

    Requerimento Nº 2345/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de servidores públicos municipais efetivos que exercem atividades de condução de ambulâncias, especialmente no SAMU, mas que constam em suas fichas funcionais e na Carteira de Trabalho Digital como motoristas de veículos leves, sob o CBO 7823-05; Considerando que a Classificação Brasileira de Ocupações identifica o código 7823-20 como Condutor de Ambulância, enquanto o código 7823-05 corresponde a Motorista de Carro de Passeio; Considerando a preocupação dos profissionais quanto à correta identificação de suas atividades nos registros funcionais e aos possíveis reflexos previdenciários futuros; A Prefeitura confirma que os servidores que exercem a atividade de condutor de ambulância estão registrados sob o CBO 7823-05 em suas fichas funcionais e na Carteira de Trabalho Digital? Em caso positivo, quantos servidores estão nessa situação? Por qual motivo é utilizado o CBO 7823-05 para servidores que efetivamente desempenham a função de condutor de ambulância, em vez do CBO 7823-20? A Administração já realizou análise sobre a adequação desses registros às atividades desempenhadas? O pedido formal de correção apresentado pelos servidores ao RH foi recebido? Em caso positivo, informar a data do protocolo, a situação atual da solicitação e os motivos pelos quais ainda não houve resposta. Há possibilidade de corrigir os registros funcionais e as informações encaminhadas ao eSocial e à Carteira de Trabalho Digital, adequando o CBO às atividades efetivamente exercidas pelos servidores? Em caso positivo, a correção poderá considerar o período desde o início do exercício da função? Essa alteração implicaria alguma mudança salarial ou no enquadramento dos cargos? A classificação atualmente registrada pode gerar divergências ou dificuldades na análise da vida funcional e previdenciária dos servidores no momento da aposentadoria? A Prefeitura já consultou o ISSBLU sobre eventuais reflexos e sobre a necessidade de adequação desses registros?"

    Requerimento Nº 2346/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a possibilidade de implantação de faixa de segurança para travessia de pedestres na Rua Maike Andresen Deeke, nas proximidades do nº 245: Levando em conta demanda recebida por este Gabinete relatando a necessidade de criação de ponto seguro para travessia de pedestres no referido trecho, especialmente em razão da existência de paradas do transporte coletivo em ambos os lados da via; Considerando a proximidade de condomínio residencial e a circulação frequente de trabalhadores, estudantes, usuários do transporte coletivo e demais moradores da região; Considerando ainda o aumento do fluxo de veículos no local após a implantação do complexo viário da Rua Maike Andresen Deeke, bem como o fato de as faixas de pedestres atualmente existentes estarem localizadas nas extremidades da via: O Município já realizou estudo ou avaliação técnica sobre a necessidade de implantação de faixa de pedestres nas proximidades do nº 245 da Rua Maike Andresen Deeke? Há possibilidade de realizar vistoria no local, considerando a existência de paradas de ônibus nos dois lados da via e o fluxo de pedestres que necessita atravessá-la? A distância entre as faixas de pedestres atualmente existentes atende adequadamente à demanda dos usuários do transporte coletivo e moradores da região? Sendo tecnicamente viável, há possibilidade de implantação de nova faixa de segurança, acompanhada da sinalização horizontal e vertical necessária, nas proximidades do nº 245? Existe necessidade de adoção de medidas complementares de segurança, como reforço da sinalização, iluminação, redutor de velocidade ou outra intervenção no trecho? Qual o prazo previsto para realização da avaliação técnica e, sendo constatada a necessidade, para implantação da faixa de pedestres no local?"

    Requerimento Nº 2347/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a lotação da linha 81 do transporte coletivo, que atende moradores da região da Itoupava Central, especialmente nos horários da manhã: Levando em conta relatos recebidos por este Gabinete de usuários da linha 81 informando que os ônibus disponibilizados nos horários de aproximadamente 6h, 6h10 e 6h15 vêm operando com elevada lotação; Considerando que a concentração de passageiros nesses horários pode comprometer o conforto, a segurança e a qualidade do serviço prestado aos usuários que dependem diariamente do transporte coletivo para seus deslocamentos: Qual é a quantidade média de passageiros transportados pela linha 81 nas viagens realizadas entre 5h45 e 6h30, especialmente nos horários próximos das 6h, 6h10 e 6h15? Qual é a capacidade máxima dos veículos utilizados nessas viagens e qual tem sido o índice médio de ocupação registrado nesses horários? O Município tem conhecimento de situações de superlotação na linha 81 durante o início da manhã? Em caso positivo, quais providências já foram adotadas? Existe possibilidade de ampliação da oferta de viagens, reforço de veículos ou alteração dos horários, de forma a distribuir melhor a demanda de passageiros? Há possibilidade de realização de levantamento específico da demanda da linha 81, especialmente nos horários de maior movimento, para avaliar a necessidade de criação de novo horário ou viagem de reforço? Quais medidas serão adotadas para reduzir a lotação dos veículos e garantir melhores condições de transporte aos usuários da linha 81 na região da Itoupava Central?"

    Do Vereador Jean Volpato:

    Requerimento Nº 2327/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Obras / Secretaria Municipal de Planejamento Urbano para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as condições de segurança para pedestres na Rua Erwin Manse, nº 308, bairro Vila Itoupava. Conforme relato de moradores, há um barranco e um muro muito próximos à pista de rolamento, comprometendo o espaço de circulação de pedestres e colocando em risco quem precisa transitar diariamente pelo local, especialmente crianças. O morador relata, inclusive, já ter passado por uma situação de quase atropelamento. Também informa que existem protocolos registrados na Ouvidoria de Blumenau; porém, até o momento, nenhuma providência efetiva foi tomada. Diante disso, questiona-se: A Prefeitura já realizou vistoria no local para avaliar os riscos à circulação de pedestres e veículos? O muro e o barranco estão em conformidade com as normas municipais de construção e recuo? De quem é a responsabilidade pela adequação do espaço e pela construção de uma calçada para pedestres? Caso sejam constatadas irregularidades, o proprietário poderá ser notificado para realizar as adequações necessárias? Quais providências serão adotadas para garantir a segurança dos moradores, especialmente das crianças que transitam pelo trecho?"

    Requerimento Nº 2344/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do enquadramento profissional dos servidores municipais que desempenham atividades de condução de ambulâncias no âmbito do SAMU, conforme segue: Considerando os relatos de servidores públicos municipais efetivos que atuam como condutores de ambulância no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mas que identificaram divergências entre as atribuições efetivamente desempenhadas e a classificação registrada em seus vínculos funcionais; Considerando que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) estabelece o código 7823-20 para a ocupação de condutor de ambulância, enquanto o código 7823-05 corresponde à função de motorista de carro de passeio; Diante do exposto, requer-se que a Prefeitura Municipal de Blumenau esclareça: Qual é a classificação ocupacional atualmente utilizada para os servidores que exercem a função de condutor de ambulância no SAMU? Informar se há profissionais registrados sob o CBO 7823-05, indicando a quantidade de servidores nessa condição. Quais critérios administrativos fundamentaram a adoção do código CBO 7823-05 para servidores que desempenham atividades próprias de condutores de ambulância, em vez da classificação 7823-20? Houve análise prévia quanto à compatibilidade entre as atribuições do cargo e o enquadramento registrado? A Administração Municipal recebeu solicitações formais dos servidores ou do setor de Recursos Humanos para revisão e eventual retificação dessa classificação? Em caso afirmativo, informar o número do protocolo, o estágio atual da análise e as providências já adotadas. Caso não tenha havido encaminhamento, esclarecer os motivos. Existe a possibilidade de adequação dos registros funcionais e das informações constantes na Carteira de Trabalho Digital dos servidores, de modo que correspondam às atividades efetivamente exercidas? Em caso positivo, quais procedimentos deverão ser realizados e qual o prazo estimado para a regularização? Em caso negativo, apresentar a justificativa administrativa. A divergência entre a ocupação efetivamente exercida e aquela registrada nos assentamentos funcionais pode ocasionar prejuízos ou inconsistências na contagem do tempo de serviço e nos direitos previdenciários dos servidores? A Prefeitura, em conjunto com o ISSBLU, já avaliou possíveis repercussões dessa situação e a necessidade de eventuais correções?"

    Da Vereadora Silmara Silva Miguel:

    Requerimento Nº 2342/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da conclusão da reconstrução da calçada – Rua Henrique Mette, nº 1163, bairro Itoupavazinha. Considerando que foi realizada anteriormente uma solicitação para a reconstrução da calçada localizada na Rua Henrique Mette, nº 1163, bairro Itoupavazinha, devido ao comprometimento de sua estrutura e aos riscos oferecidos aos pedestres; Considerando que o serviço foi iniciado, porém executado apenas parcialmente, permanecendo parte da calçada sem a devida reconstrução; Diante do exposto, solicitamos os seguintes esclarecimentos: Existe projeto ou planejamento elaborado pelo setor responsável para a conclusão dos serviços de reconstrução da referida calçada? Existe previsão de data para o retorno da equipe responsável e a conclusão integral dos serviços? Caso não exista previsão para a execução, qual o motivo da interrupção ou da realização parcial do serviço? Quais providências serão adotadas pelo órgão responsável para garantir a segurança dos pedestres até que a reconstrução seja concluída? Solicitamos que sejam prestadas as informações e adotadas as providências necessárias para a conclusão dos serviços, tendo em vista os riscos que a situação ainda representa à população."

    MOÇÕES

    Do Vereador Ailton de Souza - Ito:

    Moção Louvor Nº 265/2026, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Daniela Steinheuzer, por receber o Prêmio Educador Nota 10. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

    Do Vereador Jovino Cardoso Neto:

    Moção Louvor Nº 263/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à The Best Rent A Car, pelos 30 anos de fundação, celebrando uma trajetória de empreendedorismo, dedicação e excelência na prestação de serviços de locação de veículos, contribuindo para o desenvolvimento de Blumenau e região. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro de 2026."

    Do Vereador Rodrigo Emanuel Marchetti:

    Moção Louvor Nº 264/2026, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Esporte Clube Água Verde, pela comemoração de seus 80 anos de fundação, reconhecendo sua trajetória de dedicação ao esporte, preservação das tradições, integração comunitária e contribuição para a formação esportiva e social de gerações de blumenauenses, promovendo amizade, união e fortalecimento dos vínculos comunitários. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

     

    Confira a lista com todos os projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (19)

    Confira a lista com todos os projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (19)

    19 DE Novembro DE 2026
  • Sessões Ordinárias
  • Matéria votada em plenário
  • 2026
  • Projetos aprovados em segunda votação:

    Projeto de Lei Nº 9591/2026, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM SUPERFICIAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

    Projeto de Lei Nº 9608/2026, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que "DENOMINA DE RUA NIVALDO WRUCK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FORTALEZA."

    Projetos aprovados em redação final:

    Projeto de Lei 9473/2026, de autoria da Vereadora Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ATIVA E DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, com a Emenda 1 incorporada.

    Projeto de Lei Nº 9593/2026, de autoria do Vereador Bruno Win, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A MELHORIA CONTÍNUA DO AMBIENTE REGULATÓRIO E A REMOÇÃO DE ENTRAVES AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”, com a Emenda 1 incorporada.

    Projeto de Lei Nº 9603/2026, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 9.757, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DA CIDADE DE BLUMENAU - CONCIBLU."

    Proposta de Emenda a LOM 97/2026, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

    REQUERIMENTOS

    Do Vereador Adriano Pereira:

    Requerimento Nº 2325/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública nos trechos da Rua Wilhelm Fritz, no bairro Vila Itoupava, que ainda não contam com esse serviço?"

    Requerimento Nº 2326/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será elaborado o projeto e realizada a implantação da rede de iluminação pública na ligação Velha-Garcia, na Rua Willi Henkels?"

    Requerimento Nº 2328/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão realizados os serviços de tapa-buracos ao longo de toda a extensão da Rua Gustavo Zimmermann, no bairro Itoupava Central, considerando os diversos pontos que apresentam buracos e irregularidades no pavimento, prejudicando as condições de trafegabilidade e colocando em risco a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e demais usuários da via?"

    Requerimento Nº 2329/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Para quando está previsto o início das obras do Ambulatório Geral da Família Irmã Marta E. Kunzmann (AGF Garcia)? Existe a possibilidade de contratação de mais médicos para reforçar as equipes de atendimento da unidade, especialmente a equipe 4, que atualmente enfrenta falta de profissionais, situação que compromete a capacidade de atendimento e gera dificuldades para os usuários que dependem dos serviços de saúde?"

    Requerimento Nº 2330/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a implantação de tubulação para a drenagem das águas pluviais no Morro da Figueira, no bairro Velha Grande, considerando que, a cada chuva forte, a água desce com grande intensidade pela rua em direção às residências localizadas na parte inferior do loteamento? A situação tem provocado erosões nas laterais da via, formando inúmeras sarjetas e valas, além de deixar trechos com esgoto correndo a céu aberto. Diante dos transtornos e dos riscos aos moradores, solicita-se informações sobre a previsão para execução da obra e as providências necessárias para solucionar o problema."

    Requerimento Nº 2331/2026, "providências à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, para que realize vistoria técnica e dos serviços necessários de recuperação do pavimento, incluindo a operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Doutor Pedro Zimmermann, no bairro Itoupava Central, especialmente no trecho compreendido entre o Viaduto da Mafisa e as proximidades da Serra da Itoupava. Solicita-se também a recuperação dos buracos existentes nas laterais da rodovia e nos acessos às vias marginais, contemplando todos os pontos que apresentam buracos e irregularidades no pavimento, visando garantir melhores condições de trafegabilidade e mais segurança aos motoristas, ciclistas e demais usuários da via."

    Requerimento Nº 2334/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi o montante total de recursos federais investidos nas ações de regularização fundiária realizadas na Fritz Koegler, localizadas na Fortaleza? Solicita-se informar, com urgência, os valores destinados à comunidade, a origem dos recursos, os órgãos responsáveis pelos repasses e a aplicação detalhada dos valores em cada localidade."

    Do Vereador Ailton de Souza - Ito:

    Requerimento Nº 2343/2026, "providências à CELESC para que efetue a poda de vegetação sobre fiação elétrica no seguinte logradouro: Rua Augusto Butzke, próximo aos números 106 até 180, no bairro Valparaíso. Obs. 1: mais informações com Roselito 47 99157-5018. Obs. 2: imagem anexa."

    Requerimento Nº 2353/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a situação atual do processo de regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua Vereador Romário da Conceição Badia, bairro Itoupava Norte, em Blumenau, e qual é o prazo final para a entrega da documentação? Existe processo de regularização fundiária (Reurb) instaurado para a referida rua? Em caso positivo, informar o número do processo, a data de instauração e a etapa em que se encontra. Qual é o prazo final para a entrega da documentação pelos moradores ou pelo responsável técnico, e qual documentação ainda está pendente? Há previsão de prazo para a conclusão do processo e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores? Qual o prazo previsto para a entrega das escrituras (títulos de propriedade) aos moradores? Justificativa: a solicitação visa dar transparência ao andamento da regularização fundiária na referida rua e permitir que os moradores sejam informados sobre a situação do processo e sobre os prazos para a entrega da documentação."

    Do Vereador Alexandre Matias:

    Requerimento Nº 2351/2026, "providências ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Proteção e Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de efetuar vistoria em árvores existentes na frente da EEB. Júlia Lopes de Almeida, situada na Rua Venezuela 127, no bairro Ponta Aguda? Segundo relatos de alguns pais, o muro da referida escola apresenta rachaduras e leve inclinação."

    Do Vereador Almir Vieira:

    Requerimento Nº 2322/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe planejamento ou estudos em andamento para a pavimentação dos trechos ainda não asfaltados da Rua Erwin Manzke, em Blumenau? A via possui mais de 14 km de extensão e, embora parte do trajeto já seja pavimentada, uma extensão significativa ainda permanece em terra, dificultando o deslocamento dos moradores, principalmente em períodos de chuva. Considerando a extensão da rua, é importante que um eventual projeto contemple a avaliação das condições do solo, da drenagem e das redes de água, buscando garantir a qualidade e a durabilidade da pavimentação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

    Do Vereador Bruno Cunha:

    Requerimento Nº 2336/2026, "providências ao Executivo Municipal/SESUR/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as demandas recebidas de moradores da região, que relatam o acúmulo de lixo e a falta de limpeza nas proximidades do posto de combustível localizado na Rua Divinópolis, esquina com a Rua dos Caçadores, no bairro Velha, vimos solicitar esclarecimentos e providências aos órgãos competentes. Há relatos de crescimento excessivo de mato ao redor da área, além de acúmulo de resíduos e sujeira. Também foi informado que o bueiro existente no local se encontra obstruído, possivelmente em razão do descarte de lixo e resíduos provenientes de obras nas proximidades, situação que pode comprometer o escoamento adequado das águas pluviais. Diante do exposto, questiona-se: A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SESUR) tem conhecimento da situação relatada? Existe previsão para a realização de limpeza geral, recolhimento dos resíduos e roçada da vegetação no local? Há previsão para a limpeza e desobstrução do bueiro existente no local? O SAMAE foi comunicado sobre a obstrução do bueiro? Caso não seja de sua competência, qual órgão é responsável pela manutenção? A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN) ou o órgão responsável pela fiscalização possui conhecimento do descarte de resíduos provenientes das obras nas proximidades? Foram realizadas vistorias ou notificações aos responsáveis pelas obras em razão do possível descarte irregular de resíduos? Quais providências poderão ser adotadas para evitar que a situação volte a ocorrer?"

    Requerimento Nº 2337/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os relatos recebidos de usuários e frequentadores do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II Adulto), localizado na região da Escola Agrícola, acerca de possíveis problemas no atendimento e nas condições de funcionamento da unidade; Considerando as reclamações de usuários que relatam dificuldades para receber atendimento, especialmente em situações de intercorrências, bem como a falta de informações e orientações adequadas por parte da equipe responsável; Considerando, ainda, os relatos de precariedade na estrutura e nas condições de higiene do local, além da informação de que a unidade estaria sem impressora em funcionamento, situação que poderia comprometer procedimentos administrativos e o atendimento aos pacientes; Diante do exposto: Quantos profissionais estão atualmente lotados no CAPS II Adulto da região da Escola Agrícola? Qual é o número de profissionais por categoria e quais são os horários de atendimento? Qual é o fluxo de atendimento adotado pela unidade para pacientes que chegam espontaneamente ou apresentam situações de intercorrência? Existem protocolos específicos para atendimento de pacientes em situações de crise ou urgência? Como é realizado esse encaminhamento? A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde tem conhecimento das reclamações referentes às dificuldades de atendimento e à falta de acolhimento relatadas pelos usuários? Há registros de reclamações, manifestações ou denúncias relacionadas ao atendimento prestado pela unidade nos últimos 12 meses? Em caso positivo, quais providências foram adotadas? A unidade dispõe atualmente de equipamentos e materiais necessários ao seu funcionamento, incluindo computadores, impressoras e demais recursos administrativos? Caso contrário, existe previsão para regularização? Como são realizadas as rotinas de limpeza e higienização do espaço? Existe fiscalização periódica das condições sanitárias e estruturais da unidade? Quando foi realizada a última vistoria ou fiscalização das condições de funcionamento do CAPS II Adulto? Quais foram os resultados? Existe previsão de melhorias na estrutura física, nos equipamentos e nas condições de atendimento da unidade? A Secretaria pretende realizar uma fiscalização presencial para verificar as situações relatadas pelos usuários? Em caso positivo, existe previsão para essa vistoria? Por fim, solicitamos que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as providências necessárias para verificar as condições de funcionamento da unidade, garantindo um atendimento digno, humanizado e adequado aos usuários do serviço de saúde mental."

    Do Vereador Bruno Winzewski:

    Requerimento Nº 2338/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua 7 de Setembro constitui um dos principais corredores de mobilidade urbana de Blumenau, sendo utilizada diariamente por diversas linhas do transporte coletivo, especialmente na ligação entre os terminais Proeb e Fonte. Embora a via já conte com faixas exclusivas para ônibus em diferentes segmentos, observa-se uma descontinuidade no trecho compreendido entre as imediações das ruas João Pessoa e Paraíba até as ruas São José e Doutor Amadeu da Luz. Nesse intervalo, os ônibus precisam compartilhar as faixas de circulação com os demais veículos, o que compromete a fluidez do transporte coletivo, especialmente nos horários de maior movimento, como vemos no dia a dia. O trecho apresenta limitações de espaço para implantação de uma faixa adicional, considerando sua atual configuração, com pistas de circulação em ambos os sentidos, canteiro central, passeios públicos e postes de distribuição de energia elétrica. Diante dessa situação, entende-se pertinente avaliar alternativas de readequação do espaço viário, como o redimensionamento pontual dos passeios públicos, a redução ou remoção de parte do canteiro central e o eventual deslocamento dos postes, inclusive mediante estudo de viabilidade para implantação de fiação subterrânea. Essas possibilidades deverão preservar as condições adequadas de acessibilidade e segurança dos pedestres. Também merece avaliação a possibilidade de ampliação da faixa de domínio público por meio de intervenções pontuais nos imóveis lindeiros, caso seja tecnicamente necessário para garantir a continuidade da faixa exclusiva destinada ao transporte coletivo. Diante do exposto, requer-se: Informar se o Município possui estudos, projetos ou planejamento para implantação de faixa exclusiva de ônibus no trecho indicado da Rua 7 de Setembro, visando conectar os segmentos já existentes e garantir maior continuidade ao corredor de transporte coletivo no sentido Terminal Proeb ao Terminal Fonte. Informar sobre a viabilidade técnica de readequação do espaço viário existente, considerando alternativas como redução ou remoção do canteiro central, redimensionamento dos passeios públicos e deslocamento da infraestrutura de postes e fiação elétrica, inclusive mediante implantação de rede subterrânea, preservadas as condições de acessibilidade. Informar se existe previsão ou possibilidade de ampliação do espaço viário mediante aquisição ou desapropriação pontual de áreas dos imóveis confrontantes com a Rua 7 de Setembro, caso essa medida seja necessária para implantação da faixa exclusiva de ônibus. Caso exista planejamento ou sejam consideradas viáveis as intervenções propostas, informar quais medidas estão previstas, a etapa atual dos estudos e a eventual previsão para elaboração de projeto e execução das melhorias. Certo do atendimento, agradeço antecipadamente e me despeço colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos."

    Da Vereadora Cristiane Loureiro:

    Requerimento Nº 2324/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a viabilidade de a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) realizar um estudo técnico de tráfego na Rua República Argentina, especificamente no trecho localizado em frente ao Morro do Rosário? Caso o estudo técnico seja favorável, qual é a previsão e o cronograma para a implantação de medidas redutoras de velocidade e de segurança para pedestres no local, tais como semáforo, faixa elevada, lombadas físicas e o reforço da sinalização vertical e horizontal? Justificativa: Associação de Moradores Ponta Aguda relata preocupação com o intenso fluxo e a alta velocidade dos veículos na Rua República Argentina, no trecho em frente ao Morro do Rosário (R. República Argentina, 1072). Como a via carece de dispositivos de segurança suficientes para proteger os pedestres que tentam atravessar o local diariamente, requer-se a urgente intervenção técnica do órgão de trânsito para avaliar e implantar medidas redutoras de velocidade (como semáforos, faixas elevadas, lombadas ou placas de limite de velocidade), a fim de prevenir graves acidentes e garantir a integridade física da comunidade."

    Requerimento Nº 2335/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 140/2026, especialmente no que se refere à vedação da contratação temporária ou terceirizada de agentes de combate às endemias, quais providências administrativas e jurídicas serão adotadas em relação aos 35 Agentes Comunitários de Saúde contratados por tempo determinado (ACTs)? A administração municipal já estabeleceu planejamento para aplicar o disposto no artigo 12 da Emenda Constitucional nº 140/2026 aos profissionais que preencherem os requisitos legais? Já foi realizado estudo jurídico quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 140/2026 aos atuais agentes de combate às endemias contratados temporariamente? Qual será o planejamento do Município para cumprir a determinação constitucional de regularização dos vínculos até 31 de dezembro de 2028? Há previsão de encerramento ou não renovação dos contratos dos 35 profissionais? Em caso afirmativo, como o Executivo pretende compatibilizar essa decisão com as disposições do artigo 12 da Emenda Constitucional nº 140/2026? Justificativa: diante da relevância da matéria e da necessidade de esclarecimentos quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 140/2026, solicita-se atenção à situação dos aproximadamente 35 profissionais mencionados, a fim de que nenhum servidor potencialmente alcançado pela referida norma tenha sua situação funcional desconsiderada antes da devida análise."

    Requerimento Nº 2350/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual foi o valor total arrecadado pelo município de Blumenau, com a cobrança da Taxa de Instalação e Localização e da Taxa de Funcionamento (previstas nos artigos 343 e 348 da LC 632/2007), em cada um dos últimos três exercícios financeiros (2023, 2024 e 2025)? Qual é a projeção de arrecadação estimada destas referidas taxas para os exercícios financeiros de 2027 e 2028? Qual o valor arrecadado das referidas taxas nos últimos 8 meses? Quantas pessoas físicas ou jurídicas recolhem atualmente as referidas taxas? Qual o custo administrativo de lançamento, cobrança e fiscalização relacionado às referidas taxas? Existe atualmente, no âmbito do município, algum estudo técnico ou análise de impacto financeiro em andamento que vise a possível redução, isenção ou extinção das Taxas de Instalação e Localização e da Taxa de Funcionamento? Qual seria o impacto financeiro e orçamentário decorrente da extinção da cobrança das referidas taxas? Existe a possibilidade de absorção de receita sem o comprometimento das metas fiscais e dos serviços públicos municipais? Justificativa: visa obter dados oficiais e atualizados sobre a arrecadação da Taxa de Instalação e Localização e da Taxa de Funcionamento, a fim de embasar futuros estudos legislativos focados na desburocratização e no estímulo ao ambiente de negócios em Blumenau. Considerando que qualquer proposição futura que envolva renúncia de receita exige a rigorosa demonstração do seu impacto financeiro e a respectiva compensação orçamentária, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal."

    Do Vereador Diego Nasato:

    Requerimento Nº 2339/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referentes à ponte localizada na Rua Anderson Bernardo Marowski, no bairro Testo Salto, questiono: Existe atualmente ordem de serviço aberta ou programação no cronograma operacional da SESUR para a execução de serviço de enrocamento na ponte da Rua Anderson Bernardo Marowski, no bairro Testo Salto? Qual é a previsão de data para o envio de equipes técnicas e maquinário ao local para realizar a contenção das margens e cabeceiras da referida ponte? Foi realizada inspeção técnica recente na estrutura da ponte para verificar o nível de erosão provocado pela correnteza e pelas enxurradas no trecho? Justificativa: Moradores da Rua Anderson Bernardo Marowski, no bairro Testo Salto, procuraram este gabinete parlamentar solicitando a intervenção do Poder Público para a execução de enrocamento junto à ponte existente na via. A ação contínua das águas pluviais e o aumento da vazão do ribeirão em períodos de chuva provocam o desgaste gradual das margens e das bases de sustentação da travessia. A implantação do enrocamento é medida técnica fundamental para conter a erosão, prevenir danos estruturais de maior gravidade e garantir a segurança e a trafegabilidade contínua dos cidadãos que dependem desta via pública."

    Requerimento Nº 2340/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à ponte de madeira situada entre a Rua Ribeirão Schelters e a Rua Orlando João Laux, no bairro Testo Salto, questiono: A equipe de engenharia da Prefeitura e da Defesa Civil já realizou vistoria no local para avaliar a extensão do deslizamento ocorrido na cabeceira da ponte de madeira entre a Rua Ribeirão Schelters e a Rua Orlando João Laux? Qual é o prazo oficial previsto pela SESUR/SEMOB para a execução do serviço de enrocamento e recomposição da cabeceira da referida ponte, visando conter o avanço da erosão e estabilizar o acesso? Enquanto a intervenção definitiva não é realizada, a estrutura apresenta condições seguras para o tráfego normal de veículos pesados e moradores, ou há necessidade de sinalização de alerta e restrição temporária de carga no trecho? Justificativa: A presente solicitação atende aos relatos preocupantes da comunidade do bairro Testo Salto acerca de um deslizamento de terra que atingiu diretamente a cabeceira da ponte de madeira localizada na ligação entre a Rua Ribeirão Schelters e a Rua Orlando João Laux. Trata-se de uma travessia indispensável para o deslocamento diário de moradores, trabalhadores e produtores da região. O desmoronamento na cabeceira compromete a sustentação da ponte e tende a se agravar rapidamente com a ocorrência de novas chuvas, gerando risco iminente de solapamento total, acidentes graves e isolamento de famílias. Diante disso, exige-se a execução urgente do serviço de enrocamento para proteger a estrutura e restabelecer a segurança viária no local."

    Requerimento Nº 2341/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Ribeirão Schelters, em frente ao imóvel nº 2285, no bairro Testo Salto, questiono: A SESUR tem conhecimento de que a lateral da pista da Rua Ribeirão Schelters, exatamente em frente ao número 2285, cedeu juntamente com a tubulação de drenagem pluvial que passava pelo local? Qual é a data prevista, em caráter de urgência, para o envio de equipe técnica e maquinário ao endereço indicado a fim de substituir/reparar a tubulação danificada, refazer a rede de drenagem e recompor o aterro e a borda da pista? O local já foi devidamente sinalizado pela Prefeitura (com cones, cavaletes ou fitas de isolamento) para alertar motoristas, ciclistas e pedestres sobre o desmoronamento na lateral da via, especialmente durante o período noturno e em dias de chuva? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se em demanda urgente encaminhada por moradores da Rua Ribeirão Schelters, no bairro Testo Salto. Exatamente em frente ao número 2285, o rompimento da tubulação subterrânea provocou o cedimento da lateral da pista, abrindo uma cratera na margem da via. Além de comprometer o escoamento das águas pluviais — o que acelera a erosão do leito da rua a cada nova chuva —, o afundamento estreitou a faixa de circulação e criou um ponto de alto risco de acidentes, com perigo real de queda de veículos ou pedestres na vala aberta. Faz-se imperativa a intervenção imediata das equipes de manutenção urbana para refazer a drenagem, substituir os tubos avariados e estabilizar a pista antes que a via fique totalmente interditada."

    Requerimento Nº 2352/2026, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao projeto da passarela de pedestres sobre o Rio Itajaí-Açu: Qual é a situação administrativa e financeira atual do pedido de financiamento solicitado pelo Município para viabilizar a construção da passarela de pedestres sobre o Rio Itajaí-Açu? O referido contrato de financiamento já foi formalmente assinado entre o Município e a instituição financeira? Em caso negativo, quais pendências ainda impedem a assinatura e qual é a data prevista para sua formalização? Qual é o cronograma oficial atualizado para a conclusão dos trâmites licitatórios, emissão da ordem de serviço e início efetivo dos trabalhos de construção da referida passarela? Requer-se o envio de cópia integral do histórico de tratativas realizadas a respeito deste financiamento, contendo todas as deliberações administrativas internas e o histórico detalhado das exigências técnicas, jurídicas ou financeiras apresentadas pelo banco ao longo do processo. Justificativa: A construção da passarela de pedestres sobre o Rio Itajaí-Açu é uma obra de mobilidade urbana estratégica e amplamente aguardada pela população blumenauense, fundamental para garantir travessia segura aos pedestres e ciclistas, integrar regiões da cidade e desafogar o fluxo viário nas pontes existentes. Considerando a relevância social do empreendimento e o volume de recursos públicos envolvidos na operação de crédito, torna-se indispensável que o Poder Legislativo acompanhe com rigor cada etapa de viabilização financeira do projeto. O acesso transparente ao status da contratação junto à instituição financeira, às exigências técnicas eventualmente formuladas pelo banco e ao cronograma real de início das obras permitirá esclarecer a comunidade e fiscalizar a efetiva execução deste compromisso público."

    Do Vereador Gilson de Souza:

    Requerimento Nº 2345/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos de servidores públicos municipais efetivos que exercem atividades de condução de ambulâncias, especialmente no SAMU, mas que constam em suas fichas funcionais e na Carteira de Trabalho Digital como motoristas de veículos leves, sob o CBO 7823-05; Considerando que a Classificação Brasileira de Ocupações identifica o código 7823-20 como Condutor de Ambulância, enquanto o código 7823-05 corresponde a Motorista de Carro de Passeio; Considerando a preocupação dos profissionais quanto à correta identificação de suas atividades nos registros funcionais e aos possíveis reflexos previdenciários futuros; A Prefeitura confirma que os servidores que exercem a atividade de condutor de ambulância estão registrados sob o CBO 7823-05 em suas fichas funcionais e na Carteira de Trabalho Digital? Em caso positivo, quantos servidores estão nessa situação? Por qual motivo é utilizado o CBO 7823-05 para servidores que efetivamente desempenham a função de condutor de ambulância, em vez do CBO 7823-20? A Administração já realizou análise sobre a adequação desses registros às atividades desempenhadas? O pedido formal de correção apresentado pelos servidores ao RH foi recebido? Em caso positivo, informar a data do protocolo, a situação atual da solicitação e os motivos pelos quais ainda não houve resposta. Há possibilidade de corrigir os registros funcionais e as informações encaminhadas ao eSocial e à Carteira de Trabalho Digital, adequando o CBO às atividades efetivamente exercidas pelos servidores? Em caso positivo, a correção poderá considerar o período desde o início do exercício da função? Essa alteração implicaria alguma mudança salarial ou no enquadramento dos cargos? A classificação atualmente registrada pode gerar divergências ou dificuldades na análise da vida funcional e previdenciária dos servidores no momento da aposentadoria? A Prefeitura já consultou o ISSBLU sobre eventuais reflexos e sobre a necessidade de adequação desses registros?"

    Requerimento Nº 2346/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a possibilidade de implantação de faixa de segurança para travessia de pedestres na Rua Maike Andresen Deeke, nas proximidades do nº 245: Levando em conta demanda recebida por este Gabinete relatando a necessidade de criação de ponto seguro para travessia de pedestres no referido trecho, especialmente em razão da existência de paradas do transporte coletivo em ambos os lados da via; Considerando a proximidade de condomínio residencial e a circulação frequente de trabalhadores, estudantes, usuários do transporte coletivo e demais moradores da região; Considerando ainda o aumento do fluxo de veículos no local após a implantação do complexo viário da Rua Maike Andresen Deeke, bem como o fato de as faixas de pedestres atualmente existentes estarem localizadas nas extremidades da via: O Município já realizou estudo ou avaliação técnica sobre a necessidade de implantação de faixa de pedestres nas proximidades do nº 245 da Rua Maike Andresen Deeke? Há possibilidade de realizar vistoria no local, considerando a existência de paradas de ônibus nos dois lados da via e o fluxo de pedestres que necessita atravessá-la? A distância entre as faixas de pedestres atualmente existentes atende adequadamente à demanda dos usuários do transporte coletivo e moradores da região? Sendo tecnicamente viável, há possibilidade de implantação de nova faixa de segurança, acompanhada da sinalização horizontal e vertical necessária, nas proximidades do nº 245? Existe necessidade de adoção de medidas complementares de segurança, como reforço da sinalização, iluminação, redutor de velocidade ou outra intervenção no trecho? Qual o prazo previsto para realização da avaliação técnica e, sendo constatada a necessidade, para implantação da faixa de pedestres no local?"

    Requerimento Nº 2347/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a lotação da linha 81 do transporte coletivo, que atende moradores da região da Itoupava Central, especialmente nos horários da manhã: Levando em conta relatos recebidos por este Gabinete de usuários da linha 81 informando que os ônibus disponibilizados nos horários de aproximadamente 6h, 6h10 e 6h15 vêm operando com elevada lotação; Considerando que a concentração de passageiros nesses horários pode comprometer o conforto, a segurança e a qualidade do serviço prestado aos usuários que dependem diariamente do transporte coletivo para seus deslocamentos: Qual é a quantidade média de passageiros transportados pela linha 81 nas viagens realizadas entre 5h45 e 6h30, especialmente nos horários próximos das 6h, 6h10 e 6h15? Qual é a capacidade máxima dos veículos utilizados nessas viagens e qual tem sido o índice médio de ocupação registrado nesses horários? O Município tem conhecimento de situações de superlotação na linha 81 durante o início da manhã? Em caso positivo, quais providências já foram adotadas? Existe possibilidade de ampliação da oferta de viagens, reforço de veículos ou alteração dos horários, de forma a distribuir melhor a demanda de passageiros? Há possibilidade de realização de levantamento específico da demanda da linha 81, especialmente nos horários de maior movimento, para avaliar a necessidade de criação de novo horário ou viagem de reforço? Quais medidas serão adotadas para reduzir a lotação dos veículos e garantir melhores condições de transporte aos usuários da linha 81 na região da Itoupava Central?"

    Do Vereador Jean Volpato:

    Requerimento Nº 2327/2026, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Obras / Secretaria Municipal de Planejamento Urbano para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as condições de segurança para pedestres na Rua Erwin Manse, nº 308, bairro Vila Itoupava. Conforme relato de moradores, há um barranco e um muro muito próximos à pista de rolamento, comprometendo o espaço de circulação de pedestres e colocando em risco quem precisa transitar diariamente pelo local, especialmente crianças. O morador relata, inclusive, já ter passado por uma situação de quase atropelamento. Também informa que existem protocolos registrados na Ouvidoria de Blumenau; porém, até o momento, nenhuma providência efetiva foi tomada. Diante disso, questiona-se: A Prefeitura já realizou vistoria no local para avaliar os riscos à circulação de pedestres e veículos? O muro e o barranco estão em conformidade com as normas municipais de construção e recuo? De quem é a responsabilidade pela adequação do espaço e pela construção de uma calçada para pedestres? Caso sejam constatadas irregularidades, o proprietário poderá ser notificado para realizar as adequações necessárias? Quais providências serão adotadas para garantir a segurança dos moradores, especialmente das crianças que transitam pelo trecho?"

    Requerimento Nº 2344/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do enquadramento profissional dos servidores municipais que desempenham atividades de condução de ambulâncias no âmbito do SAMU, conforme segue: Considerando os relatos de servidores públicos municipais efetivos que atuam como condutores de ambulância no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mas que identificaram divergências entre as atribuições efetivamente desempenhadas e a classificação registrada em seus vínculos funcionais; Considerando que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) estabelece o código 7823-20 para a ocupação de condutor de ambulância, enquanto o código 7823-05 corresponde à função de motorista de carro de passeio; Diante do exposto, requer-se que a Prefeitura Municipal de Blumenau esclareça: Qual é a classificação ocupacional atualmente utilizada para os servidores que exercem a função de condutor de ambulância no SAMU? Informar se há profissionais registrados sob o CBO 7823-05, indicando a quantidade de servidores nessa condição. Quais critérios administrativos fundamentaram a adoção do código CBO 7823-05 para servidores que desempenham atividades próprias de condutores de ambulância, em vez da classificação 7823-20? Houve análise prévia quanto à compatibilidade entre as atribuições do cargo e o enquadramento registrado? A Administração Municipal recebeu solicitações formais dos servidores ou do setor de Recursos Humanos para revisão e eventual retificação dessa classificação? Em caso afirmativo, informar o número do protocolo, o estágio atual da análise e as providências já adotadas. Caso não tenha havido encaminhamento, esclarecer os motivos. Existe a possibilidade de adequação dos registros funcionais e das informações constantes na Carteira de Trabalho Digital dos servidores, de modo que correspondam às atividades efetivamente exercidas? Em caso positivo, quais procedimentos deverão ser realizados e qual o prazo estimado para a regularização? Em caso negativo, apresentar a justificativa administrativa. A divergência entre a ocupação efetivamente exercida e aquela registrada nos assentamentos funcionais pode ocasionar prejuízos ou inconsistências na contagem do tempo de serviço e nos direitos previdenciários dos servidores? A Prefeitura, em conjunto com o ISSBLU, já avaliou possíveis repercussões dessa situação e a necessidade de eventuais correções?"

    Da Vereadora Silmara Silva Miguel:

    Requerimento Nº 2342/2026, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da conclusão da reconstrução da calçada – Rua Henrique Mette, nº 1163, bairro Itoupavazinha. Considerando que foi realizada anteriormente uma solicitação para a reconstrução da calçada localizada na Rua Henrique Mette, nº 1163, bairro Itoupavazinha, devido ao comprometimento de sua estrutura e aos riscos oferecidos aos pedestres; Considerando que o serviço foi iniciado, porém executado apenas parcialmente, permanecendo parte da calçada sem a devida reconstrução; Diante do exposto, solicitamos os seguintes esclarecimentos: Existe projeto ou planejamento elaborado pelo setor responsável para a conclusão dos serviços de reconstrução da referida calçada? Existe previsão de data para o retorno da equipe responsável e a conclusão integral dos serviços? Caso não exista previsão para a execução, qual o motivo da interrupção ou da realização parcial do serviço? Quais providências serão adotadas pelo órgão responsável para garantir a segurança dos pedestres até que a reconstrução seja concluída? Solicitamos que sejam prestadas as informações e adotadas as providências necessárias para a conclusão dos serviços, tendo em vista os riscos que a situação ainda representa à população."

    MOÇÕES

    Do Vereador Ailton de Souza - Ito:

    Moção Louvor Nº 265/2026, "Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Professora Daniela Steinheuzer, por receber o Prêmio Educador Nota 10. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

    Do Vereador Jovino Cardoso Neto:

    Moção Louvor Nº 263/2026, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à The Best Rent A Car, pelos 30 anos de fundação, celebrando uma trajetória de empreendedorismo, dedicação e excelência na prestação de serviços de locação de veículos, contribuindo para o desenvolvimento de Blumenau e região. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro de 2026."

    Do Vereador Rodrigo Emanuel Marchetti:

    Moção Louvor Nº 264/2026, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Esporte Clube Água Verde, pela comemoração de seus 80 anos de fundação, reconhecendo sua trajetória de dedicação ao esporte, preservação das tradições, integração comunitária e contribuição para a formação esportiva e social de gerações de blumenauenses, promovendo amizade, união e fortalecimento dos vínculos comunitários. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."