Projeto que determina busca ativa de crianças fora da escola passa pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (8), dez projetos de lei, quatro projetos de resolução e uma emenda. Três projetos de lei e três projetos de resolução receberam pareceres favoráveis e seguem para a Comissão de Finanças. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico.
O Projeto de Lei 7930/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira (PT), recebeu dois votos favoráveis e dois votos contrários, tendo sido considerado o parecer favorável da Comissão. O projeto determina a implantação da busca ativa, pela administração pública, para identificar crianças em idade escolar que estão fora da escola e garantir suas matrículas no âmbito do município de Blumenau. O projeto seguiu para análise da Comissão de Finanças.
Ficou pendente de análise o Projeto de Lei Complementar 1895/2019, também de autoria do Vereador Adriano Pereira.
Parecer Favorável:
Projeto de Resolução 572/2019, de autoria dos Vereadores Adriano Pereira, Marcelo Barasuol Lanzarin, Bruno Cunha, Almir Vieira, Gilson de Souza, Alexandre Matias, Jens Juergen Mantau, Sylvio Zimmermann, Oldemar Becker, Marcos da Rosa, Ailton de Souza - Ito, José de Souza (Zeca Bombeiro), Cezar Cim, Alexandre Caminha e Jovino Cardoso Neto, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 148 E 149 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." O projeto determina que o requerimento de votos de Louvor, Congratulações ou Protesto poderá ser apresentado por mais de um Vereador, devendo constar no ofício da Câmara Municipal comunicando os votos a terceiro, o nome dos Vereadores autores.
Projeto de Resolução 573/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE OUVIDORIA-GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU ."
Projeto de Resolução 574/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA FILA DE ESPERA DOS ATENDIMENTOS NO HOSPITAL SANTO ANTONIO ."
Projeto de Lei 7929/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que "DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO."
Projeto de Lei 7940/2019, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA BIKE. "
Projeto de Lei 7930/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA BUSCA ATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA IDENTIFICAR CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR QUE ESTÃO FORA DA ESCOLA E GARANTIR SUAS MATRÍCULAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Parecer Jurídico:
Projeto de Resolução 575/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 164 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." A proposta é revogar o inciso que proíbe ao vereador, durante seu pronunciamento, se referir a matéria despachada à Ordem do Dia ou constante da Ordem do Dia.
Projeto de Lei 7944/2019, de autoria dos Vereadores Bruno Cunha e Gilson de Souza, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.763, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019." O projeto trata da instituição da campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas pet pelos alunos de Centros de Educação Infantil (CEI´s), escolas públicas municipais de ensino fundamental e escolas privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Município, a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal e as Associações de Pais e Professores (APP´s).
Projeto de Lei 7945/2019, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS DIRETORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7946/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7947/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE COMPOSTEIRA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7948/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A OFERTA DE INSTRUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE RÓTULOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7949/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "PROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7950/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BAGAÇO FILTRADO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS PARA FINS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO."
Emenda Modificativa 1/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza - Ito, que "altera a redação do § 1º do artigo 1º (constante no art. 1º do PL)" vinculado ao Projeto de Lei 7933/2019, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 5º E 8º DA LEI Nº 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, A GUARDA E O DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
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Projeto que determina busca ativa de crianças fora da escola passa pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (8), dez projetos de lei, quatro projetos de resolução e uma emenda. Três projetos de lei e três projetos de resolução receberam pareceres favoráveis e seguem para a Comissão de Finanças. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico.
O Projeto de Lei 7930/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira (PT), recebeu dois votos favoráveis e dois votos contrários, tendo sido considerado o parecer favorável da Comissão. O projeto determina a implantação da busca ativa, pela administração pública, para identificar crianças em idade escolar que estão fora da escola e garantir suas matrículas no âmbito do município de Blumenau. O projeto seguiu para análise da Comissão de Finanças.
Ficou pendente de análise o Projeto de Lei Complementar 1895/2019, também de autoria do Vereador Adriano Pereira.
Parecer Favorável:
Projeto de Resolução 572/2019, de autoria dos Vereadores Adriano Pereira, Marcelo Barasuol Lanzarin, Bruno Cunha, Almir Vieira, Gilson de Souza, Alexandre Matias, Jens Juergen Mantau, Sylvio Zimmermann, Oldemar Becker, Marcos da Rosa, Ailton de Souza - Ito, José de Souza (Zeca Bombeiro), Cezar Cim, Alexandre Caminha e Jovino Cardoso Neto, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 148 E 149 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." O projeto determina que o requerimento de votos de Louvor, Congratulações ou Protesto poderá ser apresentado por mais de um Vereador, devendo constar no ofício da Câmara Municipal comunicando os votos a terceiro, o nome dos Vereadores autores.
Projeto de Resolução 573/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE OUVIDORIA-GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU ."
Projeto de Resolução 574/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA FILA DE ESPERA DOS ATENDIMENTOS NO HOSPITAL SANTO ANTONIO ."
Projeto de Lei 7929/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que "DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO."
Projeto de Lei 7940/2019, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA BIKE. "
Projeto de Lei 7930/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA BUSCA ATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA IDENTIFICAR CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR QUE ESTÃO FORA DA ESCOLA E GARANTIR SUAS MATRÍCULAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Parecer Jurídico:
Projeto de Resolução 575/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 164 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." A proposta é revogar o inciso que proíbe ao vereador, durante seu pronunciamento, se referir a matéria despachada à Ordem do Dia ou constante da Ordem do Dia.
Projeto de Lei 7944/2019, de autoria dos Vereadores Bruno Cunha e Gilson de Souza, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.763, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019." O projeto trata da instituição da campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas pet pelos alunos de Centros de Educação Infantil (CEI´s), escolas públicas municipais de ensino fundamental e escolas privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Município, a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal e as Associações de Pais e Professores (APP´s).
Projeto de Lei 7945/2019, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS DIRETORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7946/2019, de autoria do Vereador Almir Vieira, que "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7947/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE COMPOSTEIRA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7948/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A OFERTA DE INSTRUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE RÓTULOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7949/2019, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "PROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 7950/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BAGAÇO FILTRADO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS PARA FINS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO."
Emenda Modificativa 1/2019, de autoria do Vereador Ailton de Souza - Ito, que "altera a redação do § 1º do artigo 1º (constante no art. 1º do PL)" vinculado ao Projeto de Lei 7933/2019, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 5º E 8º DA LEI Nº 8.157, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, A GUARDA E O DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem Destacada: Freepik | Banco de Imagens gratuito