Comissão de Finanças concede parecer favorável a quatro projetos de lei

18 DE Setembro DE 2019

2019

Os projetos com o parecer favorável da CCJ foram apreciados em seguida pela Comissão Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização. Os três obtiveram parecer favorável da Comissão de Finanças, que apreciou ainda o Projeto de Lei Nº 1893, ao qual também concedeu parecer favorável. Esse projeto diz respeito ao quadro de funções gratificadas em diversas secretarias da administração municipal e propõe alterações. Por este motivo, o vereador Adriano Pereira pediu que a proposta seja remetida para análise do Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público de Blumenau – Sintraseb.

Projeto de Lei 7927/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Projeto de Lei 7924/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao artigo 25 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, para instituir o Dia Municipal do Microempreendedor Individual em Blumenau.

Projeto de Lei 7919/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias, que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos eletivos do município de Blumenau às pessoas que prestaram serviços à Justiça Eleitoral.

Projeto de Lei Complementar 1893/2019, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta, altera e substitui dispositivos e anexos das Leis Complementares N° 509, de 17 de março de 2005, N° 1.234, de 06 de junho de 2019 e Nº 1.235, de 06 de junho de 2019.”